ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Minuta da Ata da Sessão Ordinária de 25 de junho de 2018
(art.º 60.º do Regimento)
Mesa:
Presidente: Miguel Pereira Leite
1.º Secretário Paula Ribeiro de Faria
2.º Secretário José António de Abreu Gonçalves Serôdio
Local:
Sala das Sessões – Paços do Concelho.
Às 21h30, foi feita a chamada, e verificou-se estarem presentes os seguintes 45 Deputados Municipais:
• Eleitos:
Miguel Espregueira Mendes Pereira Leite; Maria da Graça Sousa Raimundo Azevedo Laranjeira Vaz; Beatriz Vilarinho Pires Moutinho Cardoso, em substituição do Senhor Deputado André Sérgio Navarro de Noronha; Tiago Barbosa Ribeiro; Fernando Miguel Pinho de Faria Bravo, em substituição do Senhor Deputado Pedro Miguel de Azeredo Duarte; Maria Paula Bonifácio Ribeiro de Faria; Miguel de Miranda Cabral Dias Gomes; Maria José Rocha Espinheira; Tiago Serrano Correia de Lacerda; Rui Pedro de Araújo Sá; Susana Salbany Constante Pereira; Ricardo Jorge Ferraz da Silva Brandão Meireles, em substituição do Senhor Deputado Gustavo Rodrigues Pimenta; Alberto Nuno Bragança de Assunção de Araújo Lima; Maria Isabel do Amaral Antunes Vaz Ponce Leão;
Pedro Luís da Rocha Baptista; Rodrigo Vieira de Oliveira; Raúl Mário Carvalho Camelo Almeida; Marco Regis Lacomblez Leitão, em substituição da Senhora Deputada Patrícia Monte Pinto Ribeiro Faro; Mariana Ferreira Ribeiro Macedo; Maria Adelina Acciaiuoli Faria Barbosa Ducharne; Nuno do Amaral Correia Ricardo Romão, em substituição do Senhor Deputado Paulo Jorge Lopes Teixeira; Pedro Braga de Carvalho; Sara Patrícia Vale Guimarães, em substituição do Senhor Deputado Belmiro Guimarães Pinheiro de Magalhães; Pedro Miguel Cardoso Lourenço; José António de Abreu Gonçalves Serôdio; Maria Cecília Pinto da Silva de Sampaio, em substituição do Senhor Vereador Rui Carlos Morais Lage; Luís Miguel Bonifácio Osório; Carla Maria Pereira Afonso Leitão; Cláudia Sofia da Costa Santos; Sofia Borges Proença Mexia Alves, em substituição do Senhor Deputado Diogo Miguel de Sá Meireles; Bebiana Maria Ribeiro da Cunha; António David dos Santos Ribeiro; Alfredo dos Santos Fontinha; Francisco Artur Pires de Carvalho Carrapatoso; José de Magalhães Gagliardini Graça, em substituição da Senhora Deputada Maria José Pinto de Mesquita de Vasconcelos e Sousa de Lacerda; Joana Isabel Teixeira Afonso Rodrigues; Serafim Ferreira Nunes; Eduardo Manuel Neves Oliveira Carqueja; Joel Francisco Pontes de Oliveira;
• Os Presidentes das Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia:
Junta de Freguesia do Bonfim, José Manuel da Fonseca Carvalho; Junta de Freguesia de Campanhã, Filipe Jorge Coelho da Silva Oliveira, em substituição do Senhor Presidente de Freguesia de Campanhã, Ernesto Fortunato Neves dos Santos; Junta de Freguesia de Ramalde, António Castanheira Fernandes Gouveia; União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, Ana Júlia Teixeira da Motta de Almeida Campos Furtado, em substituição do Senhor Presidente da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, Nuno Raposo de Magalhães Ortigão de Oliveira; União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória, António José Gonçalves Fonseca; União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, Rosa Maria Tavares Duarte, em substituição da Senhora Presidente da União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, Carla Sofia da Silva Soares Maia.
Verificando-se a existência de quórum, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Miguel Pereira Leite declarou aberta a sessão.
O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Miguel Pereira Leite colocou as atas a votação.
– Ata da Sessão Ordinária de 18 de dezembro de 2017 (continuação da Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2017).
Aprovada, por unanimidade.
– Ata da Sessão Extraordinária de 18 de dezembro de 2017.
Aprovada, por unanimidade.
– Ata da Sessão Extraordinária de 29 de janeiro de 2018.
