Habitação
Habitação: Esquerda unida na Lei de Bases desafia direita a apresentar soluções
Projectos de leis de base dos três partidos de esquerda foram apresentados numa sessão plenária em que se notou a ausência de membros do Governo. Discussão segue na especialidade.
Luísa Pinto
03 de janeiro de 2019
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Adriano Miranda / Publico
Os projectos de Lei de Bases da Habitação apresentados pelos três partidos que apoiam a actual maioria governativa só deverão ser votados esta sexta-feira, mas tudo indica que vão baixar à especialidade na Comissão respectiva, sem votação.
Atingiu o seu limite de artigos gratuitos
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Na sessão plenária em que os três diplomas foram apresentados e discutidos pela primeira vez ficou bem marcada a cisão ideológica que, em matéria de habitação, continua a separar os partidos da esquerda - que querem atribuir ao Estado a função principal de assegurar o direito constitucional à habitação - dos partidos da direita, que defendem que isso não pode ser feito à custa de “confiscos à propriedade privada”. No debate, que marcou a primeira sessão plenária de 2019 notou-se em especial a ausência do Governo, que não se fez representar nesta discussão.Helena Roseta, que abriu a sessão enquanto autora do primeiro projecto de lei que foi apresentado sobre este tema, já em Abril de 2018, sublinhou a “honra e alegria” com que subiu à tribuna envergando a t-shirt a simbolizar o movimento “Habitação para todos”, e a defender o documento que diz ser “apenas um ponto de partida”, uma “base de trabalho”, que não está concluído nem fechado, mas sim aberto a todas as propostas e soluções. “Por isso saúdo o PCP e o BE nesta matéria, e convido todas as bancadas a trazerem o seu contributo”, exortou a arquitecta, sublinhando que “há muito trabalho pela frente” e pedindo que “apesar das nossas diferenças [enquanto deputados e membros de partidos], estejamos à altura de fazer uma lei que melhore a vida das pessoas”. Quando foi criticada por sugerir uma figura como a da requisição de edifícios, Roseta limitou-se a instar o PSD a apresentar “uma proposta melhor”, sublinhando a importância de haver um debate.
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As diferenças invocadas pela deputada Helena Roseta, que chegou a coordenar o Grupo de Trabalho da Habitação, mas bateu ruidosamente com a porta por divergência sobre os calendários definidos pela bancada socialista para debater e votar o chamado “pacote da habitação”, foram enunciadas por várias vezes durante o plenário.A começar pela necessidade de haver, ou não, uma Lei de Bases da Habitação. Os partidos da esquerda (PS, BE e PCP) destacaram que é o único direito consagrado na Constituição que não tem uma Lei de Bases para o definir e defender. CDS-PP e PSD notaram que redigir uma Lei de Bases não foi prioritário, nem sequer para os partidos que sustentam a actual maioria, uma vez que a apresentaram no final da legislatura. Álvaro Castelo Branco, do CDS/PP mostrou-se claro na oposição que o seu partido fará “a leis de bases que defendem o direito à habitação com prejuízo de outro direito constitucional, como é o direito à propriedade privada”. O PSD, pela voz de Jorge Paulo Oliveira, argumentou que “o ciclone ideológico da esquerda sobre a propriedade privada” não resolveu nenhum dos problemas identificados, e que, “decorridos três anos de encenações, os resultados continuam confrangedores”.Municípios contraHá, contudo, um dado em que todos os partidos revelaram estar de acordo: no entendimento de que o Estado deve incrementar o papel que tem actualmente na promoção da habitação. O problema, enunciado pelo deputado Jorge Paulo Oliveira, do PSD, é saber quem vai suportar essa política pública de habitação, sublinhando que “o Estado se tem demitido desse papel e o tem atirado para cima dos proprietários”.“Definir, em lei de bases, tréguas invernais, renovações garantidas de contratos, fazer a requisição forçada de imóveis privados é continuar a impor aos senhorios o cumprimento das obrigações constitucionais do Estado”, avisou. Germana Rocha, também do PSD, acrescentou que a proposta de requisições e expropriações de casas injustificadamente devolutas - “um conceito onde cabe tudo o que se quiser”, acusa - oculta os motivos que levaram os proprietários a optarem por essa via. E atirou-se à Lei de Bases do PS por falar em descentralização de competências sem que haja financiamento para tal.A proposta do PS já mereceu um parecer da Associação Nacional de Municípios em que é pedida uma “maior ponderação, por forma a encontrar uma resposta mais equilibrada, adequada à distribuição de responsabilidades e proporcional nos respectivos meios a repartir entre os vários responsáveis pelas políticas públicas e sua execução”. Resumindo: não basta retirar dos limites ao endividamento municipal as necessidades financeiras para implementar os programas locais de habitação, é preciso “haver presença e participação do Estado, através do OE ou de outros instrumentos e mecanismo financeiros”.Para Maria Manuel Rola, do Bloco de Esquerda, a discussão de uma Lei de Bases vai permitir deixar definido o papel central do Estado, através da criação de um Serviço Nacional de Habitação “que aumente corajosamente a habitação de propriedade pública”. O PCP afinou pelo mesmo diapasão e a deputada Paula Santos argumentou que esta era a oportunidade para assegurar uma política de habitação em que o Estado assume a sua “obrigação constitucional”. E se o PCP acompanha o Bloco de Esquerda “naquilo que nos aproxima”, deixou bem definido aquilo que os separa, nomeadamente do PS, “que insiste em opções que beneficiam grupos financeiros que especulam com a habitação”, promovendo incentivos fiscais.João Paulo Correia do PS terminou o debate, voltando a convidar todos os partidos a debater estes projectos de lei, revelando abertura para o diálogo. Jorge Paulo Oliveira, do PSD, sublinhou, porém, a convicção de que o assunto já está resolvido: “O BE e o PCP estão de parabéns, porque com a preciosa ajuda do PS vão finalmente conseguir a liquidação da iniciativa privada no mercado de arrendamento em Portugal”.
tp.ocilbup@otnip.asiul
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Projectos de leis de base dos três partidos de esquerda foram apresentados numa sessão plenária em que se notou a ausência de membros do Governo. Discussão segue na especialidade.
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