Sine Die: Fevereiro 2006

20-06-2020

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27 fevereiro 2006

A propósito do termo do mandato presidencial, uma nota sobre processo criminal e intervenção política

Sem desenvolver o tema parece-me que a existência de um elemento comum aos dois eventos, e consequente conexão, não deve iludir uma autonomia jurídico-política entre os mesmos. Pelo que o quadro para uma intervenção presidencial altera-se radicalmente por força disso mesmo.

Se o pedido de esclarecimentos do Presidente da República, tal como a audição na Assembleia da República, decorre da dimensão política do cargo de Procurador-Geral da República (entenda-se ou não que a interrupção do mandato deste corresponde a um «impeachment», a uma ordinária decisão política ou a uma categoria intermédia), já a abertura e desenvolvimento de um concreto processo crime é (deve ser) marcado pelos estritos fins do processo penal. E aí é fundamental preservar a autonomia do sistema judiciário incompatível com ordens, instruções ou solicitações do poder político, competindo o controlo jurídico-constitucional em última instância ao Tribunal Constitucional.

Já a percepção, claramente maioritária na opinião publicada, de que as buscas ao jornal 24 horas e à residência de um jornalista mais não são do que «rusgas» ou «assaltos» violadores do segredo de jornalista e da liberdade de informação suscita outros problemas. O que se me apresenta como perturbador não é sequer a generalização de tais juízos críticos sobre um processo concreto ou determinados actores judiciários conhecidos do público e que estão nas más graças de quem opina, mas o pressuposto de base de que os magistrados intervenientes (que a maioria dos comentadores, tal como este «blogger», desconhece quem sejam) actuam de forma ilegal, violadora da Constituição, movidos por estrito desejo de vingança ou intimidação. O que tem subjacente um juízo global sobre a organização judiciária e seus agentes.

E aqui parece-me que é difícil deixar de pensar que este clima pode ter um considerável potencial intimidatório não dos visados pelas intervenções judiciárias mas das autoridades judiciárias (com paralelismo com o que se passará A propósito do fim do exercício do presidente Jorge Sampaio, Guilherme da Fonseca analisou criticamente a actuação presidencial, nomeadamente, por força dos «episódios do chamado “Envelope 9”» e do «silêncio [...] acerca do “assalto” à redacção de um jornal diário».Sem desenvolver o tema parece-me que a existência de um elemento comum aos dois eventos, e consequente conexão, não deve iludir uma autonomia jurídico-política entre os mesmos. Pelo que o quadro para uma intervenção presidencial altera-se radicalmente por força disso mesmo.Se o pedido de esclarecimentos do Presidente da República, tal como a audição na Assembleia da República, decorre da dimensão política do cargo de Procurador-Geral da República (entenda-se ou não que a interrupção do mandato deste corresponde a um «impeachment», a uma ordinária decisão política ou a uma categoria intermédia), já a abertura e desenvolvimento de um concreto processo crime é (deve ser) marcado pelos estritos fins do processo penal. E aí é fundamental preservar a autonomia do sistema judiciário incompatível com ordens, instruções ou solicitações do poder político, competindo o controlo jurídico-constitucional em última instância ao Tribunal Constitucional.Já a percepção, claramente maioritária na opinião publicada, de que as buscas ao jornal 24 horas e à residência de um jornalista mais não são do que «rusgas» ou «assaltos» violadores do segredo de jornalista e da liberdade de informação suscita outros problemas. O que se me apresenta como perturbador não é sequer a generalização de tais juízos críticos sobre um processo concreto ou determinados actores judiciários conhecidos do público e que estão nas más graças de quem opina, mas o pressuposto de base de que os magistrados intervenientes (que a maioria dos comentadores, tal como este «blogger», desconhece quem sejam) actuam de forma ilegal, violadora da Constituição, movidos por estrito desejo de vingança ou intimidação. O que tem subjacente um juízo global sobre a organização judiciária e seus agentes.E aqui parece-me que é difícil deixar de pensar que este clima pode ter um considerável potencial intimidatório não dos visados pelas intervenções judiciárias mas das autoridades judiciárias (com paralelismo com o que se passará noutras paragens , mas com a agravante de se operar num Estado de instituições particularmente desprestigiadas). Ou, noutro tom, se felizmente as magistraturas não beneficiam de uma autoritária presunção de infalibilidade (embora continue a parecer-me que é importante definir também em abstracto e não à luz das estritas conveniências imediatas os limites das «verdades processuais» ), a generalização de um princípio de desconfiança é muito problemático para o Estado de direito. E se é esse o ponto a que se chegou (ou a onde se quer chegar) é importante começar a pensar numa alternativa (a este modelo e/ou a estes agentes) em termos de sistema constitucional, pois um vazio judiciário de certo que não é desejável para uma réstea de interesse público.

O mandato presidencial de Jorge Sampaio terá sido marcado por uma tentativa de acção (independentemente da avaliação que se faça sobre o mérito da mesma) ainda no quadro procedimental da Constituição, o que obviamente colide com perspectivas mais substancialistas (sejam de esquerda ou de direita), que não se acomodam a tais limitações formais e que não lhe perdoam tal «estrangeirismo» tão pouco adaptado às «nossas tradições».

A cruzada contra «bloggers» anónimos

Na blogosfera nacional parece estar em curso uma campanha contra anónimos e pseudónimos liderada pelo cruzado «Antes Morto Que Verde». Dado o previsível sucesso da operação em terras de Portugal contra os infiéis aos seus mandamentos seria importante que o líder de tal feito (bem como os seus corajosos seguidores) passe também a dedicar alguma atenção ao exterior (as cruzadas devem ser universalistas) e dê um mergulho, chapão ou espadeirada no «padrinho» dos «bloggers» anónimos em terras do Tio Sam (até porque tal padrinho tem uma aliança, de certo ímpia, com uma jurista «blogger» anónima , protagonista de uma estória exemplar à luz dos cânones dos nossos puros, já que tal litigante entretanto deixou o seu emprego na grande maçã podre).

Paula Rego

Branca de Neve a engolir a maça envenenada

(1995)

Branca de Neve a engolir a maça envenenada(1995)

O lobo mau e o capuchinho vermelho

Era uma vez… 4500 (ou serão 1500 ?!) escolas que vão acabar!

E pronto: já está.

Acaba aqui este conto se for verdade o que dizem por aí.

Claro que, escolas abertas com poucos alunos não fazem sentido, nem são economicamente viáveis, nem úteis para o país. É até uma questão de bom senso.

Mas, fechar sem garantir alternativas adequadas (escolas bem equipadas, com ensino de qualidade, com transporte escolar sem pneus carecas, etc.), também não pode ser…quando também é preciso combater o abandono escolar precoce!

Quem as paga, claro, já se sabe que são os estudantes do Portugal profundo… onde poucos km demoram séculos a percorrer e onde tudo é ainda difícil e complicado!

Essa mania das grandezas dos portugueses (que não passa mesmo de uma mania) “explica” tanto o bom como o mau. Por isso, quando se fala em fechar escolas, abre-se a boca até pelo menos 1.500! (versão do Diário de Notícias de 24/2/2006, sexta feira passada). Se for verdade até custa a acreditar. Algo vai mal no país das estratégias…

Que dizer de tudo isto? Apesar de grandes e boas ideias a verdade é que os nossos horizontes sempre foram limitados e circunscritos. Resta citar artigos, que guardam sonhos…

Segundo o artigo 29 nº 1 da Convenção Sobre os Direitos da Criança, o acesso à educação, direito fundamental da criança, deve ser garantido pelos Estados Partes, visando: «a)- promover o desenvolvimento da personalidade da criança, dos seus dons e aptidões mentais e físicas na medida das suas potencialidades; b)- inculcar na criança o respeito pelos direitos do homem e liberdades fundamentais e pelos princípios consagrados na Carta das Nações Unidas; c)- inculcar na criança o respeito pelos pais, pela sua identidade cultural, língua e valores, pelos valores nacionais do país em que vive, do país de origem e pelas civilizações diferentes da sua; d)- preparar a criança para assumir as responsabilidades da vida numa sociedade livre, num espírito de compreensão, paz, tolerância, igualdade entre os sexos e de amizade entre todos os povos, grupos étnicos, nacionais e religiosos e com as pessoas de origem indígena; e)- promover o respeito da criança pelo meio ambiente».

Em Portugal, o direito à educação é reconhecido constitucionalmente, incumbindo ao Estado (artigo 73 nº 2 CRP) promover «(...) a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade e do espírito de tolerância, de compreensão mútua, de solidariedade e de responsabilidade, para o progresso social e para a participação democrática na vida colectiva».

A política de juventude deverá ter como objectivos prioritários o desenvolvimento da personalidade dos jovens, a criação de condições para a sua efectiva integração na vida activa, o gosto pela criação livre e o sentido de serviço à comunidade (art. 70 nº 2 CRP).

Ou seja, desde há uns anos que o Estado Português se comprometeu a adoptar políticas sociais que protejam os menores, designadamente, através do reconhecimento do direito à educação, sempre com a preocupação da protecção do desenvolvimento da personalidade do jovem.

Porém, no Parecer do Comité das Regiões sobre a «Proposta de decisão do PE e do Conselho que estabelece um programa de acção integrado no domínio da aprendizagem ao longo da vida», adoptado na 58ª reunião plenária de 23 e 24/2/2005, alerta-se que «de acordo com os valores do Eurotast (2001), uma média de 19,6% dos jovens da UE entre os 18 e os 24 anos não estão envolvidos em educação ou formação contínua, e 20% a 30% dos finalistas do ensino secundário não prosseguem a sua educação ou formação, seja profissional seja geral».

E, como é salientado em "Educação e formação para 2010", Relatório intercalar conjunto do Conselho e da Comissão sobre a realização do programa de trabalho pormenorizado relativo ao seguimento dos objectivos dos sistemas de ensino e formação na Europa: «em alguns países, a percentagem de abandono escolar precoce tem vindo a baixar regularmente desde o princípio dos anos 90. É o caso, por exemplo, da Grécia, da França e do Luxemburgo. Na Dinamarca e em Portugal, no entanto, a tendência de redução observada no início dos anos 90 inverteu-se a partir de meados desta mesma década, pelo que a taxa de abandono escolar está próxima da do início dos anos 90».

Qual é a moral a retirar? O melhor é mesmo (baralhando contos…) “cruzar” o lobo mau com a branca de neve… a ver se aparecem os 7 anões … ou então, perante a “autoridade do Estado-pai” (também a despropósito), recordar a “Branca de Neve a engolir a maça envenenada”…

25 fevereiro 2006

Nem tudo o que parece é…ainda Frida Kahlo

Quando referi, neste blogue, a exposição de Frida Kahlo pretendi fazer dois tipos de exercícios:

- o primeiro (que se prende com a minha ignorância informática…) era a experiência (autodidacta) de escrever um texto acompanhado de uma imagem;

- o segundo era apenas chamar à atenção para um acontecimento cultural (que para meros ”leigos” - como eu que gostam de ver pintura - é sempre uma atracção apesar das possíveis apreciações subjectivas, fundamentadas ou não, que cada um é livre de fazer) relativo a uma exposição que passara pela Tate Modern (aí mais ampla do que a que vem para o CCB) e pela Fundacíon Caixa Galicia (Santiago de Compostela).

