Há mais uma voz contra a reforma que o Governo pretende empreender na supervisão financeira. O líder da associação que representa as empresas cotadas em bolsa, a AEM considera que a solução proposta, que vai agora ser debatida na Assembleia da República, traz mais custos e não estanca um problema vivido no mercado de capitais: a saída de companhias que aí se procuram financiar.
“A proposta de reforma da supervisão financeira que o Governo enviou para o Parlamento acrescenta complexidade e mais custos ao sistema”, sintetiza Abel Sequeira Ferreira, o diretor executivo da Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado (AEM), em artigo de opinião publicado no Eco. Custos – que sofrem um aumento “de modo significativo” – que deverão recair sobre as entidades supervisionadas que, escreve, já sofreram agravamento das taxas cobradas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) nos últimos anos.
O título do texto reflete a ideia de que o mercado não é favorecido com a reforma. “Reforma da supervisão financeira: Um modelo contra o mercado”. “Esta arquitetura da supervisão, mais complexa, menos transparente, mais distante dos supervisionados, [é] menos empenhada no desenvolvimento do mercado e da economia”, concretiza.
Este alerta tinha sido já deixado pela autoridade presidida por Gabriela Figueiredo Dias e pelo Banco de Portugal, que defendem que o desenho do Governo para a supervisão financeira traz mais custos - além de ambos concordarem na ideia de que há riscos para a sua independência.
“Manifesta inconstitucionalidade” no financiamento à Autoridade da Concorrência
“Qualquer nova solução assente numa estrutura de financiamento mais dispendiosa e que se pretenda exclusivamente suportada pelas entidades supervisionadas constitui uma solução de efeitos fortemente negativos e, talvez pior do que isso, de resultados imprevisíveis face à notória fragilidade e vulnerabilidade do mercado português”, concretiza Sequeira Ferreira.
No Eco, o líder da AEM indica que se opõe à manutenção de financiamento por parte da ASF e da CMVM (e agora também do Banco de Portugal) à Autoridade da Concorrência. O seu financiamento “continua a ser realizado a expensas das entidades que são supervisionadas por outros supervisores, situação que, no tocante às empresas cotadas que, por natureza, não são entidades setoriais, para além de flagrantemente injusta, padece de manifesta inconstitucionalidade”.
Da mesma forma, Abel Sequeira Ferreira também está contra o reforço do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que junta todas as autoridades do sistema, com recursos externos. Tal força deveria ser dada pelos “recursos já existentes no perímetro da supervisão financeira”.
Críticas ao percurso do Governo
Partindo do trabalho de um grupo liderado por Carlos Tavares e Pedro Siza Vieira, que foi sujeito a consulta pública, a versão final da reforma da supervisão foi aprovada pelo Conselho de Ministros sem que houvesse nova consulta pública. Só houve pronúncia dos supervisores Banco de Portugal, CMVM e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). E os contributos foram ignorados, como noticiou o Expresso.
A AEM critica o Governo por não ter apresentado a proposta, “para pronúncia, às entidades supervisionadas”, “conforme mandariam as melhores práticas e por razões de elementar transparência”.
O trabalho cabe agora à Assembleia da República, onde chegará também o parecer do Banco Central Europeu (BCE).
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Há mais uma voz contra a reforma que o Governo pretende empreender na supervisão financeira. O líder da associação que representa as empresas cotadas em bolsa, a AEM considera que a solução proposta, que vai agora ser debatida na Assembleia da República, traz mais custos e não estanca um problema vivido no mercado de capitais: a saída de companhias que aí se procuram financiar.
“A proposta de reforma da supervisão financeira que o Governo enviou para o Parlamento acrescenta complexidade e mais custos ao sistema”, sintetiza Abel Sequeira Ferreira, o diretor executivo da Associação de Empresas Emitentes de Valores Cotados em Mercado (AEM), em artigo de opinião publicado no Eco. Custos – que sofrem um aumento “de modo significativo” – que deverão recair sobre as entidades supervisionadas que, escreve, já sofreram agravamento das taxas cobradas pela Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) nos últimos anos.
O título do texto reflete a ideia de que o mercado não é favorecido com a reforma. “Reforma da supervisão financeira: Um modelo contra o mercado”. “Esta arquitetura da supervisão, mais complexa, menos transparente, mais distante dos supervisionados, [é] menos empenhada no desenvolvimento do mercado e da economia”, concretiza.
Este alerta tinha sido já deixado pela autoridade presidida por Gabriela Figueiredo Dias e pelo Banco de Portugal, que defendem que o desenho do Governo para a supervisão financeira traz mais custos - além de ambos concordarem na ideia de que há riscos para a sua independência.
“Manifesta inconstitucionalidade” no financiamento à Autoridade da Concorrência
“Qualquer nova solução assente numa estrutura de financiamento mais dispendiosa e que se pretenda exclusivamente suportada pelas entidades supervisionadas constitui uma solução de efeitos fortemente negativos e, talvez pior do que isso, de resultados imprevisíveis face à notória fragilidade e vulnerabilidade do mercado português”, concretiza Sequeira Ferreira.
No Eco, o líder da AEM indica que se opõe à manutenção de financiamento por parte da ASF e da CMVM (e agora também do Banco de Portugal) à Autoridade da Concorrência. O seu financiamento “continua a ser realizado a expensas das entidades que são supervisionadas por outros supervisores, situação que, no tocante às empresas cotadas que, por natureza, não são entidades setoriais, para além de flagrantemente injusta, padece de manifesta inconstitucionalidade”.
Da mesma forma, Abel Sequeira Ferreira também está contra o reforço do Conselho Nacional de Supervisores Financeiros, que junta todas as autoridades do sistema, com recursos externos. Tal força deveria ser dada pelos “recursos já existentes no perímetro da supervisão financeira”.
Críticas ao percurso do Governo
Partindo do trabalho de um grupo liderado por Carlos Tavares e Pedro Siza Vieira, que foi sujeito a consulta pública, a versão final da reforma da supervisão foi aprovada pelo Conselho de Ministros sem que houvesse nova consulta pública. Só houve pronúncia dos supervisores Banco de Portugal, CMVM e Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF). E os contributos foram ignorados, como noticiou o Expresso.
A AEM critica o Governo por não ter apresentado a proposta, “para pronúncia, às entidades supervisionadas”, “conforme mandariam as melhores práticas e por razões de elementar transparência”.
O trabalho cabe agora à Assembleia da República, onde chegará também o parecer do Banco Central Europeu (BCE).