“Região piloto” para testar regionalização em debate no projecto de revisão constitucional21.06.2010 - 17:47 Por LusaA criação de uma “região piloto” para “experimentar o modelo de regionalização” está em discussão no grupo de trabalho incumbido de preparar a proposta social-democrata de revisão da Constituição a ser apresentada pelo partido.Bacelar Gouveia opõe-se à ideia avançada por Paulo Teixeira Pinto de retirar a referência à República na Lei Fundamental ()“A possibilidade de se criar uma região piloto para experimentarmos o modelo de regionalização, antes de propriamente decidirmos se queremos ou não queremos a regionalização [está em discussão]. Mas isso tem que ser com alteração da Constituição porque o que está hoje na Constituição é um tudo ou nada através de referendo e isso é preciso alterar”, disse Jorge Bacelar Gouveia, membro do grupo de trabalho.O grupo de trabalho encarregue de preparar a proposta a ser apresentada à direcção do PSD, que hoje se reúne mais uma vez, encara ainda a possibilidade de “delimitar melhor” na Constituição “os poderes dos governos de gestão”.“Há uns anos atrás, com a questão do ´Freeport´ houve muitas dúvidas sobre certas decisões tomadas pelo Governo de gestão quando se faz a transição de uma legislatura para a outra tem que ser clarificada ao nível da própria Constituição”, salientou o constitucionalista.Em cima da mesa estão também questões como a gratuitidade estatuída na Lei Fundamental na Educação e na Saúde. “Na prática nunca é gratuita e é preciso hoje acomodar a produção de serviços privados de saúde e educação, levando as pessoas a pagar duas vezes quando escolhem colocar os filhos numa escola particular ou recorrer a um hospital particular: isso é uma injustiça, que tem que ser corrigida”, explicou.No domínio da Justiça, existe convergência em “várias áreas”, entre a quais a “possibilidade de fixar o número máximo de juízes conselheiros dos diferentes supremos tribunais” ou a melhor delimitação das competências “entre o Ministério Público e os próprios juízes no âmbito do processo criminal”.A “possibilidade de criar tribunais especializados para combater a criminalidade económico-financeira, incluindo a própria corrupção” é outra das propostas que podem constar no anteprojecto social-democrata.Quanto ao número de deputados, Bacelar Gouveia considerou que um hemiciclo com mais de 200 deputados será “sempre demais”: “Basta comparar o nosso Parlamento com o de outros países mais populosos e nós temos uma rácio deputado/número de habitantes muitíssimo elevada”, justificou.Bacelar Gouveia manifestou a sua oposição à ideia avançada pelo líder do grupo de trabalho, Paulo Teixeira Pinto, de retirar a referência à República na Lei Fundamental, uma proposta que poderá ou não figurar no projecto final a apresentar ao líder do PSD, Pedro Passos Coelho, ainda sem data marcada.“A República não está em causa nem a alteração proposta pelo dr. Paulo Teixeira Pinto põe em causa a República. Trata-se apenas da possibilidade de no futuro mudarmos o regime sem termos de mudar a Constituição. Eu não concordo com isso porque o facto de a República ser um limite material é algo que faz parte da identidade do nosso regime constitucional”, defendeu
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“Região piloto” para testar regionalização em debate no projecto de revisão constitucional21.06.2010 - 17:47 Por LusaA criação de uma “região piloto” para “experimentar o modelo de regionalização” está em discussão no grupo de trabalho incumbido de preparar a proposta social-democrata de revisão da Constituição a ser apresentada pelo partido.Bacelar Gouveia opõe-se à ideia avançada por Paulo Teixeira Pinto de retirar a referência à República na Lei Fundamental ()“A possibilidade de se criar uma região piloto para experimentarmos o modelo de regionalização, antes de propriamente decidirmos se queremos ou não queremos a regionalização [está em discussão]. Mas isso tem que ser com alteração da Constituição porque o que está hoje na Constituição é um tudo ou nada através de referendo e isso é preciso alterar”, disse Jorge Bacelar Gouveia, membro do grupo de trabalho.O grupo de trabalho encarregue de preparar a proposta a ser apresentada à direcção do PSD, que hoje se reúne mais uma vez, encara ainda a possibilidade de “delimitar melhor” na Constituição “os poderes dos governos de gestão”.“Há uns anos atrás, com a questão do ´Freeport´ houve muitas dúvidas sobre certas decisões tomadas pelo Governo de gestão quando se faz a transição de uma legislatura para a outra tem que ser clarificada ao nível da própria Constituição”, salientou o constitucionalista.Em cima da mesa estão também questões como a gratuitidade estatuída na Lei Fundamental na Educação e na Saúde. “Na prática nunca é gratuita e é preciso hoje acomodar a produção de serviços privados de saúde e educação, levando as pessoas a pagar duas vezes quando escolhem colocar os filhos numa escola particular ou recorrer a um hospital particular: isso é uma injustiça, que tem que ser corrigida”, explicou.No domínio da Justiça, existe convergência em “várias áreas”, entre a quais a “possibilidade de fixar o número máximo de juízes conselheiros dos diferentes supremos tribunais” ou a melhor delimitação das competências “entre o Ministério Público e os próprios juízes no âmbito do processo criminal”.A “possibilidade de criar tribunais especializados para combater a criminalidade económico-financeira, incluindo a própria corrupção” é outra das propostas que podem constar no anteprojecto social-democrata.Quanto ao número de deputados, Bacelar Gouveia considerou que um hemiciclo com mais de 200 deputados será “sempre demais”: “Basta comparar o nosso Parlamento com o de outros países mais populosos e nós temos uma rácio deputado/número de habitantes muitíssimo elevada”, justificou.Bacelar Gouveia manifestou a sua oposição à ideia avançada pelo líder do grupo de trabalho, Paulo Teixeira Pinto, de retirar a referência à República na Lei Fundamental, uma proposta que poderá ou não figurar no projecto final a apresentar ao líder do PSD, Pedro Passos Coelho, ainda sem data marcada.“A República não está em causa nem a alteração proposta pelo dr. Paulo Teixeira Pinto põe em causa a República. Trata-se apenas da possibilidade de no futuro mudarmos o regime sem termos de mudar a Constituição. Eu não concordo com isso porque o facto de a República ser um limite material é algo que faz parte da identidade do nosso regime constitucional”, defendeu