PolíticaContra lei da rolha, ANMP apresenta protesto contra interpretação da CNE ao presidente da Assembleia da República14-03-2019Manuel Machado vai ser recebido, na tarde desta quinta-feira, por Ferro Rodrigues, após o conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios Português se ter pronunciado por unanimidade contra a inibição de comunicação a nível local, quando estão em causa eleições nacionais e europeias. Autarcas titulam a interpretação da CNE de lei da rolha, absurda ou castradoraIsabel PauloDois dias depois da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) ter reprovado por unanimidade a “inadmissível interpretação que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) faz da legislação sobre publicidade institucional”, Manuel Machado vai apresentar ao presidente da Assembleia da República o protesto dos autarcas em relação a em relação a uma lei que, “levada à letra”, limita o exercício das competências das autarquias. Terça-feira, após uma reunião do conselho diretivo da ANMP, o também presidente da Câmara Municipal de Coimbra afirmou que as considerações da CNE "seriam suscetíveis de limitar o exercício das atribuições e competências e a atividade informativa autárquica até outubro de 2019”, data das eleições legislativas. Para Manuel Machado, “é inadmissível a forma como se desvirtua a lei, ao fazerem-se considerações como as que constam na nota informativa da CNE", razão pela qual, além do encontro pedido a Ferro Rodrigues, a ANMP já solicitou audiências a Marcelo Rebelo de Sousa e ao presidente da CNE. A posição política da associação de municípios será ainda transmitida à procuradora-geral da República e à provedora de Justiça. A posição de ANMP surge depois da CNE ter emitido um comunicado, na semana passada, a indicar que a partir da publicação, a 26 de fevereiro, do decreto que marcou a data das eleições Europeias “é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”. A CNE já veio esclarecer, esta quarta-feira, que os titulares de cargos públicos “não estão impedidos” de participar em inaugurações, conferências ou entrevistas, embora tenha reiterado a proibição da utilização de suportes publicitários ou de comunicação, o que inclui as redes sociais, para a difusão de “mensagens elogiosas” da ação dos governantes. Lembrando que este ano se realizam três atos eleitorais, a ANMP sustenta que "considerando a abrangência que é conferida ao conceito de publicidade institucional e à sequência cronológica dos atos eleitorais”, a interpretação da CNE “levaria a que até outubro ficasse proibida qualquer publicidade institucional no âmbito estritamente municipal, incluindo meras notas informativas sobre a atividade municipal, independentemente da fonte da sua emissão”. Um dos motivos da discordância absoluta da interpretação da CNE por parte dos municípios prende-se com o facto de os atos eleitorais em causa serem de âmbito nacional e um regional, argumentando Manuel Machado não haver argumento jurídico “suficientemente sólido e válido” para que tais inibições se aplicam também às autarquias. Em comunicado, a ANMP avançou ainda que “não se afigura, assim, razoável a extensão daquelas exigências proibitivas aos eleitos e agentes locais, como se estivessem no mesmo patamar daqueles que, no âmbito do Estado, conduzem e protagonizam um ato eleitoral nacional”. A posição da CNE já mereceu o repúdio de autarcas de vários quadrantes políticos. Segundo a presidente da Câmara de Matosinhos, a interpretação da CNE é “excessiva”, defendendo a socialista Luísa Salgueiro que a democracia no país já está num ponto de maturidade que desaconselha este tipo de intervenções “de uma entidade cuja legitimidade para o efeito é muito discutível”. Apesar de garantir que o executivo irá cumprir a proibição, apela, contudo, ao “bom senso”. Também o presidente da Câmara da Póvoa do Varzim, o social-democrata Aires Pereira, considera ser “absurda” a legislação da polémica, sustentando que o que está a ser imposto aos municípios é “uma lei da rolha”. O autarca de Torre de Moncorvo, Nuno Gonçalves, eleito pelo PSD, já referiu que, no limite, os executivos municipais correm o risco de, nos próximos oito meses, não poderem, prestar contas aos munícipes dos investimentos e dinheiros públicos que forem gastos. O socialista Joaquim Couro, presidente da Câmara de Santo Tirso, também já se pronunciou em relação à posição da CNE, tendo adiantado à Lusa que a lei da CNE de “redutora, castradora e porventura abusiva”. Contra está ainda a presidente da Câmara de Vila do Conde, Elisa Ferraz, que recorda ter sido eleita por um movimento independente (NAU) e que não concorre a qualquer eleição nacional ou europeia e ser sua obrigação informar os munícipes sobre as múltiplas áreas do interesse coletivo da população. O presidente dos Autarcas Social-Democratas, Álvaro Amaro, é outro dos críticos da interpretação da discórdia, salientando que “já passou o tempo da publicitação de obras à beira das eleições para retirar benefícios políticos”.RelacionadosEconomiaLei que proíbe publicidade em período eleitoral pode ter “consequências dramáticas para editores, jornalistas e cidadãos”Maria João Bourbon13-03-2019ÚltimasEconomiaPS começa semana ao ataque contra Faria de OliveiraDiogo CavaleiroHá 4 minutosOpiniãoArmas têm nova LeiAntónio GameiroHá 19 minutosInternacionalMulher de Netanyahu condenada por uso indevido de fundos públicos. 