A última janela de oportunidade para avançar com o furo de prospeção de petróleo ao largo da Costa Vicentina, a 46 quilómetros de Aljezur, fechou em junho (estes trabalhos só se podem realizar na primavera) e o contrato de concessão que a abria está a caducar. Com o seu fim, cessam as autorizações que existiam para procurar hidrocarbonetos no mar português.
“Não há nenhuma alteração contratual e o contrato do consórcio Eni/Galp para fazer o furo de prospeção termina no fim deste ano”, garante ao Expresso o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches. À Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) não chegou, até agora, qualquer pedido de prorrogação do contrato de pesquisa, apesar de a Galp ter dado a entender que o faria.
Em final de julho, o presidente da empresa, Carlos Gomes da Silva, afirmou terem “projetado o poço de avaliação para 2018”, o que só é possível com prolongamento do prazo. Questionada pelo Expresso, a Galp argumenta que o consórcio “está a desenvolver todos os esforços e a cumprir escrupulosamente todos os passos que um projeto desta natureza envolve, sendo que alguns foram introduzidos à medida que o processo se desenrolou”. Em dezembro de 2016, teve autorização da ENMC para prolongar por um ano o período de pesquisa na concessão “Santola 1X”, sendo-lhe negada a pretensão a dois anos.
A partir de agora, “qualquer alteração que seja pedida obriga a que sejam ouvidas as autarquias”, afirma Seguro Sanches, lembrando a exigência da lei publicada em agosto.
Municípios dizem “não”
E os 16 municípios do Algarve são unânimes em dizer não, garante o presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), Jorge Botelho. Apesar de o parecer dos municípios não ser vinculativo, o autarca tem a certeza de que “a posição de Aljezur será negativa” e que “não se espera outra coisa do Governo que não seja negar qualquer prorrogação ou autorização”. Caso contrário, afiança: “Avançam novas ações em tribunal.”
Atualmente existem três processos a correr, para inviabilizar o furo: uma providência cautelar da AMAL no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa; outra de recurso movida pela Câmara de Odemira no Supremo Tribunal Administrativo (depois de ver a ação indeferida no TAF); e uma terceira da Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP) que corre no Tribunal de Loulé. Esta última é contra a licença dada pela Direção-Geral de Recursos Marítimos (DGRM), em janeiro passado, que renovou à Eni/Galp o “título de utilização privada do espaço marítimo” (para fazer um furo na “Santola1X”) até janeiro de 2019.
Mas nem este prazo, que se prende com o contrato de base, garante a viabilidade do furo. Assinado com o consórcio inicial em 2007 por oito anos, foi alvo de duas adendas (uma em 2010 e outra em 2014) que permitiram estendê-lo por 12 anos. Contudo, “neste contrato há obrigações e trabalhos que têm prazo e falharam o de realizar o furo de pesquisa até final de 2017. A licença dada pela DGRM de nada vale sem a prorrogação do contrato de prospeção pela ENMC”, explica Carmo Afonso, jurista que acompanha este processo. E se o Governo o autorizar (o que duvida), promete avançar com uma ação “invocando nulidades no contrato”.
O deputado Jorge Costa (BE) acredita que “o Governo vai fazer cumprir os contratos” e acha que o anúncio da Galp furar em 2018 “não passa de fanfarronice”. O autarca Jorge Botelho (PS) considera este anúncio “uma declaração para os mercados”, já que a desistência dos furos na bacia de Peniche, anunciada em julho, levou a prejuízos de €22 milhões.
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A última janela de oportunidade para avançar com o furo de prospeção de petróleo ao largo da Costa Vicentina, a 46 quilómetros de Aljezur, fechou em junho (estes trabalhos só se podem realizar na primavera) e o contrato de concessão que a abria está a caducar. Com o seu fim, cessam as autorizações que existiam para procurar hidrocarbonetos no mar português.
“Não há nenhuma alteração contratual e o contrato do consórcio Eni/Galp para fazer o furo de prospeção termina no fim deste ano”, garante ao Expresso o secretário de Estado da Energia, Jorge Seguro Sanches. À Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis (ENMC) não chegou, até agora, qualquer pedido de prorrogação do contrato de pesquisa, apesar de a Galp ter dado a entender que o faria.
Em final de julho, o presidente da empresa, Carlos Gomes da Silva, afirmou terem “projetado o poço de avaliação para 2018”, o que só é possível com prolongamento do prazo. Questionada pelo Expresso, a Galp argumenta que o consórcio “está a desenvolver todos os esforços e a cumprir escrupulosamente todos os passos que um projeto desta natureza envolve, sendo que alguns foram introduzidos à medida que o processo se desenrolou”. Em dezembro de 2016, teve autorização da ENMC para prolongar por um ano o período de pesquisa na concessão “Santola 1X”, sendo-lhe negada a pretensão a dois anos.
A partir de agora, “qualquer alteração que seja pedida obriga a que sejam ouvidas as autarquias”, afirma Seguro Sanches, lembrando a exigência da lei publicada em agosto.
Municípios dizem “não”
E os 16 municípios do Algarve são unânimes em dizer não, garante o presidente da Comunidade Intermunicipal do Algarve (AMAL), Jorge Botelho. Apesar de o parecer dos municípios não ser vinculativo, o autarca tem a certeza de que “a posição de Aljezur será negativa” e que “não se espera outra coisa do Governo que não seja negar qualquer prorrogação ou autorização”. Caso contrário, afiança: “Avançam novas ações em tribunal.”
Atualmente existem três processos a correr, para inviabilizar o furo: uma providência cautelar da AMAL no Tribunal Administrativo e Fiscal (TAF) de Lisboa; outra de recurso movida pela Câmara de Odemira no Supremo Tribunal Administrativo (depois de ver a ação indeferida no TAF); e uma terceira da Plataforma Algarve Livre de Petróleo (PALP) que corre no Tribunal de Loulé. Esta última é contra a licença dada pela Direção-Geral de Recursos Marítimos (DGRM), em janeiro passado, que renovou à Eni/Galp o “título de utilização privada do espaço marítimo” (para fazer um furo na “Santola1X”) até janeiro de 2019.
Mas nem este prazo, que se prende com o contrato de base, garante a viabilidade do furo. Assinado com o consórcio inicial em 2007 por oito anos, foi alvo de duas adendas (uma em 2010 e outra em 2014) que permitiram estendê-lo por 12 anos. Contudo, “neste contrato há obrigações e trabalhos que têm prazo e falharam o de realizar o furo de pesquisa até final de 2017. A licença dada pela DGRM de nada vale sem a prorrogação do contrato de prospeção pela ENMC”, explica Carmo Afonso, jurista que acompanha este processo. E se o Governo o autorizar (o que duvida), promete avançar com uma ação “invocando nulidades no contrato”.
O deputado Jorge Costa (BE) acredita que “o Governo vai fazer cumprir os contratos” e acha que o anúncio da Galp furar em 2018 “não passa de fanfarronice”. O autarca Jorge Botelho (PS) considera este anúncio “uma declaração para os mercados”, já que a desistência dos furos na bacia de Peniche, anunciada em julho, levou a prejuízos de €22 milhões.