O ministro da Administração Interna assumiu hoje a “responsabilidade política” pelo atraso em alguns meses do diploma com as alterações à lei da segurança privada, justificando a demora com a necessidade de incorporar novas matérias.
Eduardo Cabrita, que falava no âmbito de uma audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, respondia às críticas do deputado do PSD Carlos Peixoto sobre o atraso na entrada na Assembleia da República da proposta da alteração da lei da segurança privada.
O ministro esclareceu que o processo está atrasado alguns meses porque o Governo decidiu que devia “incorporar novas questões”eduardo casbriyta na lei, nomeadamente matérias relacionadas com a violência na noite e com o setor bancário.
O titular da pasta da Administração Interna previu que “a partir de 15 de setembro possa ser agendada” a discussão parlamentar da lei da segurança privada e lembrou que “o Estado vale quase metade da despesa em segurança privada”.
Em maio, Eduardo Cabrita disse que seriam apresentadas no parlamento, até ao verão, alterações legislativas para a segurança privada, a par de maior articulação operacional entre forças de segurança nas zonas de diversão noturna.
Questionado sobre quando estará pronto o Plano Nacional de Segurança da Aviação Civil, o ministro referiu que o trabalho está a ser feito pelo respetivo regulador, sem adiantar mais pormenores.
Na audição parlamentar, o deputado do PCP António Filipe questionou o ministro sobre o défice de efetivos na PSP e na GNR, em parte causado pelo reforço do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) por elementos vindos daquelas forças de segurança.
O deputado comunista manifestou-se ainda preocupado com a utilização de mão-de-obra ilegal através de imigrantes, nomeadamente na agricultura do sul do país. Esta preocupação foi partilhada pelo ministro que disse que existem contratos de segurança com autarquias do Alentejo para acautelar este tipo de situações.
Já a deputada do BE Sandra Cunha quis que Eduardo Cabrita fizesse o ponto de situação relativamente à nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), ao que o ministro assegurou que a lei “está feita” e deverá ser integrada no Orçamento do Estado para 2019.
A sinistralidade rodoviária e a descongelamento nas carreiras na PSP, na GNR e no SEF foram ainda assuntos abordados na última ronda de perguntas dos deputados.
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O ministro da Administração Interna assumiu hoje a “responsabilidade política” pelo atraso em alguns meses do diploma com as alterações à lei da segurança privada, justificando a demora com a necessidade de incorporar novas matérias.
Eduardo Cabrita, que falava no âmbito de uma audição parlamentar na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, respondia às críticas do deputado do PSD Carlos Peixoto sobre o atraso na entrada na Assembleia da República da proposta da alteração da lei da segurança privada.
O ministro esclareceu que o processo está atrasado alguns meses porque o Governo decidiu que devia “incorporar novas questões”eduardo casbriyta na lei, nomeadamente matérias relacionadas com a violência na noite e com o setor bancário.
O titular da pasta da Administração Interna previu que “a partir de 15 de setembro possa ser agendada” a discussão parlamentar da lei da segurança privada e lembrou que “o Estado vale quase metade da despesa em segurança privada”.
Em maio, Eduardo Cabrita disse que seriam apresentadas no parlamento, até ao verão, alterações legislativas para a segurança privada, a par de maior articulação operacional entre forças de segurança nas zonas de diversão noturna.
Questionado sobre quando estará pronto o Plano Nacional de Segurança da Aviação Civil, o ministro referiu que o trabalho está a ser feito pelo respetivo regulador, sem adiantar mais pormenores.
Na audição parlamentar, o deputado do PCP António Filipe questionou o ministro sobre o défice de efetivos na PSP e na GNR, em parte causado pelo reforço do Grupo de Intervenção de Proteção e Socorro (GIPS) por elementos vindos daquelas forças de segurança.
O deputado comunista manifestou-se ainda preocupado com a utilização de mão-de-obra ilegal através de imigrantes, nomeadamente na agricultura do sul do país. Esta preocupação foi partilhada pelo ministro que disse que existem contratos de segurança com autarquias do Alentejo para acautelar este tipo de situações.
Já a deputada do BE Sandra Cunha quis que Eduardo Cabrita fizesse o ponto de situação relativamente à nova lei orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), ao que o ministro assegurou que a lei “está feita” e deverá ser integrada no Orçamento do Estado para 2019.
A sinistralidade rodoviária e a descongelamento nas carreiras na PSP, na GNR e no SEF foram ainda assuntos abordados na última ronda de perguntas dos deputados.