Muita gente esquece que, tal como acontece
no que diz respeito à educação e à saúde, também o direito à habitação está
consignado na Constituição da República Portuguesa.
Bem atento à problemática que envolve este
direito, o Bloco de Esquerda tem, desde há muito, propostas concretas que
permitem ultrapassar os condicionalismos inerentes ao acesso dos portugueses, em
especial os mais carenciados, a uma habitação condigna que lhes garanta
condições de salubridade e de qualidade de vida. Pena é que outras forças
políticas, nomeadamente o PS, não estejam disponíveis para formar maiorias no
Parlamento que levem à concretização dessas propostas que iriam beneficiar muitos
milhares de portugueses.
Deixamos a seguir parte de um artigo de
opinião que a deputada bloquista Maria Manuel Rola assina no “Público” de hoje,
onde explicita de forma clara medidas urgentes que é necessário tomar no que
diz respeito à notória precariedade e carência habitacional que se sente em Portugal.
A Constituição da
República Portuguesa define, no seu artigo 65, que o Estado deve implementar
uma política de habitação que garanta acesso a todos “para si e para a sua
família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e
conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. E
também define, em linhas gerais, como concretizar esse desígnio: programar e
executar uma política pública de habitação com garantia de existência de rede
adequada de transportes e equipamento social; promover a construção de
habitação económica e social; estimular a construção privada que esteja
subordinada ao interesse geral; e ainda a adoção de políticas tendentes a
estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e proceder
às expropriações necessárias à satisfação de fins de utilidade pública.
Ora, responder à precariedade e carência
habitacional é uma urgência. A especulação internacional colocou as nossas
cidades e as pessoas que nelas vivem em estado de necessidade. Definir como
prazo para atacar esta urgência seis anos é não ter vontade nem querer ter
capacidade de reverter o processo já. De acordo com esse calendário, proposto
pelo Governo, apenas em 2024 se terá suprido todas as necessidades
identificadas em 2017. Quantas haverá então? Estamos a falar de 26.000
famílias. Acresce a isto o aumento brutal dos preços das rendas, incomportáveis
e incompatíveis com a maioria dos rendimentos de quem vive do seu trabalho em
Portugal. E a falta de habitação pública: apenas 2% das habitações no país são
de propriedade pública. Na Dinamarca são 21%, na Holanda 30%. É necessário um
esforço decidido para a constituição de um parque habitacional público capaz de
responder cabalmente às necessidades.
Mas é necessário ir mais longe. Constituir um
Serviço Nacional de Habitação que garante o desdobramento no
território necessário à implementação da legislação e das políticas de
habitação é uma necessidade e um ato de coragem e de bom senso. Uma unidade de
saúde familiar permite acompanhar e rastrear as situações de saúde de qualquer
pessoa. Ora, porque não garantir o mesmo acompanhamento na habitação (que aliás
tem uma relação com as questões de saúde, e todas as outras)? Por que não ter
um serviço territorializado que faculte informação legal, que comunique com as
restantes entidades públicas e que atue na prevenção como forma de segurança no
direito à habitação.
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Esta é uma dimensão essencial de uma
resposta de esquerda à necessidade habitacional, contrariando o poder da
informação e da desinformação, o poder discricionário do aumento das rendas
conferido pela lei dos despejos e garantindo o uso de interesse geral do
edificado e das cidades constitucionalmente definido. Onde o Partido Socialista
não tem coragem de revogar o Balcão
dos Despejos, nós apontamos, além dessa revogação, outra resposta:
prevenção.
E por fim, a proposta do Bloco prevê
ainda uma alteração na política de solos. Desde logo, esta deve garantir a
equidade social nas operações de transformação de solo em zona urbanizável.
Deve ainda garantir a sua compatibilização com os diferentes usos do solo e a
proteção ambiental. O ordenamento do território e as operações de loteamento ou
operações de impacto semelhante devem estar sujeitas ao interesse público e
potenciar a utilização das infraestruturas existentes, evitando um
desenvolvimento urbano em mancha de óleo ou a constituição generalizada de
habitações dispersas que dificultam a concretização de serviços públicos a toda
a população. E garantir quotas de habitação pública nas operações urbanísticas,
tal como já é feito para as infraestruturas e espaços públicos.
À desproteção deliberada a que temos assistido nos últimos anos temos de
responder com firmeza. Conseguimos já uma maioria no Parlamento para trazer
mais proteção na lei do arrendamento, mas o Partido Socialista tem receio de ir
mais longe e implementar as medidas difíceis que nenhum outro Governo
implementou. Ora, é para isso que o Bloco de Esquerda cá está, para apresentar
e lutar pelas medidas que fazem essa diferença. Para, em nome do bem comum e do
interesse geral, ter a coragem de afrontar os interesses privados da minoria
que beneficia com a especulação. O desafio está feito, e não é de agora.
