Os procuradores iniciam esta quarta-feira uma greve nacional de três dias. Quais as suas razões? O que reivindicam? Poderá mesmo ocorrer uma crise entre Justiça e políticos? O Observador responde.
É a segunda greve em menos de seis meses pela mesma razão: protestar contra o que é considerado como um ataque do PS e do PSD à autonomia do Ministério Público. A primeira ocorreu em fevereiro, mas, desta vez, o tom do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que representam a esmagadora maioria dos cerca de 1.600 procuradores no ativo, endureceu. Tudo porque as propostas do PS e do PSD vão a debate na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias esta semana — precisamente quando ocorrem os três dias de greve convocada pelo SMMP. Pelo meio, há ainda uma terceira proposta de lei do Governo de António Costa — com a qual o sindicato concorda — que parece estar a ser ignorada pela bancada parlamentar dos socialistas.
O Presidente Marcelo Rebelou de Sousa apareceu em jogo esta terça-feira para colocar-se ao lado dos magistrados do Ministério Público (MP), ligando à procuradora-geral Lucíia Gago para manifestar-lhe apoio incondicional na luta contra a corrupção — matéria que, para Marcelo, é inseparável da autonomia do MP.
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Uma coisa é certa: se as propostas do PS e do PSD forem aprovadas, vários responsáveis hierárquicos do MP, a começar pela procuradora-geral Lucília Gago, poderão apresentar a sua demissão. O que abrirá uma grave crise institucional entre o poder judicial e o poder político.
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Aqui ficam uma lista de 10 perguntas e respostas para ajudar a explicar o que está em causa:
Qual o objetivo da greve convocada pelo SMMP?
A greve de três dias (27, 28 e 29 de junho) foi convocada pelo SMMP e visa protestar contra as propostas que o PS e o PSD apresentaram na Assembleia da República para alterar o Estatuto do MP.
É uma greve nacional?
Apenas no primeiro dia. No segundo dia, 28 de junho, será exclusivamente para os distritos judiciais do Porto e Coimbra e no terceiro apenas os magistrados dos distritos judiciais de Lisboa e Évora paralisarão.
Quais as principais razões para a convocatória da greve?
Os procuradores consideram que as propostas de alteração do Estatuto do MP do PS e do PSD colocam em causa a autonomia do MP.
Em primeiro lugar, porque a proposta dos socialistas põe um ponto final no paralelismo entre a magistratura judicial e do MP, considera o SMMP. Não tanto pelo que está escrito na proposta mas sim pelas omissões que serão praticadas. Um dos aspetos prende-se com o facto de não ficar claro na proposta original do PS que as atualizações salariais decididas para os juízes também serão aplicadas ao MP, como também com a criação de um “regime de direitos e deveres substancialmente diferente” para as duas magistraturas, alega o SMMP.
A proposta dos socialistas inclui ainda dois pontos polémicos:
restringe a autonomia financeira da Procuradoria-Geral da República, fazendo depender, por exemplo, eventuais perícias no âmbito do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, que investiga os casos mais complexos de corrupção e terrorismo, da autorização do Governo;
e obriga o MP a justificar e fundamentar qualquer pedido de documentação que faz a uma entidade privada. Quer isto dizer que um determinado procurador que necessite de aceder a eventuais provas documentais nas mãos de privados, terá de ‘abrir o jogo’ e explicar a razão pela qual necessita de determinada documentação. Tal questão poderá colocar em causa o segredo de justiça, logo o sucesso da investigação.
As alterações que têm suscitado mais debate público, contudo, relacionam-se com a alteração da composição do Conselho Superior do MP:
O PSD quer acabar com a maioria de procuradores que existe neste momento. Isto é, Rui Rio quer passar de uma composição que abrange 11 magistrados do MP (uns nomeados pela procuradora-geral e outros eleitos pelos seus pares) contra sete membros nomeados pelo poder político (cinco pela Assembleia da República e dois pela ministra da Justiça), para uma maioria de designados pelo poder político. Ou seja, o PSD acaba com o presença dos procuradores distritais (4) no CSMP, aumenta o número de designados pela Assembleia da República de cinco para sete e mantém os dois membros que o ministro da Justiça pode nomear. Isto é, o CSMP teria assim nove membros nomeados pelo poder político contra sete procuradores.
