A Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, por problemas relacionados com a falta de uma renúncia ao sigilo fiscal válida, não pode desenvolver as diligências a que se tinha comprometido relativas às dívidas fiscais do Estrela.O presidente da Comissão, Jorge Neto, afirmou à agência Lusa que a renúncia ao sigilo fiscal, essencial para as diligências, "foi entregue na terça-feira, mas continha apenas a assinatura de 10 dos 20 elementos que compõem a direção do clube".Jorge Neto referiu, ainda, que a renúncia devia ser assinada pela maioria dos elementos que estatutariamente compõem a direção, confirmando a sua impotência em relação ao assunto. "Não posso fazer nada sem estar munido de todos os documentos necessários".Apesar de nunca ter assumido, a direção do Est.Amadora está sem quórum há meses, após as demissões de vários elementos do órgão diretivo.O presidente da Comissão parlamentar revelou ainda que na impossibilidade de realizar os contactos pessoais a que se tinha comprometido, pediu por escrito ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e àInovação (IAPMEI) explicações sobre o indeferimento do Plano Extra-judicial de Conciliação (PEC) do clube e solicitou uma reunião entre o presidente do Estrela, António Oliveira, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Na quinta-feira passada, depois de António Oliveira ter explicado a situação financeira do clube, a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças comprometeu-se a solicitar com urgência informação detalhada ao IAPMEI e ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre os processos que envolvem o Estrela, mediante a apresentação da renúncia ao sigilo fiscal.O Est.Amadora, que viu recentemente o IAPMEI indeferir o PEC apresentado em Maio de 2008, tem as suas receitas penhoradas e ficará, segundo António Oliveira, sem quaisquer condições de pagar as dívidas e de cumprir os pressupostos financeiros de inscrição para a época futebolística 2009/2010.Além das dívidas fiscais e da segurança social, que totalizam cerca de 10 milhões de euros, juntam-se vários meses de salários em atraso dos jogadores da equipa principal.As inscrições nas competições profissionais de futebol para a época 2009/2010 começaram a 01 de junho, devendo os clubes depois ser notificados da documentação em falta, que poderá ser entregue até ao dia 15. Cinco dias depois, os clubes serão informados sobre a provável decisão da Comissão Técnica de Auditoria da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. A 28 de junho, a Comissão Técnica emitirá um parecer definitivo, pertencendo à Comissão Executiva da Liga a decisão final.
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A Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças, por problemas relacionados com a falta de uma renúncia ao sigilo fiscal válida, não pode desenvolver as diligências a que se tinha comprometido relativas às dívidas fiscais do Estrela.O presidente da Comissão, Jorge Neto, afirmou à agência Lusa que a renúncia ao sigilo fiscal, essencial para as diligências, "foi entregue na terça-feira, mas continha apenas a assinatura de 10 dos 20 elementos que compõem a direção do clube".Jorge Neto referiu, ainda, que a renúncia devia ser assinada pela maioria dos elementos que estatutariamente compõem a direção, confirmando a sua impotência em relação ao assunto. "Não posso fazer nada sem estar munido de todos os documentos necessários".Apesar de nunca ter assumido, a direção do Est.Amadora está sem quórum há meses, após as demissões de vários elementos do órgão diretivo.O presidente da Comissão parlamentar revelou ainda que na impossibilidade de realizar os contactos pessoais a que se tinha comprometido, pediu por escrito ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas e àInovação (IAPMEI) explicações sobre o indeferimento do Plano Extra-judicial de Conciliação (PEC) do clube e solicitou uma reunião entre o presidente do Estrela, António Oliveira, e o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais.Na quinta-feira passada, depois de António Oliveira ter explicado a situação financeira do clube, a Comissão Parlamentar de Orçamento e Finanças comprometeu-se a solicitar com urgência informação detalhada ao IAPMEI e ao secretário de Estado dos Assuntos Fiscais sobre os processos que envolvem o Estrela, mediante a apresentação da renúncia ao sigilo fiscal.O Est.Amadora, que viu recentemente o IAPMEI indeferir o PEC apresentado em Maio de 2008, tem as suas receitas penhoradas e ficará, segundo António Oliveira, sem quaisquer condições de pagar as dívidas e de cumprir os pressupostos financeiros de inscrição para a época futebolística 2009/2010.Além das dívidas fiscais e da segurança social, que totalizam cerca de 10 milhões de euros, juntam-se vários meses de salários em atraso dos jogadores da equipa principal.As inscrições nas competições profissionais de futebol para a época 2009/2010 começaram a 01 de junho, devendo os clubes depois ser notificados da documentação em falta, que poderá ser entregue até ao dia 15. Cinco dias depois, os clubes serão informados sobre a provável decisão da Comissão Técnica de Auditoria da Liga Portuguesa de Futebol Profissional. A 28 de junho, a Comissão Técnica emitirá um parecer definitivo, pertencendo à Comissão Executiva da Liga a decisão final.