Um dia depois de ter estalado a polémica com a lei que proíbe publicidade institucional durante o período de pré-campanha, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) viu-se obrigada a emitir uma nova nota informativa que esclarece que o governo e as autarquias podem continuar a fazer inaugurações.
De acordo com as normas ontem divulgadas, os órgãos do Estado e da administração pública “não estão”, afinal, “impedidos” de realizar ou participar em “conferências, assinaturas de protocolos ou inaugurações”.
Antes, na nota informativa divulgada a 6 de março, a CNE lembrava que a lei impede todos os órgãos do Estado ou da administração pública “de qualquer ato, programa, obra ou serviço que não corresponda a necessidade pública grave e urgente” – regra que está em vigor desde 26 de fevereiro, depois da publicação em Diário da República da data das eleições europeias.
Como “qualquer ato”, os autarcas entenderam estar incluídas inaugurações de obras ou de serviços e teceram duras críticas à CNE. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) classificou a leitura da CNE – que tem como base a lei eleitoral e os vários acórdãos do Tribunal Constitucional – como “inadmissível” e “lei da rolha”. Pediu também audiências urgentes ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República e ao presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Mas o governo não fez a mesma leitura da lei e, nos últimos dias, o primeiro-ministro, António Costa, e a ministra da Saúde, Marta Temido, andam num périplo pelo país para visitar hospitais e inaugurar centros de saúde. Em todos os eventos foram visíveis os cartazes expostos onde se lia “inauguração”.
Ao “Negócios”, fonte do governo disse que António Costa “toma boa nota da interpretação da CNE” mas não a vai cumprir, considerando que tem alguns excessos. Para o primeiro-ministro, não há “nenhum impedimento” para inaugurar centros de saúde.
E o mesmo veio defender a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para quem a inauguração dos centros de saúde são “um ato corrente” do governo e a lei “só proíbe publicidade”. As inaugurações do governo já resultaram em “três queixas ou pedidos de esclarecimento” enviadas à CNE, disse ao i o porta-voz da comissão. Também o CDS está a preparar uma queixa contra o governo para dar entrada na CNE até ao final desta semana, adiantou ao i o secretário-geral do partido, Pedro Morais Soares. Todos os outros partidos afastam a ideia de avançar com uma queixa junto da CNE.
A nova nota veio ainda esclarecer que o governo e os autarcas podem também realizar “entrevistas, discursos” ou responder a meios de comunicação social.
Cartazes, anúncios e mails proibidos Por outro lado, a CNE veio frisar que os órgãos do Estado e da administração pública estão impedidos de usar “suportes publicitários ou de comunicação” que “contenham slogans, mensagens elogiosas ou encómios à ação do emitente ou, mesmo não contendo mensagens elogiosas ou de encómio, não revistam gravidade ou urgência”. Entre os suportes publicitários ou de comunicação estão incluídos livros, revistas, brochuras, flyers, convites, cartazes, anúncios ou mails, “quer sejam contratados externamente, quer sejam realizados por meios internos financiados com recursos públicos”, sublinha a CNE.
Estão ainda impedidos de escrever “posts em contas oficiais de redes sociais que contenham hashtags promocionais, slogans, mensagens elogiosas ou encómios à ação do emitente”, lê-se na nota informativa.
PS quer mudar lei que aprovou A lei que proíbe publicidade institucional em período de pré-campanha eleitoral foi aprovada, em 2015, pelo PS.
Mas, esta semana, os socialistas vão apresentar uma proposta para alterar a lei em vigor. E as normas específicas que o PS quer agora mudar foram aprovadas pelo partido, de acordo com o guia de votações publicado no site do parlamento.
Em causa está sobretudo o artigo 10.o da lei 72-A, que estabelece que “a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição” passa a estar “proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”.
O PS quer aplicar as restrições às iniciativas de publicidade institucional apenas durante o período de campanha oficial, que decorre duas semanas antes da data de cada eleição.
Além disso, o PS entende que as restrições devem ser aplicadas apenas às entidades envolvidas na eleição em causa. Ou seja, para as autárquicas ficariam abrangidas nas normas as autarquias e as juntas, por exemplo. “Não faz sentido limitar a publicidade institucional de uma autarquia antes das eleições europeias, da mesma forma que não faz sentido englobar nessas restrições o governo em períodos de campanha autárquica”, disse à Lusa um membro da direção da bancada socialista.
Todas estas regras receberam o voto favorável do PS, de acordo com os resultados da votação publicada no site do parlamento.
Ao i, tanto o Bloco de Esquerda como o CDS dizem concordar com a leitura que a CNE faz da lei, afastando a necessidade de alterar a lei. Já o PSD e o PCP entendem que a lei só deve ser alterada em 2020, depois de todas as eleições.
