A cinco dias entrega da proposta do Orçamento do Estado para 2018, o grupo parlamentar centrista apresentou, esta segunda-feira, 9 de outubro, um conjunto de 10 medidas para o Orçamento como forma de marcar uma “oposição responsável”, confirmando o anúncio da presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, que na semana passada tinha sinalizado “uma postura muito ativa, muito propositiva” por parte do seu partido no debate orçamental com a apresentação de um conjunto de propostas.
Ao Jornal Económico, a vice-presidente do CDS-PP, Cecília Meireles, começa por explicar que o partido quis apresentar “medidas transversais e olhar para a vida concreta das pessoas e das empresas” Assim, diz, ”dentro do eixo das medidas para as famílias: trabalho, pais, filhos e habitação”, isentar de IRS as horas extraordinárias é das propostas ontem avançada e justificada por Cecília Meireles como uma forma de “premiar o mérito e o esforço”.
“Quando um trabalhador, num determinado mês ou semana, trabalha mais por esforço próprio e acabe por subir um na retenção na fonte, faz sentido que o Estado “não se aproprie desse esforço, desincentivando o trabalhador a querer trabalhar mais”, explicou ao Jornal Económico Cecília Meireles, realçando que a medida faz sentido em que os indicadores económicos são favoráveis.
Ao nível do imposto que recai sobre as famílias, o CDS-PP pretende ainda que seja reposto o quociente familiar permitindo que os rendimentos das famílias voltem a ser divididos por todos os membros que estejam a seu cargo. Uma medida que, segundo Cecília Meireles, tem ”provas dadas em França” e que foi introduzida em 2015, no âmbito da reforma do IRS, acabando por ser revogada no ano passado, regressando-se à aplicação do quociente conjugal.
A deputada centrista destaca ainda os incentivos ao arrendamento de média e longa duração: “são aprofundados com a redução da taxa de IRS aplicada dos atuais 28% para 23%”. Uma medida retomada pelo CDS-PP que no âmbito do OE/17 tinha já proposto um redução da taxa ainda que menos significativa, de 28% para 25%, mas foi chumbada na altura.
CDS reclama mais competitividade para empresas
Os centristas voltam ainda a insistir que seja retomada a reforma do IRC do anterior Governo PSD/CDS-PP – que previa uma redução gradual deste imposto até aos 17% em 2019 – e que António Costa deixou na gaveta quando chegou à liderança socialista. O CDS-PP quer a baixa do IRC para 19% no próximo ano. Para Cecília Meireles ”é necessário continuar esta reforma” que entrou em vigor em 2014 por forma a tornar a taxa do imposto que recai sobre as empresas “mais competitiva”, sugerindo ainda um compromisso político “alargado” cujo cumprimento iria permitir tornar a economia portuguesa” mais atractiva para o investimento”.
A reforma do IRC fez a taxa de imposto descer de 25% para 23% em 2014 e para 21% no ano seguinte, admitindo novas reduções até aos 17% em 2019. Ao mesmo veio adicionar à derrama municipal (que pode ir até 1,5%) um esquema de derramas estaduais de 3% para lucros acima de 1,5 milhões; de 5% para lucros que ultrapassem os 7,5 milhões; e de 7% sobre os lucros tributáveis que excedam os 35 milhões de euros.
A nível da fiscalidade sobre as empresas, o CDS-PP propõe ainda a redução do limite mínimo do Pagamento Especial por Conta (PEC) dos atuais 750 euros para 500 euros. Para os centristas, tendo em conta o sucesso do combate à evasão fiscal e à economia paralela levado a cabo nos últimos anos, “é possível agora” reduzir o limite mínimo do PEC, numa medida que visa, segundo Cecília Meireles, “auxiliar as PME que representam a maior parte do tecido empresarial português”.
Recorde-se que a redução do PEC de 850 euros para 750 euros surgiu na sequência do chumbo da redução da Taxa Social Única (TSU), como compensação para as empresas pelo aumento do salário mínimo de 530 para 557 euros.
A coleta mínima do PEC desceu, assim, 100 euros, passando o pagamento a variar entre um mínimo de 750 euros e um máximo de 7.000 euros. Adicionalmente, foi decidida uma redução de 12,5% da componente variável da fórmula de cálculo da prestação paga a título do PEC.
Já no âmbito do OE/17, o PCP tinha garantido uma redução do PEC de 1000 euros para 850 euros com a garantia da sua eliminação gradual até 2019. Questionada sobre a proposta de redução do PEC para 500 euros quando está prevista a extinção gradual deste imposto, Cecília Meireles explica que “trata-se de reforçar já neste Orçamento a importância desta medida”.
No domínio do incentivo à competitividade, a vice-presidente do CDS-PP reitera ainda a necessidade de criação de um supercrédito fiscal para o investimento e na eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos, cujo agravamento foi justificado pelo Executivo de António Costa com a baixa do preço do petróleo que, entretanto, subiu mais 19 cêntimos por litro no gasóleo e mais 14 cêntimos por litro na gasolina, desde 2016.
No eixo da melhoria dos serviços públicos, o CDS pretende ainda reduzir os pagamentos em atraso nos hospitais que, segundo Cecília Meireles, ascendem a 400 milhões de euros, propondo para o efeito um plano para redução extraordinária dos pagamentos em atraso nos hospitais EPE que “estão hoje num nível muito elevado”.
Os centristas querem ainda criar um fundo de emergência para combater situações graves de seca, propondo mesmo uma dotação de 30 milhões de euros para o fundo, que deveria dar resposta às situações de emergência relacionadas com o abastecimento de água às populações e com a garantia do funcionamento das atividades agrícolas em caso de seca.