Já o PS mantém a maioria dos magistrados mas reduz o número de procuradores que pode ser eleito pelos seus pares: de seis passam para quatro.
O que é o Conselho Superior do Ministério Público? É assim tão importante?
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) é o órgão de gestão e disciplinar da magistratura do MP. Trata-se de um órgão que, em nome do princípio de auto-governo das magistraturas, determina a movimentação anual dos magistrados, aprovando ou recusando pedidos de transferência. É também o CSMP, que é liderado por inerência pelo procurador-geral da República, que nomeia os procuradores para todos os cargos hierárquicos do MP, começando nos procuradores-distritais, passando pelo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal e pelos responsáveis dos departamentos de investigação e ação penal distritais e acabando nos coordenadores do MP nas diferentes comarcas e jurisdições.
Por outro lado, tem ainda a responsabilidade disciplinar, determinando as medidas disciplinares a aplicar, mediante proposta do corpo de inspetores judiciais que escrutinam a ação dos procuradores. O CSMP, contudo, pode modificar qualquer sanção ou arquivamento proposto por esses inspetores.
Na prática, é o CSMP quem manda no MP. Daí os receios dos procuradores, caso a sua composição passe a ser dominada pelo poder político.
O Conselho tem participação direta na gestão dos processos criminais, nomeadamente os de corrupção?
A resposta é clara: não. Os magistrados do MP titulares dos processos têm autonomia definida pela lei para exercer a ação penal. Mesmo os seus superiores hierárquicos (coordenadores ou diretores do DCIAP ou do DIAP) não podem ordenar que um determinado procurador decida assim ou decida assado mas podem avocar (retirar) o processo e redistribui-lo a um magistrado da respetiva confiança
Contudo, isso pode mudar. Por exemplo, o PSD propõe na sua proposta que o CSMP, com uma maioria clara de representantes do poder político, possa “apreciar matérias relativas à atuação do Ministério Público, nomeadamente quando estiver em causa o respeito pela Constituição da República e os direitos fundamentais nela consagrados.” Uma formulação demasiado aberta que pode levar a que o CSMP discuta processos concretos por estar “em causa os direitos fundamentais” dos cidadãos.
Além, claro, de todo o poder de nomeação que o CSMP detém sobre a hierarquia do MP que, em última análise, poderia levar a um controlo político daquela magistratura.
Há mais propostas em debate no Parlamento?
Sim. Há uma proposta do PCP e outra do Governo de António Costa. Nenhuma é contestada pelo SMMP, sendo que a dos comunistas promove alterações de pormenor, enquanto que a do Executivo é vista como “equilibrada” pelos procuradores.
Isto é, há diferenças bastante significativas entre a proposta do Grupo Parlamentar do PS e a do Governo — facto que o SMMP tem explorado do ponto de vista político. A proposta do Governo, subscrita pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, não altera a composição do CSMP nem mexe no paralelismo entre as duas magistraturas. E o SMMP considera que é proposta de lei “mais equilibrada e que melhor respeita a Constituição.”
Recorde-se que Francisca Van Dunem, além de procuradora-geral adjunta recentemente promovida a juíza conselheira, ainda não se pronunciou publicamente sobre esta divergência clara entre o Governo e o PS. Contudo, Van Dunem fez questão de ir à reunião de 18 de junho do Conselho Superior do Ministério Público (uma prerrogativa legal do ministro da Justiça), convocado de urgência pela procuradora-geral Lucília Gago para debater as propostas do PS e do PSD para um novo Estatuto do MP, para assegurar que o fim do paralelismo entre as magistraturas não se iria verificar.
O CSMP deliberou por unanimidade “manifestar” de forma “veemente a defesa da manutenção e inerente consagração expressa, no texto legal, do princípio do paralelismo entre as magistraturas, em toda a sua extensão.”
