Porto Canal

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XXI Governo Constitucional

Passavam dois minutos das 16 horas do dia 26 de Novembro de 2015 quando António Costa assumiu o compromisso de honra de cumprir "com lealdade" as funções de chefia do XXI Governo Constitucional e assinou o auto de posse, assinado em seguida também pelo chefe de Estado, Cavaco Silva A tomada de posse do Governo do PS acontece 53 dias depois das eleições legislativas e 15 dias após o derrube do executivo PSD/CDS-PP na Assembleia da República pelos socialistas, BE, PCP, PEV e PAN

O XXI Governo que toma posse (a 26 de Novembro de 2015) promete aumentar os rendimentos das famílias através da reposição dos salários da função pública, do descongelamento das pensões e da redução de impostos, de acordo com a proposta de programa do Partido Socialista (PS). Segundo a proposta de programa do PS, que já incorpora as medidas resultantes das negociações mantidas com o Partido Comunista Português (PCP), com o Bloco de Esquerda (BE) e com o Partido Ecologista “Os Verdes” (PEV), eis as principais promessas do Governo que toma posse hoje: Função Pública O PS comprometeu-se a proceder a uma reversão dos cortes salariais aplicados aos funcionários públicos desde 2011 de forma “mais rápida”, ocorrendo o fim dos cortes salariais e a reposição integral dos salários da função pública já no próximo ano. Esta reposição será feita "de forma gradual", estando os termos da medida especificados: “25% no primeiro trimestre; 50% no segundo; 75% no terceiro; 100% no quarto”. Sobretaxa de IRS António Costa pretende fazer uma “correção ao enorme aumento de impostos sobre as famílias” e, para isso, compromete-se a extinguir a sobretaxa em sede de IRS "entre 2016 e 2017". Aumento do Salário Mínimo Nacional O novo executivo pretende aumentar o salário mínimo nacional gradualmente para que atinja os 600 euros em 2019, adiantando que vai propor “em sede de concertação social” uma trajetória que permita cumprir este objetivo, que começará com 530 euros em 2016, 557 euros em 2017 e 580 euros em 2018, antes de chegar aos 600 euros em 2019. Pensões O PS promete o “aumento anual das pensões” já a partir de janeiro, uma medida que pretende implementar através da reposição da norma da Lei n.º53-¬B/2006, relativa à atualização das pensões. Esta norma estava suspensa desde 2010 e a sua reposição permite “pôr fim a um regime de radical incerteza na evolução dos rendimentos dos pensionistas”. O descongelamento das pensões era uma das principais exigências do Bloco de Esquerda e a medida acabou por constar do programa do Governo do PS. Taxa Social Única O PS defendeu uma redução da TSU paga pelos trabalhadores com salários inferiores a 600 euros em quatro pontos percentuais até 2018 e remete para concertação social o aumento da TSU paga pelas empresas com elevados níveis de precariedade. Complemento Salarial Anual O PS prometeu criar uma nova prestação social, o Complemento Salarial Anual, que visa “proteger o rendimento dos trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de uma elevada rotação do emprego, ao longo do ano não auferem rendimentos que os coloquem acima da linha da pobreza”. Esta medida já constava do programa eleitoral dos socialistas, que explicava que este complemento funcionaria como um “crédito fiscal (“imposto negativo”), aplicável a todos os que durante um ano declarem rendimentos do trabalho à Segurança Social”. IRC No âmbito do IRC, o PS pretende alargar o sistema de estímulos fiscais às PME e criar um sistema de incentivos a instalação de empresas e ao aumento da produção nos territórios fronteiriços, “através de um benefício fiscal, em IRC, modulado pela distribuição regional do emprego”. Além disso, os socialistas também recuperaram uma das propostas que não conseguiram introduzir aquando da reforma do IRC e prometem agora reverter o atual regime de dupla tributação internacional (o chamado 'participation exemption'), fazendo com que, para que as empresas deixem de pagar IRC sobre os dividendos e mais-valias recebidos, o