E, quando escolhi reproduzir aquele quadro em concreto, pensei em duas coisas:

- por um lado a sua relação com o tema da violência familiar (certamente uma matéria interessante para qualquer jurista);

- e, por outro, lembrei-me “cínica” e criticamente (com todos os meus defeitos e limitações, próprios da natureza humana…por isso talvez «estupidamente») que algumas decisões judiciais (com todo o respeito que lhes é devido) até podiam ser acompanhados graficamente de algumas ilustrações. Claro que, perante aquele quadro, salvaguardando as devidas distâncias, de imediato me veio à memória o publicitado Ac. do STJ de 27/5/2004 (CJ STJ 2004, II, 204 ss., que também pode ser consultado em www.dgsi.pt), nomeadamente, quanto a algumas considerações feitas a nível da medida concreta da pena (simplificadamente, só para identificar o caso em questão, faria a referência: “violação de deveres conjugais versus desconfianças de fidelidade”).

Porém, para não correr o risco de poder estar a sugerir qualquer tipo de interpretação ou leitura (omitindo estas «cogitações»), socorri-me do livro que indiquei (Kahlo, Andrea Kettenmann, Taschen, Público, 2004, p. 39), onde colhi a informação objectiva que coloquei no posted em questão (depois que cada um fizesse o seu trabalho e lê-se o quadro como entendesse).

No entanto - não obstante procurar não incutir «ideias formadas» a quem quer que fosse, pretendendo tão só transmitir objectivamente o acontecimento (pensando eu que talvez este fosse um começo para podermos passar a ver grandes exposições em Portugal…) - no posted abaixo deste foi feita uma interpretação de uma leitura que eu não fiz, nem pretendi fazer. Daí esta minha resposta, pedindo desde já desculpa por esta irreverência…

De qualquer forma, agradeço a leitura feita e… quanto a “sobressaltos feministas”, aproveito para recordar o também célebre acórdão conhecido pelo «macho ibérico», que hoje em dia, no mesmo tom cínico e crítico, faria acompanhar da publicidade da Galp energia relativa à «miúda do gás»….

23 fevereiro 2006

A propósito de Frida Kahlo

A propósito de Frida Khalo, vi a exposição da sua pequena mostra de pintura em Santiago de Compostela (a mesma que vem agora para o Centro Cultural de Belém), nas férias de Natal. As expectativas eram imensas em relação a esta pintora rodeada de uma aura quase mítica, não só por ter sido a companheira desse outro não menos mítico pintor que dá pelo nome de Diego de Rivera, o qual manteve relações privilegiadas com o papa do surrealismo – André Breton -, o amigo mexicano de Trotsky, que, com outros amigos, proporcionou a este o exílio em Coyocan, onde viria a ser assassinado pelo comunista espanhol Ramon Mercader, com auxílio de outro pintor mexicano também comunista – Sisneros - às ordens de Estaline, crime esse que foi efabulado por Jorge Semprum na «Segunda Morte de Ramon Mercader» , mas também pela originalidade da sua pintura, influenciada pelo onirismo e pelo insólito das associações de imagens característicos do surrealismo, mas confesso que me soube a pouco. De resto, essa foi a decepção de quase todos os que acorreram a Santiago de Compostela. Mas vale a pena ver, isso vale. De entre os quadros expostos, um dos mais impressivos é o que foi reproduzido neste blogue pela Dr.ª Carmo: aquele que representa uma mulher assassinada no leito, horrorosamente golpeada e ensanguentada, tendo ao lado, de pé, o seu assassino, que ostenta um sorriso sádico e sustenta numa das mãos uma faca de carniceiro. Mas sendo um dos quadros de carácter narrativo mais explícito, suscita leituras mais ideológicas ou mais psicológicas, consoante os gostos. A Dr.ª Carmo forneceu uma leitura de carácter mais ideológico, por onde perpassa um sobressalto feminista: o homem que mata a mulher por ciúme e que no tribunal alega: «Mas foram só uns quantos golpes!». A narrativa que eu li quando vi a exposição fala de outra maneira: Frida Kahlo, fortemente tomada de ciúmes por Diego de Rivera ter ido para a cama com a sua irmã (a relação deles foi sempre muito fora das convenções) , vingou-se, pintando o amante com traços particularmente sádicos, de que o riso satânico e o facalhão são expressões chocantes, e a mulher crivada de feridas e banhada em sangue.

Mas, afinal, que interesse têm estas leituras? Só o de serem meras leituras. Uma obra de arte não se refere a nada de exterior a ela.

O PRESIDENTE JORGE SAMPAIO E A SAIDA PELA PORTA DO FUNDO…

O Presidente da República Jorge Sampaio está de saída do Palácio de Belém, mas estes últimos tempos do segundo mandato não o favoreceram. Pelo contrário, e infelizmente, as iniciativas que tomou ou os casos em que se envolveu, certamente para marcar a saída da Presidência da República, trouxeram-lhe alguns amargos de boca, que a comunicação social tem registado.

Foi a presidência aberta nos concelhos do interior do País, que ainda não tinha visitado, trazendo à baila a população de Canas de Senhorim, que é manifestamente hostil ao Presidente Jorge Sampaio. A visita teve, pois, de excluir aquela localidade, para evitar dissabores. E está ainda por saber ao certo, ou não ficou bem explicitado, a verdadeira razão da oposição da Presidente à elevação de Canas de Senhorim a concelho, quando, nos seus 2 mandatos, houve tantas localidades do País que mudaram de estatuto (porquê tanta embirração com Canas de Senhorim?).

Depois, a última visita, a decorrer ainda, ao estrangeiro, com a escolha de Timor, onde há problemas internos com uma crise militar, envolvendo desobediência de alguns quadros militares. Por causa dessa situação houve alterações no programa da visita e fica por saber se a presença no território do Presidente Jorge Sampaio deixará ou não sequelas no desenvolvimento dessa crise.

Lamentável é também a iniciativa presidencial de espalhar condecorações e medalhas a torto e a direito, às vezes até de forma clandestina, escolhendo nomes que nada dizem ao País. Da vulgarização desse acto, que deveria ser excepcional e raro, vai resultar que é preciso muito tempo para recuperar a sua real dignidade.

Por último, os episódios do chamado “Envelope 9”, relacionado com o Processo da Casa Pia, em que o Presidente Jorge Sampaio manifestou tanto interesse em ver resolvidos com urgência, mas o tempo vai passando e tudo está por esclarecer, devendo ser esta uma das heranças do próximo Presidente da República.

Isto sem esquecer o silêncio do Presidente Jorge Sampaio acerca do “assalto” à redacção de um jornal diário, tomando as autoridades a posse de materiais de trabalho dos jornalistas, quando a CRP é tão clara quanto à protecção da independência e do sigilo profissionais dos jornalistas (art. 38º, nº 2, b)).

Com tudo isto apetece concluir que o Presidente Jorge Sampaio vai sair do Palácio de Belém pela porta do fundo…

A tortura em perspectiva

Portanto, vistas as coisas desta perspectiva, não há motivo para alaridos: a tortura só será criticável a partir de certo montante de vítimas.

Com conselheiros jurídicos assim, compreende-se como vai o direito na Casa Branca.

A divulgação de um comunicado da Human Rights Watch sobre os prisioneiros mortos em prisões do Iraque e do Afeganistão administradas pelos EUA permitiu a um antigo "conselheiro jurídico" da Casa Branca (um tal David Rivkin) um comentário muito significativo. Disse ele que é preciso pôr os números em perspectiva. E acrescentou: «Se dez pessoas foram torturadas até à morte em mais de 100 000 detidos, trata-se de uma média melhor do que a das duas guerras mundiais e da maioria dos sistemas penais civis.»Portanto, vistas as coisas desta perspectiva, não há motivo para alaridos: a tortura só será criticável a partir de certo montante de vítimas.Com conselheiros jurídicos assim, compreende-se como vai o direito na Casa Branca.

Combate ao negacionismo e legitimidade democrática

Particularmente feliz parece-me a ideia de criar uma entidade específica para determinar a lista de factos históricos incontestáveis cuja negação será punida. Assim se salvaria o princípio da legalidade (ele que tem passado tantos maus bocados, coitado). Mas essa Entidade teria que ser necessariamente escolhida pela Assembleia da República. Só assim teria legitimidade democrática. Quem, afinal, pode dizer o que é a verdade senão os eleitos pelo povo?

Agradeço o contributo do Artur Costa para o combate ao negacionismo. Como estamos em época de reforma penal, há que alertar quem de direito para a necessidade de reformulação do tipo penal já existente, manifestamente insuficiente, face às persistentes arremetidas de negacionistas teimosos e irrecuperáveis (sim, porque isso da recuperação dos delinquentes, como se sabe, é uma treta).Particularmente feliz parece-me a ideia de criar uma entidade específica para determinar a lista de factos históricos incontestáveis cuja negação será punida. Assim se salvaria o princípio da legalidade (ele que tem passado tantos maus bocados, coitado). Mas essa Entidade teria que ser necessariamente escolhida pela Assembleia da República. Só assim teria legitimidade democrática. Quem, afinal, pode dizer o que é a verdade senão os eleitos pelo povo?

O negacionismo entre nós

Aqui fica, pois, o aviso deste vosso amigo. Antes de resolverem negar, pensem bem, procurem listas de crimes daquele tipo (consultem a Internet, enciclopédias, o Guiness, talvez a página do Ministério da Justiça), o maior número possível, pois podem estar incompletas. Cuidadinho na língua, é o que se recomenda.

O negacionismo afinal já é punido pela lei portuguesa. Quem mo lembra é o nosso companheiro de blogue João Paulo Rodrigues. Com efeito, o art. 240º, nº 2, b), parte final, do Código Penal, pune em certas condições a «negação de crimes de guerra ou contra a Paz e a Humanidade». Quais são em concreto os crimes que não podem ser negados não o diz a lei, que se fica por aquele enunciado indeterminado, a fazer alguma mossa no princípio da legalidade. Mas esse princípio já está habituado a um tratamento pouco carinhoso por parte do legislador.Aqui fica, pois, o aviso deste vosso amigo. Antes de resolverem negar, pensem bem, procurem listas de crimes daquele tipo (consultem a Internet, enciclopédias, o Guiness, talvez a página do Ministério da Justiça), o maior número possível, pois podem estar incompletas. Cuidadinho na língua, é o que se recomenda.

21 fevereiro 2006

Contributo para o negacionismo

Essa Comissão poderia ser constituída por representantes eleitos pelo Parlamento, por membros indigitados pelos restantes órgãos de soberania e talvez por pessoas credenciadas indicadas pelos Conselhos Científicos das Universidades, tudo em proporção a estabelecer pela lei. Poder-se-lhe-ia chamar Entidade Reguladora dos Factos Históricos Incontestáveis.