Houve alterações de última hora?
Sim, do PS. Os socialistas apresentaram esta terça-feira um aditamento à sua proposta original, onde clarificam que os procuradores vão gozar os mesmos benefícios salariais que foram atribuídos aos juízes conselheiros com o fim do plafond salarial ser determinado pelo vencimento do Presidente da República. Assim, e à semelhança dos juízes, os procuradores, nomeadamente os procuradores-gerais adjuntos (equivalente a juiz conselheiro), terão aumentos salariais significativos.
O SMMP liderado por António Ventinhas decidiu, contudo, manter a greve, alegando que o essencial é o ataque à autonomia do MP e não as questões salariais.
O que diz o Presidente da República — que nomeia o procuradora-geral da República sob propostas do Governo?
Marcelo Rebelo de Sousa decidiu dar um apoio de peso poucas horas antes do início da greve. Ligou à procuradora-geral Lucília Gago e fez questão de dizer publicamente porque o fez: para “manifestar um apoio incondicional e, mais do que isso, um incentivo, quanto ao combate à corrupção. E também lhe disse como via com apreço a crescente expressão desse combate visível nos últimos tempos por parte da atividade do Ministério Público, atividade essa visível ao longo dos últimos anos e que não tem parado de se manifestar”, declarou Marcelo à agência Lusa.
Mais: o Presidente da República considera que “é impossível separar” o combate à corrupção (“é, de facto, uma prioridade nacional”) “do respeito estrito da autonomia do Ministério Público. A Constituição consagra-o e importa em todas as circunstâncias ter presente o respeito da autonomia do Ministério Público, nomeadamente no seu estatuto legal. Incluindo o domínio do paralelismo que esse estatuto consagra já neste momento relativamente ao plano funcional, quer da magistratura, quer dos magistrados”, acrescentou.
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O que significam estas declarações de Marcelo?
Além de encaixarem como ‘uma luva’ nas principais reivindicações do SMMP, as declarações de Marcelo Rebelo de Sousa podem ser vistas como um anúncio de um pré-veto presidencial a uma eventual aprovação de alterações legislativas por parte de socialistas e de social-democratas.
Não é a primeira vez que o faz. Em dezembro de 2018, aquando da marcação da greve de três dias que se veio a concretizar no final de fevereiro, Marcelo Rebelo de Sousa já afirmado que considerava a revisão do Estatuto do MP desejada pelo PS e pelo PSD como “inoportuna”. Na mesma altura, o deputado Jorge Lacão (PS) interpretou as declarações do Chefe de Estado como “um veto por antecipação.”
O que poderá acontecer se o PS e o PSD aprovarem as suas propostas na íntegra?
A procuradora-geral Lucília Gago ameaçou em dezembro de 2018 que se demitiria, se fosse aprovada a proposta do PSD de alterar a atual maioria de magistrados do CSMP.
Gago deixou claro que “qualquer alteração relativa à composição d Conselho Superior do Ministério Público que afete o seu atual desenho legal – designadamente apontando para uma maioria de membros não magistrados – tem associada grave violação do princípio da autonomia”. E representaria também uma “radical alteração dos pressupostos que determinaram” a aceitação que fez do cargo de procuradora-geral da República por convite do Presidente da República. Por aqui se compreende melhor o telefonema que Marcelo fez esta terça-feira a Lucília Gago.
A revista Sábado noticiou igualmente esta terça-feira que o procurador João Marques Vidal, diretor do DIAP de Coimbra, e João Rato, diretor do DIAP do Porto, apresentarão a respetiva demissão, se as propostas de alteração do PS e do PSD forem avante. A mesma revista diz que outros responsáveis hierárquicos do MP poderão seguir os mesmos passos, o que, a concretizar-se, poderá provocar uma grave crise institucional entre o poder político e o poder judicial.
Texto corrigido às 12h06m: Francisca Van Dunem foi promovida como juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça.
