Inflexão: O Tribunal Constitucional, o lodo e os pistoleiros de serviço

Sejamos claros: o Tribunal Constitucional é um ator político no país. E
ainda bem. A Constituição é a pedra basilar do nosso ordenamento jurídico. Ela
define os limites em que se pode exercer a política e estipula as regras mais
básicas do regime democrático. Ainda bem que a democracia portuguesa fez a
escolha política de ter uma Constituição que regula e permite balizar os
limites do poder legislativo. Foi nesse espírito que o mais recente Acórdão do
TC foi feito, mesmo depois das imensas pressões políticas que recaíram sobre os juízes. Basta
assistirmos às intervenções de Passos Coelho e Paulo Portas ou basta até lermos o
nível dos textos de António Costa do Diário Económico, para percebermos que a
pressão sobre os juízes para que não façam cumprir a lei fundamental é imensa. 

Mas como Portugal ainda tem um mínimo de dignidade, os juízes foram imunes à
pressão e decidiram dizer ao país que isto ainda não é uma República das
Bananas: é um Estado de Direito de Democrático com um princípio inalienável de
separação de poderes. Mas houve quem ficasse irritado pelo facto do Tribunal
Constitucional decidir cumprir a sua função. É o caso de Miguel Cadilhe, Miguel Braz Teixeira e Ricardo Arroja. Esses arautos da
austeridade, irritados, decidiram abrir fogo.

Primeiro foi Miguel Cadilhe, argumentando, entre outras coisas, que a
Constituição é ampla no que prevê como funções e direitos, mas não é clara
sobre os meios para se garantirem essas funções e direitos. Por isso, defende
que o atual quadro constitucional não prevê os meios e a vigilância das
finanças públicas. Miguel Cadilhe é o primeiro pistoleiro: na sua lógica, quem
legisla não deve adaptar as leis aos limites da Constituição, mas, pelo
contrário, é a Constituição que deve abrir exceções para que, sob argumentos de
natureza económica, se possa suspender o Estado de Direito por um conjunto de
meses ou anos. Sabemos onde nos leva esse caminho.

Depois vem Miguel Braz Teixeira, um investigador na Nova School of Business
and Economics, da UNL, dizer que o Tribunal Constitucional é irresponsável por
ignorar o Tratado Orçamental. Tem razão na premissa. O lei Constitucional é incompatível
com o ordenamento jurídico de um Tratado que, não  sendo sequer sufragado, quer impor
constrangimento orçamentais e políticas de austeridade para os próximos vinte
anos. É por isso que querem colocar a austeridade nas Constituições dos países.
Só que para Miguel Braz Teixeira a decisão “injusta e irresponsável” do TC
decorre da incapacidade deste para acatar aos ditames do Tratado Orçamental. Para
mim é na Constituição que se deve encontrar a barreira a essa opção claramente antidemocrática
e que constitui um atentado à soberania dos países.

O último a abrir fogo foi o economista Ricardo Arroja. Para ele o TC constitui
um bloqueio político e institucional, cuja ação está a tornar um país num lodo.
Vale tudo perante a irritação. Mas o economista deveria saber que mesmo quando se
defende que a lei fundamental deve ser flexível perante as agendas ideológicas
para a economia e para o Estado, ainda há não vale tudo. A justiça ainda não é uma sarjeta. A
suspensão da democracia com o argumento das finanças públicas esse sim é um
lodo. Um lodo perigoso. Felizmente ainda se vai conseguindo superar esse
lodo. Haja lei e instituições soberanas que garantam a democracia contra a
irracionalidade.