Um Presidente que não é do partido mais votado, um Parlamento sem trabalhos até dezembro, um deputado que quer participar na conferência de líderes mas não pode. A tradição na AR já não é o que era?
Nunca se invocou tanto a tradição da Assembleia da República como nas últimas semanas. Ora é por causa da eleição do Presidente da Assembleia da República – manda a tradição que o nome saia do partido mais votado -, ora por causa do agendamento de debates antes da discussão do programa de governo – manda a tradição que não se façam antes de o Governo estar em plenas funções. E quem preside a que comissão parlamentar? Qual a ordem? O que fazer ao deputado isolado do PAN? O risco de abrir precedentes assusta os amantes da tradição. Em 41 anos de democracia, as práticas são muitas e a argumento serve todos os gostos.
Vejamos as tradições que se mantêm e o que já mudou.
Nada se discute antes de se discutir o programa de Governo
Foi o tema da última conferência de líderes, e agudizou as tensões entre os dois lados do Parlamento – com a direita a querer agendar um debate parlamentar para os próximos dias sobre o cumprimento dos compromissos internacionais (para obrigar a esquerda a pôr a nu as suas prováveis divergências) – e com a esquerda a rejeitar qualquer debate até ser discutido o programa de Governo.
O argumento levantado pelos partidos à esquerda foi o da “tradição parlamentar”, que dita que os trabalhos dos deputados na Assembleia arranquem com a discussão do programa de Governo. O PS acenou mesmo com o regimento da Assembleia da República para dizer que o artigo 62º dá “prioridade absoluta” à discussão do programa de Governo face às restantes matérias legislativas. Mas o regimento não é claro quanto a isso – visto que a prioridade dada é “na fixação da ordem do dia”, quando a legislatura já decorre, e não é liquido que se aplique ao arranque dos trabalhos. Por isso, vamos à tradição.
Habitualmente, o Governo toma posse poucos dias depois da tomada de posse da Assembleia e, tendo de apresentar o programa obrigatoriamente 10 dias depois, tudo surge em harmonia e não costuma haver quaisquer trabalhos parlamentares antes disso. Mas como toda a regra, esta teve uma exceção. Foi em 1983, na III Legislatura, e segundo explica o deputado e secretário de Mesa Duarte Pacheco ao Observador, o tema que foi debatido antes do programa de Governo “não era uma matéria política, mas sim interna, relativa ao funcionamento do Parlamento”.
Em 2011, eleições foram a 5 de junho, Governo tomou posse a 21. Assembleia tinha sido empossada um dia antes, a 20, e programa de Governo foi levado ao Parlamento no dia 1 de julho. Em 2015, eleições foram a 4 de outubro, Governo tomou posse a 30 de outubro, e a Assembleia já tinha sido empossada a 23. Programa de Governo só será discutido no dia 9.
Presidente da Assembleia da República é sempre do partido mais votado
Se no primeiro caso foi a esquerda a alegar quebra de tradição, neste foi a direita a recorrer-se do argumento.
A eleição de Ferro Rodrigues foi a questão-chave do arranque da legislatura, que pôs a descoberto a bipolarização do Parlamento como há muito não acontecia. A coligação PSD/CDS, enquanto força mais votada nas urnas mas sem maioria no Parlamento, apresentou um candidato ao lugar, mas foi o candidato apresentado pelo PS que reuniu mais votos e que acabou eleito. Depressa o PSD e CDS lamentaram publicamente a “quebra de mais uma tradição democrática” e, à mesma velocidade, o PS, PCP e BE contra-atacaram dizendo que já havia dois casos semelhantes e que, por isso, a tradição já tinha sido quebrada há muito tempo.
Referiam-se ao caso de Francisco de Oliveira Dias (CDS) e de Fernando Amaral (PSD), que foram eleitos presidentes da Assembleia da República, em 1981 e em 1984, sem pertencerem aos partidos com o maior número de mandatos no Parlamento. Isto porque os seus partidos, embora minoritários, integravam a coligação de Governo: no primeiro caso a Aliança Democrática, no segundo o governo de Bloco Central.
A verdade é que nada na lei que rege o funcionamento da Assembleia da República obriga a que assim seja.
Um partido só com um deputado não tem assento na conferência de líderes
Aqui o regimento da Assembleia da República é mais claro. Mas como é preciso recuar a 1995 (com Manuel Sérgio, do PSN) para lembrar outra situação em que houve um deputado eleito de forma isolada, sem poder constituir um grupo parlamentar, muitas dúvidas se levantaram em torno do recém-eleito deputado do PAN, André Silva.
