A legislação do alojamento local deverá ganhar contornos definitivos na próxima quarta-feira, data-limite para os partidos apresentarem as suas propostas finais à revisão do diploma, se até lá não houver mais pedidos de adiamento. Mas o objetivo do grupo parlamentar do PS é que o diploma só entre em vigor no início de 2019, adiantou ao Expresso Luís Vilhena, deputado do PS responsável pelo dossiê do alojamento local.
Entre os aspetos que se configuram como consensuais entre os partidos no sentido de ganhar a forma de lei, destaca-se o facto de "dar capacidade às câmaras de poderem intervir em caso de sobrecarga turística em determinadas zonas e que esteja a afetar o arrendamento de longa duração", adianta Luís Vilhena.
Esta intervenção das câmaras terá à partida como foco o estabelecimento de quotas de alojamento local em zonas onde se considera já haver excesso de arrendamentos turísticos. "No próprio ato do registo, não será possível criar um alojamento local onde houver quotas estabelecidas pelas câmaras", esclarece o deputado do PS, referindo que não serão todas as câmaras a estabelecer quotas nos seus municípios, mas apenas "as que entenderem que é necessário no sentido de manterem um equilíbrio entre o alojamento turístico e a habitação". E frisa que nas câmaras onde não houver limites de quotas por zonas, para quem quiser criar um alojamento local "o processo será mais descomplicado".
Os condomínios também vão ter "uma palavra a dizer", no limite para fechar alojamentos locais, mas só depois de "comprovadas as reclamações sobre perturbações que possam existir", e que terão de ser remetidas para a câmara, a quem caberá a decisão final de retirar ou não a licença. Trata-se de uma alteração de fundo ao mote inicial do PS que levou ao Parlamento a discussão sobre o alojamento local e previa a autorização prévia dos condomínios para esta atividade, mas como lembra o deputado socialista "ao fim de dezenas de audições, é natural que as propostas dos grupos parlamentares evoluam para melhor. No princípio havia posições muito extremadas, que acabaram por se encaminhar para uma solução mais equilibrada".
Falsos registos nas plataformas vão ser controlados
O diploma também irá envolver as plataformas como a Airbnb, que são o principal canal de reservas de alojamento local. "Enquanto os condomínios têm uma palavra a dizer junto da câmara, as plataformas têm um papel mais interessante junto do consumidor", nota Luís Vilhena, referindo que "as plataformas são dos principais interessados em que o negócio do alojamento local corra bem e que os problemas sejam dirimidos, conforma se pode constatar nas audições".
Uma das novidades que a nova lei do alojamento local deverá trazer envolvendo as plataformas é "criar mecanismos para auto-controle dos falsos registos do alojamento local, que nos transmitiram que existiam", adianta o deputado. Em Portugal as plataformas já são obrigadas a incluir um campo com o número do RNAL (Registo Nacional do Alojamento Local) de todos os alojamentos em território nacional que aí são disponibilizados, uma medida destinada a combater a evasão fiscal nesta atividade. mas o que se tem constatado é que, apesar deste campo ser obrigatório, muitos destes registos são falsos por não haver mecanismos de controlo.
Consensual entre os partidos, é também que o novo diploma não venha 'matar' ou criar uma redução drástica no alojamento local. "O objetivo não é deitar abaixo o que tem sido um ativo muito útil para o turismo, antes pelo contrário", frisa Luís Vilhena. "Com estas alterações, queremos que o alojamento local continue a existir em Portugal mas com regras, e buscando equilíbrios para que não tenha efeitos perniciosos na vida urbana e que estavam a pôr em causa a própria atratividade turística das cidades".
Em termos de calendário, os partidos apresentam no Parlamento as suas propostas de alteração ao diploma do alojamento local até dia 11 de julho, que a 12 de julho irão a votação indiciária e serão alvo de votação final a 18 de julho, na última sessão antes das férias dos deputados. A proposta do grupo parlamentar do PS é que a lei só entre em vigor no próximo ano.