Acrescentar-se-ia um artigo (mais um) ao Código Penal, mais ou menos do seguinte teor:

Quem negar publicamente, de viva voz, ou por escrito, imagem ou outro qualquer meio de expressão um facto histórico de veracidade devidamente comprovada pela Entidade Reguladora dos Factos Históricos Incontestáveis será condenado a uma pena de 2 a 8 anos de prisão.

Parágrafo Único: o crime é imprescritível e não admite retratação.

Para responder ao apelo de Maia Costa, faço a seguinte proposta: em vez de se estar a puxar pela cabeça para arranjar factos históricos devidamente comprovados cuja veracidade incontestável mereça a tutela do direito penal, até porque haveria sempre alguns que escapariam à memória e à capacidade inventiva do mais pintado, deveria criar-se uma Comissão (mais uma) devidamente representativa (em termos democráticos, claro) que estabelecesse periodicamente os factos que não poderiam ser negados por nenhum indígena, sob pena de prática de crime.Essa Comissão poderia ser constituída por representantes eleitos pelo Parlamento, por membros indigitados pelos restantes órgãos de soberania e talvez por pessoas credenciadas indicadas pelos Conselhos Científicos das Universidades, tudo em proporção a estabelecer pela lei. Poder-se-lhe-ia chamar Entidade Reguladora dos Factos Históricos Incontestáveis.Acrescentar-se-ia um artigo (mais um) ao Código Penal, mais ou menos do seguinte teor:Quem negar publicamente, de viva voz, ou por escrito, imagem ou outro qualquer meio de expressão um facto histórico de veracidade devidamente comprovada pela Entidade Reguladora dos Factos Históricos Incontestáveis será condenado a uma pena de 2 a 8 anos de prisão.Parágrafo Único: o crime é imprescritível e não admite retratação.

Negacionistas de todo o mundo, tremei!

Em Portugal, o negacionismo não é punido. Mas como estamos em época de reforma penal, aqui se deixam, para o caso de se pretender punir tão odiosa conduta, algumas sugestões criminalizadoras. Assim, poderia/deveria ser proibida e punida a negação dos seguintes factos incontestáveis que fazem parte do nosso património histórico inalienável: milagre de Ourique; milagre das rosas de D. Isabel; génio estratégico de Nuno Álavares Pereira; eficácia anti-castelhana da Padeira de Aljubarrota; superioridade moral da colonização portuguesa sobre as dos outros países europeus; patriotismo de D. Carlos e anti-patriotismo dos regicidas; carácter criminoso do "caso Camarate".

É evidente que é uma lista muito curta. Aceitam-se sugestões para aditamentos.

Em diversos países europeus existe um crime curioso: o de negacionismo. Pratica o crime quem negar verdades históricas incontestáveis, como o Holocausto. Não se pense que falamos de países de duvidoso cariz democrático, pois é o que se passa na Alemanha, em França, e na Áustria. Ainda ontem na Áustria foi condenado um negacionista em pena de prisão, por, já lá vão 16 anos, ter negado precisamente o Holocausto.Em Portugal, o negacionismo não é punido. Mas como estamos em época de reforma penal, aqui se deixam, para o caso de se pretender punir tão odiosa conduta, algumas sugestões criminalizadoras. Assim, poderia/deveria ser proibida e punida a negação dos seguintes factos incontestáveis que fazem parte do nosso património histórico inalienável: milagre de Ourique; milagre das rosas de D. Isabel; génio estratégico de Nuno Álavares Pereira; eficácia anti-castelhana da Padeira de Aljubarrota; superioridade moral da colonização portuguesa sobre as dos outros países europeus; patriotismo de D. Carlos e anti-patriotismo dos regicidas; carácter criminoso do "caso Camarate".É evidente que é uma lista muito curta. Aceitam-se sugestões para aditamentos.

20 fevereiro 2006

NEVES RIBEIRO

Abro aqui um parêntesis para homenagear a memória de Neves Ribeiro, um bom jurista, um bom juiz, vice-presidente do STJ, e sobretudo um homem com uma grande sensibilidade humana, a irradiar a franqueza e a simplicidade das origens - as suas, situadas numa aldeia perto da Lousã, e as de todo o ser humano autêntico.

Minudências.Colegialidade e duplo grau de jurisidição em matéria de facto no processo penal

Uma discussão em aberto ?

1. - A revisão do CPP de 1998 veio admitir o recurso da decisão do tribunal colectivo em matéria de facto para o Tribunal da Relação, como forma de assegurar, com maior amplitude, o duplo grau de jurisdição em matéria de facto, implicando a obrigatoriedade de documentação das declarações orais prestadas perante o tribunal colectivo (tal como se previa já para o tribunal singular), as quais deverão ser transcritas dos suportes áudio para papel, na medida em que tal seja necessário para a decisão do recurso.

Não obstante o grande alcance e relevância prática desta alteração, a discussão foi escassa e terão mesmo permanecido dúvidas sobre a efectividade da alteração legislativa, que explicarão a oposição de julgados sobre a mera recorribilidade da decisão do tribunal colectivo em matéria de facto, que deu origem ao Acórdão para Fixação de Jurisprudência (A.F.J.) nº 10/2005 de 20 de Outubro, e sobre a responsabilidade pela transcrição das declarações orais, decidida pelo AFJ nº 2/2003 de 16.01 no sentido de que a mesma incumbe ao tribunal.

Quanto aos fundamentos e vantagens do duplo grau de jurisdição em matéria de facto quando o tribunal que decide em 1ª instância é o tribunal colectivo, o mínimo que se poderá dizer é que não se encontra demonstrada a sua necessidade e adequação aos problemas a que pretenderá dar resposta, tal como não se mostram ultrapassados os inconvenientes que boa parte da doutrina (e não só) aponta ao alargamento da sindicância da matéria de facto: “O segundo julgamento goza de piores condições que o primeiro” (F. Dias), “ A repetição integral da prova perante o tribunal de recurso seria inconcretizável” para além de haver razões “… para olhar com cepticismo os segundos julgamentos, necessariamente montados sobre cenários já utilizados e com prévio ensaio geral ( Cunha Rodrigues) para além de “ ser na verdade uma prova temporalmente mais distanciada dos factos e apreciada já em segunda mão” (Ac TC 322/93. A leitura ou a audição pelo tribunal de recurso de toda a prova produzida e gravada perante o tribunal colectivo – para além de se tornar pouco menos que insuportável – acabaria por fazer com que a prova se perdesse como prova, justamente porque lhe faltava a força da imediação (A.F.J. nº 10/2005). Recentemente – em acção de formação permanente de magistrados que decorreu no CEJ – também Maria João Antunes e Anabela Rodrigues manifestaram as suas reservas à solução actual, lembrando, entre outros aspectos, os problemas de constitucionalidade que a solução actual pode suscitar, mercê da desigualdade de regimes entre o recurso de decisão do tribunal colectivo e de decisão do tribunal do júri, de que continua a poder recorrer-se apenas em matéria de direito para o STJ (per saltum), o qual apenas poderá sindicar a decisão de facto nos termos – tradicionais entre nós – do modelo de Revista alargada que, aliás, o Tribunal Constitucional sempre considerou suficiente para se ter por respeitado o princípio do duplo grau de jurisdição, o qual veio mesmo a ser expressamente inscrito na CRP com a revisão de 1997.

2. - Se são bem conhecidas estas e outras objecções à reapreciação da matéria de facto em 2º grau de jurisdição, o mesmo não pode dizer-se da sua refutação ou, em todo o caso, das razões que – não obstante elas – terão imposto o seu alargamento às decisões do tribunal colectivo.

A este respeito, diz-nos Germano Marques da Silva que “ Da ponderação a que a Comisso de Revisão procedeu resultou-lhe a convicção de que era aspiração generalizada dos meios jurídicos a possibilidade do registo da prova produzida na audiência de julgamento e que esse desejo está intimamente relacionado com a quebra de confiança na qualidade da justiça administrada em primeira instância”, não permitindo ainda a actual organização judiciária que os tribunais colectivos adquirissem o prestígio que é pressuposto do regime de recursos [então]vigente, não sendo previsível que o adquira a médio prazo. Rematava o Prof. Germano, depois de reafirmar a sua fé nos jovens, que, ainda assim, “… não é ainda fácil fazer crer a velho que a juíza de soquetes ou o juiz de calções têm a experiência e a prudência quanto baste para julgarem os seus actos e decidirem sobre a sua liberdade, sobretudo nos casos mais graves”.

Damião da Cunha, ao analisar criteriosamente as principais questões colocadas pelo novo sistema de recursos (RPCC 1998/2), afirmava que “ … a consagração de um efectivo recurso em matéria de facto parece corresponder a uma reivindicação mais ou menos persistente na prática e, em certo sentido, revelador de «algum mal-estar» quanto à administração da justiça penal”, que teria subjacente a ideia de que a “qualidade das decisões de 1ª instância parece merecer censura ”.

Terá, sido, pois a partir deste tipo de razões – que já vi apelidadas de sociológicas ou histórico-sociológicas – geradoras de preocupações cuja seriedade não está em causa, mas que não podem deixar de reputar-se algo difusas, quer na sua delimitação quer, sobretudo, na sua origem e consistência, que o legislador de 1998 avançou afoitamente no caminho do alargamento da sindicância da decisão de 1ª instância em matéria, solução que – independentemente da aparente motivação pragmática – não deixará de ter o seu referente ideológico em autores como Cavaleiro de Ferreira (entre nós), mais próximos de uma concepção burocrática de justiça e de um princípio de autoridade hierárquica, que de soluções de colegialidade, com o que têm de manifestação do princípio democrático ( maxime quanto ao tribunal do júri).

3. - Em todo o caso, sempre se impunha ( ou impõe ?) a ponderação dos prós e contras da solução hoje vigente e das que no caminho já aberto poderão seguir-se-lhe. Ponderação que - para além da pela refutação das objecções opostas ao duplo grau de jurisdição em matéria de facto - não poderá deixar de passar pela demonstração da adequação da alteração legislativa à resolução dos problemas que a terão motivado, ficando as dúvidas a tal respeito bem ilustradas com o comentário de Damião da Cunha, que (no aludido texto de 1998) logo questionou se o remédio para a doença não deveria ser encontrado no processo de 1ª instância em vez do recurso, pois acreditar que é num juízo posterior, baseado numa análise parcial e documental ou mediata de prova produzida noutro local, que se pode precatar as deficiências do juízo de 1ª instância, é aspecto que suscita fundadas dúvidas; a uma decisão injusta apenas se segue outra que não garante melhor justiça, o que está em perfeita consonância com a ideia (igualmente não refutada) de que a qualidade da administração da justiça penal se «mede» nas decisões de primeira instância.