Diz o regimento que, por ser só um, não integra um grupo parlamentar, tem apenas um minuto (em vez de três) de intervenção no início dos debates em plenário e não têm assento na conferência de líderes – que abarca apenas os líderes dos grupos parlamentares. Apesar de André Silva ter pedido um lugar na primeira fila, foi-lhe atribuída a terceira por uma questão de hierarquia face ao grupo parlamentar dos Verdes, que se senta na segunda. Mas na semana passada, André Silva fez outro pedido: ter lugar na conferência de líderes.
A questão vai ser discutida esta quarta-feira, mas só há uma forma de a tradição ser quebrada: se houver consenso entre todas as forças políticas para o deputado poder assistir regularmente às conferências de líderes, então sim, o regimento pode ser adaptado, explica Duarte Pacheco ao Observador. A questão é que, se nas últimas décadas não tem havido, por norma, muitos partidos a entrar isoladamente no Parlamento, nada indica que no futuro essa realidade não se venha a alterar. E, como se vê, precedente aberto, tradição quebrada…
O Conselho de Administração é sempre presidido por alguém do partido mais votado
Sim, neste caso, as normas são claras. O regulamento do Conselho de Administração diz que aquele órgão é obrigatoriamente “presidido pelo deputado representante do maior grupo parlamentar ou pelo seu substituto” e, assim sendo, a lista que foi apresentada este ano – e aprovada por maioria absoluta na semana passada – indicava o deputado do PSD Pedro Pinto para o cargo.
É o primeiro vice-presidente da AR quem substitui o Presidente na sua ausência
Agora não. A eleição dos vice-presidentes e secretários de Mesa decorreu igualmente na semana passada no Parlamento sem levantar ondas. As normas da Assembleia indicam que o leque de vices tem de ser composto por uma personalidade de cada um dos quatro partidos com mais mandatos (neste caso PSD, PS, BE e CDS, por esta ordem), tendo de ser eleitos individualmente por maioria absoluta.
Se o habitual é o Presidente vir da força política mais votada, também é habitual o primeiro vice ser da mesma área política (numa lógica de hierarquização de acordo com a representatividade parlamentar). E, assim sendo, na falta do Presidente, por motivos de doença ou parecidos, acaba por ser o primeiro vice-presidente a ocupar o seu lugar. Mas desta vez a tradição também não é bem o que era – e obriga a mudanças de mobília de um gabinete para a porta ao lado.
Seguindo a hierarquia de mandatos, e apesar de o Presidente ser do PS, o primeiro vice-presidente é José Matos Correia (PSD), o segundo é Jorge Lacão (PS), o terceiro é José Manuel Pureza (BE) e o quarto Teresa Caeiro (CDS). Nunca antes o Bloco de Esquerda tinha sido a terceira força política, o que obrigou a deputada Teresa Caeiro (que já era vice na legislatura anterior, na qualidade de número 3) a ter de mudar de gabinete – já que na porta está expressamente indicado que aquele gabinete é para o terceiro vice, e na porta ao lado para o quarto. O mesmo aconteceu com o deputado Abel Batista, do CDS, que passou de terceiro secretário para quarto. E teve de ir de malas e bagagens para o gabinete do lado.
Mais uma alteração ao habitual: desta vez, se o Presidente estiver fora do país por mais de sete dias ou estiver impedido de comparecer por motivo de doença, não é o primeiro vice que o substitui, mas sim Jorge Lacão, na qualidade de vice-Presidente do grupo parlamentar a que pertence o Presidente. Aí, o artigo 15º do regimento é claro.
As comissões parlamentares são sempre as mesmas
Esta é uma das tradições da Assembleia da República que, digamos, não está escrita em lado nenhum e volta e meia causa despiques entre os partidos. As comissões parlamentares permanentes, a ordenação e a matéria sobre a qual incide cada uma são constituídas em função da orgânica do Governo que estiver em funções naquela legislatura e são decididas em conferência de líderes.
Por norma, a comissão dos Assuntos Constitucionais é sempre a primeira, seguindo-se os Negócios Estrangeiros e a Defesa. A do Orçamento e Finanças costuma estar no quinto lugar – tradicionalmente falando. Certo é que já houve divergências, nomeadamente quando, durante o Governo de José Sócrates, foi criada a comissão dos Assuntos Europeus houve discussão sobre se deveria estar mais acima na hierarquia, junto da comissão dos Negócios Estrangeiros, ou se deveria ficar mais abaixo para a comissão da Defesa não perder protagonismo. Tudo questões formais, contudo.