Aprovada, com 1 abstenção do Senhor Deputado José de Magalhães Gagliardini Graça (RM).
O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Miguel Pereira Leite referiu que tinham dois Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Amândio Secca e Fernando Guedes.
Grupo Municipal Coligação Democrática Unitária
Voto de Pesar pelo falecimento de Amândio Secca
Grupo Municipal Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido
Voto de Pesar pelo falecimento de Amândio Fernandes Secca
Voto de Pesar pelo falecimento de Fernando Guedes
Aprovados, por unanimidade.
Fui cumprido um minuto de silêncio.
O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Miguel Pereira Leite deu início ao PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.
Foi dado conhecimento do expediente:
– Projeto de Lei n.º 568/XIII/2.ª do Grupo Parlamentar Os Verdes sobre Assistência a banhistas;
– Projeto de Lei n.º852/XIII/3.ª do Grupo Parlamentar “OS Verdes” revoga a Lei 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano);
– Moção aprovada em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Mogadouro realizada a 27 de abril de 2018 sobre a distribuição de fundos comunitários;
– Moção do Grupo Independente FAFE SEMPRE aprovada em Sessão Ordinária na Assembleia Municipal de Fafe realizada a 27 de abril de 2018 sobre a regionalização;
– Moção para a preservação da Foz Velha aprovada na Assembleia da União das Freguesias Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde realizada a 22 de junho de 2017;
– Moção sobre A 28 – Melhoramento e construção de novas vias da Sessão Ordinária de 15 de março de 2018 na Assembleia Municipal da Povoa de Varzim;
– Artigo de opinião de António Cândido de Oliveira no Diário do Minho;
– Programa de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC_CE);
– Projeto de exploração de Urânio em Retortillo-Santidad (Salamanca), junto à fronteira portuguesa;
– Relatório Anual à Câmara Municipal e Assembleia Municipal do Porto da MOVIDA;
– Relatório de Boas Práticas de Governo Societário 2017 da Empresa Municipal GO Porto;
– Relatório e Contas 2017 da Empresa Municipal de Ambiente do Porto, E.M., S.A.;
– Relatório sobre a informação financeira e de execução orçamental em 31 de março de 2018;
– Relatório do Fiscal Único e Relatório de Execução Orçamental em 31 de março de 2018 DomusSocial;
– Relatório de Execução Orçamental a 31 de março de 2018 da Empresa Municipal GOP;
– Relatório de Execução Orçamental a 31 de março de 2018 da Empresa Municipal Porto Lazer;
– Relatório de Execução Orçamental a 31 de março de 2018 da Empresa Municipal Águas do Porto;
– Relatório de Observância do Direito de Oposição 2017.
O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Miguel Pereira Leite disse que iam ser apresentadas as Propostas dos diferentes Grupos Municipais:
Grupo Municipal Pessoas – Animais – Natureza
– Proposta de Recomendação Inteligências múltiplas e as potencialidades individuais: literacia emocional e ambiental nas escolas do Porto.
Intervenções: Bebiana Cunha (PAN); Miguel Gomes (RM).
Aprovada, por maioria, com 1 abstenção do Senhor Deputado Pedro Baptista (RM).
Grupo Municipal Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido
– Recomendação sobre António Cruz
Intervenções: Isabel Ponce Leão (RM); Bebiana Cunha (PAN); Rui Sá (CDU).
Aprovada, por unanimidade.
Grupo Municipal Bloco de Esquerda
– Voto de Saudação 13.ª Marcha do Orgulho LGBT + do Porto
Intervenções: Pedro Lourenço (BE); Miguel Gomes (RM); Bebiana Cunha (PAN); Pedro Braga de Carvalho (PS); Miguel Gomes (RM).
Aprovada, por maioria, com 20 votos a favor (11 PS + 3 CDU + 3 BE + 1 PAN + 2 RM – Pedro Baptista e José Serôdio) e 25 abstenções (19 RM + 5 PA + 1 PS Alberto Fontinha).
– Proposta de Recomendação da adesão do município do Porto à tarifa social de resíduos urbanos.
Intervenções: Joel Oliveira (BE); José Gagliardini (RM); Rui Sá (CDU).
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ASSEMBLEIA MUNICIPAL
Minuta da Ata da Sessão Ordinária de 25 de junho de 2018
(art.º 60.º do Regimento)
Mesa:
Presidente: Miguel Pereira Leite
1.º Secretário Paula Ribeiro de Faria
2.º Secretário José António de Abreu Gonçalves Serôdio
Local:
Sala das Sessões – Paços do Concelho.
