As dívidas à Segurança Social já podem ser pagas em 150 prestações em vez das 120. As novas regras entram em vigor esta quarta-feira.
No caso das empresas aplicam-se quando a dívida ultrapassar os 51 mil euros, nos particulares, quando exceder os 5.100 euros.
O devedor tem ainda de demonstrar "notória dificuldade financeira e previsíveis consequências" e prestar garantia ou pedir isenção.
Estas alterações também se aplicam a acordos de pagamento em curso.
Quem não pagar as dívidas à Segurança Social fica sujeito a penhoras.
A alteração foi aprovada em Conselho de Ministros a 28 de Maio e o diploma foi publicado em “Diário da República”, na terça-feira.
O ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, referiu na altura que, com esta alteração, o Governo "pretende potenciar a cobrança efectiva da dívida em processo executivo com meios mais adequados para os contribuintes".
Esta medida permite também "estabilizar a sua situação financeira num momento social e económico em que a tónica é de apoio ao relançamento da economia nacional", disse Marques Guedes.
As dívidas à Segurança Social já podem ser pagas em 150 prestações em vez das 120. As novas regras entram em vigor esta quarta-feira.
No caso das empresas aplicam-se quando a dívida ultrapassar os 51 mil euros, nos particulares, quando exceder os 5.100 euros.
O devedor tem ainda de demonstrar "notória dificuldade financeira e previsíveis consequências" e prestar garantia ou pedir isenção.
Estas alterações também se aplicam a acordos de pagamento em curso.
Quem não pagar as dívidas à Segurança Social fica sujeito a penhoras.
A alteração foi aprovada em Conselho de Ministros a 28 de Maio e o diploma foi publicado em “Diário da República”, na terça-feira.
O ministro da Presidência, Luís Marques Guedes, referiu na altura que, com esta alteração, o Governo "pretende potenciar a cobrança efectiva da dívida em processo executivo com meios mais adequados para os contribuintes".
Esta medida permite também "estabilizar a sua situação financeira num momento social e económico em que a tónica é de apoio ao relançamento da economia nacional", disse Marques Guedes.