Este ano os deputados ainda não decidiram a composição das comissões, já que o mais provável é a orgânica do Governo ainda não ser definitiva. Resta saber se vão seguir a tradição ou inovar em algum ponto.
O grupo parlamentar maior é o primeiro a escolher
Aqui a tradição é matemática. A distribuição da presidência das comissões é fixada de acordo com o método de Hondt: cabe ao partido com mais mandatos começar por escolher as comissões que quer presidir, por ordem de preferência, passando depois para o segundo partido, e assim sucessivamente. Geralmente, o partido que preside à comissão dos Assuntos Constitucionais (a primeira), não preside à do Orçamento e Finanças (a COFAP) – foi o que aconteceu na legislatura passada, PSD com uma e PS com a outra. Veremos como decorre a distribuição para esta legislatura.
Número de comissões de inquérito deve ser parcimonioso
Não há limite formal e legal para as comissões parlamentares de inquérito estarem em funcionamento, mas desde o início do seu mandato na anterior legislatura que Assunção Esteves deu mostras de querer reduzir o ritmo de comissões e de grupos de trabalho de modo a não dispersar os trabalhos parlamentares. Casos houve em que a Presidente teve de exigir o fim de uma comissão para que outra pudesse começar: foi o caso da Comissão de Inquérito ao BES que teve de esperar pelo encerramento dos dossiês da comissão de inquérito à aquisição de Equipamentos Militares.
Ao Observador, o deputado Duarte Pacheco esclarece que o procedimento “habitual” é que só haja duas comissões de inquérito a funcionar em simultâneo por uma questão de “lealdade parlamentar” perante os partidos mais pequenos: é que estas comissões têm de ter representantes de todos os grupos parlamentares e obrigam a uma comparência mais regular e assídua, pelo que, se forem muitas, os partidos com menos representação não se conseguem desdobrar.
Certo é que a legislatura que agora passou foi campeã de comissões parlamentares de inquérito. Do BPN ao BES, passando pelas PPP, pelos swap, Estaleiros de Viana ou aquisição de equipamentos militares (submarinos), foram sete no total as comissões que funcionaram ao longo dos últimos quatro anos – ainda que em momentos alternados.
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Um Presidente que não é do partido mais votado, um Parlamento sem trabalhos até dezembro, um deputado que quer participar na conferência de líderes mas não pode. A tradição na AR já não é o que era?
Nunca se invocou tanto a tradição da Assembleia da República como nas últimas semanas. Ora é por causa da eleição do Presidente da Assembleia da República – manda a tradição que o nome saia do partido mais votado -, ora por causa do agendamento de debates antes da discussão do programa de governo – manda a tradição que não se façam antes de o Governo estar em plenas funções. E quem preside a que comissão parlamentar? Qual a ordem? O que fazer ao deputado isolado do PAN? O risco de abrir precedentes assusta os amantes da tradição. Em 41 anos de democracia, as práticas são muitas e a argumento serve todos os gostos.
Vejamos as tradições que se mantêm e o que já mudou.
Nada se discute antes de se discutir o programa de Governo
Foi o tema da última conferência de líderes, e agudizou as tensões entre os dois lados do Parlamento – com a direita a querer agendar um debate parlamentar para os próximos dias sobre o cumprimento dos compromissos internacionais (para obrigar a esquerda a pôr a nu as suas prováveis divergências) – e com a esquerda a rejeitar qualquer debate até ser discutido o programa de Governo.
O argumento levantado pelos partidos à esquerda foi o da “tradição parlamentar”, que dita que os trabalhos dos deputados na Assembleia arranquem com a discussão do programa de Governo. O PS acenou mesmo com o regimento da Assembleia da República para dizer que o artigo 62º dá “prioridade absoluta” à discussão do programa de Governo face às restantes matérias legislativas. Mas o regimento não é claro quanto a isso – visto que a prioridade dada é “na fixação da ordem do dia”, quando a legislatura já decorre, e não é liquido que se aplique ao arranque dos trabalhos. Por isso, vamos à tradição.
Habitualmente, o Governo toma posse poucos dias depois da tomada de posse da Assembleia e, tendo de apresentar o programa obrigatoriamente 10 dias depois, tudo surge em harmonia e não costuma haver quaisquer trabalhos parlamentares antes disso. Mas como toda a regra, esta teve uma exceção. Foi em 1983, na III Legislatura, e segundo explica o deputado e secretário de Mesa Duarte Pacheco ao Observador, o tema que foi debatido antes do programa de Governo “não era uma matéria política, mas sim interna, relativa ao funcionamento do Parlamento”.