Às 21h30, foi feita a chamada, e verificou-se estarem presentes os seguintes 45 Deputados Municipais:
• Eleitos:
Miguel Espregueira Mendes Pereira Leite; Maria da Graça Sousa Raimundo Azevedo Laranjeira Vaz; Beatriz Vilarinho Pires Moutinho Cardoso, em substituição do Senhor Deputado André Sérgio Navarro de Noronha; Tiago Barbosa Ribeiro; Fernando Miguel Pinho de Faria Bravo, em substituição do Senhor Deputado Pedro Miguel de Azeredo Duarte; Maria Paula Bonifácio Ribeiro de Faria; Miguel de Miranda Cabral Dias Gomes; Maria José Rocha Espinheira; Tiago Serrano Correia de Lacerda; Rui Pedro de Araújo Sá; Susana Salbany Constante Pereira; Ricardo Jorge Ferraz da Silva Brandão Meireles, em substituição do Senhor Deputado Gustavo Rodrigues Pimenta; Alberto Nuno Bragança de Assunção de Araújo Lima; Maria Isabel do Amaral Antunes Vaz Ponce Leão;
Pedro Luís da Rocha Baptista; Rodrigo Vieira de Oliveira; Raúl Mário Carvalho Camelo Almeida; Marco Regis Lacomblez Leitão, em substituição da Senhora Deputada Patrícia Monte Pinto Ribeiro Faro; Mariana Ferreira Ribeiro Macedo; Maria Adelina Acciaiuoli Faria Barbosa Ducharne; Nuno do Amaral Correia Ricardo Romão, em substituição do Senhor Deputado Paulo Jorge Lopes Teixeira; Pedro Braga de Carvalho; Sara Patrícia Vale Guimarães, em substituição do Senhor Deputado Belmiro Guimarães Pinheiro de Magalhães; Pedro Miguel Cardoso Lourenço; José António de Abreu Gonçalves Serôdio; Maria Cecília Pinto da Silva de Sampaio, em substituição do Senhor Vereador Rui Carlos Morais Lage; Luís Miguel Bonifácio Osório; Carla Maria Pereira Afonso Leitão; Cláudia Sofia da Costa Santos; Sofia Borges Proença Mexia Alves, em substituição do Senhor Deputado Diogo Miguel de Sá Meireles; Bebiana Maria Ribeiro da Cunha; António David dos Santos Ribeiro; Alfredo dos Santos Fontinha; Francisco Artur Pires de Carvalho Carrapatoso; José de Magalhães Gagliardini Graça, em substituição da Senhora Deputada Maria José Pinto de Mesquita de Vasconcelos e Sousa de Lacerda; Joana Isabel Teixeira Afonso Rodrigues; Serafim Ferreira Nunes; Eduardo Manuel Neves Oliveira Carqueja; Joel Francisco Pontes de Oliveira;
• Os Presidentes das Juntas de Freguesia e Uniões de Freguesia:
Junta de Freguesia do Bonfim, José Manuel da Fonseca Carvalho; Junta de Freguesia de Campanhã, Filipe Jorge Coelho da Silva Oliveira, em substituição do Senhor Presidente de Freguesia de Campanhã, Ernesto Fortunato Neves dos Santos; Junta de Freguesia de Ramalde, António Castanheira Fernandes Gouveia; União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, Ana Júlia Teixeira da Motta de Almeida Campos Furtado, em substituição do Senhor Presidente da União de Freguesias de Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde, Nuno Raposo de Magalhães Ortigão de Oliveira; União de Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, S. Nicolau e Vitória, António José Gonçalves Fonseca; União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, Rosa Maria Tavares Duarte, em substituição da Senhora Presidente da União de Freguesias de Lordelo do Ouro e Massarelos, Carla Sofia da Silva Soares Maia.
Verificando-se a existência de quórum, o Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Miguel Pereira Leite declarou aberta a sessão.
O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Miguel Pereira Leite colocou as atas a votação.
– Ata da Sessão Ordinária de 18 de dezembro de 2017 (continuação da Sessão Ordinária de 11 de dezembro de 2017).
Aprovada, por unanimidade.
– Ata da Sessão Extraordinária de 18 de dezembro de 2017.
Aprovada, por unanimidade.
– Ata da Sessão Extraordinária de 29 de janeiro de 2018.
Aprovada, com 1 abstenção do Senhor Deputado José de Magalhães Gagliardini Graça (RM).
