O relatório está aprovado e diz o que há muito se previa e o Expresso noticiou em primeira mão: não há incompatibilidade nem impedimento que trave Maria Luís Albuquerque de ser administradora não-executiva da Arrow Global. Nem o facto de ter sido secretária de Estado e ministra das Finanças entre 2011 e 2015, nem o facto de ser agora deputada configura qualquer situação ilegal em relação à sua contratação pela empresa britânica de gestão de crédito.
Mas o relatório elaborado pelo deputado do PSD Paulo Rios (por regra da casa, é sempre um deputado do deputado em causa que analisa o caso e elabora o relatório) foi aprovado apenas com os votos do PSD e do CDS. PS absteve-se, PCP e BE votaram contra. O PS admite que "com a informação que existe" não podia haver outra conclusão se não esta, mas tem dúvidas sobre uma informação que o Ministério das Finanças nunca esclareceu; os comunistas e os bloquistas, pela mesma razão, consideram que Maria Luís não podia ter sido ilibada de suspeitas.
Em causa está sobretudo um pormenor que fez atrasar por uma semana o desfecho desta polémica: o Ministério das Finanças foi questionado pela subcomissão de ética sobre se a Arrow Global ou alguma das suas empresas participadas teriam sido contempladas com benefícios fiscais contratualizados com o anterior governo - e, de acordo com as Finanças, não existiu nenhum desses contratos no período em causa (se existisse, seria razão suficiente para Maria Luís cair em situação de incompatibilidade).
Porém, na última informação que as Finanças enviaram para São Bento, ao mesmo tempo que afirmam que não houve benefícios fiscais contratuais, invocam também regras de "sigilo fiscal", embora não explicitem a que propósito levantam essa questão. Questionado a esclarecer esse mistério, o Ministério continuou sem clarificar o que poderia estar em causa. E foi essa omissão de informação que deixou a pulga atrás da orelha dos deputados da esquerda.
Para o PSD, ao lançar a questão do sigilo fiscal o Ministério das Finanças quis "deixar no ar uma insinuação de que haveria matéria relevante" que não poderia ser enviada ao Parlamento - mas os benefícios fiscais, lembra Paulo Rios, são informação pública e não estão protegidos por sigilo. Uma interpretação que "não é líquida", na opinião da esquerda. Por tudo isso, Paulo Rios mostrou-se pouco satisfeito com a atitude do governo, que "recusou-se a aclarar [esta questão] tentando criar em cima deste caso uma nuvem que não existe".
PCP sozinho na ideia de envolver o Ministério Público
Na dúvida, o PCP propôs que o relatório da subcomissão de ética não concluísse coisa nenhuma e fosse enviado à Procuradoria-Geral da República - mas o PCP ficou sozinho com essa ideia.
Perante o impasse, o relatório acabou por ser votado com a informação existente: suficiente, na opinião do PSD e do CDS, para ilibar Maria Luís de qualquer suspeita de incompatibilidade. Pedro Delgado Alves, do PS, reconheceu que "neste momento não há dados que permitam outra conclusão", mas, havendo a tal dúvida, absteve-se.
Quanto ao PCP e ao BE, votaram contra por razões diferentes. O comunista Jorge Machado considera que "não havia condições para a aprovação de um relatório" - nem concluindo pela incompatibilidade nem pelo seu contrário. Já José Manuel Pureza considera que a informação apurada era suficiente para decidir pela incompatibilidade: não por ter havido os tais benefícios fiscais, mas porque a Arrow comprou uma carteira de créditos do Banif quando o banco tinha 60% de capitais públicos e Maria Luís estava nas Finanças.
O debate agora vai continuar, mas sobre a alteração das regras. Quanto a Maria Luís Albuquerque, pode mesmo ser deputada e administradora da Arrow. Mesmo que a lei das incompatibilidades e impedimentos mude, as novas regras só valem para o futuro.