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A cinco dias entrega da proposta do Orçamento do Estado para 2018, o grupo parlamentar centrista apresentou, esta segunda-feira, 9 de outubro, um conjunto de 10 medidas para o Orçamento como forma de marcar uma “oposição responsável”, confirmando o anúncio da presidente do CDS-PP, Assunção Cristas, que na semana passada tinha sinalizado “uma postura muito ativa, muito propositiva” por parte do seu partido no debate orçamental com a apresentação de um conjunto de propostas.
Ao Jornal Económico, a vice-presidente do CDS-PP, Cecília Meireles, começa por explicar que o partido quis apresentar “medidas transversais e olhar para a vida concreta das pessoas e das empresas” Assim, diz, ”dentro do eixo das medidas para as famílias: trabalho, pais, filhos e habitação”, isentar de IRS as horas extraordinárias é das propostas ontem avançada e justificada por Cecília Meireles como uma forma de “premiar o mérito e o esforço”.
“Quando um trabalhador, num determinado mês ou semana, trabalha mais por esforço próprio e acabe por subir um na retenção na fonte, faz sentido que o Estado “não se aproprie desse esforço, desincentivando o trabalhador a querer trabalhar mais”, explicou ao Jornal Económico Cecília Meireles, realçando que a medida faz sentido em que os indicadores económicos são favoráveis.
Ao nível do imposto que recai sobre as famílias, o CDS-PP pretende ainda que seja reposto o quociente familiar permitindo que os rendimentos das famílias voltem a ser divididos por todos os membros que estejam a seu cargo. Uma medida que, segundo Cecília Meireles, tem ”provas dadas em França” e que foi introduzida em 2015, no âmbito da reforma do IRS, acabando por ser revogada no ano passado, regressando-se à aplicação do quociente conjugal.
A deputada centrista destaca ainda os incentivos ao arrendamento de média e longa duração: “são aprofundados com a redução da taxa de IRS aplicada dos atuais 28% para 23%”. Uma medida retomada pelo CDS-PP que no âmbito do OE/17 tinha já proposto um redução da taxa ainda que menos significativa, de 28% para 25%, mas foi chumbada na altura.
CDS reclama mais competitividade para empresas
Os centristas voltam ainda a insistir que seja retomada a reforma do IRC do anterior Governo PSD/CDS-PP – que previa uma redução gradual deste imposto até aos 17% em 2019 – e que António Costa deixou na gaveta quando chegou à liderança socialista. O CDS-PP quer a baixa do IRC para 19% no próximo ano. Para Cecília Meireles ”é necessário continuar esta reforma” que entrou em vigor em 2014 por forma a tornar a taxa do imposto que recai sobre as empresas “mais competitiva”, sugerindo ainda um compromisso político “alargado” cujo cumprimento iria permitir tornar a economia portuguesa” mais atractiva para o investimento”.
A reforma do IRC fez a taxa de imposto descer de 25% para 23% em 2014 e para 21% no ano seguinte, admitindo novas reduções até aos 17% em 2019. Ao mesmo veio adicionar à derrama municipal (que pode ir até 1,5%) um esquema de derramas estaduais de 3% para lucros acima de 1,5 milhões; de 5% para lucros que ultrapassem os 7,5 milhões; e de 7% sobre os lucros tributáveis que excedam os 35 milhões de euros.
A nível da fiscalidade sobre as empresas, o CDS-PP propõe ainda a redução do limite mínimo do Pagamento Especial por Conta (PEC) dos atuais 750 euros para 500 euros. Para os centristas, tendo em conta o sucesso do combate à evasão fiscal e à economia paralela levado a cabo nos últimos anos, “é possível agora” reduzir o limite mínimo do PEC, numa medida que visa, segundo Cecília Meireles, “auxiliar as PME que representam a maior parte do tecido empresarial português”.
Recorde-se que a redução do PEC de 850 euros para 750 euros surgiu na sequência do chumbo da redução da Taxa Social Única (TSU), como compensação para as empresas pelo aumento do salário mínimo de 530 para 557 euros.
A coleta mínima do PEC desceu, assim, 100 euros, passando o pagamento a variar entre um mínimo de 750 euros e um máximo de 7.000 euros. Adicionalmente, foi decidida uma redução de 12,5% da componente variável da fórmula de cálculo da prestação paga a título do PEC.
Já no âmbito do OE/17, o PCP tinha garantido uma redução do PEC de 1000 euros para 850 euros com a garantia da sua eliminação gradual até 2019. Questionada sobre a proposta de redução do PEC para 500 euros quando está prevista a extinção gradual deste imposto, Cecília Meireles explica que “trata-se de reforçar já neste Orçamento a importância desta medida”.
No domínio do incentivo à competitividade, a vice-presidente do CDS-PP reitera ainda a necessidade de criação de um supercrédito fiscal para o investimento e na eliminação do aumento do imposto sobre produtos petrolíferos, cujo agravamento foi justificado pelo Executivo de António Costa com a baixa do preço do petróleo que, entretanto, subiu mais 19 cêntimos por litro no gasóleo e mais 14 cêntimos por litro na gasolina, desde 2016.
No eixo da melhoria dos serviços públicos, o CDS pretende ainda reduzir os pagamentos em atraso nos hospitais que, segundo Cecília Meireles, ascendem a 400 milhões de euros, propondo para o efeito um plano para redução extraordinária dos pagamentos em atraso nos hospitais EPE que “estão hoje num nível muito elevado”.
Os centristas querem ainda criar um fundo de emergência para combater situações graves de seca, propondo mesmo uma dotação de 30 milhões de euros para o fundo, que deveria dar resposta às situações de emergência relacionadas com o abastecimento de água às populações e com a garantia do funcionamento das atividades agrícolas em caso de seca.