Até ao final do ano o Governo quer ter no terreno as alterações à Lei da Segurança Privada. Revelação feita ao site da RTP por Isabel Oneto, secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna. A vontade do Governo é dar mais transparência ao setor, permitindo a quem trabalha dentro da legalidade continuar a fazê-lo e afastar quem trás má fama e crime para a noite.Há duas medidas, consideradas essenciais, que vão contribuir para essa transparência: a implantação do exame nacional descentralizado, elaborado e fiscalizado pela PSP para quem quer aceder à profissão de vigilante e a criação de um sistema que vai permitir aumentar a prevenção criminal nos espaços noturnos.
Com efeito, o último Relatório Anual de Segurança Interna adianta que "a atividade de segurança privada continuou a revelar-se terreno fértil e atrativo para a implantação de grupo violentos e organizados que instrumentalizam a prestação de serviços para a perpetração e promoção de diversos ilícitos criminais na procura de avultados proveitos económicos.
A prática de ilícitos criminais com recurso sistemático à violência, no contexto da diversão noturna, por empresas legalmente constituídas, tem um impacto muito negativo neste setor de atividade e relevância no âmbito da Segurança Interna", conclui o documento.
Isabel Oneto garante que no âmbito das alterações à Lei da Segurança Privada está a trabalhar numa solução que permita "aumentar a capacidade de prevenção criminal" nos espaços noturnos mas, considerando que ainda há requisitos técnicos em apreciação" para verificar se são possíveis e viáveis economicamente, prefere não adiantar mais nada.
Reserva da PJ mas GNR e PSP podem dar conta do recado
Ao que o site da RTP conseguiu apurar junto do Ministério da Justiça, o ano passado a Polícia Judiciária deu início a 149 inquéritos pelo crime de Atividade Ilícita de Segurança Privada, um crime cuja investigação é da competência reservada da PJ.
Mas será que a competência reservada deve manter-se quando quem diariamente lida com as diferentes situações nos espaços noturnos é a PSP e a GNR?
A secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, é cautelosa na resposta mas admite que em certas situações sejam criadas equipas mistas ou que os casos sejam entregues à PSP e à GNR quando não existirem outro tipo de crimes associados. "É uma questão que pode estar em aberto mas que passa por conversas com o ministério da Justiça", refere.
De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna, o ano passado, no âmbito da segurança privada, foram controlados 22.653 indivíduos e realizaram-se 8.341 ações de fiscalização na restauração, grandes superfícies e comerciais e entidades privadas que resultaram na confirmação de 2.160 infrações contraordenacionais, 315 crimes e 77 indivíduos detidos.
Aliás, quando questionada sobre a existência de seguranças privados que atuam a coberto de redes criminosas, Isabel Oneto é muito clara: "Isto não pode continuar a acontecer. As pessoas não se podem matar nas discotecas" porque a discoteca "é um espaço de lazer e não de conflitualidade".
Até ao final do ano o Governo quer ter no terreno as alterações à Lei da Segurança Privada. Revelação feita ao site da RTP por Isabel Oneto, secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna. A vontade do Governo é dar mais transparência ao setor, permitindo a quem trabalha dentro da legalidade continuar a fazê-lo e afastar quem trás má fama e crime para a noite.Há duas medidas, consideradas essenciais, que vão contribuir para essa transparência: a implantação do exame nacional descentralizado, elaborado e fiscalizado pela PSP para quem quer aceder à profissão de vigilante e a criação de um sistema que vai permitir aumentar a prevenção criminal nos espaços noturnos.
Com efeito, o último Relatório Anual de Segurança Interna adianta que "a atividade de segurança privada continuou a revelar-se terreno fértil e atrativo para a implantação de grupo violentos e organizados que instrumentalizam a prestação de serviços para a perpetração e promoção de diversos ilícitos criminais na procura de avultados proveitos económicos.
A prática de ilícitos criminais com recurso sistemático à violência, no contexto da diversão noturna, por empresas legalmente constituídas, tem um impacto muito negativo neste setor de atividade e relevância no âmbito da Segurança Interna", conclui o documento.
Isabel Oneto garante que no âmbito das alterações à Lei da Segurança Privada está a trabalhar numa solução que permita "aumentar a capacidade de prevenção criminal" nos espaços noturnos mas, considerando que ainda há requisitos técnicos em apreciação" para verificar se são possíveis e viáveis economicamente, prefere não adiantar mais nada.
Reserva da PJ mas GNR e PSP podem dar conta do recado
Ao que o site da RTP conseguiu apurar junto do Ministério da Justiça, o ano passado a Polícia Judiciária deu início a 149 inquéritos pelo crime de Atividade Ilícita de Segurança Privada, um crime cuja investigação é da competência reservada da PJ.
Mas será que a competência reservada deve manter-se quando quem diariamente lida com as diferentes situações nos espaços noturnos é a PSP e a GNR?
A secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna, Isabel Oneto, é cautelosa na resposta mas admite que em certas situações sejam criadas equipas mistas ou que os casos sejam entregues à PSP e à GNR quando não existirem outro tipo de crimes associados. "É uma questão que pode estar em aberto mas que passa por conversas com o ministério da Justiça", refere.
De acordo com o Relatório Anual de Segurança Interna, o ano passado, no âmbito da segurança privada, foram controlados 22.653 indivíduos e realizaram-se 8.341 ações de fiscalização na restauração, grandes superfícies e comerciais e entidades privadas que resultaram na confirmação de 2.160 infrações contraordenacionais, 315 crimes e 77 indivíduos detidos.
Aliás, quando questionada sobre a existência de seguranças privados que atuam a coberto de redes criminosas, Isabel Oneto é muito clara: "Isto não pode continuar a acontecer. As pessoas não se podem matar nas discotecas" porque a discoteca "é um espaço de lazer e não de conflitualidade".