4. - Mas será que as omissões verificadas na discussão e fundamentação da alteração legislativa, não estão ultrapassadas por mais de seis anos de reforma ? - A prática demonstrou, afinal, a excelência e superioridade da solução de 1998, ou confirmaram-se antes os prognósticos dos que previam que não iríamos ter melhores decisões, mas antes decisões bem mais demoradas ? E que dizer da confiança dos cidadãos na justiça ? – Todos os que efectivamente se preocupam com tais minudências, podem dizer – sem corar – que as coisas estão melhores com o novo sistema e que tudo vai melhorar de vez com as alterações que se anunciam, umas, e que se adivinham, outras? - A extensão do regime de recurso da decisão do tribunal colectivo ao tribunal do júri (não obstante o fundamento politico da sua consagração constitucional), o fim das transcrições e a audição de toda a prova pelos tribunais da Relação (coisa breve) e - quem sabe se já, ou apenas na próxima reforma - a extensão do carácter facultativo do júri ao tribunal colectivo (apesar de tudo, mais coerente com um efectivo 2º grau de jurisdição em matéria de facto), arrastando a sua morte lenta em processo penal, à imagem do que sucedeu no processo civil, onde é hoje residual a sua intervenção.

Fuga para a frente, como parece indiciar-se, ou tempo – ainda - de discutir as questões estruturais ?

A religião e a liberdade de expressão

Ainda mais duas ou três coisas com pretexto nas caricaturas de Maomé:

1 - As caricaturas que eu conheço não ofendem os muçulmanos em geral nem o islamismo, como às vezes se tem afirmado. O que elas atingem é uma certa utilização da religião e do profeta Maomé para fins terroristas. Não é a essência dessa religião que é satirizada, mas uma certa concepção dela que desemboca numa das formas mais odiosas do fanatismo religioso. Será que os muçulmanos em geral professam essa forma de fanatismo? O que me levou a opor-me às caricaturas foi a conjuntura internacional que atravessamos. Tendo em vista esse contexto, o meio utilizado e a própria finalidade que presidiu à sua publicação, elas pareceram-me uma provocação gratuita.

2 - Não se pode argumentar com o facto de ser um interdito para os muçulmanos a representação icónica do profeta. E depois? Os que não professam essa religião estão obrigados a respeitar esse interdito? Digo: os que não professam essa religião, independentemente de serem árabes ou europeus, ou deste ou daquele canto do mundo Se é preciso respeitar as crenças de quem é crente e, dentro das crenças, as diferenças de cada uma delas, também é preciso tolerar as convicções de quem não é crente e não acredita na divindade, nem em dogmas, nem se deixa tocar por símbolos religiosos e, por isso, não se sente obrigado a respeitá-los, podendo exprimir o que sente e pensa por qualquer meio de expressão, incluindo a caricatura e a sátira. Isto não significa que não se respeite as crenças dos crentes, que têm de ser livres não só para exercerem o seu culto e afirmarem as suas convicções e desenvolverem o seu apostolado, como também para criticarem e manifestarem a sua indignação em relação àqueles que põem em causa aquilo em que acreditam. O que não podem é exigir o silenciamento dos «infiéis». Aliás, quantas vezes tem sucedido que as críticas mais virulentas e as sátiras mais mordazes a determinados aspectos de uma religião ou as reacções mais iconoclastas procedem exactamente de espíritos religiosos, mas que não se conformam com a irracionalidade mais absurda que há em todas as religiões?

3 - Não se pode limitar a liberdade de expressão a pretexto de um interdito relativamente ao sagrado, seja qual for a forma que ela revista, isto ao contrário do que parecia defender há tempos Eduardo Prado Coelho numa das suas crónicas habituais no «Público». A nossa cultura e a nossa civilização encontram também aí o seu fundamento. Basta lembrar entre muitos outros, Voltaire, Sade, Lautréamont, muitos surrealistas, quer nas artes plásticas, quer na literatura, Guerra Junqueiro, isto para só falar em alguns clássicos europeus que eu, nos meus limitados horizontes culturais, conheço melhor. Foi graças à ousadia de muitos desses que se progrediu alguma coisa no caminho de uma secularização que encontra o seu correlativo numa cada vez maior afirmação da autonomia humana e nos correspondentes direitos humanos, quando não no caminho da humanização das religiões. A própria liberdade de expressão foi uma conquista à esfera do sagrado, o «sagrado violento», para empregar uma expressão do filósofo Gianni Vatimo («Acreditar Em Acreditar»), que inclui Cristo no número dos secularizadores, considerando que «talvez o próprio Voltaire seja um efeito positivo da cristianização (autêntica) da humanidade e não um blasfemo inimigo de Cristo».

E por que é que o sagrado só há-de compaginar-se com a sisudez, o temor reverencial e a veneração, quando a mesma divindade que nos criou à sua imagem e semelhança, segundo uma perspectiva teológica, nos deu esta imensa faculdade de riso, de humor e de irreverência? Não será isso tributário do tal «sagrado violento»?

4 - Os sentimentos religiosos não podem fundar indiscriminadamente uma limitação da liberdade de expressão, sobretudo com o pretexto de ofensa a sentimentos difusos de uma comunidade. Será preciso lembrar os perigos que isso acarreta e buscar exemplos antigos e recentes (dos nossos dias) que tornam palpáveis esses perigos? Então relativamente à obra de arte, que constitui um universo autónomo de significações, não deverá o princípio da livre criatividade e de uma auto-referencialidade específica prevalecer sobre quaisquer outros princípios e considerações?

Ainda mais duas ou três coisas com pretexto nas caricaturas de Maomé:1 - As caricaturas que eu conheço não ofendem os muçulmanos em geral nem o islamismo, como às vezes se tem afirmado. O que elas atingem é uma certa utilização da religião e do profeta Maomé para fins terroristas. Não é a essência dessa religião que é satirizada, mas uma certa concepção dela que desemboca numa das formas mais odiosas do fanatismo religioso. Será que os muçulmanos em geral professam essa forma de fanatismo? O que me levou a opor-me às caricaturas foi a conjuntura internacional que atravessamos. Tendo em vista esse contexto, o meio utilizado e a própria finalidade que presidiu à sua publicação, elas pareceram-me uma provocação gratuita.2 - Não se pode argumentar com o facto de ser um interdito para os muçulmanos a representação icónica do profeta. E depois? Os que não professam essa religião estão obrigados a respeitar esse interdito? Digo: os que não professam essa religião, independentemente de serem árabes ou europeus, ou deste ou daquele canto do mundo Se é preciso respeitar as crenças de quem é crente e, dentro das crenças, as diferenças de cada uma delas, também é preciso tolerar as convicções de quem não é crente e não acredita na divindade, nem em dogmas, nem se deixa tocar por símbolos religiosos e, por isso, não se sente obrigado a respeitá-los, podendo exprimir o que sente e pensa por qualquer meio de expressão, incluindo a caricatura e a sátira. Isto não significa que não se respeite as crenças dos crentes, que têm de ser livres não só para exercerem o seu culto e afirmarem as suas convicções e desenvolverem o seu apostolado, como também para criticarem e manifestarem a sua indignação em relação àqueles que põem em causa aquilo em que acreditam. O que não podem é exigir o silenciamento dos «infiéis». Aliás, quantas vezes tem sucedido que as críticas mais virulentas e as sátiras mais mordazes a determinados aspectos de uma religião ou as reacções mais iconoclastas procedem exactamente de espíritos religiosos, mas que não se conformam com a irracionalidade mais absurda que há em todas as religiões?3 - Não se pode limitar a liberdade de expressão a pretexto de um interdito relativamente ao sagrado, seja qual for a forma que ela revista, isto ao contrário do que parecia defender há tempos Eduardo Prado Coelho numa das suas crónicas habituais no «Público». A nossa cultura e a nossa civilização encontram também aí o seu fundamento. Basta lembrar entre muitos outros, Voltaire, Sade, Lautréamont, muitos surrealistas, quer nas artes plásticas, quer na literatura, Guerra Junqueiro, isto para só falar em alguns clássicos europeus que eu, nos meus limitados horizontes culturais, conheço melhor. Foi graças à ousadia de muitos desses que se progrediu alguma coisa no caminho de uma secularização que encontra o seu correlativo numa cada vez maior afirmação da autonomia humana e nos correspondentes direitos humanos, quando não no caminho da humanização das religiões. A própria liberdade de expressão foi uma conquista à esfera do sagrado, o «sagrado violento», para empregar uma expressão do filósofo Gianni Vatimo («Acreditar Em Acreditar»), que inclui Cristo no número dos secularizadores, considerando que «talvez o próprio Voltaire seja um efeito positivo da cristianização (autêntica) da humanidade e não um blasfemo inimigo de Cristo».E por que é que o sagrado só há-de compaginar-se com a sisudez, o temor reverencial e a veneração, quando a mesma divindade que nos criou à sua imagem e semelhança, segundo uma perspectiva teológica, nos deu esta imensa faculdade de riso, de humor e de irreverência? Não será isso tributário do tal «sagrado violento»?4 - Os sentimentos religiosos não podem fundar indiscriminadamente uma limitação da liberdade de expressão, sobretudo com o pretexto de ofensa a sentimentos difusos de uma comunidade. Será preciso lembrar os perigos que isso acarreta e buscar exemplos antigos e recentes (dos nossos dias) que tornam palpáveis esses perigos? Então relativamente à obra de arte, que constitui um universo autónomo de significações, não deverá o princípio da livre criatividade e de uma auto-referencialidade específica prevalecer sobre quaisquer outros princípios e considerações?

O agressor, a política e a utilização da história

Ainda não tive tempo (eufemismo de conseguir) para alinhavar umas linhas mínimas sobre o tema, mas, entretanto, li uma referência de Filipe Nunes Vicente que me parece muito pertinente, em que se referem algumas das bases canónicas sobre as histórias destas agressões ( Desde que há uns dias li o postal do Maia Costa quem é o agressor? , que tenho vontade de o comentar, a propósito, essencialmente, de uma linha de leitura que me parece subjacente à polémica que determinou esse postal e que persiste nele, a legitimação das acções políticas de hoje centrada no passado (quase todos os totalitarismos se fundaram na resposta a agravos anteriores, de preferência uns mais e outros menos distantes, estribados em certas leituras da história).Ainda não tive tempo (eufemismo de conseguir) para alinhavar umas linhas mínimas sobre o tema, mas, entretanto, li uma referência de Filipe Nunes Vicente que me parece muito pertinente, em que se referem algumas das bases canónicas sobre as histórias destas agressões ( partindo dos textos ). Fico-me, por ora, por essa nota.

19 fevereiro 2006

Kahlo

A não perder a exposição temporária FRIDA KAHLO Vida e Obra no CCB, de 24 de Fevereiro a 21 de Maio de 2006.

São apresentadas 26 obras e uma colecção de fotografias e objectos pessoais da pintora que viveu entre 1907-1954. A imagem junta corresponde ao quadro “unos cuantos piquetitos!”, de 1935, feito após a leitura de uma notícia de jornal sobre uma mulher assassinada por ciúme, tendo em julgamento o marido (assassino) justificado os seus actos perante o juiz dizendo “mas foram apenas uns quantos golpes” (cf. Kahlo, Andrea Kettenmann, Taschen, Público, 2004, p. 39). A não perder a exposição temporária FRIDA KAHLO Vida e Obra no CCB, de 24 de Fevereiro a 21 de Maio de 2006.São apresentadas 26 obras e uma colecção de fotografias e objectos pessoais da pintora que viveu entre 1907-1954. A imagem junta corresponde ao quadro “unos cuantos piquetitos!”, de 1935, feito após a leitura de uma notícia de jornal sobre uma mulher assassinada por ciúme, tendo em julgamento o marido (assassino) justificado os seus actos perante o juiz dizendo “mas foram apenas uns quantos golpes” (cf. Kahlo, Andrea Kettenmann, Taschen, Público, 2004, p. 39).