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Os procuradores iniciam esta quarta-feira uma greve nacional de três dias. Quais as suas razões? O que reivindicam? Poderá mesmo ocorrer uma crise entre Justiça e políticos? O Observador responde.
É a segunda greve em menos de seis meses pela mesma razão: protestar contra o que é considerado como um ataque do PS e do PSD à autonomia do Ministério Público. A primeira ocorreu em fevereiro, mas, desta vez, o tom do Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP), que representam a esmagadora maioria dos cerca de 1.600 procuradores no ativo, endureceu. Tudo porque as propostas do PS e do PSD vão a debate na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias esta semana — precisamente quando ocorrem os três dias de greve convocada pelo SMMP. Pelo meio, há ainda uma terceira proposta de lei do Governo de António Costa — com a qual o sindicato concorda — que parece estar a ser ignorada pela bancada parlamentar dos socialistas.
O Presidente Marcelo Rebelou de Sousa apareceu em jogo esta terça-feira para colocar-se ao lado dos magistrados do Ministério Público (MP), ligando à procuradora-geral Lucíia Gago para manifestar-lhe apoio incondicional na luta contra a corrupção — matéria que, para Marcelo, é inseparável da autonomia do MP.
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Uma coisa é certa: se as propostas do PS e do PSD forem aprovadas, vários responsáveis hierárquicos do MP, a começar pela procuradora-geral Lucília Gago, poderão apresentar a sua demissão. O que abrirá uma grave crise institucional entre o poder judicial e o poder político.
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Aqui ficam uma lista de 10 perguntas e respostas para ajudar a explicar o que está em causa:
Qual o objetivo da greve convocada pelo SMMP?
A greve de três dias (27, 28 e 29 de junho) foi convocada pelo SMMP e visa protestar contra as propostas que o PS e o PSD apresentaram na Assembleia da República para alterar o Estatuto do MP.
É uma greve nacional?
Apenas no primeiro dia. No segundo dia, 28 de junho, será exclusivamente para os distritos judiciais do Porto e Coimbra e no terceiro apenas os magistrados dos distritos judiciais de Lisboa e Évora paralisarão.
Quais as principais razões para a convocatória da greve?
Os procuradores consideram que as propostas de alteração do Estatuto do MP do PS e do PSD colocam em causa a autonomia do MP.
Em primeiro lugar, porque a proposta dos socialistas põe um ponto final no paralelismo entre a magistratura judicial e do MP, considera o SMMP. Não tanto pelo que está escrito na proposta mas sim pelas omissões que serão praticadas. Um dos aspetos prende-se com o facto de não ficar claro na proposta original do PS que as atualizações salariais decididas para os juízes também serão aplicadas ao MP, como também com a criação de um “regime de direitos e deveres substancialmente diferente” para as duas magistraturas, alega o SMMP.
A proposta dos socialistas inclui ainda dois pontos polémicos:
restringe a autonomia financeira da Procuradoria-Geral da República, fazendo depender, por exemplo, eventuais perícias no âmbito do Departamento Central de Investigação e Ação Penal, que investiga os casos mais complexos de corrupção e terrorismo, da autorização do Governo;
e obriga o MP a justificar e fundamentar qualquer pedido de documentação que faz a uma entidade privada. Quer isto dizer que um determinado procurador que necessite de aceder a eventuais provas documentais nas mãos de privados, terá de ‘abrir o jogo’ e explicar a razão pela qual necessita de determinada documentação. Tal questão poderá colocar em causa o segredo de justiça, logo o sucesso da investigação.
As alterações que têm suscitado mais debate público, contudo, relacionam-se com a alteração da composição do Conselho Superior do MP:
O PSD quer acabar com a maioria de procuradores que existe neste momento. Isto é, Rui Rio quer passar de uma composição que abrange 11 magistrados do MP (uns nomeados pela procuradora-geral e outros eleitos pelos seus pares) contra sete membros nomeados pelo poder político (cinco pela Assembleia da República e dois pela ministra da Justiça), para uma maioria de designados pelo poder político. Ou seja, o PSD acaba com o presença dos procuradores distritais (4) no CSMP, aumenta o número de designados pela Assembleia da República de cinco para sete e mantém os dois membros que o ministro da Justiça pode nomear. Isto é, o CSMP teria assim nove membros nomeados pelo poder político contra sete procuradores.
