O ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou no Parlamento que a administração da Caixa Geral de Depósitos tem “indicações” para ir até às “últimas consequências” no apuramento de responsabilidades, neste caso, civis. Até porque “ninguém neste Governo tem qualquer problema com a questão da auditoria e das consequências que essa auditoria possa ter”
“A Caixa Geral de Depósitos tem feito aquilo que tem para fazer no cumprimento da lei, como o Estado de Direito assim determina. E tem a indicação, pelo Governo, para levar até às últimas consequências todas as ações que sejam necessárias”, afirmou Mário Centeno na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa esta quarta-feira, 30 de janeiro.
Segundo o governante, o Governo fez o que tinha a fazer no que diz respeito à auditoria aos atos de gestão do banco entre 2000 e 2015: “Dar orientações estratégias à Caixa [….] na defesa dos interesses da empresa e dos contribuintes”. “Por isso, o Governo instruiu a Caixa para apurar responsabilidades civis e proteger o património do banco público e do seu acionista”, continuou. O Jornal Económico noticiou, na semana passada, que o escritório de advogados Vieira de Almeida foi contratado pela equipa de Paulo Macedo para avaliar o papel de cada gestor do banco.
A prova disso é, para Centeno, a indicação do Governo para que a Caixa se constituísse como assistente no inquérito judicial que tem o banco público como objeto para “ter uma participação ativa”.
Foi a este inquérito que foi junto o relatório de auditoria realizada pela EY à CGD, cuja versão final o Parlamento tem pedido ao banco público, mas que tem sido recusado. Na terça-feira, a Procuradoria-Geral da República sublinhou que a Caixa tem autorização para entregar o relatório da auditoria ao Parlamento, ainda que expurgado de dados confidenciais que possam estar sob segredo bancário.
Governo sem “problema” na auditoria
Centeno diz, contudo, que o banco tem apenas a capacidade para apuramento de responsabilidades civis. As criminais cabem às instâncias judiciais, sublinha, que já tem o documento, e as contraordenacionais cabem ao Banco de Portugal, a quem foi também entregue a auditoria. O Governo recusou receber a auditoria que tinha pedido.
Entretanto, publicamente, foi divulgada uma versão preliminar desta auditoria, pela mão de Joana Amaral Dias, que mostra que grandes créditos causaram perdas de 1,2 mil milhões de euros, sendo que o período mais grave terá sido nas presidências de Carlos Santos Ferreira, entre 2005 e 2007, e Fernando Faria de Oliveira, entre 2008 e 2011, quando o Executivo era socialista.
“Ninguém neste Governo tem qualquer problema com a questão da auditoria e das consequências que essa auditoria possa ter”, quis ressalvar Centeno na audição, que se realizou a requerimento do PCP, que queria falar da denúncia do acordo de empresa com os trabalhadores, mas cujo tema acabou por ser alargado.
Parlamento ainda não tem documento
A CGD vai entregar a versão definitiva e final do relatório de auditoria, mas expurgado dos fatos sujeitos a segredo bancário – o que ainda terá de ser trabalhado com a responsável pela iniciativa, a EY. Contudo, ainda não há indicações da chegada do documento.
“Não tenho nenhuma informação oficial relativamente à libertação do relatório de auditoria para esta comissão. Portanto, aguardamos ainda”, revelou Teresa Leal Coelho, deputada social-democrata que preside à comissão de Orçamento.
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O ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou no Parlamento que a administração da Caixa Geral de Depósitos tem “indicações” para ir até às “últimas consequências” no apuramento de responsabilidades, neste caso, civis. Até porque “ninguém neste Governo tem qualquer problema com a questão da auditoria e das consequências que essa auditoria possa ter”
“A Caixa Geral de Depósitos tem feito aquilo que tem para fazer no cumprimento da lei, como o Estado de Direito assim determina. E tem a indicação, pelo Governo, para levar até às últimas consequências todas as ações que sejam necessárias”, afirmou Mário Centeno na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa esta quarta-feira, 30 de janeiro.
Segundo o governante, o Governo fez o que tinha a fazer no que diz respeito à auditoria aos atos de gestão do banco entre 2000 e 2015: “Dar orientações estratégias à Caixa [….] na defesa dos interesses da empresa e dos contribuintes”. “Por isso, o Governo instruiu a Caixa para apurar responsabilidades civis e proteger o património do banco público e do seu acionista”, continuou. O Jornal Económico noticiou, na semana passada, que o escritório de advogados Vieira de Almeida foi contratado pela equipa de Paulo Macedo para avaliar o papel de cada gestor do banco.
A prova disso é, para Centeno, a indicação do Governo para que a Caixa se constituísse como assistente no inquérito judicial que tem o banco público como objeto para “ter uma participação ativa”.
Foi a este inquérito que foi junto o relatório de auditoria realizada pela EY à CGD, cuja versão final o Parlamento tem pedido ao banco público, mas que tem sido recusado. Na terça-feira, a Procuradoria-Geral da República sublinhou que a Caixa tem autorização para entregar o relatório da auditoria ao Parlamento, ainda que expurgado de dados confidenciais que possam estar sob segredo bancário.
Governo sem “problema” na auditoria
Centeno diz, contudo, que o banco tem apenas a capacidade para apuramento de responsabilidades civis. As criminais cabem às instâncias judiciais, sublinha, que já tem o documento, e as contraordenacionais cabem ao Banco de Portugal, a quem foi também entregue a auditoria. O Governo recusou receber a auditoria que tinha pedido.
Entretanto, publicamente, foi divulgada uma versão preliminar desta auditoria, pela mão de Joana Amaral Dias, que mostra que grandes créditos causaram perdas de 1,2 mil milhões de euros, sendo que o período mais grave terá sido nas presidências de Carlos Santos Ferreira, entre 2005 e 2007, e Fernando Faria de Oliveira, entre 2008 e 2011, quando o Executivo era socialista.
“Ninguém neste Governo tem qualquer problema com a questão da auditoria e das consequências que essa auditoria possa ter”, quis ressalvar Centeno na audição, que se realizou a requerimento do PCP, que queria falar da denúncia do acordo de empresa com os trabalhadores, mas cujo tema acabou por ser alargado.
Parlamento ainda não tem documento
A CGD vai entregar a versão definitiva e final do relatório de auditoria, mas expurgado dos fatos sujeitos a segredo bancário – o que ainda terá de ser trabalhado com a responsável pela iniciativa, a EY. Contudo, ainda não há indicações da chegada do documento.
“Não tenho nenhuma informação oficial relativamente à libertação do relatório de auditoria para esta comissão. Portanto, aguardamos ainda”, revelou Teresa Leal Coelho, deputada social-democrata que preside à comissão de Orçamento.