18 fevereiro 2006

Georgette e a antropóloga

Eis alguns passos da entrevista:

«P - O objectivo do Sindicato é a legalização ou é descriminalização de toda a actividade?

R - A descriminalização. A ideia é que o trabalhador do sexo não é diferente de qualquer outro. Tudo o que é problemático já é previsto e punido por lei: o tráfico, o rapto, a violação, a violência, o sexo com menores. Tudo isto já está na lei geral. Não é preciso criar um corpo de lei especial para esta indústria. As leis especiais só fazem com que a indústria seja ainda mais estigmatizada e as pessoas mais discriminadas. O problema é que os direitos destes trabalhadores não estão assegurados e as suas condições de trabalho não são fiscalizadas.

(…)

P - Não será legítimo considerar a descriminalização um incentivo?

R - A indústria do sexo está no seu melhor. Está sempre em expansão, por muito profunda que seja a crise. É uma questão de imaginação e esse é o limite. As pessoas vão sempre inventando novas formas de agir. Seria verdade se, pela opressão ou pela repressão legal, a indústria não crescesse tanto. Mas quanto mais escondida e ilegal, mais ela cresce.

(…)

P - Já existem prostitutas licenciadas?

R - Muitas. Tenho colegas no sindicato que completaram cursos, mestrados e até doutoramentos. Há um grupo que começou a pensar: toda a gente quer estudar a prostituição e a indústria do sexo em geral, mas quem sabe mais disto, afinal, somos nós, temos de começar a fazer a nossa própria investigação.

P - E essas estão na profissão porquê?

R - Há o preconceito de que só se vai para a prostituição quando se não tem nada. Essas provam que isso não é verdade. São pessoas com muitas outras opções, mas escolhem estar nesta indústria. Porque é rentável, porque é flexível, porque podem ser independentes

P - Por gosto?

R - Sim, quer dizer, por gosto, na medida em que qualquer trabalho pode dar gosto.

P - Isso ofende as puritanas?

R - Penso que sim. O sexo não é nada do outro mundo, não é nada de sujo, não é nada de criminoso, portanto, qual é o problema? Na minha sociedade ideal, as pessoas não teriam de fazer nada por dinheiro. Mas, na sociedade capitalista, temos de trabalhar e de vender alguma parte do nosso corpo, quer nos dediquemos ao trabalho manual quer ao intelectual.

P - Não acha que há uma diferença de ordem moral entre vender o corpo e a força de trabalho?

R - Não. Não acho. Mas há uma grande diferença entre vender o corpo e vender armas… Aliás, não gosto nada da expressão «vender o corpo». Porque a pessoa, depois de uma transacção sexual, continua a ser dona do seu corpo. Vende um serviço, como quem vende a voz … Há imensas pessoas que vendem o corpo: actores, modelos … São tão bem vistos, têm um estatuto tão alto na sociedade e não fazem mais que vender o corpo.

P - A prostituição ainda é só uma profissão de mulheres?

R - Não, principalmente no Reino Unido, onde o número de homens e de «transgeners» é enorme. Não se pode já falar de uma indústria de mulheres.

P - Existem prostitutos de rua?

R - Já houve mais. Com a Internet, os telemóveis e a liberalização dos «media gay», que favoreceu a publicitação dos seus serviços, o número dos que trabalhavam na rua diminuiu.

P - E já há mulheres à procura de sexo?

R - Cada vez mais. Continuam a não ser tantas como os homens, porque existe também um estigma. Quando as mulheres podem aceder anonimamente a serviços sexuais ou através da Internet, essa procura existe. Mas quando isso implica fazer a coisa num local público… A alternativa é o turismo sexual: a mulher vai para um país que não conhece e aí sente-se à vontade. Não há nada de diferente na natureza masculina ou feminina em relação ao sexo. O que existe é preconceito de séculos, segundo o qual a mulher não é uma pessoa independente, que possa procurar o seu prazer sexual e que paga para o desfrutar.»

Achei curioso que, depois de ter dado à estampa uma carta de uma tal Georgette tecendo considerações sobre a prostituição e a sua vida profissional como prostituta, a revista «Visão» do passado dia 22 de Fevereiro, tivesse publicado uma entrevista da antropóloga Ana Lopes, que concluiu a sua tese de doutoramento na University College of London e criou um sindicato internacional de profissionais do sexo, na qual há alguma coincidência entre os pontos de vista expressos naquela carta e os daquela antropóloga, contribuindo para desmanchar algumas ideias feitas sobre o assunto. Uma tal coincidência, salvo em pequenos aspectos de pormenor, prova uma «sensibilidade» comum ao problema entre a Georgette e a antropóloga, que, declarando-se feminista, rejeita todavia as teses das «chamadas feministas abolicionistas, que têm tendência moralista para achar que a prostituição não é um trabalho, mas um problema social», como afirma. Conhecer-se-ão ambas?Eis alguns passos da entrevista:«P - O objectivo do Sindicato é a legalização ou é descriminalização de toda a actividade?R - A descriminalização. A ideia é que o trabalhador do sexo não é diferente de qualquer outro. Tudo o que é problemático já é previsto e punido por lei: o tráfico, o rapto, a violação, a violência, o sexo com menores. Tudo isto já está na lei geral. Não é preciso criar um corpo de lei especial para esta indústria. As leis especiais só fazem com que a indústria seja ainda mais estigmatizada e as pessoas mais discriminadas. O problema é que os direitos destes trabalhadores não estão assegurados e as suas condições de trabalho não são fiscalizadas.(…)P - Não será legítimo considerar a descriminalização um incentivo?R - A indústria do sexo está no seu melhor. Está sempre em expansão, por muito profunda que seja a crise. É uma questão de imaginação e esse é o limite. As pessoas vão sempre inventando novas formas de agir. Seria verdade se, pela opressão ou pela repressão legal, a indústria não crescesse tanto. Mas quanto mais escondida e ilegal, mais ela cresce.(…)P - Já existem prostitutas licenciadas?R - Muitas. Tenho colegas no sindicato que completaram cursos, mestrados e até doutoramentos. Há um grupo que começou a pensar: toda a gente quer estudar a prostituição e a indústria do sexo em geral, mas quem sabe mais disto, afinal, somos nós, temos de começar a fazer a nossa própria investigação.P - E essas estão na profissão porquê?R - Há o preconceito de que só se vai para a prostituição quando se não tem nada. Essas provam que isso não é verdade. São pessoas com muitas outras opções, mas escolhem estar nesta indústria. Porque é rentável, porque é flexível, porque podem ser independentesP - Por gosto?R - Sim, quer dizer, por gosto, na medida em que qualquer trabalho pode dar gosto.P - Isso ofende as puritanas?R - Penso que sim. O sexo não é nada do outro mundo, não é nada de sujo, não é nada de criminoso, portanto, qual é o problema? Na minha sociedade ideal, as pessoas não teriam de fazer nada por dinheiro. Mas, na sociedade capitalista, temos de trabalhar e de vender alguma parte do nosso corpo, quer nos dediquemos ao trabalho manual quer ao intelectual.P - Não acha que há uma diferença de ordem moral entre vender o corpo e a força de trabalho?R - Não. Não acho. Mas há uma grande diferença entre vender o corpo e vender armas… Aliás, não gosto nada da expressão «vender o corpo». Porque a pessoa, depois de uma transacção sexual, continua a ser dona do seu corpo. Vende um serviço, como quem vende a voz … Há imensas pessoas que vendem o corpo: actores, modelos … São tão bem vistos, têm um estatuto tão alto na sociedade e não fazem mais que vender o corpo.P - A prostituição ainda é só uma profissão de mulheres?R - Não, principalmente no Reino Unido, onde o número de homens e de «transgeners» é enorme. Não se pode já falar de uma indústria de mulheres.P - Existem prostitutos de rua?R - Já houve mais. Com a Internet, os telemóveis e a liberalização dos «media gay», que favoreceu a publicitação dos seus serviços, o número dos que trabalhavam na rua diminuiu.P - E já há mulheres à procura de sexo?R - Cada vez mais. Continuam a não ser tantas como os homens, porque existe também um estigma. Quando as mulheres podem aceder anonimamente a serviços sexuais ou através da Internet, essa procura existe. Mas quando isso implica fazer a coisa num local público… A alternativa é o turismo sexual: a mulher vai para um país que não conhece e aí sente-se à vontade. Não há nada de diferente na natureza masculina ou feminina em relação ao sexo. O que existe é preconceito de séculos, segundo o qual a mulher não é uma pessoa independente, que possa procurar o seu prazer sexual e que paga para o desfrutar.»

17 fevereiro 2006

A propósito de crucifixos (6)

(Eclectismo)

Esta questão da “laicidade” do Estado, de que venho

O problema é que, seja ou não o “inevitável” fruto de realidades há muito diagnosticadas, tais como a dum alegado carácter “compromissório” da nossa actual Constituição ou a da falta dum “processo dialéctico” de consolidação constitucional, como aquele que terá ocorrido em França (à custa de muita violência, diga-se), este “eclectismo” constitucional não me parece tornar de modo algum as nossas normas fundamentais e o sistema(?) que elas constituirão melhores do que qualquer outro, ao contrário do que muita gente terá pensado (e até dito e escrito). O facto de termos à escolha, inclusive para aplicação “alternativa”, muitos e “bons” princípios constitucionais (expressos na Constituição ou decorrentes de regras nela ou noutros âmbitos formuladas), não me parece constituir qualquer verdadeira riqueza – por muito que, dum ponto de vista individual, possa ser usado para confortar diferentes sensibilidades quanto ao bem fundado duma projecção das suas mundividências pessoais no sistema constitucional vigente.

Pelo contrário, esta situação só tornará ainda mais difícil chegar ao direito, ao verdadeiro direito – aquele que deverá ser efectivamente aplicado, doa a quem doer, pelo qual os cidadãos deverão estar prontos a lutar e ao qual é “culposo” resistir (tal como o diz a Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão de 1789, a respeito da “lei”). E é esta questão que me parece essencial, numa verdadeira democracia.

Com efeito, para nós juristas, uma tal situação de indefinição e de eventual falta de coerência e de legibilidade das normas fundamentais até pode ter aspectos positivos, por boas e por más razões. Das más não vale a pena falar aqui; quanto às boas razões, pode sempre alegar-se que uma profusão de regras e de princípios provenientes de orientações díspares e contraditórias (ou simplesmente diluídas na sua força original, ou adaptadas, para permitir a resposta a situações específicas), constitui uma verdadeira riqueza, na altura em que se deva proceder à efectiva resolução dum problema de índole constitucional. Isto porque, naturalmente, será assim facilitada, ou mesmo de todo possibilitada, a obtenção da solução mais justa para o caso concreto em apreciação.

