O Bloco de Esquerda avançou esta quarta-feira com um projeto de lei para revogar o Decreto-Lei 35/2013, que permitiu à quase totalidade dos produtores eólicos em Portugal aceder a um regime que veio prolongar por cinco a sete anos o período de receitas garantidas que já tinham.
Aquele Decreto-Lei, que o Bloco estima ter prejudicado os consumidores portugueses de eletricidade em centenas de milhões de euros, estipulou que os produtores eólicos que o desejassem podiam aceder a um intervalo de preços garantidos quando terminasse o período da respetiva tarifa garantida de venda de eletricidade (habitualmente ao fim de 15 anos de operação de um parque eólico), mediante o pagamento de uma contrapartida fixa ao sistema elétrico nacional.
Assim, entre 2013 e 2020 o sistema elétrico angariou junto dos produtores eólicos cerca de 27,7 milhões de euros por ano, num total de 222 milhões de euros. E os produtores asseguraram, na sua maioria, que quando os seus parques tiverem de vender a sua eletricidade no mercado (com preços voláteis) não receberão menos de 69 euros por megawatt hora (MWh) nem mais de 90 euros por MWh, beneficiando dessa proteção durante cinco ou sete anos (consoante a modalidade escolhida entre as previstas no Decreto-Lei 35/2013.
O Bloco decidiu avançar com este projeto de lei apesar de saber da sua difícil aprovação. O secretário de Estado da Energia, João Galamba, declarou na comissão parlamentar de inquérito sobre as rendas da energia que "a reversão de uma lei de 2013 é a inversão do comportamento de um Estado de direito". Também a Apren - Associação de Energias Renováveis se manifestou frontalmente contra a revogação dessa lei ou a negociação dos termos acordados.
"Assim, considerando a declarada indisponibilidade dos produtores para o processo negocial recomendado pela maioria que aprovou o relatório da CPI (deputados do PS, Bloco de Esquerda, PCP e PAN) e as reiteradas declarações da tutela governativa, expressando a absoluta recusa de aplicar aquelas recomendações, o Bloco de Esquerda propõe a Assembleia da República que assuma a iniciativa legislativa decorrente das recomendações da comissão de inquérito", pode ler-se no projeto de lei, que o deputado Jorge Costa partilhou com o Expresso.
A proposta do Bloco de Esquerda contempla a devolução aos produtores dos montantes que estes pagaram, acrescidos de juros , a definir por portaria do Governo, sob parecer da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
A ERSE será também chamada a calcular eventuais compensações nos casos de parques eólicos que entretanto mudaram de mãos.
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O Bloco de Esquerda avançou esta quarta-feira com um projeto de lei para revogar o Decreto-Lei 35/2013, que permitiu à quase totalidade dos produtores eólicos em Portugal aceder a um regime que veio prolongar por cinco a sete anos o período de receitas garantidas que já tinham.
Aquele Decreto-Lei, que o Bloco estima ter prejudicado os consumidores portugueses de eletricidade em centenas de milhões de euros, estipulou que os produtores eólicos que o desejassem podiam aceder a um intervalo de preços garantidos quando terminasse o período da respetiva tarifa garantida de venda de eletricidade (habitualmente ao fim de 15 anos de operação de um parque eólico), mediante o pagamento de uma contrapartida fixa ao sistema elétrico nacional.
Assim, entre 2013 e 2020 o sistema elétrico angariou junto dos produtores eólicos cerca de 27,7 milhões de euros por ano, num total de 222 milhões de euros. E os produtores asseguraram, na sua maioria, que quando os seus parques tiverem de vender a sua eletricidade no mercado (com preços voláteis) não receberão menos de 69 euros por megawatt hora (MWh) nem mais de 90 euros por MWh, beneficiando dessa proteção durante cinco ou sete anos (consoante a modalidade escolhida entre as previstas no Decreto-Lei 35/2013.
O Bloco decidiu avançar com este projeto de lei apesar de saber da sua difícil aprovação. O secretário de Estado da Energia, João Galamba, declarou na comissão parlamentar de inquérito sobre as rendas da energia que "a reversão de uma lei de 2013 é a inversão do comportamento de um Estado de direito". Também a Apren - Associação de Energias Renováveis se manifestou frontalmente contra a revogação dessa lei ou a negociação dos termos acordados.
"Assim, considerando a declarada indisponibilidade dos produtores para o processo negocial recomendado pela maioria que aprovou o relatório da CPI (deputados do PS, Bloco de Esquerda, PCP e PAN) e as reiteradas declarações da tutela governativa, expressando a absoluta recusa de aplicar aquelas recomendações, o Bloco de Esquerda propõe a Assembleia da República que assuma a iniciativa legislativa decorrente das recomendações da comissão de inquérito", pode ler-se no projeto de lei, que o deputado Jorge Costa partilhou com o Expresso.
A proposta do Bloco de Esquerda contempla a devolução aos produtores dos montantes que estes pagaram, acrescidos de juros , a definir por portaria do Governo, sob parecer da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).
A ERSE será também chamada a calcular eventuais compensações nos casos de parques eólicos que entretanto mudaram de mãos.