O coordenador da Comissão da Transparência da Actividade dos Deputados, Fernando Negrão, revela que não tem nenhuma informação sobre as polémicas alterações à lei do financiamento dos partidos, aprovada no Parlamento, nas vésperas do Natal.
Em declarações à Renascença, o social-democrata Fernando Negrão demonstra algum desconforto com a situação e diz que vai aguardar pela resolução do “problema de comunicação e de informação”.
“Naturalmente que eu vejo este problema como sendo também um problema meu, na minha qualidade de deputado e coordenador da Comissão da Transparência da Actividade dos Deputados na Assembleia da República”, afirma o parlamentar.
“À semelhança do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que não sabe o que se passou, nas palavras dele, eu estou e os restantes deputados dessa comissão estamos também sem essa informação”, sublinha Fernando Negrão.
Nestas declarações à Renascença, o deputado do PSD diz que fica a aguardar por informações, “para depois discutir na Comissão da Transparência o que se passou e qual a posição de cada um dos deputados nessa matéria”.
Questionado se houve falta de transparência neste processo, Fernando Negrão admite que, pelo menos, “há aqui um problema de comunicação e de informação”.
“É isso que falta, foi isso que disse o presidente dos Assuntos Constitucionais. E, portanto, se o presidente não tem essa informação, nós também não a temos, e aguardamos que ela surja logo que possível. Mas, antes disso ainda temos, ou pelo menos está anunciada, a posição do Presidente da República. Veremos. Ainda há aqui uma série de passos a dar”, refere o coordenador da Comissão da Transparência da Actividade dos Deputados na Assembleia da República.
A nova lei de financiamento dos partidos foi aprovada por todos os partidos, à excepção de CDS e PAN.
O que diz a nova lei
O Parlamento aprovou na quinta-feira passada, em votação final global, por via electrónica, alterações à lei do financiamento dos partidos, com a oposição do CDS-PP e do PAN, que discordam do fim do limite para a angariação de fundos.
Assim, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) passa a ser a responsável em primeira instância pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções.
Se os partidos discordarem, podem recorrer, com efeitos suspensivos, da decisão da ECFP, para o plenário do Tribunal Constitucional.
Contudo, além destas e outras alterações de processo, o PS, PSD, PCP, BE e PEV concordaram em mudar outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as actividades partidárias.
Até agora, os partidos podiam requerer a devolução do IVA, mas apenas para actividades directamente relacionadas com a propaganda.
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O coordenador da Comissão da Transparência da Actividade dos Deputados, Fernando Negrão, revela que não tem nenhuma informação sobre as polémicas alterações à lei do financiamento dos partidos, aprovada no Parlamento, nas vésperas do Natal.
Em declarações à Renascença, o social-democrata Fernando Negrão demonstra algum desconforto com a situação e diz que vai aguardar pela resolução do “problema de comunicação e de informação”.
“Naturalmente que eu vejo este problema como sendo também um problema meu, na minha qualidade de deputado e coordenador da Comissão da Transparência da Actividade dos Deputados na Assembleia da República”, afirma o parlamentar.
“À semelhança do presidente da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias que não sabe o que se passou, nas palavras dele, eu estou e os restantes deputados dessa comissão estamos também sem essa informação”, sublinha Fernando Negrão.
Nestas declarações à Renascença, o deputado do PSD diz que fica a aguardar por informações, “para depois discutir na Comissão da Transparência o que se passou e qual a posição de cada um dos deputados nessa matéria”.
Questionado se houve falta de transparência neste processo, Fernando Negrão admite que, pelo menos, “há aqui um problema de comunicação e de informação”.
“É isso que falta, foi isso que disse o presidente dos Assuntos Constitucionais. E, portanto, se o presidente não tem essa informação, nós também não a temos, e aguardamos que ela surja logo que possível. Mas, antes disso ainda temos, ou pelo menos está anunciada, a posição do Presidente da República. Veremos. Ainda há aqui uma série de passos a dar”, refere o coordenador da Comissão da Transparência da Actividade dos Deputados na Assembleia da República.
A nova lei de financiamento dos partidos foi aprovada por todos os partidos, à excepção de CDS e PAN.
O que diz a nova lei
O Parlamento aprovou na quinta-feira passada, em votação final global, por via electrónica, alterações à lei do financiamento dos partidos, com a oposição do CDS-PP e do PAN, que discordam do fim do limite para a angariação de fundos.
Assim, a Entidade das Contas e Financiamentos Políticos (ECFP) passa a ser a responsável em primeira instância pela fiscalização das contas com a competência para aplicar as coimas e sanções.
Se os partidos discordarem, podem recorrer, com efeitos suspensivos, da decisão da ECFP, para o plenário do Tribunal Constitucional.
Contudo, além destas e outras alterações de processo, o PS, PSD, PCP, BE e PEV concordaram em mudar outras disposições relativas ao financiamento partidário, entre os quais o fim do limite para as verbas obtidas através de iniciativas de angariação de fundos e o alargamento do benefício da isenção do IVA a todas as actividades partidárias.
Até agora, os partidos podiam requerer a devolução do IVA, mas apenas para actividades directamente relacionadas com a propaganda.