Ora, quanto a esta concepção do direito ou da justiça como visando garantir a obtenção da solução mais justa, objectivamente justa, no âmbito dum caso concreto, muito haveria a dizer, desde logo em termos filosóficos – não apenas tendo em conta os óbvios contornos metafísicos da questão e os problemas que isso desde logo suscita, como por parecer óbvio que esta formulação só será consensualmente aceite enquanto não nos pusermos a discutir o que será afinal a Justiça, incluindo naquele caso, ou enquanto não nos interrogarmos para que servirá então a miríade de normas jurídicas que o legislador publica como se quisesse vê-las efectiva e consistentemente aplicadas (para não falar na questão da “segurança jurídica”, cuja conciliação com uma concepção do direito como esta sempre me pareceu muito problemática).

Não se pode, naturalmente, tratar aqui destas questões, nem será isso o mais importante. O importante é que me parece que, sem necessidade de grandes elaborações teóricas, uma tal concepção acerca da “riqueza” conceptual da nossa Constituição material é não só pouco realista, em termos práticos (um verdadeiro “luxo”, que não sei como poderemos suportar realmente), como sobretudo de todo inadequada a qualquer ideia de “democracia” que eu seja capaz de compreender. Esta questão da “laicidade” do Estado, de que venho falando , não será à primeira vista das mais importantes, daquelas nas quais se mostrará absolutamente essencial à saúde da vida democrática estabelecer com clareza e precisão quais serão os limites da actuação dos cidadãos e dos poderes públicos e os vectores que deverão orientar a vida em sociedade. O problema é que este “eclectismo”, tão português, não se confina de modo algum às normas em matéria de relações do Estado com as Igrejas – permeando, pelo contrário, quase todas as áreas fundamentais à regulamentação da nossa vida pública e daquilo que queremos ser e atingir enquanto povo.O problema é que, seja ou não o “inevitável” fruto de realidades há muito diagnosticadas, tais como a dum alegado carácter “compromissório” da nossa actual Constituição ou a da falta dum “processo dialéctico” de consolidação constitucional, como aquele que terá ocorrido em França (à custa de muita violência, diga-se), este “eclectismo” constitucional não me parece tornar de modo algum as nossas normas fundamentais e o sistema(?) que elas constituirão melhores do que qualquer outro, ao contrário do que muita gente terá pensado (e até dito e escrito). O facto de termos à escolha, inclusive para aplicação “alternativa”, muitos e “bons” princípios constitucionais (expressos na Constituição ou decorrentes de regras nela ou noutros âmbitos formuladas), não me parece constituir qualquer verdadeira riqueza – por muito que, dum ponto de vista individual, possa ser usado para confortar diferentes sensibilidades quanto ao bem fundado duma projecção das suas mundividências pessoais no sistema constitucional vigente.Pelo contrário, esta situação só tornará ainda mais difícil chegar ao direito, ao verdadeiro direito – aquele que deverá ser efectivamente aplicado, doa a quem doer, pelo qual os cidadãos deverão estar prontos a lutar e ao qual é “culposo” resistir (tal como o diz a Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão de 1789, a respeito da “lei”). E é esta questão que me parece essencial, numa verdadeira democracia.Com efeito, para nós juristas, uma tal situação de indefinição e de eventual falta de coerência e de legibilidade das normas fundamentais até pode ter aspectos positivos, por boas e por más razões. Das más não vale a pena falar aqui; quanto às boas razões, pode sempre alegar-se que uma profusão de regras e de princípios provenientes de orientações díspares e contraditórias (ou simplesmente diluídas na sua força original, ou adaptadas, para permitir a resposta a situações específicas), constitui uma verdadeira riqueza, na altura em que se deva proceder à efectiva resolução dum problema de índole constitucional. Isto porque, naturalmente, será assim facilitada, ou mesmo de todo possibilitada, a obtenção da solução mais justa para o caso concreto em apreciação.Ora, quanto a esta concepção do direito ou da justiça como visando garantir a obtenção da solução mais justa, objectivamente justa, no âmbito dum caso concreto, muito haveria a dizer, desde logo em termos filosóficos – não apenas tendo em conta os óbvios contornos metafísicos da questão e os problemas que isso desde logo suscita, como por parecer óbvio que esta formulação só será consensualmente aceite enquanto não nos pusermos a discutir o que será afinal a Justiça, incluindo naquele caso, ou enquanto não nos interrogarmos para que servirá então a miríade de normas jurídicas que o legislador publica como se quisesse vê-las efectiva e consistentemente aplicadas (para não falar na questão da “segurança jurídica”, cuja conciliação com uma concepção do direito como esta sempre me pareceu muito problemática).Não se pode, naturalmente, tratar aqui destas questões, nem será isso o mais importante. O importante é que me parece que, sem necessidade de grandes elaborações teóricas, uma tal concepção acerca da “riqueza” conceptual da nossa Constituição material é não só pouco realista, em termos práticos (um verdadeiro “luxo”, que não sei como poderemos suportar realmente), como sobretudo de todo inadequada a qualquer ideia de “democracia” que eu seja capaz de compreender.

(continua)

16 fevereiro 2006

Adultério necessário

Não espanta a posição de Jorge Miranda, contrária à admissão do casamento homossexual, coerente com a sua mundividência, expressa também na sua oposição à despenalização da IVG. Já aqui expliquei que é abusiva a ligação entre filiação e casamento, abusiva e tributária de uma concepção muito conservadora do mundo nesse aspecto, claramente desfasada do nosso tempo.

O que verdadeiramente me supreendeu foram as opiniões de Vital Moreira, quase coincidentes com as de Paulo Rangel. Ambos defenderam que o art. 1577º não é inconstitucional e fazem-no com base numa interpretação de tipo subjectivista (o legislador constitucional não estava a pensar no casamento homossexual quando fala em casamento!), completamente desadequada em matéria de direito constitucional, como acentuou Pedro Bacelar («temos de interpretar a Constituição aos olhos do mundo de hoje e não à luz do que o legislador pensou no passado»).

Inaceitável é também a posição de Paulo Rangel quando admite que poderia haver, quando muito, uma inconstitucionalidade por omissão (não prever a lei o casamento homossexual). Mas a inconstitucionalidade do art. 1577º não é por omissão: é por acção, por apenas admitir o casamento entre pessoas de sexo diferente; é na exclusão do casamento entre pessoas do mesmo sexo que reside a discriminação. Essa exclusão poderá ser remediada pelo legislador ordinário com legislação paralela para as pessoas do mesmo sexo. Mas, se ou enquanto tal não suceder, a norma vigente estabelece de facto uma discriminação em razão da orientação sexual e daí a sua inconstitucionalidade.

Ora, é isso precisamente que Vital Moreira e Paulo Rangel negam em uníssono, com o argumento brilhante de que «os homossexuais podem casar-se, desde que com pessoas de sexo diferente». Uma nota excepcional de humor negro, digna da antologia de André Breton! Efectivamente os homossexuais não estão impedidos de casar-se com pessoas de sexo diferente. Só que, caso o façam, das duas uma: ou renunciam à sua orientação sexual, o que parece não ser legalmente exigível (embora muita gente gostasse que sim) ou cometem necessariamente adultério quando quiserem praticar relações sexuais. Quid juris?

Quatro reputados constitucionalistas foram ouvidos pelo Público sobre a eventual inconstitucionalidade do art. 1577º do CC, que só admite o casamento entre pessoas de sexo diferente. Já aqui tomei posição sobre o tema e agora só me interessa comentar as opiniões subscritas pelos ditos professores.Não espanta a posição de Jorge Miranda, contrária à admissão do casamento homossexual, coerente com a sua mundividência, expressa também na sua oposição à despenalização da IVG. Já aqui expliquei que é abusiva a ligação entre filiação e casamento, abusiva e tributária de uma concepção muito conservadora do mundo nesse aspecto, claramente desfasada do nosso tempo.O que verdadeiramente me supreendeu foram as opiniões de Vital Moreira, quase coincidentes com as de Paulo Rangel. Ambos defenderam que o art. 1577º não é inconstitucional e fazem-no com base numa interpretação de tipo subjectivista (o legislador constitucional não estava a pensar no casamento homossexual quando fala em casamento!), completamente desadequada em matéria de direito constitucional, como acentuou Pedro Bacelar («temos de interpretar a Constituição aos olhos do mundo de hoje e não à luz do que o legislador pensou no passado»).Inaceitável é também a posição de Paulo Rangel quando admite que poderia haver, quando muito, uma inconstitucionalidade por omissão (não prever a lei o casamento homossexual). Mas a inconstitucionalidade do art. 1577º não é por omissão: é por acção, por apenas admitir o casamento entre pessoas de sexo diferente; é na exclusão do casamento entre pessoas do mesmo sexo que reside a discriminação. Essa exclusão poderá ser remediada pelo legislador ordinário com legislação paralela para as pessoas do mesmo sexo. Mas, se ou enquanto tal não suceder, a norma vigente estabelece de facto uma discriminação em razão da orientação sexual e daí a sua inconstitucionalidade.Ora, é isso precisamente que Vital Moreira e Paulo Rangel negam em uníssono, com o argumento brilhante de que «os homossexuais podem casar-se, desde que com pessoas de sexo diferente». Uma nota excepcional de humor negro, digna da antologia de André Breton! Efectivamente os homossexuais não estão impedidos de casar-se com pessoas de sexo diferente. Só que, caso o façam, das duas uma: ou renunciam à sua orientação sexual, o que parece não ser legalmente exigível (embora muita gente gostasse que sim) ou cometem necessariamente adultério quando quiserem praticar relações sexuais. Quid juris?

15 fevereiro 2006

Quem é o agressor?

No entanto, aquela afirmação limita-se a reconhecer uma realidade histórica indesmentível. Não é preciso ir às Cruzadas, nem ao colonialismo, que apanhou nas suas garras quase todos os países islâmicos, de Marrocos à Indonésia. As "intervenções" ocidentais adquiriram maior intensidade com o fim do Império Otomano (e a subsequente partilha dos despojos entre a Inglaterra e a França) e muito particularmente depois da 2ª Guerra Mundial, quando aos agressores tradicionais se juntou um novo parceiro (e que parceiro!): os EUA. E foi nessa época que se abriu uma ferida profunda que não tem cessado de agravar-se - a criação do Estado de Israel, que se destinava a recompensar os judeus pela perseguição nazi, recompensa que foi paga afinal pelos palestinianos, escorraçados de grande parte do seu território e depois colonizados e oprimidos no que restava dele, sempre com o apoio directo e militante dos EUA e do "Ocidente" em geral. Tudo isto a par de intervenções militares (Líbano, Afeganistão, Iraque) ou de golpes militares fomentados do exterior ou da manipulação política interna, mediante o apoio a ditaduras e regimes feudais ou, em contraste, o fomento da queda de regimes nacionalistas e laicos. Tudo por causa do cheiro do petróleo, como se sabe. Muito, muito mais se poderia acrescentar.

Por isso, as manifestações islâmicas, cujas imagens mais "fanáticas" as TV's ocidentais não se cansam de passar, têm de ser compreendidas neste contexto global.