Já o PS mantém a maioria dos magistrados mas reduz o número de procuradores que pode ser eleito pelos seus pares: de seis passam para quatro.
O que é o Conselho Superior do Ministério Público? É assim tão importante?
O Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) é o órgão de gestão e disciplinar da magistratura do MP. Trata-se de um órgão que, em nome do princípio de auto-governo das magistraturas, determina a movimentação anual dos magistrados, aprovando ou recusando pedidos de transferência. É também o CSMP, que é liderado por inerência pelo procurador-geral da República, que nomeia os procuradores para todos os cargos hierárquicos do MP, começando nos procuradores-distritais, passando pelo diretor do Departamento Central de Investigação e Ação Penal e pelos responsáveis dos departamentos de investigação e ação penal distritais e acabando nos coordenadores do MP nas diferentes comarcas e jurisdições.
Por outro lado, tem ainda a responsabilidade disciplinar, determinando as medidas disciplinares a aplicar, mediante proposta do corpo de inspetores judiciais que escrutinam a ação dos procuradores. O CSMP, contudo, pode modificar qualquer sanção ou arquivamento proposto por esses inspetores.
Na prática, é o CSMP quem manda no MP. Daí os receios dos procuradores, caso a sua composição passe a ser dominada pelo poder político.
O Conselho tem participação direta na gestão dos processos criminais, nomeadamente os de corrupção?
A resposta é clara: não. Os magistrados do MP titulares dos processos têm autonomia definida pela lei para exercer a ação penal. Mesmo os seus superiores hierárquicos (coordenadores ou diretores do DCIAP ou do DIAP) não podem ordenar que um determinado procurador decida assim ou decida assado mas podem avocar (retirar) o processo e redistribui-lo a um magistrado da respetiva confiança
Contudo, isso pode mudar. Por exemplo, o PSD propõe na sua proposta que o CSMP, com uma maioria clara de representantes do poder político, possa “apreciar matérias relativas à atuação do Ministério Público, nomeadamente quando estiver em causa o respeito pela Constituição da República e os direitos fundamentais nela consagrados.” Uma formulação demasiado aberta que pode levar a que o CSMP discuta processos concretos por estar “em causa os direitos fundamentais” dos cidadãos.
Além, claro, de todo o poder de nomeação que o CSMP detém sobre a hierarquia do MP que, em última análise, poderia levar a um controlo político daquela magistratura.
Há mais propostas em debate no Parlamento?
Sim. Há uma proposta do PCP e outra do Governo de António Costa. Nenhuma é contestada pelo SMMP, sendo que a dos comunistas promove alterações de pormenor, enquanto que a do Executivo é vista como “equilibrada” pelos procuradores.
Isto é, há diferenças bastante significativas entre a proposta do Grupo Parlamentar do PS e a do Governo — facto que o SMMP tem explorado do ponto de vista político. A proposta do Governo, subscrita pela ministra da Justiça, Francisca Van Dunem, não altera a composição do CSMP nem mexe no paralelismo entre as duas magistraturas. E o SMMP considera que é proposta de lei “mais equilibrada e que melhor respeita a Constituição.”
Recorde-se que Francisca Van Dunem, além de procuradora-geral adjunta recentemente promovida a juíza conselheira, ainda não se pronunciou publicamente sobre esta divergência clara entre o Governo e o PS. Contudo, Van Dunem fez questão de ir à reunião de 18 de junho do Conselho Superior do Ministério Público (uma prerrogativa legal do ministro da Justiça), convocado de urgência pela procuradora-geral Lucília Gago para debater as propostas do PS e do PSD para um novo Estatuto do MP, para assegurar que o fim do paralelismo entre as magistraturas não se iria verificar.
O CSMP deliberou por unanimidade “manifestar” de forma “veemente a defesa da manutenção e inerente consagração expressa, no texto legal, do princípio do paralelismo entre as magistraturas, em toda a sua extensão.”
