Não agrada a ninguém. Nenhuma das forças parlamentares, à exceção do PS, concorda com a arquitetura da supervisão financeira que o Governo propõe na sua reforma, anunciada em 2015 mas só apresentada no início deste ano. Aliás, o tempo que demorou para haver esta divulgação foi alvo generalizado de reprovação. Há agora um prazo limitado para encontrar um desenho final. PSD, CDS e PCP são os mais duros nas críticas.
O debate parlamentar desta sexta-feira começou com a supervisão financeira na agenda e iniciou-se com a ideia de que, fosse qual fosse a oposição, havia margem para continuar a trabalhar na reforma: não haveria votação do diploma em plenário, passando logo à comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a chamada especialidade, onde poderá ser alvo de melhorias por parte dos partidos. Aliás, o próprio Governo está disponível, como já noticiou o Expresso, para esse trabalho.
A reprovação do prazo
Mas essa posição não foi suficiente para impedir as críticas. E começou logo com o PSD a defender que o Governo deveria “pedir desculpas” aos portugueses. “Demoram três anos a apresentar a reforma e, depois, querem que Parlamento a aprove de forma cega num mês”, queixou-se o deputado social-democrata Duarte Pacheco. As férias parlamentares iniciam-se em julho e em outubro há eleições.
O PSD não esteve sozinho na questão do calendário. “O Governo escolheu fazer esta proposta quando já não há tempo para a discutir com serenidade. Não vamos fazer à pressa aquilo que Governo recusou fazer com serenidade. Não vamos passar cheques em branco”, declarou por seu turno a deputada do CDS Cecília Meireles. “Não acho bem que Assembleia da República tenha apenas um mês para tratar destes diplomas. A Assembleia da República não deve ser local para carimbar diplomas que são apenas do Governo”, disse também o deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, eleito pelo PS.
“Para o Governo, deixar tudo como está não é opção. Não aprovar a proposta significa […] esperar pelo próximo problema. Os portugueses esperam que [os deputados] sejam consequentes. É tempo de dar resposta”, tinha começado Ricardo Mourinho Félix por dizer, no arranque do debate parlamentar.
O secretário de Estado Adjunto e das Finanças colocou assim no Parlamento a responsabilidade de aprovar uma reforma da supervisão, admitindo que pode acolher algumas das sugestões feitas pelos entidades que deram contributos. Já a oposição rejeita o ónus, dizendo que o Executivo é que se atrasou. O dossiê foi trabalhado no Ministério das Finanças, sobretudo no gabinete de Mourinho Félix, mas com o forte envolvimento de Pedro Siza Vieira, ministro da Economia, que esteve no início deste trabalho quando era advogado e trabalhou com Carlos Tavares no esboço inicial da proposta.
João Paulo Correia, do PS, alinhou, com elogios ao diploma: “Contribui para a consolidação e estabilização do sistema financeiro”. E passou ainda as culpas, na eventualidade de não haver reforma, para o PSD e o CDS: “Preferem deixar tudo como está, apesar de todos os portugueses saberem que trouxe graves prejuízos para o Estado”.
As críticas ao conteúdo da proposta
“É verdade que [a reforma] entra com atraso, mas é necessária”, defendeu Mariana Mortágua, com a bloquista a acrescentar que a reforma “mexe com poderes de instituições muito complexas, algumas até marcadas com alguma arrogância histórica”.
A proposta mantém três grandes autoridades de supervisão, mas o BE preferiria duas, sendo que, além disso, aponta outras questões, como a necessidade de acabar com o “estatuto de absoluta exceção gozado pelo Banco de Portugal”, que se escuda nas competências de autoridade monetária para não ter de responder a aspetos relativos à supervisão financeira. Mas assume que se pode fazer um trabalho de melhoria do diploma.
À direita, Inês Domingos, do PSD, defende que a proposta do Governo “duplica competências” com a criação de mais entidades de supervisão (o órgão de coordenação e o órgão responsável pela resolução bancária), e acredita que o documento ataca, de forma “intolerável” a “independência” dos supervisores. No tema, sublinha, “cabem alterações bem ponderadas”, dizendo que vai lutar para “preservar” a independência das instituições, para que não se tornem um “mero tabuleiro” – Duarte Pacheco falou até numa era Costa que se seguia a uma era socrática.
Cecília Meireles, que diz que o sistema é “confuso e difuso”, sublinha a mesma ideia: tentação em “influenciar, em controlar, em dominar”. “Não oferece nenhuma garantia de independência do Banco de Portugal”.
Já o PCP tem dúvidas mais estruturais. “O Governo baralha e dá de novo, mas o jogo continua viciado. Não avança em nada”. Paulo Sá menciona a “recusa da união bancária e a libertação das suas imposições”, bem como a necessidade do “controlo público da banca”.
Ainda assim, o deputado comunista acredita que as alterações propostas não trazem “mal ao mundo”. Só que implicam novos custos – uma das críticas feitas pelos supervisionados e autoridades de supervisão.
Não há custos acrescidos: “Tivemos bem presente o cuidado com os custos”, sublinhou Mourinho Félix no debate. “Dá aos supervisores o poder de fixarem taxas. O Governo não terá palavra. Dá aos supervisores a plena autonomia orçamental”. Há independência, assegurou, recusando os ataques políticos e do setor.
O trabalho está agora na especialidade. Se haverá acordo até ao final da legislatura é uma dúvida.
