Governo sem prazos para apresentar Lei da Paridade
RTP14 Fev, 2018, 10:59 | Política
| Rafael Marchante - Reuters
O Governo devia ter apresentado até ao dia 31 de dezembro a proposta de lei que estabelece a paridade na administração direta e indireta do Estado, nas instituições de ensino superior públicas e nas associações públicas mas só agora a está a preparar. O Bloco de Esquerda, que tinha acordado esse prazo com o executivo do PS, já veio pedir esclarecimentos e diz que o Governo tem obrigação de cumprir as leis que emanam da Assembleia da República.
A Lei n.º 62/2017 de 1 de agosto, que define o Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, prevê, no seu artigo 13º que “até 31 de dezembro de 2017, o Governo apresenta uma proposta de lei sobre o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens, aplicando o limiar mínimo de 40% na administração direta e indireta do Estado e nas instituições de ensino superior públicas, e o limiar mínimo de 33,3% nas associações públicas.”
O Bloco de Esquerda já veio pedir esclarecimentos ao Governo e quer saber qual é o ponto de situação relativo ao cumprimento do determinado pelo artigo 13º da Lei n.º62/2017, de 1 de agosto.
A pergunta ao Governo foi dirigida pela deputada bloquista Sandra Cunha que recordou que na última reunião do Conselho de Ministros, que se realizou a 21 de dezembro de 2017, "não resultou qualquer iniciativa ou decisão no que respeita ao regime de representação equilibrada entre mulheres e homens, na administração direta e indireta do Estado, nas instituições de ensino superior públicas ou nas associações públicas”.
“Quando será apresentada pelo Governo, a proposta de lei relativa ao regime de representação equilibrada entre mulheres e homens, na administração direta e indireta do Estado, instituições de ensino superior públicas e nas associações públicas?”, questionou ainda a deputada do Bloco de Esquerda, Sandra Cunha.
A resposta chegou na última sexta-feira mas não foram esclarecidas todas as questões dos bloquistas.
"Está em fase de preparação pelo Governo a proposta de lei que estabelece o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens na administração direta e indireta do Estado, nas instituições de ensino superior públicas e nas associações públicas", respondeu a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.
Em comunicado, o Bloco de Esquerda diz que “o Governo tem a responsabilidade de promover a participação equilibrada de mulheres e homens nos processos e nos órgãos de tomada de decisão e a obrigação fundamental de cumprir as leis que emanam da Assembleia da República”.
"Sabe mesmo a pouco", reagiu a bloquista Sandra Cunha ao Diário e Notícias. "Mais que o compromisso, é o cumprimento da lei que está em causa", justificou ainda a deputada.
"O próximo passo será dado no dia 20", antecipou ainda ao mesmo jornal Sandra Cunha, quando a ministra da Presidência se deslocar ao Parlamento. "Tencionamos questionar diretamente a ministra relativamente a prazos", concluiu.
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Governo sem prazos para apresentar Lei da Paridade
RTP14 Fev, 2018, 10:59 | Política
| Rafael Marchante - Reuters
O Governo devia ter apresentado até ao dia 31 de dezembro a proposta de lei que estabelece a paridade na administração direta e indireta do Estado, nas instituições de ensino superior públicas e nas associações públicas mas só agora a está a preparar. O Bloco de Esquerda, que tinha acordado esse prazo com o executivo do PS, já veio pedir esclarecimentos e diz que o Governo tem obrigação de cumprir as leis que emanam da Assembleia da República.
A Lei n.º 62/2017 de 1 de agosto, que define o Regime da representação equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de administração e de fiscalização das entidades do setor público empresarial e das empresas cotadas em bolsa, prevê, no seu artigo 13º que “até 31 de dezembro de 2017, o Governo apresenta uma proposta de lei sobre o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens, aplicando o limiar mínimo de 40% na administração direta e indireta do Estado e nas instituições de ensino superior públicas, e o limiar mínimo de 33,3% nas associações públicas.”
O Bloco de Esquerda já veio pedir esclarecimentos ao Governo e quer saber qual é o ponto de situação relativo ao cumprimento do determinado pelo artigo 13º da Lei n.º62/2017, de 1 de agosto.
A pergunta ao Governo foi dirigida pela deputada bloquista Sandra Cunha que recordou que na última reunião do Conselho de Ministros, que se realizou a 21 de dezembro de 2017, "não resultou qualquer iniciativa ou decisão no que respeita ao regime de representação equilibrada entre mulheres e homens, na administração direta e indireta do Estado, nas instituições de ensino superior públicas ou nas associações públicas”.
“Quando será apresentada pelo Governo, a proposta de lei relativa ao regime de representação equilibrada entre mulheres e homens, na administração direta e indireta do Estado, instituições de ensino superior públicas e nas associações públicas?”, questionou ainda a deputada do Bloco de Esquerda, Sandra Cunha.
A resposta chegou na última sexta-feira mas não foram esclarecidas todas as questões dos bloquistas.
"Está em fase de preparação pelo Governo a proposta de lei que estabelece o regime de representação equilibrada entre mulheres e homens na administração direta e indireta do Estado, nas instituições de ensino superior públicas e nas associações públicas", respondeu a ministra da Presidência e da Modernização Administrativa, Maria Manuel Leitão Marques.
Em comunicado, o Bloco de Esquerda diz que “o Governo tem a responsabilidade de promover a participação equilibrada de mulheres e homens nos processos e nos órgãos de tomada de decisão e a obrigação fundamental de cumprir as leis que emanam da Assembleia da República”.
"Sabe mesmo a pouco", reagiu a bloquista Sandra Cunha ao Diário e Notícias. "Mais que o compromisso, é o cumprimento da lei que está em causa", justificou ainda a deputada.
"O próximo passo será dado no dia 20", antecipou ainda ao mesmo jornal Sandra Cunha, quando a ministra da Presidência se deslocar ao Parlamento. "Tencionamos questionar diretamente a ministra relativamente a prazos", concluiu.
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