sócio que as recebe tenha de deter uma participação de pelo menos 10% (e não de 5% como acontece atualmente). Também o prazo para o reporte de prejuízos será reduzido dos 12 para os cinco anos. IVA na Restauração O PS comprometeu-se a reduzir o IVA da restauração para os 13%, uma medida que é apresentada no programa governativo com o objetivo de promover o emprego. Cláusula de Salvaguarda do IMI O PS vai reintroduzir uma cláusula de salvaguarda do IMI para limitar a 75 euros anuais os aumentos do imposto a pagar decorrentes de reavaliação do imóvel, e pretende ponderar a introdução de progressividade neste imposto municipal. O partido de António Costa compromete-se com a “introdução de uma cláusula de salvaguarda que limite a 75 euros por ano os aumentos de IMI [Imposto sobre Imóveis] em reavaliação do imóvel, que seja habitação própria permanente, de baixo valor”, uma medida que não constava do programa eleitoral dos socialistas. Reposição de Feriados O PS compromete-se a repor em 2016 os quatro feriados que foram eliminados pelo anterior executivo, esclarecendo que esta reposição será feita em duas fases: primeiro os civis e depois, e após negociação com as entidades competentes, os religiosos. Privatizações O PS mantém a intenção de manter “a titularidade sobre a maioria do capital social da TAP”, que entretanto está nas mãos do consórcio Gateway, dos empresários Humberto Pedrosa e David Neeleman. Os socialistas defendem também o reforço das competências das autarquias locais e apontam para a anulação das concessões e privatizações em curso nos transportes coletivos de Lisboa e Porto. Além disso, preveem ainda a reversão da fusão dos sistemas de captação de água em alta e travar a privatização da Empresa Geral do Fomento (EGF), gestora do tratamento de resíduos sólidos. Porto Canal com Lusa

O executivo liderado por António Costa toma posse (26 de Novembro de 2015) e, pela frente, terá vários desafios para além do 'jogo de cintura' para aguentar os acordos com BE, PCP e PEV. A elaboração do Orçamento para 2016 e o regresso ao Estado da maioria do capital da TAP são alguns deles. A venda do Novo Banco e várias nomeações, em áreas como a Economia, a Saúde, a Justiça ou a Cultura, estão também entre os dossiês que António Costa terá entre mãos após tomar posse como primeiro-ministro. Orçamento do Estado Um dos desafios do novo Governo prende-se com a apresentação de um Orçamento do Estado para 2016 que terá de, por um lado, responder aos compromissos orçamentais assumidos por Portugal na Europa e, por outro, satisfazer as promessas eleitorais do PS e também as exigências dos partidos de esquerda que deram apoio parlamentar aos socialistas. No seu programa de Governo, o PS prometeu mais salários e menos impostos do que a coligação PSD/CDS-PP, e admitiu que, mesmo assim, o défice deverá cair para os 2,8% em 2016, ficando abaixo da barreira dos 3% já no próximo ano, continuando a reduzir-se progressivamente para os 2,6% do PIB em 2017, para os 1,9% em 2018 e para os 1,5% em 2019. Estas previsões são ligeiramente mais optimistas do que as da Comissão Europeia, que espera que o défice caia para os 2,9% em 2016 e para os 2,5% em 2017. Quanto à dívida pública, ficou também definida no programa do Governo do PS uma trajectória de redução progressiva, passando o rácio da dívida sobre o Produto Interno Bruto (PIB) dos 123,9% em 2016 para os 112% em 2019, projecções que são também melhores do que as de Bruxelas, que espera que a dívida seja de 124,7% no próximo ano e de 121,3% em 2017. A Comissão Europeia continua a lamentar que Portugal ainda não tenha submetido um projecto de Orçamento de Estado para 2016 e pede-se ao país que apresente “o mais depressa possível”, embora o presidente do Eurogrupo, Jeroen Dijsselbloem, tenha assumido que o fórum dos ministros das Finanças “teria que esperar” pelo próximo governo para receber este documento. Privatização da TAP e concessões dos transportes O Governo de Passos Coelho aprovou a minuta final do acordo relativo à privatização da TAP no dia 12 de