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A legislação do alojamento local deverá ganhar contornos definitivos na próxima quarta-feira, data-limite para os partidos apresentarem as suas propostas finais à revisão do diploma, se até lá não houver mais pedidos de adiamento. Mas o objetivo do grupo parlamentar do PS é que o diploma só entre em vigor no início de 2019, adiantou ao Expresso Luís Vilhena, deputado do PS responsável pelo dossiê do alojamento local.
Entre os aspetos que se configuram como consensuais entre os partidos no sentido de ganhar a forma de lei, destaca-se o facto de "dar capacidade às câmaras de poderem intervir em caso de sobrecarga turística em determinadas zonas e que esteja a afetar o arrendamento de longa duração", adianta Luís Vilhena.
Esta intervenção das câmaras terá à partida como foco o estabelecimento de quotas de alojamento local em zonas onde se considera já haver excesso de arrendamentos turísticos. "No próprio ato do registo, não será possível criar um alojamento local onde houver quotas estabelecidas pelas câmaras", esclarece o deputado do PS, referindo que não serão todas as câmaras a estabelecer quotas nos seus municípios, mas apenas "as que entenderem que é necessário no sentido de manterem um equilíbrio entre o alojamento turístico e a habitação". E frisa que nas câmaras onde não houver limites de quotas por zonas, para quem quiser criar um alojamento local "o processo será mais descomplicado".
Os condomínios também vão ter "uma palavra a dizer", no limite para fechar alojamentos locais, mas só depois de "comprovadas as reclamações sobre perturbações que possam existir", e que terão de ser remetidas para a câmara, a quem caberá a decisão final de retirar ou não a licença. Trata-se de uma alteração de fundo ao mote inicial do PS que levou ao Parlamento a discussão sobre o alojamento local e previa a autorização prévia dos condomínios para esta atividade, mas como lembra o deputado socialista "ao fim de dezenas de audições, é natural que as propostas dos grupos parlamentares evoluam para melhor. No princípio havia posições muito extremadas, que acabaram por se encaminhar para uma solução mais equilibrada".
Falsos registos nas plataformas vão ser controlados
O diploma também irá envolver as plataformas como a Airbnb, que são o principal canal de reservas de alojamento local. "Enquanto os condomínios têm uma palavra a dizer junto da câmara, as plataformas têm um papel mais interessante junto do consumidor", nota Luís Vilhena, referindo que "as plataformas são dos principais interessados em que o negócio do alojamento local corra bem e que os problemas sejam dirimidos, conforma se pode constatar nas audições".
Uma das novidades que a nova lei do alojamento local deverá trazer envolvendo as plataformas é "criar mecanismos para auto-controle dos falsos registos do alojamento local, que nos transmitiram que existiam", adianta o deputado. Em Portugal as plataformas já são obrigadas a incluir um campo com o número do RNAL (Registo Nacional do Alojamento Local) de todos os alojamentos em território nacional que aí são disponibilizados, uma medida destinada a combater a evasão fiscal nesta atividade. mas o que se tem constatado é que, apesar deste campo ser obrigatório, muitos destes registos são falsos por não haver mecanismos de controlo.
Consensual entre os partidos, é também que o novo diploma não venha 'matar' ou criar uma redução drástica no alojamento local. "O objetivo não é deitar abaixo o que tem sido um ativo muito útil para o turismo, antes pelo contrário", frisa Luís Vilhena. "Com estas alterações, queremos que o alojamento local continue a existir em Portugal mas com regras, e buscando equilíbrios para que não tenha efeitos perniciosos na vida urbana e que estavam a pôr em causa a própria atratividade turística das cidades".
Em termos de calendário, os partidos apresentam no Parlamento as suas propostas de alteração ao diploma do alojamento local até dia 11 de julho, que a 12 de julho irão a votação indiciária e serão alvo de votação final a 18 de julho, na última sessão antes das férias dos deputados. A proposta do grupo parlamentar do PS é que a lei só entre em vigor no próximo ano.