Os deputados socialistas Hortense Martins, João Paulo Correia (na foto à direita) e Ricardo Leão, numa pergunta dirigida a Helena Borges, questionam se, "tendo os processos das coimas sido suspenso, está prevista uma solução para o reembolso dos contribuintes que chegaram a cumprir com o pagamento das mesmas".
"É dado conhecimento, a quem inicia a sua actividade ou que abre a sua empresa, da obrigatoriedade de adesão à ViaCTT? De que forma? Qual a possibilidade de ser revisto o prazo para a notificação podendo este voltar aos 20 dias como era antes da última alteração?", questionam ainda os deputados do PS.
Leia Também Governo está a preparar notificação electrónica alternativa à Via CTT
Os deputados escrevem que, "nos últimos dias milhares de contribuintes receberam notificações para o pagamento de coimas por não se terem inscrito na ViaCTT", sentindo-se "revoltados por desconhecerem a obrigatoriedade da inscrição nessa caixa postal electrónica e de consequentemente terem de o comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira".
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"Provavelmente terá faltado uma acção pedagógica que permitisse esclarecer os trabalhadores independentes em regime de IVA, associações sem fins lucrativos, e empresas, sobretudo micro e pequenas empresas, que estão a ser objecto desta coima, da necessidade da criação da caixa postal electrónica", alegam.
O PS aponta que "acresce ao descontentamento dos contribuintes que receberam as coimas o facto de o prazo para a notificação ser de apenas cinco dias" e que a "indignação, por parte dos contribuintes que pagam IRC e IVA, foi grande e a Autoridade Tributária e Aduaneira começou por admitir um perdão, mas depois acabou por suspender todos os processos de cobrança destas coimas".
O Governo anunciou na semana passada que vai apresentar, no Orçamento do Estado, uma alteração que permita formas alternativas à ViaCTT para a notificação electrónica dos recibos verdes e das empresas.
"Estamos a trabalhar para que possamos apresentar no quadro do Orçamento do Estado [para 2019] uma alteração à Lei Geral Tributária que permita que, além da ViaCTT, possa haver formas alternativas de assegurar a notificação electrónica", anunciou António Mendonça Mendes no parlamento.
A adesão à notificação electrónica através da ViaCTT é obrigatória para os trabalhadores independentes e empresas desde 2012, mas uma auditoria recente da Autoridade Tributária concluiu que essa obrigatoriedade não estava a ser cumprida, o que levou a que os contribuintes estivessem a ser notificados para o pagamento de coimas.
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Os deputados socialistas Hortense Martins, João Paulo Correia (na foto à direita) e Ricardo Leão, numa pergunta dirigida a Helena Borges, questionam se, "tendo os processos das coimas sido suspenso, está prevista uma solução para o reembolso dos contribuintes que chegaram a cumprir com o pagamento das mesmas".
"É dado conhecimento, a quem inicia a sua actividade ou que abre a sua empresa, da obrigatoriedade de adesão à ViaCTT? De que forma? Qual a possibilidade de ser revisto o prazo para a notificação podendo este voltar aos 20 dias como era antes da última alteração?", questionam ainda os deputados do PS.
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Os deputados escrevem que, "nos últimos dias milhares de contribuintes receberam notificações para o pagamento de coimas por não se terem inscrito na ViaCTT", sentindo-se "revoltados por desconhecerem a obrigatoriedade da inscrição nessa caixa postal electrónica e de consequentemente terem de o comunicar à Autoridade Tributária e Aduaneira".
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"Provavelmente terá faltado uma acção pedagógica que permitisse esclarecer os trabalhadores independentes em regime de IVA, associações sem fins lucrativos, e empresas, sobretudo micro e pequenas empresas, que estão a ser objecto desta coima, da necessidade da criação da caixa postal electrónica", alegam.
O PS aponta que "acresce ao descontentamento dos contribuintes que receberam as coimas o facto de o prazo para a notificação ser de apenas cinco dias" e que a "indignação, por parte dos contribuintes que pagam IRC e IVA, foi grande e a Autoridade Tributária e Aduaneira começou por admitir um perdão, mas depois acabou por suspender todos os processos de cobrança destas coimas".
O Governo anunciou na semana passada que vai apresentar, no Orçamento do Estado, uma alteração que permita formas alternativas à ViaCTT para a notificação electrónica dos recibos verdes e das empresas.
"Estamos a trabalhar para que possamos apresentar no quadro do Orçamento do Estado [para 2019] uma alteração à Lei Geral Tributária que permita que, além da ViaCTT, possa haver formas alternativas de assegurar a notificação electrónica", anunciou António Mendonça Mendes no parlamento.
A adesão à notificação electrónica através da ViaCTT é obrigatória para os trabalhadores independentes e empresas desde 2012, mas uma auditoria recente da Autoridade Tributária concluiu que essa obrigatoriedade não estava a ser cumprida, o que levou a que os contribuintes estivessem a ser notificados para o pagamento de coimas.