É uma realidade que já existe, embora nenhuma lei o reconheça ou lhe imponha regras. Agora, o objetivo de PS, CDS e PSD é mesmo assumir que o lóbi - o ato de influenciar os decisores políticos para mudar as políticas públicas, em nome de interesses privados - existe e deve ser alvo de registo e regulamentação. Tudo, argumentam, em nome da transparência.
A votação espera a sua vez há pelo menos um ano, altura em que o PS apresentou oficialmente os seus projetos relativos ao lóbi - também o CDS os tem, e um grupo de deputados do PSD juntou-se recentemente ao debate. Esta semana, pela primeira vez, a votação destes pontos consta da agenda da Comissão da Transparência que funciona temporariamente no Parlamento. E, mesmo que esta quarta-feira ainda não haja tempo para começar as votações dos projetos relativos ao lóbi, as posições estão definidas.
"Há uma maioria favorável à obrigatoriedade de registo" para quem faz lóbi, confirma Pedro Delgado Alves, coordenador do PS nesta comissão, ao Expresso. Ou seja, tanto o PS como a direita - segundo deputados dos três partidos confirmaram ao Expresso - concordam que deve haver um registo junto da Assembleia da República para os representantes de interesses que quiserem influenciar o Parlamento para mudar as suas decisões, podendo as posições ser depois acertadas para chegar a um consenso.
No projeto do PS, prevê-se que estas entidades tenham "direito a contactar a Assembleia da República", assim como a "aceder aos seus edifícios" e a "ser informados sobre as consultas públicas em curso" enquanto realizam" atividade de representação de interesses. Também há deveres previstos, nomeadamente o de aceitarem o "caráter público" das suas declarações ou respeitarem as regras de circulação nos edifícios do Parlamento - assim como a garantia de que se identificam de forma clara e inequívoca quando fizerem contactos com a Assembleia.
Para os socialistas, quem quiser influenciar políticas e leis deverá, então, proceder à inscrição num Registo de Representação de Interesses Privados, ganhando assim acesso a estes direitos e a obrigação de cumprir estes deveres.
CDS quer código de conduta
Também o CDS propõe a criação de um registo de transparência, desta feita eletrónico, embora inclua nesta regulamentação a atividade do lóbi exercida também junto do Governo e de órgãos da administração pública. Do registo deverão constar entidades que efetuem contactos "sob qualquer forma", ou seja, incluindo correspondência, material informativo, documentos, reuniões, eventos e conferências. Os democratas-cristãos especificam ainda que, no registo, quem quiser fazer lóbi terá de indicar quais os principais interesses e clientes que representa.
O partido de Assunção Cristas acrescenta a criação de um Código de Conduta para lóbistas, onde se prevê que estes "indiquem essa qualidade em todos os contactos" que realizarem, mas também que a "importância" da influência, legítima, que exercem seja reconhecida pelas entidades públicas.
O PSD juntou-se, entretanto, à causa com um projeto próprio que é subscrito apenas por parte dos deputados, mas que vai no mesmo sentido. O texto, apresentado pelos deputados da JSD (Margarida Balseiro Lopes, Laura Magalhães, Cristóvão Simão Ribeiro, Joana Barata Lopes) e Duarte Marques, prevê também a criação de um registo e de um código de conduta para lóbistas, assim como de uma agenda para reuniões e encontros destes com AR, Governo e administração pública. Ao Expresso, José Silvano, coordenador social-democrata na comissão, admite que "não há ainda reflexão da direção do partido sobre a votação definitiva", mas assume que o PSD acompanhará as iniciativas que visem regular um registo para os lóbistas.
Para trás, pelo menos para já, ficará a iniciativa do PS que tinha por objetivo criar oficialmente a profissão de lóbista, uma vez que os outros partidos não a acompanham. "Temos sérias dúvidas", confirma ao Expresso a democrata-cristã Vânia Dias da Silva, assegurando, no entanto, que partes do projeto socialista - como as que dizem respeito às incompatibilidades a respeitar por quem quiser exercer a função de lóbista - poderão ser vertidas num projeto comum.