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Não agrada a ninguém. Nenhuma das forças parlamentares, à exceção do PS, concorda com a arquitetura da supervisão financeira que o Governo propõe na sua reforma, anunciada em 2015 mas só apresentada no início deste ano. Aliás, o tempo que demorou para haver esta divulgação foi alvo generalizado de reprovação. Há agora um prazo limitado para encontrar um desenho final. PSD, CDS e PCP são os mais duros nas críticas.
O debate parlamentar desta sexta-feira começou com a supervisão financeira na agenda e iniciou-se com a ideia de que, fosse qual fosse a oposição, havia margem para continuar a trabalhar na reforma: não haveria votação do diploma em plenário, passando logo à comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, a chamada especialidade, onde poderá ser alvo de melhorias por parte dos partidos. Aliás, o próprio Governo está disponível, como já noticiou o Expresso, para esse trabalho.
A reprovação do prazo
Mas essa posição não foi suficiente para impedir as críticas. E começou logo com o PSD a defender que o Governo deveria “pedir desculpas” aos portugueses. “Demoram três anos a apresentar a reforma e, depois, querem que Parlamento a aprove de forma cega num mês”, queixou-se o deputado social-democrata Duarte Pacheco. As férias parlamentares iniciam-se em julho e em outubro há eleições.
O PSD não esteve sozinho na questão do calendário. “O Governo escolheu fazer esta proposta quando já não há tempo para a discutir com serenidade. Não vamos fazer à pressa aquilo que Governo recusou fazer com serenidade. Não vamos passar cheques em branco”, declarou por seu turno a deputada do CDS Cecília Meireles. “Não acho bem que Assembleia da República tenha apenas um mês para tratar destes diplomas. A Assembleia da República não deve ser local para carimbar diplomas que são apenas do Governo”, disse também o deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, eleito pelo PS.
“Para o Governo, deixar tudo como está não é opção. Não aprovar a proposta significa […] esperar pelo próximo problema. Os portugueses esperam que [os deputados] sejam consequentes. É tempo de dar resposta”, tinha começado Ricardo Mourinho Félix por dizer, no arranque do debate parlamentar.
O secretário de Estado Adjunto e das Finanças colocou assim no Parlamento a responsabilidade de aprovar uma reforma da supervisão, admitindo que pode acolher algumas das sugestões feitas pelos entidades que deram contributos. Já a oposição rejeita o ónus, dizendo que o Executivo é que se atrasou. O dossiê foi trabalhado no Ministério das Finanças, sobretudo no gabinete de Mourinho Félix, mas com o forte envolvimento de Pedro Siza Vieira, ministro da Economia, que esteve no início deste trabalho quando era advogado e trabalhou com Carlos Tavares no esboço inicial da proposta.
João Paulo Correia, do PS, alinhou, com elogios ao diploma: “Contribui para a consolidação e estabilização do sistema financeiro”. E passou ainda as culpas, na eventualidade de não haver reforma, para o PSD e o CDS: “Preferem deixar tudo como está, apesar de todos os portugueses saberem que trouxe graves prejuízos para o Estado”.
As críticas ao conteúdo da proposta
“É verdade que [a reforma] entra com atraso, mas é necessária”, defendeu Mariana Mortágua, com a bloquista a acrescentar que a reforma “mexe com poderes de instituições muito complexas, algumas até marcadas com alguma arrogância histórica”.
A proposta mantém três grandes autoridades de supervisão, mas o BE preferiria duas, sendo que, além disso, aponta outras questões, como a necessidade de acabar com o “estatuto de absoluta exceção gozado pelo Banco de Portugal”, que se escuda nas competências de autoridade monetária para não ter de responder a aspetos relativos à supervisão financeira. Mas assume que se pode fazer um trabalho de melhoria do diploma.
À direita, Inês Domingos, do PSD, defende que a proposta do Governo “duplica competências” com a criação de mais entidades de supervisão (o órgão de coordenação e o órgão responsável pela resolução bancária), e acredita que o documento ataca, de forma “intolerável” a “independência” dos supervisores. No tema, sublinha, “cabem alterações bem ponderadas”, dizendo que vai lutar para “preservar” a independência das instituições, para que não se tornem um “mero tabuleiro” – Duarte Pacheco falou até numa era Costa que se seguia a uma era socrática.
Cecília Meireles, que diz que o sistema é “confuso e difuso”, sublinha a mesma ideia: tentação em “influenciar, em controlar, em dominar”. “Não oferece nenhuma garantia de independência do Banco de Portugal”.
Já o PCP tem dúvidas mais estruturais. “O Governo baralha e dá de novo, mas o jogo continua viciado. Não avança em nada”. Paulo Sá menciona a “recusa da união bancária e a libertação das suas imposições”, bem como a necessidade do “controlo público da banca”.
Ainda assim, o deputado comunista acredita que as alterações propostas não trazem “mal ao mundo”. Só que implicam novos custos – uma das críticas feitas pelos supervisionados e autoridades de supervisão.
Não há custos acrescidos: “Tivemos bem presente o cuidado com os custos”, sublinhou Mourinho Félix no debate. “Dá aos supervisores o poder de fixarem taxas. O Governo não terá palavra. Dá aos supervisores a plena autonomia orçamental”. Há independência, assegurou, recusando os ataques políticos e do setor.
O trabalho está agora na especialidade. Se haverá acordo até ao final da legislatura é uma dúvida.