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PolíticaContra lei da rolha, ANMP apresenta protesto contra interpretação da CNE ao presidente da Assembleia da República14-03-2019Manuel Machado vai ser recebido, na tarde desta quinta-feira, por Ferro Rodrigues, após o conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios Português se ter pronunciado por unanimidade contra a inibição de comunicação a nível local, quando estão em causa eleições nacionais e europeias. Autarcas titulam a interpretação da CNE de lei da rolha, absurda ou castradoraIsabel PauloDois dias depois da Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) ter reprovado por unanimidade a “inadmissível interpretação que a Comissão Nacional de Eleições (CNE) faz da legislação sobre publicidade institucional”, Manuel Machado vai apresentar ao presidente da Assembleia da República o protesto dos autarcas em relação a em relação a uma lei que, “levada à letra”, limita o exercício das competências das autarquias. Terça-feira, após uma reunião do conselho diretivo da ANMP, o também presidente da Câmara Municipal de Coimbra afirmou que as considerações da CNE "seriam suscetíveis de limitar o exercício das atribuições e competências e a atividade informativa autárquica até outubro de 2019”, data das eleições legislativas. Para Manuel Machado, “é inadmissível a forma como se desvirtua a lei, ao fazerem-se considerações como as que constam na nota informativa da CNE", razão pela qual, além do encontro pedido a Ferro Rodrigues, a ANMP já solicitou audiências a Marcelo Rebelo de Sousa e ao presidente da CNE. A posição política da associação de municípios será ainda transmitida à procuradora-geral da República e à provedora de Justiça. A posição de ANMP surge depois da CNE ter emitido um comunicado, na semana passada, a indicar que a partir da publicação, a 26 de fevereiro, do decreto que marcou a data das eleições Europeias “é proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”. A CNE já veio esclarecer, esta quarta-feira, que os titulares de cargos públicos “não estão impedidos” de participar em inaugurações, conferências ou entrevistas, embora tenha reiterado a proibição da utilização de suportes publicitários ou de comunicação, o que inclui as redes sociais, para a difusão de “mensagens elogiosas” da ação dos governantes. Lembrando que este ano se realizam três atos eleitorais, a ANMP sustenta que "considerando a abrangência que é conferida ao conceito de publicidade institucional e à sequência cronológica dos atos eleitorais”, a interpretação da CNE “levaria a que até outubro ficasse proibida qualquer publicidade institucional no âmbito estritamente municipal, incluindo meras notas informativas sobre a atividade municipal, independentemente da fonte da sua emissão”. Um dos motivos da discordância absoluta da interpretação da CNE por parte dos municípios prende-se com o facto de os atos eleitorais em causa serem de âmbito nacional e um regional, argumentando Manuel Machado não haver argumento jurídico “suficientemente sólido e válido” para que tais inibições se aplicam também às autarquias. Em comunicado, a ANMP avançou ainda que “não se afigura, assim, razoável a extensão daquelas exigências proibitivas aos eleitos e agentes locais, como se estivessem no mesmo patamar daqueles que, no âmbito do Estado, conduzem e protagonizam um ato eleitoral nacional”. A posição da CNE já mereceu o repúdio de autarcas de vários quadrantes políticos. Segundo a presidente da Câmara de Matosinhos, a interpretação da CNE é “excessiva”, defendendo a socialista Luísa Salgueiro que a democracia no país já está num ponto de maturidade que desaconselha este tipo de intervenções “de uma entidade cuja legitimidade para o efeito é muito discutível”. Apesar de garantir que o executivo irá cumprir a proibição, apela, contudo, ao “bom senso”. Também o presidente da Câmara da Póvoa do Varzim, o social-democrata Aires Pereira, considera ser “absurda” a legislação da polémica, sustentando que o que está a ser imposto aos municípios é “uma lei da rolha”. 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