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É uma realidade que já existe, embora nenhuma lei o reconheça ou lhe imponha regras. Agora, o objetivo de PS, CDS e PSD é mesmo assumir que o lóbi - o ato de influenciar os decisores políticos para mudar as políticas públicas, em nome de interesses privados - existe e deve ser alvo de registo e regulamentação. Tudo, argumentam, em nome da transparência.
A votação espera a sua vez há pelo menos um ano, altura em que o PS apresentou oficialmente os seus projetos relativos ao lóbi - também o CDS os tem, e um grupo de deputados do PSD juntou-se recentemente ao debate. Esta semana, pela primeira vez, a votação destes pontos consta da agenda da Comissão da Transparência que funciona temporariamente no Parlamento. E, mesmo que esta quarta-feira ainda não haja tempo para começar as votações dos projetos relativos ao lóbi, as posições estão definidas.
"Há uma maioria favorável à obrigatoriedade de registo" para quem faz lóbi, confirma Pedro Delgado Alves, coordenador do PS nesta comissão, ao Expresso. Ou seja, tanto o PS como a direita - segundo deputados dos três partidos confirmaram ao Expresso - concordam que deve haver um registo junto da Assembleia da República para os representantes de interesses que quiserem influenciar o Parlamento para mudar as suas decisões, podendo as posições ser depois acertadas para chegar a um consenso.
No projeto do PS, prevê-se que estas entidades tenham "direito a contactar a Assembleia da República", assim como a "aceder aos seus edifícios" e a "ser informados sobre as consultas públicas em curso" enquanto realizam" atividade de representação de interesses. Também há deveres previstos, nomeadamente o de aceitarem o "caráter público" das suas declarações ou respeitarem as regras de circulação nos edifícios do Parlamento - assim como a garantia de que se identificam de forma clara e inequívoca quando fizerem contactos com a Assembleia.
Para os socialistas, quem quiser influenciar políticas e leis deverá, então, proceder à inscrição num Registo de Representação de Interesses Privados, ganhando assim acesso a estes direitos e a obrigação de cumprir estes deveres.
CDS quer código de conduta
Também o CDS propõe a criação de um registo de transparência, desta feita eletrónico, embora inclua nesta regulamentação a atividade do lóbi exercida também junto do Governo e de órgãos da administração pública. Do registo deverão constar entidades que efetuem contactos "sob qualquer forma", ou seja, incluindo correspondência, material informativo, documentos, reuniões, eventos e conferências. Os democratas-cristãos especificam ainda que, no registo, quem quiser fazer lóbi terá de indicar quais os principais interesses e clientes que representa.
O partido de Assunção Cristas acrescenta a criação de um Código de Conduta para lóbistas, onde se prevê que estes "indiquem essa qualidade em todos os contactos" que realizarem, mas também que a "importância" da influência, legítima, que exercem seja reconhecida pelas entidades públicas.
O PSD juntou-se, entretanto, à causa com um projeto próprio que é subscrito apenas por parte dos deputados, mas que vai no mesmo sentido. O texto, apresentado pelos deputados da JSD (Margarida Balseiro Lopes, Laura Magalhães, Cristóvão Simão Ribeiro, Joana Barata Lopes) e Duarte Marques, prevê também a criação de um registo e de um código de conduta para lóbistas, assim como de uma agenda para reuniões e encontros destes com AR, Governo e administração pública. Ao Expresso, José Silvano, coordenador social-democrata na comissão, admite que "não há ainda reflexão da direção do partido sobre a votação definitiva", mas assume que o PSD acompanhará as iniciativas que visem regular um registo para os lóbistas.
Para trás, pelo menos para já, ficará a iniciativa do PS que tinha por objetivo criar oficialmente a profissão de lóbista, uma vez que os outros partidos não a acompanham. "Temos sérias dúvidas", confirma ao Expresso a democrata-cristã Vânia Dias da Silva, assegurando, no entanto, que partes do projeto socialista - como as que dizem respeito às incompatibilidades a respeitar por quem quiser exercer a função de lóbista - poderão ser vertidas num projeto comum.