Já estão de regresso à Líbia as cerca de 100 pessoas que esta segunda-feira foram retiradas do mar pelo cargueiro com bandeira portuguesa "Anne", confirmou o Expresso com a Organização Mundial para as Migrações (OIM). A ordem para se dirigir para a Líbia foi dada pelo Centro de Coordenação de Resgate Marítimo de Malta (MRCC, na sigla em inglês).
Segundo vários documentos que regem as atividades marítimas e a necessidade de resgate de pessoas em perigo no mar (nomeadamente o UNCLOS - United Nations Convention on the Law of the Sea, o SOLAS - International Convention for the Safety of Life at Sea e o SAR - Maritime Search and Rescue ), fazer desembarcar pessoas num porto considerado não seguro, como é o caso da Líbia, é contra a lei internacional. Cabe ao Estado costeiro mais próximo que possa ser classificado como porto seguro (Malta, neste caso) receber essas pessoas mas o Estado cuja bandeira identifique o navio, neste caso Portugal, também tem responsabilidades.
Num conhecido texto de referência elaborado pela equipa da Universidade de Direito de Oxford sobre o tema, os autores citam a lei de resgate de refugiados no mar para explicar que “se nenhum porto for encontrado, a responsabilidade pelos resgates permanece com as embarcações que efetuaram o resgate e o Estado-bandeira não pode passar a responsabilidade a terceiros e deve assumir o cuidado dos resgatados”. O mesmo está escrito, por outras palavras, na SAR: "O Estado-bandeira está sob obrigação internacional de desembarcar as pessoas resgatas no mar no porto seguro mais próximo".
O Expresso sabe que a empresa alemã que detém o navio “Anne” tentou contactar as autoridades portuguesas para que “uma solução fosse encontrada” mas que, na falta de resposta e com pessoas feridas a bordo - “uma situação de emergência”, foi a frase usada pela fonte da empresa - teve de se deslocar ao porto mais próximo. “Estamos a pressionar Portugal mas não tivemos outra saída até agora.” As autoridades francesas também foram contactadas mas o "Anne" não terá recebido, em tempo útil, indicações sobre alternativas que não incluíssem o transporte das pessoas para a Líbia.
À agência Lusa o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, disse que Portugal "tem todo o interesse em apurar o que se passou para saber se um navio de bandeira portuguesa foi involuntariamente envolvido numa operação que não estaria conforme com o Direito Internacional", reforçando ainda que Portugal rejeita o envio de migrantes para locais considerados perigosos. O Ministério dos Negócios Estrangeiros foi contactado pelo Expresso para esclarecer se o Estado português foi ou não contactado pelo "Anne" antes da decisão tomada pelo armador de dirigir a embarcação para a Líbia mas ainda não respondeu.
A OIM já pediu repetidamente o estabelecimento de um mecanismo de desembarque claro, seguro e previsível no Mediterrâneo central. “Os estados europeus devem agir agora para acabar com o retorno dos migrantes resgatados no mar para a Líbia e garantir a sua segurança. Apesar dos pedidos de ação, os migrantes continuam a ser devolvidos à detenção arbitrária. Muitos nos últimos meses foram dados como desaparecidos e outros foram detidos em condições desumanas”, lê-se num comunicado onde também fica claro que a própria Líbia já se anunciou como porto inseguro por causa da guerra civil que está destruir todo o tipo de infraestruturas que sustentam a vida num país.
Na segunda-feira, pouco depois das 13h (hora de Portugal Continental), um navio da empresa alemã Jens & Waller mas registado em Portugal foi chamado a resgatar uma embarcação em perigo onde seguiam cerca de 100 pessoas (número ainda não confirmado), segundo a organização não-governamental Alarm Phone, que recebeu inicialmente as chamadas das pessoas em perigo.
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Já estão de regresso à Líbia as cerca de 100 pessoas que esta segunda-feira foram retiradas do mar pelo cargueiro com bandeira portuguesa "Anne", confirmou o Expresso com a Organização Mundial para as Migrações (OIM). A ordem para se dirigir para a Líbia foi dada pelo Centro de Coordenação de Resgate Marítimo de Malta (MRCC, na sigla em inglês).
Segundo vários documentos que regem as atividades marítimas e a necessidade de resgate de pessoas em perigo no mar (nomeadamente o UNCLOS - United Nations Convention on the Law of the Sea, o SOLAS - International Convention for the Safety of Life at Sea e o SAR - Maritime Search and Rescue ), fazer desembarcar pessoas num porto considerado não seguro, como é o caso da Líbia, é contra a lei internacional. Cabe ao Estado costeiro mais próximo que possa ser classificado como porto seguro (Malta, neste caso) receber essas pessoas mas o Estado cuja bandeira identifique o navio, neste caso Portugal, também tem responsabilidades.
Num conhecido texto de referência elaborado pela equipa da Universidade de Direito de Oxford sobre o tema, os autores citam a lei de resgate de refugiados no mar para explicar que “se nenhum porto for encontrado, a responsabilidade pelos resgates permanece com as embarcações que efetuaram o resgate e o Estado-bandeira não pode passar a responsabilidade a terceiros e deve assumir o cuidado dos resgatados”. O mesmo está escrito, por outras palavras, na SAR: "O Estado-bandeira está sob obrigação internacional de desembarcar as pessoas resgatas no mar no porto seguro mais próximo".
O Expresso sabe que a empresa alemã que detém o navio “Anne” tentou contactar as autoridades portuguesas para que “uma solução fosse encontrada” mas que, na falta de resposta e com pessoas feridas a bordo - “uma situação de emergência”, foi a frase usada pela fonte da empresa - teve de se deslocar ao porto mais próximo. “Estamos a pressionar Portugal mas não tivemos outra saída até agora.” As autoridades francesas também foram contactadas mas o "Anne" não terá recebido, em tempo útil, indicações sobre alternativas que não incluíssem o transporte das pessoas para a Líbia.
À agência Lusa o ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, disse que Portugal "tem todo o interesse em apurar o que se passou para saber se um navio de bandeira portuguesa foi involuntariamente envolvido numa operação que não estaria conforme com o Direito Internacional", reforçando ainda que Portugal rejeita o envio de migrantes para locais considerados perigosos. O Ministério dos Negócios Estrangeiros foi contactado pelo Expresso para esclarecer se o Estado português foi ou não contactado pelo "Anne" antes da decisão tomada pelo armador de dirigir a embarcação para a Líbia mas ainda não respondeu.
A OIM já pediu repetidamente o estabelecimento de um mecanismo de desembarque claro, seguro e previsível no Mediterrâneo central. “Os estados europeus devem agir agora para acabar com o retorno dos migrantes resgatados no mar para a Líbia e garantir a sua segurança. Apesar dos pedidos de ação, os migrantes continuam a ser devolvidos à detenção arbitrária. Muitos nos últimos meses foram dados como desaparecidos e outros foram detidos em condições desumanas”, lê-se num comunicado onde também fica claro que a própria Líbia já se anunciou como porto inseguro por causa da guerra civil que está destruir todo o tipo de infraestruturas que sustentam a vida num país.
Na segunda-feira, pouco depois das 13h (hora de Portugal Continental), um navio da empresa alemã Jens & Waller mas registado em Portugal foi chamado a resgatar uma embarcação em perigo onde seguiam cerca de 100 pessoas (número ainda não confirmado), segundo a organização não-governamental Alarm Phone, que recebeu inicialmente as chamadas das pessoas em perigo.