Novembro, entregando 61% do capital da transportadora aérea ao consócio Gateway (do americano David Neeleman e Humberto Pedrosa), contra as reivindicações dos socialistas. Na altura, o então secretário-geral do PS, António Costa, disse ainda acreditar que seria "possível e razoável" o Estado manter 51% da TAP, “no quadro da lei e em negociação com os compradores”. No programa de Governo apresentado pelos socialistas, o PS mantém a intenção de manter “a titularidade sobre a maioria do capital social da TAP”. O executivo liderado por António Costa terá agora de negociar com o consórcio de David Neeleman e Humberto Pedrosa, de modo a maioria do capital da companhia aérea fique no Estado. Os sindicatos que da TAP que ao longo do processo de privatização se recusaram a assinar um acordo com o Governo – SITAVA (trabalhadores da aviação e aeroportos), SINTAC (trabalhadores da aviação civil) e SNPVAC (pessoal de voo) – já fizeram saber que vão cobrar as promessas eleitorais ao novo governo. Os socialistas apontam também para a anulação das concessões e privatizações em curso nos transportes colectivos de Lisboa e Porto. Venda do Novo Banco A venda do Novo Banco é outra herança com que António Costa e o seu ministro das Finanças, Mário Centeno, vão ter de lidar. Em declarações anteriores, António Costa disse que era necessário evitar "alienações precipitadas", mas é preciso fazer face às necessidades de recapitalização do banco (cerca de 1400 milhões de euros) até Junho de 2016. O Banco de Portugal anunciou, a 14 de Novembro que iria iniciar uma nova fase na venda do Novo Banco, depois de a instituição financeira ‘chumbar’ nos testes de ‘stress’ do Banco Central Europeu (BCE) e serem conhecidas as insuficiências de capital que a agência de notação financeira Standard & Poor’s já considerou aumentarem o “fardo” dos restantes bancos portugueses. Nomeações António Costa vai ter também de fazer várias nomeações, designadamente os novos presidentes para a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a Caixa Geral de Depósitos e o Tribunal de Contas. O actual presidente da Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, Carlos Tavares, terminou o mandato a 15 de Setembro e será substituído por uma mulher, de acordo com a lei-quadro das entidades reguladoras que estabelece que o presidente do Conselho de Administração de todas as entidades reguladoras, onde se inclui a CMVM, “deve garantir a alternância de género”. Na Caixa Geral de Depósitos, António Costa terá de decidir quem vai suceder à equipa liderada por José de Matos, que termina o mandato no final do ano. Também a presidência do Tribunal de Contas está vaga, depois de Guilherme d’Oliveira Martins ter pedido a exoneração em Outubro. A nomeação do responsável máximo do Tribunal de Contas cabe ao Presidente da República, sob proposta do Governo. Na área da Justiça, Rui Sá Gomes, director-geral da Direcção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, terminou o seu mandato a 01 de Outubro e ainda não tem substituto. Na área da Saúde, e com a saída para a Secretaria de Estado da Saúde do anterior presidente, Eurico Castro Alves, a Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde (Infarmed) está a ser dirigida, interinamente, pelo vice-presidente Hélder Filipe. Na tutela da Cultura, do Governo de Passos Coelho, ficaram em regime de substituição o director-geral do Património Cultural (DGPC), João Carlos Santos, que sucedeu a Nuno Vassallo e Silva, secretário de Estado da Cultura no XX Governo, e o sub-director do Património Cultural Filipe Campos Silva. Estes cargos são ocupados, por nomeação governamental, a partir de concurso público. Nesta área, está ainda em aberto o cargo de director do Museu Nacional de Arte Contemporânea – Museu do Chiado, depois da demissão de David Santos, em julho deste ano. O concurso público interno – no âmbito da estrutura da DGPC - está ainda a decorrer, estando o cargo a ser ocupado actualmente, em regime de substituição, por Samuel Rego, também sub-director do Património Cultural. Porto Canal com Lusa