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O relatório está aprovado e diz o que há muito se previa e o Expresso noticiou em primeira mão: não há incompatibilidade nem impedimento que trave Maria Luís Albuquerque de ser administradora não-executiva da Arrow Global. Nem o facto de ter sido secretária de Estado e ministra das Finanças entre 2011 e 2015, nem o facto de ser agora deputada configura qualquer situação ilegal em relação à sua contratação pela empresa britânica de gestão de crédito.
Mas o relatório elaborado pelo deputado do PSD Paulo Rios (por regra da casa, é sempre um deputado do deputado em causa que analisa o caso e elabora o relatório) foi aprovado apenas com os votos do PSD e do CDS. PS absteve-se, PCP e BE votaram contra. O PS admite que "com a informação que existe" não podia haver outra conclusão se não esta, mas tem dúvidas sobre uma informação que o Ministério das Finanças nunca esclareceu; os comunistas e os bloquistas, pela mesma razão, consideram que Maria Luís não podia ter sido ilibada de suspeitas.
Em causa está sobretudo um pormenor que fez atrasar por uma semana o desfecho desta polémica: o Ministério das Finanças foi questionado pela subcomissão de ética sobre se a Arrow Global ou alguma das suas empresas participadas teriam sido contempladas com benefícios fiscais contratualizados com o anterior governo - e, de acordo com as Finanças, não existiu nenhum desses contratos no período em causa (se existisse, seria razão suficiente para Maria Luís cair em situação de incompatibilidade).
Porém, na última informação que as Finanças enviaram para São Bento, ao mesmo tempo que afirmam que não houve benefícios fiscais contratuais, invocam também regras de "sigilo fiscal", embora não explicitem a que propósito levantam essa questão. Questionado a esclarecer esse mistério, o Ministério continuou sem clarificar o que poderia estar em causa. E foi essa omissão de informação que deixou a pulga atrás da orelha dos deputados da esquerda.
Para o PSD, ao lançar a questão do sigilo fiscal o Ministério das Finanças quis "deixar no ar uma insinuação de que haveria matéria relevante" que não poderia ser enviada ao Parlamento - mas os benefícios fiscais, lembra Paulo Rios, são informação pública e não estão protegidos por sigilo. Uma interpretação que "não é líquida", na opinião da esquerda. Por tudo isso, Paulo Rios mostrou-se pouco satisfeito com a atitude do governo, que "recusou-se a aclarar [esta questão] tentando criar em cima deste caso uma nuvem que não existe".
PCP sozinho na ideia de envolver o Ministério Público
Na dúvida, o PCP propôs que o relatório da subcomissão de ética não concluísse coisa nenhuma e fosse enviado à Procuradoria-Geral da República - mas o PCP ficou sozinho com essa ideia.
Perante o impasse, o relatório acabou por ser votado com a informação existente: suficiente, na opinião do PSD e do CDS, para ilibar Maria Luís de qualquer suspeita de incompatibilidade. Pedro Delgado Alves, do PS, reconheceu que "neste momento não há dados que permitam outra conclusão", mas, havendo a tal dúvida, absteve-se.
Quanto ao PCP e ao BE, votaram contra por razões diferentes. O comunista Jorge Machado considera que "não havia condições para a aprovação de um relatório" - nem concluindo pela incompatibilidade nem pelo seu contrário. Já José Manuel Pureza considera que a informação apurada era suficiente para decidir pela incompatibilidade: não por ter havido os tais benefícios fiscais, mas porque a Arrow comprou uma carteira de créditos do Banif quando o banco tinha 60% de capitais públicos e Maria Luís estava nas Finanças.
O debate agora vai continuar, mas sobre a alteração das regras. Quanto a Maria Luís Albuquerque, pode mesmo ser deputada e administradora da Arrow. Mesmo que a lei das incompatibilidades e impedimentos mude, as novas regras só valem para o futuro.