"A 10 de julho de 2019, passados mais de dois anos das candidaturas, as técnicas especializadas e os técnicos especializados que foram candidatas e candidatos ao PREVPAP [Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública] não viram ainda os seus requerimentos homologados", indica o BE numa pergunta dirigida ao Ministério da Educação, hoje divulgada.
Os deputados José Soeiro, Joana Mortágua e Isabel Pires salientam que "este atraso, da responsabilidade das CAB [Comissões de Avaliação Bipartida] e do Governo (...) justifica que a extensão do vínculo contratual seja autorizada mesmo não havendo homologação" e apontam que "houve escolas que fizeram interpretações restritivas e contrárias ao espírito da lei e do mecanismo de proteção, não renovando os contratos com algumas destas trabalhadoras e alguns destes trabalhadores".
Os bloquistas defendem, na pergunta, que "a orientação devia ser mais explícita e inequívoca, no sentido de que o vínculo das trabalhadoras e dos trabalhadores que se candidataram ao PREVPAP fosse automaticamente estendido para todos até à conclusão dos procedimentos concursais".
Os deputados indicam que "à data" -- a missiva data de 11 de julho -- os técnicos especializados das escolas públicas com contratos a termo "não têm qualquer informação, por parte da CAB, sobre a análise da sua candidatura" e continuam "sem informação sobre as homologações por parte dos Ministérios do Trabalho e Segurança Social, das Finanças e da Educação", não lhes tendo sido transmitida "qualquer previsão para início dos procedimentos concursais".
Neste sentido, o BE considera que "é urgente que sejam emitidas orientações claras garantindo o cumprimento cabal do espírito deste processo de regularização e combate à precariedade".
Por estas razões, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda questiona o Governo, através do Ministério da Educação, sobre se tem conhecimento desta situação e se está disponível para "emitir orientações claras e inequívocas às escolas que protejam realmente as trabalhadoras e os trabalhadores que se candidataram ao PREVPAP".
O BE questiona ainda o Governo sobre o prazo em que serão comunicadas as homologações aos técnicos especializados e qual a previsão da abertura dos procedimentos concursais para aqueles trabalhadores.
O partido recorda que o PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado.
Notícias ao Minuto nomeado para os Prémios Marketeer O Notícias ao Minuto é um dos nomeados da edição de 2022 dos Prémios Marketeer, na categoria de Digital Media. As votações decorrem até ao próximo dia 31 de maio. Para nos ajudar a vencer, basta aceder ao site da iniciativa organizada pela revista Marketeer, clicando aqui, e proceder ao preenchimento do formulário, selecionando Notícias ao Minuto na categoria de Digital Media e formalizando depois a votação. Obrigada pela sua preferência!
Leia Também: Amas integradas através do PREVPAP assinam contrato até 1 de setembro
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"A 10 de julho de 2019, passados mais de dois anos das candidaturas, as técnicas especializadas e os técnicos especializados que foram candidatas e candidatos ao PREVPAP [Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública] não viram ainda os seus requerimentos homologados", indica o BE numa pergunta dirigida ao Ministério da Educação, hoje divulgada.
Os deputados José Soeiro, Joana Mortágua e Isabel Pires salientam que "este atraso, da responsabilidade das CAB [Comissões de Avaliação Bipartida] e do Governo (...) justifica que a extensão do vínculo contratual seja autorizada mesmo não havendo homologação" e apontam que "houve escolas que fizeram interpretações restritivas e contrárias ao espírito da lei e do mecanismo de proteção, não renovando os contratos com algumas destas trabalhadoras e alguns destes trabalhadores".
Os bloquistas defendem, na pergunta, que "a orientação devia ser mais explícita e inequívoca, no sentido de que o vínculo das trabalhadoras e dos trabalhadores que se candidataram ao PREVPAP fosse automaticamente estendido para todos até à conclusão dos procedimentos concursais".
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O partido recorda que o PREVPAP é um programa de regularização extraordinária dos vínculos precários de pessoas que exerçam ou tenham exercido funções que correspondam a necessidades permanentes da Administração Pública, de autarquias locais e de entidades do setor empresarial do Estado ou do setor empresarial local, sem vínculo jurídico adequado.
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