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Muita gente esquece que, tal como acontece
no que diz respeito à educação e à saúde, também o direito à habitação está
consignado na Constituição da República Portuguesa.
Bem atento à problemática que envolve este
direito, o Bloco de Esquerda tem, desde há muito, propostas concretas que
permitem ultrapassar os condicionalismos inerentes ao acesso dos portugueses, em
especial os mais carenciados, a uma habitação condigna que lhes garanta
condições de salubridade e de qualidade de vida. Pena é que outras forças
políticas, nomeadamente o PS, não estejam disponíveis para formar maiorias no
Parlamento que levem à concretização dessas propostas que iriam beneficiar muitos
milhares de portugueses.
Deixamos a seguir parte de um artigo de
opinião que a deputada bloquista Maria Manuel Rola assina no “Público” de hoje,
onde explicita de forma clara medidas urgentes que é necessário tomar no que
diz respeito à notória precariedade e carência habitacional que se sente em Portugal.
A Constituição da
República Portuguesa define, no seu artigo 65, que o Estado deve implementar
uma política de habitação que garanta acesso a todos “para si e para a sua
família, a uma habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e
conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar”. E
também define, em linhas gerais, como concretizar esse desígnio: programar e
executar uma política pública de habitação com garantia de existência de rede
adequada de transportes e equipamento social; promover a construção de
habitação económica e social; estimular a construção privada que esteja
subordinada ao interesse geral; e ainda a adoção de políticas tendentes a
estabelecer um sistema de renda compatível com o rendimento familiar e proceder
às expropriações necessárias à satisfação de fins de utilidade pública.
Ora, responder à precariedade e carência
habitacional é uma urgência. A especulação internacional colocou as nossas
cidades e as pessoas que nelas vivem em estado de necessidade. Definir como
prazo para atacar esta urgência seis anos é não ter vontade nem querer ter
capacidade de reverter o processo já. De acordo com esse calendário, proposto
pelo Governo, apenas em 2024 se terá suprido todas as necessidades
identificadas em 2017. Quantas haverá então? Estamos a falar de 26.000
famílias. Acresce a isto o aumento brutal dos preços das rendas, incomportáveis
e incompatíveis com a maioria dos rendimentos de quem vive do seu trabalho em
Portugal. E a falta de habitação pública: apenas 2% das habitações no país são
de propriedade pública. Na Dinamarca são 21%, na Holanda 30%. É necessário um
esforço decidido para a constituição de um parque habitacional público capaz de
responder cabalmente às necessidades.
Mas é necessário ir mais longe. Constituir um
Serviço Nacional de Habitação que garante o desdobramento no
território necessário à implementação da legislação e das políticas de
habitação é uma necessidade e um ato de coragem e de bom senso. Uma unidade de
saúde familiar permite acompanhar e rastrear as situações de saúde de qualquer
pessoa. Ora, porque não garantir o mesmo acompanhamento na habitação (que aliás
tem uma relação com as questões de saúde, e todas as outras)? Por que não ter
um serviço territorializado que faculte informação legal, que comunique com as
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direito à habitação.
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Esta é uma dimensão essencial de uma
resposta de esquerda à necessidade habitacional, contrariando o poder da
informação e da desinformação, o poder discricionário do aumento das rendas
conferido pela lei dos despejos e garantindo o uso de interesse geral do
edificado e das cidades constitucionalmente definido. Onde o Partido Socialista
não tem coragem de revogar o Balcão
dos Despejos, nós apontamos, além dessa revogação, outra resposta:
prevenção.
E por fim, a proposta do Bloco prevê
ainda uma alteração na política de solos. Desde logo, esta deve garantir a
equidade social nas operações de transformação de solo em zona urbanizável.
Deve ainda garantir a sua compatibilização com os diferentes usos do solo e a
proteção ambiental. O ordenamento do território e as operações de loteamento ou
operações de impacto semelhante devem estar sujeitas ao interesse público e
potenciar a utilização das infraestruturas existentes, evitando um
desenvolvimento urbano em mancha de óleo ou a constituição generalizada de
habitações dispersas que dificultam a concretização de serviços públicos a toda
a população. E garantir quotas de habitação pública nas operações urbanísticas,
tal como já é feito para as infraestruturas e espaços públicos.
À desproteção deliberada a que temos assistido nos últimos anos temos de
responder com firmeza. Conseguimos já uma maioria no Parlamento para trazer
mais proteção na lei do arrendamento, mas o Partido Socialista tem receio de ir
mais longe e implementar as medidas difíceis que nenhum outro Governo
implementou. Ora, é para isso que o Bloco de Esquerda cá está, para apresentar
e lutar pelas medidas que fazem essa diferença. Para, em nome do bem comum e do
interesse geral, ter a coragem de afrontar os interesses privados da minoria
que beneficia com a especulação. O desafio está feito, e não é de agora.