A fogosa comentarista Teresa de Sousa, reputada "atlantista", insurgiu-se contra o MNE por este ter dito, aquando da cerimónia de doutoramento honoris causa de Aga Khan na Universidade de Évora, que, no confronto Ocidente-Islão, temos sido nós os maiores agressores, o que a jornalista qualifica imediatamente de "terceiro-mundismo" (há tanto tempo que não se ouvia isto!) e de "antiamericanismo" (evidentemente).No entanto, aquela afirmação limita-se a reconhecer uma realidade histórica indesmentível. Não é preciso ir às Cruzadas, nem ao colonialismo, que apanhou nas suas garras quase todos os países islâmicos, de Marrocos à Indonésia. As "intervenções" ocidentais adquiriram maior intensidade com o fim do Império Otomano (e a subsequente partilha dos despojos entre a Inglaterra e a França) e muito particularmente depois da 2ª Guerra Mundial, quando aos agressores tradicionais se juntou um novo parceiro (e que parceiro!): os EUA. E foi nessa época que se abriu uma ferida profunda que não tem cessado de agravar-se - a criação do Estado de Israel, que se destinava a recompensar os judeus pela perseguição nazi, recompensa que foi paga afinal pelos palestinianos, escorraçados de grande parte do seu território e depois colonizados e oprimidos no que restava dele, sempre com o apoio directo e militante dos EUA e do "Ocidente" em geral. Tudo isto a par de intervenções militares (Líbano, Afeganistão, Iraque) ou de golpes militares fomentados do exterior ou da manipulação política interna, mediante o apoio a ditaduras e regimes feudais ou, em contraste, o fomento da queda de regimes nacionalistas e laicos. Tudo por causa do cheiro do petróleo, como se sabe. Muito, muito mais se poderia acrescentar.Por isso, as manifestações islâmicas, cujas imagens mais "fanáticas" as TV's ocidentais não se cansam de passar, têm de ser compreendidas neste contexto global.

Fogo amigo

No decorrer de uma caçada, Dick Cheney, o vice-presidente dos EUA, confundiu um amigo com uma codorniz e baleou o amigo. É o chamado "fogo amigo". Com caçadores assim, não há perigo para as espécies cinegéticas. O perigo maior é para os amigos e aliados deste caçador incompetente.

14 fevereiro 2006

Terrorismo ocidental?

Artigo 10.º (Liberdade de expressão) da CEDH

1. Qualquer pessoa tem direito à liberdade de expressão. Este direito compreende a liberdade de opinião e a liberdade de receber ou de transmitir informações ou ideias sem que possa haver ingerência de quaisquer autoridades públicas e sem considerações de fronteiras. O presente artigo não impede que os Estados submetam as empresas de radiodifusão, de cinematografia ou de televisão a um regime de autorização prévia.

2. O exercício desta liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas formalidades, condições, restrições ou sanções, previstas pela lei, que constituam providências necessárias, numa sociedade democrática, para a segurança nacional, a integridade territorial ou a segurança pública, a defesa da ordem e a prevenção do crime, a protecção da saúde ou da moral, a protecção da honra ou dos direitos de outrem, para impedir a divulgação de informações confidenciais, ou para garantir a autoridade e a imparcialidade do poder judicial.

No caso İ.A. c. Turquie, decisão de 13/9/2005 (em que o requerente - um editor que publicara um livro que fora considerado como uma blasfémia para o islamismo - invocava que a sua condenação penal atentava contra o seu direito à liberdade de expressão), o TEDH, não obstante continuar a reconhecer que “a liberdade de expressão constitui um dos fundamentos essenciais de uma sociedade democrática”, invocou o disposto no art. 10 nº 2 da Convenção, chamando à atenção que, “no contexto das crenças religiosas pode legitimamente figurar a obrigação de evitar expressões que são gratuitamente ofensivas para outrem e que são profanadoras”.

Perante o conflito entre “por um lado, o direito do requerente de comunicar ao público as suas ideias sobre a doutrina religiosa e, por outro lado, o direito de outras pessoas ao respeito da sua liberdade de pensamento, de consciência e de religião”, o TEDH acabou por concluir que, no caso, a publicação daquele livro (romance) representava “não só uma opinião provocadora mas um ataque injurioso contra a pessoa do profeta do Islão”.

Assim, naquele caso concreto, considerou a actuação do Estado Turco justificada, sendo a condenação (em pena de multa, após “conversão” de pena de prisão cumulativa) proporcionada aos fins visados, havendo uma “necessidade social imperiosa” a impor uma protecção contra os ataques ofensivos de questões consideradas como sagradas para os muçulmanos.

Mas, na “opinião dissidente” dos Juízes vencidos, houve violação do disposto no art. 10 da Convenção.

Além de defenderem uma concepção da liberdade de expressão tal como exposta no caso Handyside c. Reino Unido de 7/12/1976, chamaram à atenção de que não se pode condenar todo um livro e sancionar o seu editor isolando algumas frases, ainda que injuriosas e (…) que “ninguém é obrigado a comprar ou a ler um romance”; acrescentam que “uma sociedade democrática não é uma sociedade teocrática”, havendo que ter cuidado com o chilling effect da condenação penal, “próprio para dissuadir os editores de publicar livros que não são estritamente conformistas ou «politicamente (ou religiosamente) correctos»” (risco perigoso de auto-censura…).

Ver, ainda, os citados casos Otto-Preminger-Institut et Wingrove (decisões de 20/9/1994 e de 25/11/1996), em que “as «vítimas» eram a “população cristã”. Pois bem. Recuperando as famosas caricaturas, temos de perguntar:

Será preciso voltar a “censura”? Será falta da «abençoada» sensatez que desculpabiliza? Ou será ainda exercício da liberdade de expressão?

A vida já é tão espartilhada que, qualquer dia, se deixarmos de ser razoáveis (optando por punir, punir, punir tudo o que não for «socialmente adequado»…), passaremos a ver fantasmas ou terroristas (institucionais e não institucionais) por todo o lado … ou, então, viveremos «Presidiariamente» (nome do quadro do Álvaro Lapa, de 2005, publicado neste site mais abaixo)!

13 fevereiro 2006

CONFLITO DE CIVILIZAÇÕES?

Relativamente a um tema que já suscitou outras intervenções no Sine Die, o Pedro Vaz Patto enviou mais um contributo, que agradeço vivamente e que tenho o maior gosto em publicar:

A propósito da recente publicação de caricaturas de Maomé e das reacções de indignação que se seguiram, tem-se levantado de novo a questão do conflito de civilizações. Há mesmo quem tenha dito que estamos perante o exemplo acabado de que este conflito está aí e a ele não se pode escapar. Uma perspectiva assustadora, que faz temer a repetição de situações como esta nas nossas sociedades, onde estão cada vez mais presentes pessoas de religião muçulmana.

Penso, no entanto, que, a este propósito, antes de falar em conflito de civilizações, importa clarificar princípios que se apresentam, às vezes superficialmente, como característicos de cada das civilizações em confronto. Um deles é o da liberdade de expressão e o seu estatuto nas sociedades democráticas. O outro é o da relação entre Islão e violência.

A liberdade de expressão, estrutural numa sociedade livre e democrática, não pode ser absoluta, ao contrário do que se tem dito e do que poderia decorrer de uma concepção individualista e associal da liberdade. Não há liberdades absolutas. A liberdade de expressão há-de compatibilizar-se com as outras liberdades e outros valores constitucionais. A liberdade de cada um há-de compatibilizar-se com a liberdade dos outros.

E também não é verdade que nas nossas sociedades nada exista de sagrado, nada exista digno de um respeito que se imponha à liberdade de criação e de sátira, que nelas nada exista que não possa ser objecto de troça e de escárnio. Um inquérito publicado recentemente (a 9 de Fevereiro) pelo jornal francês La Croix revelava que para uma clara maioria dos franceses não é admissível a sátira que fere sentimentos religiosos, ou, por exemplo, a dignidade de pessoas com deficiência ou de determinada raça.

A liberdade de expressão não impede a tipificação dos crimes de difamação e de injúrias, que atingem o direito à honra e a dignidade dos visados. Também não impede a punição de crimes contra o respeito devido aos símbolos nacionais ou contra o respeito devido aos mortos. Não é obviamente aceitável o desrespeito para com as vítimas do Holocausto, ou de outros massacres ou graves atentados contra os direitos humanos que a História regista.

E também são puníveis, na nossa e noutras legislações penais, atentados contra os sentimentos religiosos. O artigo 252º do Código Penal português pune o ultraje a acto de culto religioso e o artigo 251º do mesmo diploma pune o ultraje por motivo de crença religiosa. Saliente-se que este último artigo pune a ofensa ou escárnio em razão de crença ou função religiosa apenas quando tal se verifique de «forma adequada a perturbar a paz pública». Parece-me criticável esta exigência, pois o respeito pelos sentimentos religiosos de outrem justifica, por si só, a punição e não deveria fazer-se a distinção entre os casos que podem afectar a paz pública (como é, inequivocamente, aquele a que estamos a assistir) e os que não a afectam, porventura porque dizem respeito a uma comunidade religiosa pacífica ou de reduzida expressão numérica. No caso em apreço, as expressões de solidariedade de vários responsáveis políticos para com os muçulmanos ofendidos nos seus sentimentos deveria ter sido anterior, e não posterior, às manifestações de violência e de perturbação da paz pública. Também se criticou o primeiro-ministro espanhol, que exprimiu essa solidariedade num comunicado conjunto com o primeiro-ministro turco, por nunca ter exprimido uma solidariedade semelhante com os católicos atingidos por ultrajes não menos graves ocorridos recentemente em Espanha.

Está em jogo, também aqui, a dignidade das pessoas feridas nos seus sentimentos religiosos (já não, como sucedeu no passado, a defesa da religião, ou de uma religião tida por verdadeira). E, porventura, feridas ainda mais do que o seriam se fosse atingida a sua honra pessoal, ou a honra dos seus familiares mais queridos. E está em jogo, também, a própria liberdade religiosa dessas pessoas. Afirma-se na “Declaração sobre a eliminação de todas as formas de intolerância e de discriminação baseadas na religião ou no credo”, adoptada pela O.N.U. em 1981, que «a religião e o credo constituem, para aquele que os professe, um dos elementos fundamentais da sua concepção de vida e (…) devem ser integralmente respeitados e garantidos».

Dir-se-á que por esta via se pode anular a própria liberdade de expressão, pois haverá sempre alguém que se sinta ofendido com uma qualquer expressão negativa a respeito da religião, ou de uma religião. Mas não é assim. Há critérios objectivos que, tal como permitem distinguir a crítica de comportamentos (que poderá ser admissível e saudável numa sociedade democrática) da ofensa que atinge a própria pessoa, enquanto tal, na sua dignidade, também permitem distinguir a expressão argumentativa de discordância, no âmbito do debate de ideias, em relação a uma qualquer religião (ou a todas), da invectiva ultrajante que fere, ridiculariza ou humilha. Há que distinguir a crítica, típica de sociedades tolerantes, da ofensa e do ultraje, que são uma clara expressão de intolerância.

