O Governo prevê "uma renda justa durante 25 anos" no âmbito do arrendamento forçado de propriedades florestais, regime jurídico que aguarda aprovação da Assembleia da República, com o objetivo de garantir "adesão total" no projeto de transformação da paisagem."É para casos muito concretos e específicos, não vamos arrendar, nem pretendemos, a ideia é que haja um instrumento que não nos limite na atuação que pretendemos fazer. Não estamos a pedir às pessoas, praticamente, para investirem na sua propriedade, estamos a pedir autorização para podermos investir na propriedade delas, deixando-lhes o usufruto e deixando-lhe tudo o resto depois na propriedade", sublinhou o secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Catarino, em entrevista à agência Lusa.Em causa está o regime jurídico de arrendamento forçado nas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), zonas já percorridas por incêndios com áreas superiores a 500 hectares, permitindo que o Estado se substitua ao papel dos proprietários."O arrendamento forçado está previsto só para aqueles casos concretos em que o Estado diz ao proprietário ou à autarquia 'o projeto é este' - transformação da paisagem -, o dinheiro que temos disponível para fazer, pagamos a transformação da paisagem, damos um apoio durante 20 anos. Mesmo nestes casos, pagando tudo isto, o Estado fazendo o projeto, criando as condições para que essa transformação aconteça e pagando um apoio durante 20 anos ao proprietário, [pode ser que] exista nessa área, que pode ser 1.000 ou 1.500 hectares, um ou dois ou três proprietários que digam 'não, mesmo assim nessas circunstâncias, a propriedade é minha, não quero, nem deixo fazer'", explicou João Catarino.Nesses casos concretos de indisponibilidade dos proprietários em participar no projeto de transformação da paisagem, a proposta do Governo é "calcular a renda justa da sua propriedade"."Vamos pagar-lhe, vamos arrendar-lhe a propriedade, delegamos a gestão da sua propriedade na entidade gestora que está responsável por gerir este condomínio e o proprietário terá uma renda justa durante 25 anos pela sua propriedade. Não vamos deixar de implementar um projeto que é, do ponto de vista da sociedade e obviamente da transformação da paisagem, fundamental porque houve uma, duas ou três pessoas que entenderam que, mesmo o Estado pagando, não permitiam que essa transformação se fizesse", afirmou o secretário de Estado.Sobre um consenso político para a Assembleia da República aprovar o regime de arrendamento forçado, João Catarino manifestou-se confiante, mostrando-se "completamente disponível para o justificar, as vezes que for necessário, junto dos grupos parlamentares"."Queremos é implementar um projeto de transformação, precisamos obviamente de uma adesão total, não podemos fazê-lo em 20%, em 10% da área, porque depois não tinha efeito, nem do ponto de vista económico, ambiental e até social", reforçou.Só depois de o parlamento aprovar a proposta de lei o Governo estará mandatado para a concretização do regime jurídico, em que é preciso regulamentar os critérios de cálculo da renda.No âmbito do Programa de Transformação da Paisagem (PTP), em que os proprietários podem ser apoiados na plantação das árvores e ter um rendimento periódico anual durante 20 anos, estão previstos 20 planos de reordenamento e gestão da paisagem. Destes, está em implementação o das serras de Monchique e Silves e o do Pinhal Interior está em fase de concurso."Pretendemos lançar ainda este ano o concurso para os Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem de Lousã e Açor e para as serras de Alvão e Marão", revelou.Sobre o constrangimento da falta de cadastro da propriedade florestal na implementação do Programa de Transformação da Paisagem, o secretário de Estado recordou que em 21 de maio deste ano foi aprovada uma estrutura de missão para "implementar o cadastro simplificado ao país, que não tem cadastro geométrico"."Essa estrutura de missão iniciará o trabalho agora em velocidade de cruzeiro, esperamos que no início de setembro, e estas áreas integradas de gestão da paisagem são prioritárias neste cadastro simplificado, ou seja, só conseguiremos fazer estas intervenções quando o cadastro simplificado estiver feito. O primeiro trabalho a iniciar-se nestas áreas integradas é precisamente o cadastro simplificado, para podermos identificar quem são os proprietários que aderem, aqueles que aderem e delegam a gestão, algumas propriedades em que não consigamos identificar o dono e até aqueles que não querem aderir ao projeto e, por essa via, vão para o regime de arrendamento forçado", descreveu.Para acelerar a concretização do sistema de informação cadastral simplificada, o Governo disponibilizou 20 milhões de euros, dirigidos aos municípios das regiões Norte e Centro, para criarem balcões de atendimento onde os cidadãos possam gratuitamente identificar as propriedades rústicas ou mistas.Quanto ao programa "Emparcelar para Ordenar", aprovado em maio, para aumentar a dimensão física e económica dos prédios rústicos em contexto de minifúndio, João Catarino indicou que é para casos concretos de emparcelamento simples: "O Estado dá uma linha de crédito, com um juro praticamente irrisório, que é de 0,5% durante 20 anos, e uma parte deste crédito pode-se transformar em fundo não reembolsável, se for um jovem empresário rural, se for um jovem agricultor, se tiver um projeto de investimento para essa parcela. Pode-se transformar em fundo não reembolsável até 25%".O programa tem uma verba disponível para este ano do Fundo Florestal Permanente e falta regulamentar o processo de apresentação, seleção e atribuição do apoio, para conseguir ter candidaturas "ainda durante este ano de 2020".Relativamente ao conjunto de benefícios fiscais para quem quer investir na floresta, estão em fase de regulamentação com a tutela dos Assuntos Fiscais, perspetivando-se que possa, "durante o mês de setembro, haver decisões sobre essa matéria".
