A Comissão de Defesa dos Direitos da Segurança Social dos Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo anunciou que apresentou queixa na Comissão Europeia contra Portugal pelos atrasos na atribuição de pensões a emigrantes naquele país com carreira contributiva em Portugal.
Um dos membros da Comissão de Defesa, João Verdades dos Santos, disse à agência Lusa, em Lisboa, que a queixa foi “entregue na segunda-feira à comissária europeia do Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade Laboral, Marianne Thyssen”.
João Verdades dos Santos afirmou que a queixa alega que “o Estado português viola os deveres e as obrigações face ao Regulamento 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de Europa”, que estabelece como princípio fundamental a totalização dos períodos de seguro.
“Esta situação é intolerável, inaceitável e vergonhosa para os direitos dos cidadãos portugueses residentes no Luxemburgo”, sustentou o elemento da comissão, na reunião anual do Conselho Regional da Europa do Conselho das Comunidades Portuguesas, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A comissão é uma associação ‘ad hoc’ constituída pelo sindicato luxemburguês OGBL, pelos conselheiros das comunidades portuguesas no Luxemburgo, Rogério Oliveira e João Verdades dos Santos, e pela Associação Raras, no grão-ducado.
Portugal tem atualmente 1.700 pedidos de reconhecimento da carreira contributiva do Luxemburgo, segundo João Verdades dos Santos, referindo que a situação de atraso no Centro Nacional de Pensões (CNP) de Portugal afeta também pessoas que requerem subsídios de desemprego e abonos de família.
A Associação Raras, que representa emigrantes portugueses no Luxemburgo, denunciou em dezembro do ano passado que centenas de emigrantes portugueses no Luxemburgo vivem em carência económica e pobreza quase extrema devido a atrasos da Segurança Social portuguesa.
A presidente da Associação Raras, Isabel Ferreira, revelou que se aguardava “imensas respostas” do CNP de Portugal em processos que se arrastam há anos, um deles há 14 anos, sem que os direitos do cidadão sejam garantidos.
O Luxemburgo tem cerca de 540 mil habitantes, dos quais perto de 110 mil são portugueses.
Na quarta-feira, o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, garantiu “uma vontade expressa e assumida” do Governo para resolução dos atrasos.
José Luís Carneiro referiu, no parlamento, que o ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, a Segurança Social e o Centro Nacional de Pensões têm “uma vontade assumida de encontrar uma solução que seja relativamente estrutural para o problema”, que abrange também cidadãos no território nacional.
“Os processos até 1985 relativos às contribuições para a formação de pensões estão nos arquivos distritais, em papel. O primeiro esforço que começou a ser desenvolvido, com bastante investimento, é o processo de microfilmagem dos arquivos que estavam digitalizados, para permitir que esse período de recuperação de pensões se possa adicionar às contribuições que estão informatizadas a partir de 1985”, disse o membro do Governo, numa audição na comissão parlamentar dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
O governante explicou que o problema que provoca os atrasos na atribuição de pensões resulta das “alterações legislativas feitas relativamente à carreira contributiva para efeito de cálculo de pensões”, razão porque “o que estava em arquivo em papel, quando não era necessário toda a carreira contributiva e pensava-se que não era preciso informatizar, é tido agora em consideração”.
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A Comissão de Defesa dos Direitos da Segurança Social dos Trabalhadores Portugueses no Luxemburgo anunciou que apresentou queixa na Comissão Europeia contra Portugal pelos atrasos na atribuição de pensões a emigrantes naquele país com carreira contributiva em Portugal.
Um dos membros da Comissão de Defesa, João Verdades dos Santos, disse à agência Lusa, em Lisboa, que a queixa foi “entregue na segunda-feira à comissária europeia do Emprego, Assuntos Sociais, Competências e Mobilidade Laboral, Marianne Thyssen”.
João Verdades dos Santos afirmou que a queixa alega que “o Estado português viola os deveres e as obrigações face ao Regulamento 883/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho de Europa”, que estabelece como princípio fundamental a totalização dos períodos de seguro.
“Esta situação é intolerável, inaceitável e vergonhosa para os direitos dos cidadãos portugueses residentes no Luxemburgo”, sustentou o elemento da comissão, na reunião anual do Conselho Regional da Europa do Conselho das Comunidades Portuguesas, no Ministério dos Negócios Estrangeiros.
A comissão é uma associação ‘ad hoc’ constituída pelo sindicato luxemburguês OGBL, pelos conselheiros das comunidades portuguesas no Luxemburgo, Rogério Oliveira e João Verdades dos Santos, e pela Associação Raras, no grão-ducado.
Portugal tem atualmente 1.700 pedidos de reconhecimento da carreira contributiva do Luxemburgo, segundo João Verdades dos Santos, referindo que a situação de atraso no Centro Nacional de Pensões (CNP) de Portugal afeta também pessoas que requerem subsídios de desemprego e abonos de família.
A Associação Raras, que representa emigrantes portugueses no Luxemburgo, denunciou em dezembro do ano passado que centenas de emigrantes portugueses no Luxemburgo vivem em carência económica e pobreza quase extrema devido a atrasos da Segurança Social portuguesa.
A presidente da Associação Raras, Isabel Ferreira, revelou que se aguardava “imensas respostas” do CNP de Portugal em processos que se arrastam há anos, um deles há 14 anos, sem que os direitos do cidadão sejam garantidos.
O Luxemburgo tem cerca de 540 mil habitantes, dos quais perto de 110 mil são portugueses.
Na quarta-feira, o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, José Luís Carneiro, garantiu “uma vontade expressa e assumida” do Governo para resolução dos atrasos.
José Luís Carneiro referiu, no parlamento, que o ministro do Trabalho, da Solidariedade e da Segurança Social, Vieira da Silva, a Segurança Social e o Centro Nacional de Pensões têm “uma vontade assumida de encontrar uma solução que seja relativamente estrutural para o problema”, que abrange também cidadãos no território nacional.
“Os processos até 1985 relativos às contribuições para a formação de pensões estão nos arquivos distritais, em papel. O primeiro esforço que começou a ser desenvolvido, com bastante investimento, é o processo de microfilmagem dos arquivos que estavam digitalizados, para permitir que esse período de recuperação de pensões se possa adicionar às contribuições que estão informatizadas a partir de 1985”, disse o membro do Governo, numa audição na comissão parlamentar dos Negócios Estrangeiros e das Comunidades Portuguesas.
O governante explicou que o problema que provoca os atrasos na atribuição de pensões resulta das “alterações legislativas feitas relativamente à carreira contributiva para efeito de cálculo de pensões”, razão porque “o que estava em arquivo em papel, quando não era necessário toda a carreira contributiva e pensava-se que não era preciso informatizar, é tido agora em consideração”.