A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) está contra a decisão do Governo de entregar “em exclusivo” e sem concurso público o negócio de recolha de resíduos orgânicos urbanos à empresa EGF, que pertence ao grupo Mota-Engil. O regulador considera que o despacho aprovado em Conselho de Ministros, a 28 de julho, “faz uma alteração ilegal ao objeto da concessão [da exploração dos sistemas multimunicipais de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos]”.
O presidente da ERSAR, Orlando Borges, entende que o despacho — assinado pelo secretário de Estado do Ambiente, João Ataíde, em maio — “não integra o objeto dos contratos de concessão celebrados entre o Estado e as empresas do grupo EGF atualmente vigentes” e que “representaria um privilégio restritivo da concorrência”. Orlando Borges frisa que “a proposta de alteração do DL 96/2014, aprovada em Conselho de Ministros, corresponde a uma interferência grave do poder político e uma afronta aos princípios da independência desta entidade reguladora, permitindo de forma encapotada que o executivo possa reformular decisões do regulador”.
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A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) está contra a decisão do Governo de entregar “em exclusivo” e sem concurso público o negócio de recolha de resíduos orgânicos urbanos à empresa EGF, que pertence ao grupo Mota-Engil. O regulador considera que o despacho aprovado em Conselho de Ministros, a 28 de julho, “faz uma alteração ilegal ao objeto da concessão [da exploração dos sistemas multimunicipais de tratamento e recolha seletiva de resíduos urbanos]”.
O presidente da ERSAR, Orlando Borges, entende que o despacho — assinado pelo secretário de Estado do Ambiente, João Ataíde, em maio — “não integra o objeto dos contratos de concessão celebrados entre o Estado e as empresas do grupo EGF atualmente vigentes” e que “representaria um privilégio restritivo da concorrência”. Orlando Borges frisa que “a proposta de alteração do DL 96/2014, aprovada em Conselho de Ministros, corresponde a uma interferência grave do poder político e uma afronta aos princípios da independência desta entidade reguladora, permitindo de forma encapotada que o executivo possa reformular decisões do regulador”.
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