Categorias
Entidades
O Governo prevê "uma renda justa durante 25 anos" no âmbito do arrendamento forçado de propriedades florestais, regime jurídico que aguarda aprovação da Assembleia da República, com o objetivo de garantir "adesão total" no projeto de transformação da paisagem."É para casos muito concretos e específicos, não vamos arrendar, nem pretendemos, a ideia é que haja um instrumento que não nos limite na atuação que pretendemos fazer. Não estamos a pedir às pessoas, praticamente, para investirem na sua propriedade, estamos a pedir autorização para podermos investir na propriedade delas, deixando-lhes o usufruto e deixando-lhe tudo o resto depois na propriedade", sublinhou o secretário de Estado da Conservação da Natureza, das Florestas e do Ordenamento do Território, João Catarino, em entrevista à agência Lusa.Em causa está o regime jurídico de arrendamento forçado nas Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP), zonas já percorridas por incêndios com áreas superiores a 500 hectares, permitindo que o Estado se substitua ao papel dos proprietários."O arrendamento forçado está previsto só para aqueles casos concretos em que o Estado diz ao proprietário ou à autarquia 'o projeto é este' - transformação da paisagem -, o dinheiro que temos disponível para fazer, pagamos a transformação da paisagem, damos um apoio durante 20 anos. Mesmo nestes casos, pagando tudo isto, o Estado fazendo o projeto, criando as condições para que essa transformação aconteça e pagando um apoio durante 20 anos ao proprietário, [pode ser que] exista nessa área, que pode ser 1.000 ou 1.500 hectares, um ou dois ou três proprietários que digam 'não, mesmo assim nessas circunstâncias, a propriedade é minha, não quero, nem deixo fazer'", explicou João Catarino.Nesses casos concretos de indisponibilidade dos proprietários em participar no projeto de transformação da paisagem, a proposta do Governo é "calcular a renda justa da sua propriedade"."Vamos pagar-lhe, vamos arrendar-lhe a propriedade, delegamos a gestão da sua propriedade na entidade gestora que está responsável por gerir este condomínio e o proprietário terá uma renda justa durante 25 anos pela sua propriedade. Não vamos deixar de implementar um projeto que é, do ponto de vista da sociedade e obviamente da transformação da paisagem, fundamental porque houve uma, duas ou três pessoas que entenderam que, mesmo o Estado pagando, não permitiam que essa transformação se fizesse", afirmou o secretário de Estado.Sobre um consenso político para a Assembleia da República aprovar o regime de arrendamento forçado, João Catarino manifestou-se confiante, mostrando-se "completamente disponível para o justificar, as vezes que for necessário, junto dos grupos parlamentares"."Queremos é implementar um projeto de transformação, precisamos obviamente de uma adesão total, não podemos fazê-lo em 20%, em 10% da área, porque depois não tinha efeito, nem do ponto de vista económico, ambiental e até social", reforçou.Só depois de o parlamento aprovar a proposta de lei o Governo estará mandatado para a concretização do regime jurídico, em que é preciso regulamentar os critérios de cálculo da renda.No âmbito do Programa de Transformação da Paisagem (PTP), em que os proprietários podem ser apoiados na plantação das árvores e ter um rendimento periódico anual durante 20 anos, estão previstos 20 planos de reordenamento e gestão da paisagem. Destes, está em implementação o das serras de Monchique e Silves e o do Pinhal Interior está em fase de concurso."Pretendemos lançar ainda este ano o concurso para os Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem de Lousã e Açor e para as serras de Alvão e Marão", revelou.Sobre o constrangimento da falta de cadastro da propriedade florestal na implementação do Programa de Transformação da Paisagem, o secretário de Estado recordou que em 21 de maio deste ano foi aprovada uma estrutura de missão para "implementar o cadastro simplificado ao país, que não tem cadastro geométrico"."Essa estrutura de missão iniciará o trabalho agora em velocidade de cruzeiro, esperamos que no início de setembro, e estas áreas integradas de gestão da paisagem são prioritárias neste cadastro simplificado, ou seja, só conseguiremos fazer estas intervenções quando o cadastro simplificado estiver feito. O primeiro trabalho a iniciar-se nestas áreas integradas é precisamente o cadastro simplificado, para podermos identificar quem são os proprietários que aderem, aqueles que aderem e delegam a gestão, algumas propriedades em que não consigamos identificar o dono e até aqueles que não querem aderir ao projeto e, por essa via, vão para o regime de arrendamento forçado", descreveu.Para acelerar a concretização do sistema de informação cadastral simplificada, o Governo disponibilizou 20 milhões de euros, dirigidos aos municípios das regiões Norte e Centro, para criarem balcões de atendimento onde os cidadãos possam gratuitamente identificar as propriedades rústicas ou mistas.Quanto ao programa "Emparcelar para Ordenar", aprovado em maio, para aumentar a dimensão física e económica dos prédios rústicos em contexto de minifúndio, João Catarino indicou que é para casos concretos de emparcelamento simples: "O Estado dá uma linha de crédito, com um juro praticamente irrisório, que é de 0,5% durante 20 anos, e uma parte deste crédito pode-se transformar em fundo não reembolsável, se for um jovem empresário rural, se for um jovem agricultor, se tiver um projeto de investimento para essa parcela. Pode-se transformar em fundo não reembolsável até 25%".O programa tem uma verba disponível para este ano do Fundo Florestal Permanente e falta regulamentar o processo de apresentação, seleção e atribuição do apoio, para conseguir ter candidaturas "ainda durante este ano de 2020".Relativamente ao conjunto de benefícios fiscais para quem quer investir na floresta, estão em fase de regulamentação com a tutela dos Assuntos Fiscais, perspetivando-se que possa, "durante o mês de setembro, haver decisões sobre essa matéria".