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Um dia depois de ter estalado a polémica com a lei que proíbe publicidade institucional durante o período de pré-campanha, a Comissão Nacional de Eleições (CNE) viu-se obrigada a emitir uma nova nota informativa que esclarece que o governo e as autarquias podem continuar a fazer inaugurações.
De acordo com as normas ontem divulgadas, os órgãos do Estado e da administração pública “não estão”, afinal, “impedidos” de realizar ou participar em “conferências, assinaturas de protocolos ou inaugurações”.
Antes, na nota informativa divulgada a 6 de março, a CNE lembrava que a lei impede todos os órgãos do Estado ou da administração pública “de qualquer ato, programa, obra ou serviço que não corresponda a necessidade pública grave e urgente” – regra que está em vigor desde 26 de fevereiro, depois da publicação em Diário da República da data das eleições europeias.
Como “qualquer ato”, os autarcas entenderam estar incluídas inaugurações de obras ou de serviços e teceram duras críticas à CNE. A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) classificou a leitura da CNE – que tem como base a lei eleitoral e os vários acórdãos do Tribunal Constitucional – como “inadmissível” e “lei da rolha”. Pediu também audiências urgentes ao Presidente da República, ao presidente da Assembleia da República e ao presidente da Comissão Nacional de Eleições.
Mas o governo não fez a mesma leitura da lei e, nos últimos dias, o primeiro-ministro, António Costa, e a ministra da Saúde, Marta Temido, andam num périplo pelo país para visitar hospitais e inaugurar centros de saúde. Em todos os eventos foram visíveis os cartazes expostos onde se lia “inauguração”.
Ao “Negócios”, fonte do governo disse que António Costa “toma boa nota da interpretação da CNE” mas não a vai cumprir, considerando que tem alguns excessos. Para o primeiro-ministro, não há “nenhum impedimento” para inaugurar centros de saúde.
E o mesmo veio defender a ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, para quem a inauguração dos centros de saúde são “um ato corrente” do governo e a lei “só proíbe publicidade”. As inaugurações do governo já resultaram em “três queixas ou pedidos de esclarecimento” enviadas à CNE, disse ao i o porta-voz da comissão. Também o CDS está a preparar uma queixa contra o governo para dar entrada na CNE até ao final desta semana, adiantou ao i o secretário-geral do partido, Pedro Morais Soares. Todos os outros partidos afastam a ideia de avançar com uma queixa junto da CNE.
A nova nota veio ainda esclarecer que o governo e os autarcas podem também realizar “entrevistas, discursos” ou responder a meios de comunicação social.
Cartazes, anúncios e mails proibidos Por outro lado, a CNE veio frisar que os órgãos do Estado e da administração pública estão impedidos de usar “suportes publicitários ou de comunicação” que “contenham slogans, mensagens elogiosas ou encómios à ação do emitente ou, mesmo não contendo mensagens elogiosas ou de encómio, não revistam gravidade ou urgência”. Entre os suportes publicitários ou de comunicação estão incluídos livros, revistas, brochuras, flyers, convites, cartazes, anúncios ou mails, “quer sejam contratados externamente, quer sejam realizados por meios internos financiados com recursos públicos”, sublinha a CNE.
Estão ainda impedidos de escrever “posts em contas oficiais de redes sociais que contenham hashtags promocionais, slogans, mensagens elogiosas ou encómios à ação do emitente”, lê-se na nota informativa.
PS quer mudar lei que aprovou A lei que proíbe publicidade institucional em período de pré-campanha eleitoral foi aprovada, em 2015, pelo PS.
Mas, esta semana, os socialistas vão apresentar uma proposta para alterar a lei em vigor. E as normas específicas que o PS quer agora mudar foram aprovadas pelo partido, de acordo com o guia de votações publicado no site do parlamento.
Em causa está sobretudo o artigo 10.o da lei 72-A, que estabelece que “a partir da publicação do decreto que marque a data da eleição” passa a estar “proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”.
O PS quer aplicar as restrições às iniciativas de publicidade institucional apenas durante o período de campanha oficial, que decorre duas semanas antes da data de cada eleição.
Além disso, o PS entende que as restrições devem ser aplicadas apenas às entidades envolvidas na eleição em causa. Ou seja, para as autárquicas ficariam abrangidas nas normas as autarquias e as juntas, por exemplo. “Não faz sentido limitar a publicidade institucional de uma autarquia antes das eleições europeias, da mesma forma que não faz sentido englobar nessas restrições o governo em períodos de campanha autárquica”, disse à Lusa um membro da direção da bancada socialista.
Todas estas regras receberam o voto favorável do PS, de acordo com os resultados da votação publicada no site do parlamento.
Ao i, tanto o Bloco de Esquerda como o CDS dizem concordar com a leitura que a CNE faz da lei, afastando a necessidade de alterar a lei. Já o PSD e o PCP entendem que a lei só deve ser alterada em 2020, depois de todas as eleições.