Em 2011, eleições foram a 5 de junho, Governo tomou posse a 21. Assembleia tinha sido empossada um dia antes, a 20, e programa de Governo foi levado ao Parlamento no dia 1 de julho. Em 2015, eleições foram a 4 de outubro, Governo tomou posse a 30 de outubro, e a Assembleia já tinha sido empossada a 23. Programa de Governo só será discutido no dia 9.
Presidente da Assembleia da República é sempre do partido mais votado
Se no primeiro caso foi a esquerda a alegar quebra de tradição, neste foi a direita a recorrer-se do argumento.
A eleição de Ferro Rodrigues foi a questão-chave do arranque da legislatura, que pôs a descoberto a bipolarização do Parlamento como há muito não acontecia. A coligação PSD/CDS, enquanto força mais votada nas urnas mas sem maioria no Parlamento, apresentou um candidato ao lugar, mas foi o candidato apresentado pelo PS que reuniu mais votos e que acabou eleito. Depressa o PSD e CDS lamentaram publicamente a “quebra de mais uma tradição democrática” e, à mesma velocidade, o PS, PCP e BE contra-atacaram dizendo que já havia dois casos semelhantes e que, por isso, a tradição já tinha sido quebrada há muito tempo.
Referiam-se ao caso de Francisco de Oliveira Dias (CDS) e de Fernando Amaral (PSD), que foram eleitos presidentes da Assembleia da República, em 1981 e em 1984, sem pertencerem aos partidos com o maior número de mandatos no Parlamento. Isto porque os seus partidos, embora minoritários, integravam a coligação de Governo: no primeiro caso a Aliança Democrática, no segundo o governo de Bloco Central.
A verdade é que nada na lei que rege o funcionamento da Assembleia da República obriga a que assim seja.
Um partido só com um deputado não tem assento na conferência de líderes
Aqui o regimento da Assembleia da República é mais claro. Mas como é preciso recuar a 1995 (com Manuel Sérgio, do PSN) para lembrar outra situação em que houve um deputado eleito de forma isolada, sem poder constituir um grupo parlamentar, muitas dúvidas se levantaram em torno do recém-eleito deputado do PAN, André Silva.
Diz o regimento que, por ser só um, não integra um grupo parlamentar, tem apenas um minuto (em vez de três) de intervenção no início dos debates em plenário e não têm assento na conferência de líderes – que abarca apenas os líderes dos grupos parlamentares. Apesar de André Silva ter pedido um lugar na primeira fila, foi-lhe atribuída a terceira por uma questão de hierarquia face ao grupo parlamentar dos Verdes, que se senta na segunda. Mas na semana passada, André Silva fez outro pedido: ter lugar na conferência de líderes.
A questão vai ser discutida esta quarta-feira, mas só há uma forma de a tradição ser quebrada: se houver consenso entre todas as forças políticas para o deputado poder assistir regularmente às conferências de líderes, então sim, o regimento pode ser adaptado, explica Duarte Pacheco ao Observador. A questão é que, se nas últimas décadas não tem havido, por norma, muitos partidos a entrar isoladamente no Parlamento, nada indica que no futuro essa realidade não se venha a alterar. E, como se vê, precedente aberto, tradição quebrada…
O Conselho de Administração é sempre presidido por alguém do partido mais votado
Sim, neste caso, as normas são claras. O regulamento do Conselho de Administração diz que aquele órgão é obrigatoriamente “presidido pelo deputado representante do maior grupo parlamentar ou pelo seu substituto” e, assim sendo, a lista que foi apresentada este ano – e aprovada por maioria absoluta na semana passada – indicava o deputado do PSD Pedro Pinto para o cargo.
É o primeiro vice-presidente da AR quem substitui o Presidente na sua ausência
Agora não. A eleição dos vice-presidentes e secretários de Mesa decorreu igualmente na semana passada no Parlamento sem levantar ondas. As normas da Assembleia indicam que o leque de vices tem de ser composto por uma personalidade de cada um dos quatro partidos com mais mandatos (neste caso PSD, PS, BE e CDS, por esta ordem), tendo de ser eleitos individualmente por maioria absoluta.
Se o habitual é o Presidente vir da força política mais votada, também é habitual o primeiro vice ser da mesma área política (numa lógica de hierarquização de acordo com a representatividade parlamentar). E, assim sendo, na falta do Presidente, por motivos de doença ou parecidos, acaba por ser o primeiro vice-presidente a ocupar o seu lugar. Mas desta vez a tradição também não é bem o que era – e obriga a mudanças de mobília de um gabinete para a porta ao lado.
