Luís Marques Guedes apresentou esta quinta-feira as três iniciativas legislativas do PSD - sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos, o controlo público de riqueza e o estatuto dos deputados -, que esta sexta-feira descem à comissão eventual para o reforço da transparência no exercício das funções publicas, sem votação, juntando-se assim às dos restantes partidos - que já as haviam apresentado.
Sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos, o PSD propõe não só o alargamento do leque de titulares que lhe estão sujeitos, como "a extensão a empresas do sector público da inibição ao exercício de funções no sector tutelado, nos três anos seguintes ao exercício do mandato", que atualmente é só para o exercício de funções em empresas privadas e desde que tenham beneficiado de qualquer ação direta por parte do membro do governo.
"Parece que está tudo mal quando se vai trabalhar para o sector privadom mas já se pode fazer aquela dança de cadeiras, aquela promiscuidade que é tão criticada, e bem, por parte dos cidadãos, de titulares que vão trabalhar para uma empresa publica. Isso não faz sentido", afirmou Marques Guedes.
O deputado social-democrata deu como exemplo "um ministro dos Transportes e Obras Públicas que sai dessa área e passado um ano é presidente da Carris ou de uma empresa do sector público da área dos transportes" e salientou que para o PSD "isso não faz qualquer sentido”, até porque “o que está em causa não é cortar o direito das pessoas ao trabalho e ao livre exercício de uma profissão, mas afastar qualquer sombra ou leitura de favorecimento do exercício das funções que depois é compensado no pós-funções com uma oferta de trabalho. A legislação deve afastar esse tipo de situações”, concluiu.
Redução do número de deputados e voto preferencial
Os sociais-democratas propõem também a mudança da lei eleitoral para reduzir o número de deputados e a introdução do voto preferencial. Historicamente, o PSD tem defendido a redução para 181 deputados, mas devido à introdução do voto preferencial essa é uma matéria que “está a ser trabalhada com órgãos nacionais do PSD e será apresentada no decurso dos trabalhos da comissão", pelo que o número final ainda não foi definido.
Esta medida acaba por ser a materialização da reforma do sistema eleitoral que Passos Coelho tinha prometido no congresso de abril. O objetivo, segundo Luís Marques Guedes, é ter o tema fechado até ao final da sessão legislativa.
Ofertas institucionais
Quanto ao controlo público da riqueza, a maior novidade é a obrigação de registo público e atualizado de “todas as ofertas institucionais” recebidas por titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos. “Uma lacuna na atual legislação”, sublinhou Marques Guedes. Os sociais-democratas querem também punir com crime de desobediência a não apresentação das declarações de rendimento e património e criminalizar com prisão a declaração desconforme com a realidade.
Sobre os estatutos dos deputados, Marques Guedes revelou que será proposto o alargamento das incompatibilidades em acumular funções em órgãos de soberania, órgãos autárquicos e entidades reguladoras. O PSD quer alargar ainda o impedimento de funções de consultoria, de emissão de pareceres e exercício de mandato judicial, a título individual ou através de sociedades, quer ao Estado ou qualquer entidade pública. Os sociais-democratas querem também que o incumprimento do registo de interesses seja punido com a suspensão automática do mandato.
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Luís Marques Guedes apresentou esta quinta-feira as três iniciativas legislativas do PSD - sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos, o controlo público de riqueza e o estatuto dos deputados -, que esta sexta-feira descem à comissão eventual para o reforço da transparência no exercício das funções publicas, sem votação, juntando-se assim às dos restantes partidos - que já as haviam apresentado.
Sobre o regime de incompatibilidades e impedimentos, o PSD propõe não só o alargamento do leque de titulares que lhe estão sujeitos, como "a extensão a empresas do sector público da inibição ao exercício de funções no sector tutelado, nos três anos seguintes ao exercício do mandato", que atualmente é só para o exercício de funções em empresas privadas e desde que tenham beneficiado de qualquer ação direta por parte do membro do governo.
"Parece que está tudo mal quando se vai trabalhar para o sector privadom mas já se pode fazer aquela dança de cadeiras, aquela promiscuidade que é tão criticada, e bem, por parte dos cidadãos, de titulares que vão trabalhar para uma empresa publica. Isso não faz sentido", afirmou Marques Guedes.
O deputado social-democrata deu como exemplo "um ministro dos Transportes e Obras Públicas que sai dessa área e passado um ano é presidente da Carris ou de uma empresa do sector público da área dos transportes" e salientou que para o PSD "isso não faz qualquer sentido”, até porque “o que está em causa não é cortar o direito das pessoas ao trabalho e ao livre exercício de uma profissão, mas afastar qualquer sombra ou leitura de favorecimento do exercício das funções que depois é compensado no pós-funções com uma oferta de trabalho. A legislação deve afastar esse tipo de situações”, concluiu.
Redução do número de deputados e voto preferencial
Os sociais-democratas propõem também a mudança da lei eleitoral para reduzir o número de deputados e a introdução do voto preferencial. Historicamente, o PSD tem defendido a redução para 181 deputados, mas devido à introdução do voto preferencial essa é uma matéria que “está a ser trabalhada com órgãos nacionais do PSD e será apresentada no decurso dos trabalhos da comissão", pelo que o número final ainda não foi definido.
Esta medida acaba por ser a materialização da reforma do sistema eleitoral que Passos Coelho tinha prometido no congresso de abril. O objetivo, segundo Luís Marques Guedes, é ter o tema fechado até ao final da sessão legislativa.
Ofertas institucionais
Quanto ao controlo público da riqueza, a maior novidade é a obrigação de registo público e atualizado de “todas as ofertas institucionais” recebidas por titulares de cargos políticos ou altos cargos públicos. “Uma lacuna na atual legislação”, sublinhou Marques Guedes. Os sociais-democratas querem também punir com crime de desobediência a não apresentação das declarações de rendimento e património e criminalizar com prisão a declaração desconforme com a realidade.
Sobre os estatutos dos deputados, Marques Guedes revelou que será proposto o alargamento das incompatibilidades em acumular funções em órgãos de soberania, órgãos autárquicos e entidades reguladoras. O PSD quer alargar ainda o impedimento de funções de consultoria, de emissão de pareceres e exercício de mandato judicial, a título individual ou através de sociedades, quer ao Estado ou qualquer entidade pública. Os sociais-democratas querem também que o incumprimento do registo de interesses seja punido com a suspensão automática do mandato.