O que eles já disseram sobre mudanças no sigilo bancário
19 set, 2016 - 16:53
Presidente da República mantém silêncio. PCP pede “regras”. PS e BE falam em “justiça fiscal”.
A questão do sigilo bancário está de novo na primeira linha da actualidade, depois de o Governo ter proposto que o Fisco passe a ter acesso a informação sobre contas bancárias com mais de 50 mil euros
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, afirmou, no domingo, que não se pronuncia sobre a medida do Governo sobre ruptura de sigilo bancário a contas com valor superior a 50 mil euros. “Eu só posso pronunciar-me sobre diplomas que recebo. Em relação a diplomas que não recebo, ou ainda não recebi, não me pronuncio”, declarou o Presidente da República durante um voo de Lisboa para Nova Iorque.
Já o deputado do PCP António Filipe defendeu, esta segunda-feira, em declarações à TSF, que se estipulassem “regras” sobre acesso do fisco às contas bancárias dos cidadãos. António Filipe reforçou que “um acesso livre sem qualquer justificação não faz sentido e não é constitucional”.
Sobre esta medida, a líder bloquista, Catarina Martins, mostrou que PS e BE estão em concordância. "O BE sempre defendeu que era importante acabar com o sigilo bancário para combater a fraude e a evasão fiscal, principalmente nos valores muito avultados", defendeu.
No mesmo dia, o primeiro-ministro António Costa reforçou, em conferência de imprensa, no distrito de Coimbra, que “cumprir a Constituição não pode ser proteger a opacidade das contas bancárias para que o Estado não possa fazer aquilo que é seu dever para assegurar maior justiça fiscal”. Ainda em matéria de justiça fiscal, Catarina Martins lembrou que “as pessoas que não têm quase nada e querem recorrer a uma prestação social para acudir até aos seus filhos são obrigadas a mostrar todas as usas contas. As pessoas que têm mais, na verdade conseguem esconder tudo e não pagar impostos".
Já o líder do PCP, Jerónimo de Sousa, afirmou, no domingo, que deve haver um “equilíbrio” e um “sentido de limite”, a fim de assegurar às famílias o direito à privacidade.
Através de um parecer, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) defendeu que a medida “traduz uma restrição desnecessária e excessiva dos direitos fundamentais à protecção de dados pessoais”. Na mesma linha, em Agosto, Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que, caso o fisco acedesse indiscriminadamente às contas bancárias dos cidadãos, chumbaria a lei do Governo.
O diploma, que teve aprovação final a 8 de Setembro deste ano, prevê que a banca envie dados bancários sobre as contas detidas em Portugal à Autoridade Tributária até julho de 2017, quer os titulares residam no país ou fora.
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Já o deputado do PCP António Filipe defendeu, esta segunda-feira, em declarações à TSF, que se estipulassem “regras” sobre acesso do fisco às contas bancárias dos cidadãos. António Filipe reforçou que “um acesso livre sem qualquer justificação não faz sentido e não é constitucional”.
Sobre esta medida, a líder bloquista, Catarina Martins, mostrou que PS e BE estão em concordância. "O BE sempre defendeu que era importante acabar com o sigilo bancário para combater a fraude e a evasão fiscal, principalmente nos valores muito avultados", defendeu.
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Já o líder do PCP, Jerónimo de Sousa, afirmou, no domingo, que deve haver um “equilíbrio” e um “sentido de limite”, a fim de assegurar às famílias o direito à privacidade.
Através de um parecer, a Comissão Nacional de Protecção de Dados (CNPD) defendeu que a medida “traduz uma restrição desnecessária e excessiva dos direitos fundamentais à protecção de dados pessoais”. Na mesma linha, em Agosto, Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que, caso o fisco acedesse indiscriminadamente às contas bancárias dos cidadãos, chumbaria a lei do Governo.
O diploma, que teve aprovação final a 8 de Setembro deste ano, prevê que a banca envie dados bancários sobre as contas detidas em Portugal à Autoridade Tributária até julho de 2017, quer os titulares residam no país ou fora.
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