Governo prepara ‘lei Uber’ para reforçar direitos dos trabalhadores das plataformas digitais

22-11-2020
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Portugal quer aprovar uma lei específica para regular as relações laborais em empresas da designada economia das plataformas, como a Uber ou a Glovo. Em cima da mesa está o reconhecimento de motoristas, estafetas ou outros como trabalhadores por conta de outrem, a criação de uma garantia mínima de remuneração e o reforço da sua proteção económica e social. A intenção vem espelhada no documento de suporte para discussão do Orçamento do Estado para 2021, que foi distribuído aos parceiros sociais na última reunião da comissão permanente de concertação social, a que o Expresso teve acesso, e apanhou de surpresa patrões e sindicatos, já que o Governo nunca tinha sido tão objetivo em relação a esta matéria. Ao Expresso, o secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, confirma que o Governo está a trabalhar numa proposta legislativa nesta área, que deverá ficar em linha com o que tem vindo a ser definido noutros países, e com aquilo que são também as orientações da Comissão Europeia e da Organização Internacional do Trabalho, no sentido de reforçar os direitos dos trabalhadores. Diz ainda que o tema tem carácter de urgência para o Governo e que deverá chegar a concertação social já em novembro.

“Em articulação com o Livro Verde do Futuro do Trabalho, há passos a dar para reforçar os direitos dos profissionais que prestam trabalho através das plataformas digitais em Portugal”, lê-se no documento que agrega orientações para a discussão do OE-2021, onde o Governo até concretiza o que tem em mente: “O reforço da transparência, o melhor acesso a informação necessária à adoção de mecanismos de fiscalização adequados, bem como a melhoria dos instrumentos legais para aferir se se está na presença de trabalhador subordinado, autónomo ou legalmente equiparado, assegurando ao mesmo tempo que, independentemente do tipo de vínculo laboral, os trabalhadores das plataformas têm acesso a um núcleo de direitos essenciais, estão entre as matérias que podem ser melhoradas.”

Este é um artigo do semanário Expresso. Clique AQUI para continuar a ler.

Portugal quer aprovar uma lei específica para regular as relações laborais em empresas da designada economia das plataformas, como a Uber ou a Glovo. Em cima da mesa está o reconhecimento de motoristas, estafetas ou outros como trabalhadores por conta de outrem, a criação de uma garantia mínima de remuneração e o reforço da sua proteção económica e social. A intenção vem espelhada no documento de suporte para discussão do Orçamento do Estado para 2021, que foi distribuído aos parceiros sociais na última reunião da comissão permanente de concertação social, a que o Expresso teve acesso, e apanhou de surpresa patrões e sindicatos, já que o Governo nunca tinha sido tão objetivo em relação a esta matéria. Ao Expresso, o secretário de Estado do Emprego, Miguel Cabrita, confirma que o Governo está a trabalhar numa proposta legislativa nesta área, que deverá ficar em linha com o que tem vindo a ser definido noutros países, e com aquilo que são também as orientações da Comissão Europeia e da Organização Internacional do Trabalho, no sentido de reforçar os direitos dos trabalhadores. Diz ainda que o tema tem carácter de urgência para o Governo e que deverá chegar a concertação social já em novembro.

“Em articulação com o Livro Verde do Futuro do Trabalho, há passos a dar para reforçar os direitos dos profissionais que prestam trabalho através das plataformas digitais em Portugal”, lê-se no documento que agrega orientações para a discussão do OE-2021, onde o Governo até concretiza o que tem em mente: “O reforço da transparência, o melhor acesso a informação necessária à adoção de mecanismos de fiscalização adequados, bem como a melhoria dos instrumentos legais para aferir se se está na presença de trabalhador subordinado, autónomo ou legalmente equiparado, assegurando ao mesmo tempo que, independentemente do tipo de vínculo laboral, os trabalhadores das plataformas têm acesso a um núcleo de direitos essenciais, estão entre as matérias que podem ser melhoradas.”

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