Houve alterações de última hora?
Sim, do PS. Os socialistas apresentaram esta terça-feira um aditamento à sua proposta original, onde clarificam que os procuradores vão gozar os mesmos benefícios salariais que foram atribuídos aos juízes conselheiros com o fim do plafond salarial ser determinado pelo vencimento do Presidente da República. Assim, e à semelhança dos juízes, os procuradores, nomeadamente os procuradores-gerais adjuntos (equivalente a juiz conselheiro), terão aumentos salariais significativos.
O SMMP liderado por António Ventinhas decidiu, contudo, manter a greve, alegando que o essencial é o ataque à autonomia do MP e não as questões salariais.
O que diz o Presidente da República — que nomeia o procuradora-geral da República sob propostas do Governo?
Marcelo Rebelo de Sousa decidiu dar um apoio de peso poucas horas antes do início da greve. Ligou à procuradora-geral Lucília Gago e fez questão de dizer publicamente porque o fez: para “manifestar um apoio incondicional e, mais do que isso, um incentivo, quanto ao combate à corrupção. E também lhe disse como via com apreço a crescente expressão desse combate visível nos últimos tempos por parte da atividade do Ministério Público, atividade essa visível ao longo dos últimos anos e que não tem parado de se manifestar”, declarou Marcelo à agência Lusa.
Mais: o Presidente da República considera que “é impossível separar” o combate à corrupção (“é, de facto, uma prioridade nacional”) “do respeito estrito da autonomia do Ministério Público. A Constituição consagra-o e importa em todas as circunstâncias ter presente o respeito da autonomia do Ministério Público, nomeadamente no seu estatuto legal. Incluindo o domínio do paralelismo que esse estatuto consagra já neste momento relativamente ao plano funcional, quer da magistratura, quer dos magistrados”, acrescentou.
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O que significam estas declarações de Marcelo?
Além de encaixarem como ‘uma luva’ nas principais reivindicações do SMMP, as declarações de Marcelo Rebelo de Sousa podem ser vistas como um anúncio de um pré-veto presidencial a uma eventual aprovação de alterações legislativas por parte de socialistas e de social-democratas.
Não é a primeira vez que o faz. Em dezembro de 2018, aquando da marcação da greve de três dias que se veio a concretizar no final de fevereiro, Marcelo Rebelo de Sousa já afirmado que considerava a revisão do Estatuto do MP desejada pelo PS e pelo PSD como “inoportuna”. Na mesma altura, o deputado Jorge Lacão (PS) interpretou as declarações do Chefe de Estado como “um veto por antecipação.”
O que poderá acontecer se o PS e o PSD aprovarem as suas propostas na íntegra?
A procuradora-geral Lucília Gago ameaçou em dezembro de 2018 que se demitiria, se fosse aprovada a proposta do PSD de alterar a atual maioria de magistrados do CSMP.
Gago deixou claro que “qualquer alteração relativa à composição d Conselho Superior do Ministério Público que afete o seu atual desenho legal – designadamente apontando para uma maioria de membros não magistrados – tem associada grave violação do princípio da autonomia”. E representaria também uma “radical alteração dos pressupostos que determinaram” a aceitação que fez do cargo de procuradora-geral da República por convite do Presidente da República. Por aqui se compreende melhor o telefonema que Marcelo fez esta terça-feira a Lucília Gago.
A revista Sábado noticiou igualmente esta terça-feira que o procurador João Marques Vidal, diretor do DIAP de Coimbra, e João Rato, diretor do DIAP do Porto, apresentarão a respetiva demissão, se as propostas de alteração do PS e do PSD forem avante. A mesma revista diz que outros responsáveis hierárquicos do MP poderão seguir os mesmos passos, o que, a concretizar-se, poderá provocar uma grave crise institucional entre o poder político e o poder judicial.
Texto corrigido às 12h06m: Francisca Van Dunem foi promovida como juíza conselheira do Supremo Tribunal de Justiça.