Seguindo a hierarquia de mandatos, e apesar de o Presidente ser do PS, o primeiro vice-presidente é José Matos Correia (PSD), o segundo é Jorge Lacão (PS), o terceiro é José Manuel Pureza (BE) e o quarto Teresa Caeiro (CDS). Nunca antes o Bloco de Esquerda tinha sido a terceira força política, o que obrigou a deputada Teresa Caeiro (que já era vice na legislatura anterior, na qualidade de número 3) a ter de mudar de gabinete – já que na porta está expressamente indicado que aquele gabinete é para o terceiro vice, e na porta ao lado para o quarto. O mesmo aconteceu com o deputado Abel Batista, do CDS, que passou de terceiro secretário para quarto. E teve de ir de malas e bagagens para o gabinete do lado.
Mais uma alteração ao habitual: desta vez, se o Presidente estiver fora do país por mais de sete dias ou estiver impedido de comparecer por motivo de doença, não é o primeiro vice que o substitui, mas sim Jorge Lacão, na qualidade de vice-Presidente do grupo parlamentar a que pertence o Presidente. Aí, o artigo 15º do regimento é claro.
As comissões parlamentares são sempre as mesmas
Esta é uma das tradições da Assembleia da República que, digamos, não está escrita em lado nenhum e volta e meia causa despiques entre os partidos. As comissões parlamentares permanentes, a ordenação e a matéria sobre a qual incide cada uma são constituídas em função da orgânica do Governo que estiver em funções naquela legislatura e são decididas em conferência de líderes.
Por norma, a comissão dos Assuntos Constitucionais é sempre a primeira, seguindo-se os Negócios Estrangeiros e a Defesa. A do Orçamento e Finanças costuma estar no quinto lugar – tradicionalmente falando. Certo é que já houve divergências, nomeadamente quando, durante o Governo de José Sócrates, foi criada a comissão dos Assuntos Europeus houve discussão sobre se deveria estar mais acima na hierarquia, junto da comissão dos Negócios Estrangeiros, ou se deveria ficar mais abaixo para a comissão da Defesa não perder protagonismo. Tudo questões formais, contudo.
Este ano os deputados ainda não decidiram a composição das comissões, já que o mais provável é a orgânica do Governo ainda não ser definitiva. Resta saber se vão seguir a tradição ou inovar em algum ponto.
O grupo parlamentar maior é o primeiro a escolher
Aqui a tradição é matemática. A distribuição da presidência das comissões é fixada de acordo com o método de Hondt: cabe ao partido com mais mandatos começar por escolher as comissões que quer presidir, por ordem de preferência, passando depois para o segundo partido, e assim sucessivamente. Geralmente, o partido que preside à comissão dos Assuntos Constitucionais (a primeira), não preside à do Orçamento e Finanças (a COFAP) – foi o que aconteceu na legislatura passada, PSD com uma e PS com a outra. Veremos como decorre a distribuição para esta legislatura.
Número de comissões de inquérito deve ser parcimonioso
Não há limite formal e legal para as comissões parlamentares de inquérito estarem em funcionamento, mas desde o início do seu mandato na anterior legislatura que Assunção Esteves deu mostras de querer reduzir o ritmo de comissões e de grupos de trabalho de modo a não dispersar os trabalhos parlamentares. Casos houve em que a Presidente teve de exigir o fim de uma comissão para que outra pudesse começar: foi o caso da Comissão de Inquérito ao BES que teve de esperar pelo encerramento dos dossiês da comissão de inquérito à aquisição de Equipamentos Militares.
Ao Observador, o deputado Duarte Pacheco esclarece que o procedimento “habitual” é que só haja duas comissões de inquérito a funcionar em simultâneo por uma questão de “lealdade parlamentar” perante os partidos mais pequenos: é que estas comissões têm de ter representantes de todos os grupos parlamentares e obrigam a uma comparência mais regular e assídua, pelo que, se forem muitas, os partidos com menos representação não se conseguem desdobrar.
Certo é que a legislatura que agora passou foi campeã de comissões parlamentares de inquérito. Do BPN ao BES, passando pelas PPP, pelos swap, Estaleiros de Viana ou aquisição de equipamentos militares (submarinos), foram sete no total as comissões que funcionaram ao longo dos últimos quatro anos – ainda que em momentos alternados.