O Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) apresentou esta quinta-feira no Parlamento uma nova proposta para “robustecer” a legislação que criminaliza os maus tratos a animais. A redatora da proposta é Cristina Rodrigues, chefe do gabinete jurídico do partido e braço direito do seu único deputado, André Silva. Em entrevista ao Expresso, a jurista explica o porquê da nova proposta que inclui os crimes de animalicídio e de abuso sexual e pretende aumentar as penas de prisão para quem os cometer
d.r.
O PAN quer “ir mais longe”. O que falha na legislação atual que criminaliza os maus-tratos a animais?
Queremos ir mais longe na lei de criminalização de maus tratos a animais e incluir não só os de companhia. Há várias falhas na atual lei identificadas por nós e pela Procuradora Geral da República (PGR). Têm surgido várias situações que revelam um vazio legal. Por exemplo, a lei atual só se aplica a animais de companhia e temos casos recorrentes de maus-tratos graves a cavalos e não há qualquer punição para os infratores. Também propomos o crime de animalicídio que não consta da lei atual. Esta apenas diz que se o animal vier a morrer decorrente dos maus-tratos é que há uma agravação da pena. E os tribunais têm entendido que se o animal morrer imediatamente e não tiver sido alvo de maus tratos não há crime.
Isso aconteceu no célebre caso Simba, em que o animal foi abatido por um vizinho com um tiro nas costas e o culpado acabou condenado a pagar uma indemnização apenas por danos materiais ao dono do cão. As alterações servem para evitar casos destes?
Sim. Se se tratasse de um animal errante, sem dono, nesse caso nem haveria crime perante a lei, porque não havia dano para terceiros. É o mesmo que dizer que só os animais com detentor têm proteção jurídica e os outros não.
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O Partido Pessoas, Animais e Natureza (PAN) apresentou esta quinta-feira no Parlamento uma nova proposta para “robustecer” a legislação que criminaliza os maus tratos a animais. A redatora da proposta é Cristina Rodrigues, chefe do gabinete jurídico do partido e braço direito do seu único deputado, André Silva. Em entrevista ao Expresso, a jurista explica o porquê da nova proposta que inclui os crimes de animalicídio e de abuso sexual e pretende aumentar as penas de prisão para quem os cometer
d.r.
O PAN quer “ir mais longe”. O que falha na legislação atual que criminaliza os maus-tratos a animais?
Queremos ir mais longe na lei de criminalização de maus tratos a animais e incluir não só os de companhia. Há várias falhas na atual lei identificadas por nós e pela Procuradora Geral da República (PGR). Têm surgido várias situações que revelam um vazio legal. Por exemplo, a lei atual só se aplica a animais de companhia e temos casos recorrentes de maus-tratos graves a cavalos e não há qualquer punição para os infratores. Também propomos o crime de animalicídio que não consta da lei atual. Esta apenas diz que se o animal vier a morrer decorrente dos maus-tratos é que há uma agravação da pena. E os tribunais têm entendido que se o animal morrer imediatamente e não tiver sido alvo de maus tratos não há crime.
Isso aconteceu no célebre caso Simba, em que o animal foi abatido por um vizinho com um tiro nas costas e o culpado acabou condenado a pagar uma indemnização apenas por danos materiais ao dono do cão. As alterações servem para evitar casos destes?
Sim. Se se tratasse de um animal errante, sem dono, nesse caso nem haveria crime perante a lei, porque não havia dano para terceiros. É o mesmo que dizer que só os animais com detentor têm proteção jurídica e os outros não.
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