Podem, pois, os muçulmanos reclamar o respeito que lhes é devido nas sociedades livres e democráticas. Terão de fazê-lo, porém, na observância do quadro legal dessas sociedades, que separa o Estado e a sociedade civil (por isso, não pode um Estado ser responsabilizado pelo que é publicado num jornal), assim como separa o poder executivo e o poder judicial (sendo que é só a este que cabe dirimir este tipo de conflitos). E, sobretudo, que não permitem que a religião possa ser pretexto para manifestações de violência.

Como cristão, não posso deixar de exprimir esta minha convicção: certamente Deus será mais ofendido quando o Seu nome é utilizado para justificar o ódio e a violência do que quando é visado por uma caricatura ultrajante e de mau gosto. Como tem salientado o Papa Bento XVI, é um grave abuso (uma verdadeira blasfémia) usar o nome de Deus, que é Amor (Deus caritas est – foi o título escolhido por este Papa para a sua primeira encíclica), para justificar o ódio, a vingança e a violência. Também a maior parte dos muçulmanos («o verdadeiro Islão» a que se referiu várias vezes João Paulo II) associa Deus à misericórdia, e não ao ódio. Por isso, é compreensível que os muçulmanos se sintam indignados com caricaturas que associam Maomé ao terrorismo. Mas quem exprime essa indignação através da violência cai numa evidente contradição.

Para evitar que, a partir de situações como esta, se desencadeie um conflito de civilizações, devem as sociedades democráticas ocidentais atender aos limites da liberdade de expressão e ao respeito devido aos sentimentos religiosos das pessoas. Mas, por outro lado, devem os responsáveis muçulmanos afirmar com vigor que é abusivo invocar o Islão como justificação para a violência.

Pedro Vaz Patto

Guerra imediata contra o Irão

O conhecido cronista Luís Salgado de Matos acaba de declarar guerra ao Irão. E já disse como vai ser: cirúrgica, sobre os centros nucleares, não nuclear e sem mortos (sem danos colaterais, portanto). Delegou a guerra na NATO. (Não sabemos se esta organização foi ouvida.)

Deus nos proteja contra certos pregadores. Deus lhes dê juízo.

Ainda as caricaturas dinamarquesas

Posto isto, considero que é inegável que as caricaturas têm um sentido ofensivo (ao associar a religião muçulmana ao terrorismo), mas que, por outro lado, dada a restrita difusão do jornal onde foram inicialmente publicadas, nunca teriam repercussão significativa se não tivessem recebido o efeito multiplicador provocado pela sua "denúncia" junto dos países muçulmanos. Este é um caso em que é o ofendido que difunde e multiplica a ofensa. Mas também é evidente que o momento político que se vive no Médio Oriente, nomeadamente, não é para gracinhas e qualquer equívoco pode funcionar como rastilho. O mundo árabe, em especial, sente-se profundamente ferido. E acontece que a Dinamarca participa na ocupação do Iraque e que também militares dinamarqueses praticaram "abusos" contra prisioneiros, reconhecidos e punidos recentemente em tribunais dinamarqueses.

Mais duas notas marginais. A primeira para a manifestação de "solidariedade" junto da embaixada dinamarquesa em Lisboa. A Dinamarca é um país estimável a muitos títulos, mas não certamente por ser "mais rico, mais protestante e mais alto" que Portugal!!! (Ou seria uma tentativa de humor? Mas o humor sem piada é lastimável). A segunda é igualmente para lamentar o rudimentar nível de análise a que desceu o filósofo Fernando Gil. Segundo ele, as manifestações contra as caricaturas mostram que o mundo muçulmano entrou "oficialmente" em guerra contra o Ocidente!!! Penso que até Bush já consegue análises mais elaboradas do mundo de hoje...

Já me pronunciei anteriormente sobre este tema, nos dias 3 e 7 deste mês. Poderei resumir a minha posição assim: a reacção "fundamentalista" dos muçulmanos não é de natureza religiosa ou "civilizacional", mas política; não é dirigida contra a(s) liberdade(s) ou a democracia, mas sim contra o modo como o "Ocidente" tem intervindo no mundo muçulmano e especialmente no mundo árabe (e especialmente na Palestina e ultimamente no Iraque).Posto isto, considero que é inegável que as caricaturas têm um sentido ofensivo (ao associar a religião muçulmana ao terrorismo), mas que, por outro lado, dada a restrita difusão do jornal onde foram inicialmente publicadas, nunca teriam repercussão significativa se não tivessem recebido o efeito multiplicador provocado pela sua "denúncia" junto dos países muçulmanos. Este é um caso em que é o ofendido que difunde e multiplica a ofensa. Mas também é evidente que o momento político que se vive no Médio Oriente, nomeadamente, não é para gracinhas e qualquer equívoco pode funcionar como rastilho. O mundo árabe, em especial, sente-se profundamente ferido. E acontece que a Dinamarca participa na ocupação do Iraque e que também militares dinamarqueses praticaram "abusos" contra prisioneiros, reconhecidos e punidos recentemente em tribunais dinamarqueses.Mais duas notas marginais. A primeira para a manifestação de "solidariedade" junto da embaixada dinamarquesa em Lisboa. A Dinamarca é um país estimável a muitos títulos, mas não certamente por ser "mais rico, mais protestante e mais alto" que Portugal!!! (Ou seria uma tentativa de humor? Mas o humor sem piada é lastimável). A segunda é igualmente para lamentar o rudimentar nível de análise a que desceu o filósofo Fernando Gil. Segundo ele, as manifestações contra as caricaturas mostram que o mundo muçulmano entrou "oficialmente" em guerra contra o Ocidente!!! Penso que até Bush já consegue análises mais elaboradas do mundo de hoje...

Um homem virtuoso

E este homem simples é simplesmente o herdeiro do homem mais rico de Portugal. Mas, note-se, tal como ao pai, pouco lhe interessa a riqueza: a sua ambição é criar valor e muito pouco usufruir os frutos da riqueza criada. Ao ponto de, quando vai gozar férias na neve, partilhar a mesma casa com amigos, e este ano vai trocar a Suíça por França por causa do preço. (Para quem quiser saber mais pormenores, veja o Público de 12 passado, pp. 36-37.)

Este homem não é apenas virtuoso, é quase um santo. Por isso é rico. Por isso merece ser rico.

E nós, os pobres, os remediados, os medianamente abastados, que nos levantamos tarde, que quase nunca levamos os filhos à escola (muito menos ao "colégio"), que nos empanturramos ao almoço e ainda queremos jantar, que gostamos de sair à noite e aos fins de semana, que até temos alguns inimigos (certamente por causa do "coração"), que às vezes até nos irritamos com os outros, em especial os familiares, que gostamos de política, como haveríamos de ter direito a férias na neve (aliás perigosas para os plebeus, como sabemos)?! A riqueza é para os virtuosos. A nós, os pecadores, resta-nos a inveja, esse mal nacional diagnosticado por José Gil. Invejamos os ricos, mas não sabemos ser virtuosos como eles, não queremos assumir uma vida de sacrifícios e renúncias como eles levam. Qual a admiração que os deuses (no plural, para não ferir susceptibilidades entre eles) se ponham do lado dos ricos?

Levanta-se cedo e deita-se muito antes da meia-noite. Sai logo de manhãzinha para o trabalho e (sempre que pode) leva os filhos para o colégio. Chega a casa, depois de um estafante dia de trabalho, entre as 19,30 e as 20 horas e raramente volta a sair. O resto do tempo é para a família, assim como os fins de semana. Não janta, come alguma coisa de duas em duas horas. Senhor de um bom coração, não tem inimigos. É modesto, ponderado, gosta de ouvir os outros e de tratá-los com respeito. Não se mete em política.E este homem simples é simplesmente o herdeiro do homem mais rico de Portugal. Mas, note-se, tal como ao pai, pouco lhe interessa a riqueza: a sua ambição é criar valor e muito pouco usufruir os frutos da riqueza criada. Ao ponto de, quando vai gozar férias na neve, partilhar a mesma casa com amigos, e este ano vai trocar a Suíça por França por causa do preço. (Para quem quiser saber mais pormenores, veja o Público de 12 passado, pp. 36-37.)Este homem não é apenas virtuoso, é quase um santo. Por isso é rico. Por isso merece ser rico.E nós, os pobres, os remediados, os medianamente abastados, que nos levantamos tarde, que quase nunca levamos os filhos à escola (muito menos ao "colégio"), que nos empanturramos ao almoço e ainda queremos jantar, que gostamos de sair à noite e aos fins de semana, que até temos alguns inimigos (certamente por causa do "coração"), que às vezes até nos irritamos com os outros, em especial os familiares, que gostamos de política, como haveríamos de ter direito a férias na neve (aliás perigosas para os plebeus, como sabemos)?! A riqueza é para os virtuosos. A nós, os pecadores, resta-nos a inveja, esse mal nacional diagnosticado por José Gil. Invejamos os ricos, mas não sabemos ser virtuosos como eles, não queremos assumir uma vida de sacrifícios e renúncias como eles levam. Qual a admiração que os deuses (no plural, para não ferir susceptibilidades entre eles) se ponham do lado dos ricos?

Circulação entre a política e os negócios

No tempo do antigamente era vulgar os ministros, ao deixarem de o ser, passarem a administradores de bancos e grandes empresas. A (maledicente) oposição criticava (baixinho, claro) essa circulação, falando de "promiscuidade" entre a governação da coisa pública e a gestão do capital privado.

Enganava-se, porém: esse movimento existe tanto em ditadura como em democracia - está inscrito na ordem natural das coisas.

Manuela Ferreira Leite vai entrar para a administração do Banco Santander de Negócios, onde vai encontrar outras figuras ilustres da vida política, ex-governantes: António Vitorino, Eurico de Melo, António Borges (este, ainda aspirante a governante), Elias da Costa. Outros ex-ministros e ex-secretários de Estado estão noutros grupos financeiros.No tempo do antigamente era vulgar os ministros, ao deixarem de o ser, passarem a administradores de bancos e grandes empresas. A (maledicente) oposição criticava (baixinho, claro) essa circulação, falando de "promiscuidade" entre a governação da coisa pública e a gestão do capital privado.Enganava-se, porém: esse movimento existe tanto em ditadura como em democracia - está inscrito na ordem natural das coisas.

Álvaro Lapa

11 fevereiro 2006

A sagrada liberdade de expressão

Escrevi um artigo no JN sobre a liberdade de expressão, a propósito das mundializadas caricaturas dinamarquesas. Escrevi contra a corrente (uma certa corrente) e com a intenção de também provocar. Mas depois quase me arrependi. Escrever é arriscar uma opinião na flutuação das águas e, justamente por isso, Augusto Abelaira titulava as suas saudosas crónicas de «Escrever na Água». No próprio dia em que mandei a crónica para o JN, fui no comboio para Lisboa com o meu amigo Manuel António Pina, que tinha escrito sobre o tema em sentido oposto ao meu. Debatemos o assunto e chegámos à conclusão que estávamos de acordo quanto ao essencial, mas divergíamos na forma. De qualquer maneira, se pudesse retirar o escrito, tinha-o feito. No dia seguinte – dia da publicação do artigo

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