O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Miguel Pereira Leite referiu que tinham dois Votos de Pesar pelo falecimento dos Senhores Amândio Secca e Fernando Guedes.
Grupo Municipal Coligação Democrática Unitária
Voto de Pesar pelo falecimento de Amândio Secca
Grupo Municipal Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido
Voto de Pesar pelo falecimento de Amândio Fernandes Secca
Voto de Pesar pelo falecimento de Fernando Guedes
Aprovados, por unanimidade.
Fui cumprido um minuto de silêncio.
O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Miguel Pereira Leite deu início ao PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA.
Foi dado conhecimento do expediente:
– Projeto de Lei n.º 568/XIII/2.ª do Grupo Parlamentar Os Verdes sobre Assistência a banhistas;
– Projeto de Lei n.º852/XIII/3.ª do Grupo Parlamentar “OS Verdes” revoga a Lei 31/2012 de 14 de agosto (Revisão do Regime Jurídico do Arrendamento Urbano);
– Moção aprovada em Sessão Ordinária da Assembleia Municipal de Mogadouro realizada a 27 de abril de 2018 sobre a distribuição de fundos comunitários;
– Moção do Grupo Independente FAFE SEMPRE aprovada em Sessão Ordinária na Assembleia Municipal de Fafe realizada a 27 de abril de 2018 sobre a regionalização;
– Moção para a preservação da Foz Velha aprovada na Assembleia da União das Freguesias Aldoar, Foz do Douro e Nevogilde realizada a 22 de junho de 2017;
– Moção sobre A 28 – Melhoramento e construção de novas vias da Sessão Ordinária de 15 de março de 2018 na Assembleia Municipal da Povoa de Varzim;
– Artigo de opinião de António Cândido de Oliveira no Diário do Minho;
– Programa de Ordenamento da Orla Costeira Caminha-Espinho (POC_CE);
– Projeto de exploração de Urânio em Retortillo-Santidad (Salamanca), junto à fronteira portuguesa;
– Relatório Anual à Câmara Municipal e Assembleia Municipal do Porto da MOVIDA;
– Relatório de Boas Práticas de Governo Societário 2017 da Empresa Municipal GO Porto;
– Relatório e Contas 2017 da Empresa Municipal de Ambiente do Porto, E.M., S.A.;
– Relatório sobre a informação financeira e de execução orçamental em 31 de março de 2018;
– Relatório do Fiscal Único e Relatório de Execução Orçamental em 31 de março de 2018 DomusSocial;
– Relatório de Execução Orçamental a 31 de março de 2018 da Empresa Municipal GOP;
– Relatório de Execução Orçamental a 31 de março de 2018 da Empresa Municipal Porto Lazer;
– Relatório de Execução Orçamental a 31 de março de 2018 da Empresa Municipal Águas do Porto;
– Relatório de Observância do Direito de Oposição 2017.
O Senhor Presidente da Assembleia Municipal, Miguel Pereira Leite disse que iam ser apresentadas as Propostas dos diferentes Grupos Municipais:
Grupo Municipal Pessoas – Animais – Natureza
– Proposta de Recomendação Inteligências múltiplas e as potencialidades individuais: literacia emocional e ambiental nas escolas do Porto.
Intervenções: Bebiana Cunha (PAN); Miguel Gomes (RM).
Aprovada, por maioria, com 1 abstenção do Senhor Deputado Pedro Baptista (RM).
Grupo Municipal Rui Moreira: Porto, O Nosso Partido
– Recomendação sobre António Cruz
Intervenções: Isabel Ponce Leão (RM); Bebiana Cunha (PAN); Rui Sá (CDU).
Aprovada, por unanimidade.
Grupo Municipal Bloco de Esquerda
– Voto de Saudação 13.ª Marcha do Orgulho LGBT + do Porto
Intervenções: Pedro Lourenço (BE); Miguel Gomes (RM); Bebiana Cunha (PAN); Pedro Braga de Carvalho (PS); Miguel Gomes (RM).
Aprovada, por maioria, com 20 votos a favor (11 PS + 3 CDU + 3 BE + 1 PAN + 2 RM – Pedro Baptista e José Serôdio) e 25 abstenções (19 RM + 5 PA + 1 PS Alberto Fontinha).
– Proposta de Recomendação da adesão do município do Porto à tarifa social de resíduos urbanos.
Intervenções: Joel Oliveira (BE); José Gagliardini (RM); Rui Sá (CDU).