Oficial de Justiça

Bem-vindo/a ao DIÁRIO DIGITAL DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE PORTUGAL publicação periódica independente com 9 anos de publicações diárias especialmente dirigidas aos Oficiais de Justiça

«O Centro de Estudos Sociais da Universidade de Coimbra, através do Observatório Permanente da Justiça, realizou recentemente um estudo muito relevante que examina, além do mais, as condições de trabalho dos profissionais que exercem funções nos tribunais (as magistraturas e os Oficiais de Justiça) e avalia o impacto dessas condições de trabalho na saúde e bem-estar e no desempenho profissional. E procura, ao mesmo tempo, compreender as relações que se estabelecem no âmbito do conflito entre a vida profissional e a vida pessoal/familiar. Este projeto de investigação, denominado QUALIS, visa, nas palavras dos seus responsáveis, "olhar para o outro lado dos tribunais" tendo procedido a análise de uma população alvo que inclui 10.978 profissionais. Um outro estudo, igualmente do observatório da justiça, que visava caracterizar "quem são os nossos magistrados" (período temporal compreendido entre 2009 e 2013), concluía que 75,5% dos magistrados, abrangendo quer magistrados judiciais quer magistrados do Ministério Público, sentiam níveis elevados de stresse profissional e 81,1% tinham afirmado que o stresse profissional tinha impactos negativos na sua vida pessoal e profissional. O estudo do Observatório agora realizado (QUALIS) permite extrair importantes conclusões que devem fazer refletir. A média de idade é de 46,7 anos na magistratura judicial e de 47,4 anos na magistratura do Ministério Público. Quer os magistrados judiciais (70%) quer os magistrados do Ministério Público (69,7%) afirmam trabalhar "sempre a frequentemente" horas extra para cumprir os prazos exigidos, sendo ainda elevada a percentagem daqueles que só conseguem cumprir esses prazos trabalhando ao longo do fim de semana. É, igualmente, muito elevada a percentagem dos magistrados que afirmam que o seu trabalho implica "sempre a frequentemente" um ritmo de trabalho elevado para cumprir os prazos exigidos (83.8% na magistratura judicial e 77% na magistratura do Ministério Público). No caso dos Oficiais de Justiça, que têm em média 49,7 anos de idade, os números acima referidos são também bastante elevados 77,1%. Ao nível da saúde e bem-estar avaliou este estudo, além do mais, o “burnout”, isto é, os níveis de esgotamento físico e mental das magistraturas e dos Oficiais de Justiça. A exaustão, distanciamento do trabalho e ainda as queixas de insónia/qualidade de sono. As conclusões são igualmente preocupantes. Numa escala de 5 pontos, os valores de exaustão sentidos pelas magistraturas e Oficiais de Justiça são muito próximos (3,23 na magistratura do Ministério Público; 3,10 na magistratura judicial e 3,19 nos Oficiais de Justiça). Por sua vez, na mesma de escala de 5 valores, os valores sentidos no “burnout” são igualmente elevados (3,00 na magistratura do Ministério Público; 2,85 na magistratura judicial e 3,04 nos Oficiais de Justiça). Concluiu-se que o volume de trabalho tem maior relevância para o “burnout” e são ligeiras as diferenças entre comarcas e entre especialidades. As mulheres sentem níveis superiores de exaustão em relação aos homens, pelo que estão mais expostas ao risco de “burnout”. No geral, mais de um terço dos profissionais apresenta uma qualidade de sono má ou muito má (sendo os Oficiais de Justiça quem avalia o seu sono como tendo pior qualidade). Aponta-se, além do mais, para a necessidade de "efetuar um diagnóstico, com caráter regular, sobre as condições de trabalho e saúde dos profissionais, de modo a permitir uma intervenção precoce, com a elaboração e implementação de um Plano de Segurança e Saúde no Trabalho, bem como a implementação de um Plano de Igualdade de Género e promoção de medidas de conciliação trabalho família, criando Tribunais "Familiarmente Responsáveis". Cumpre dar os parabéns, por este estudo inédito em Portugal no domínio dos Tribunais, a toda a equipa do Observatório da Justiça (Dr.º João Paulo Dias e Dr.ªs Conceição Gomes, Paula Casaleiro e Filipa Queirós). Só através destes estudos, que esperamos possam continuar e ser estendidos no tempo, podemos compreender a dimensão deste fenómeno e contrariar as erradas perceções públicas e dos poderes públicos sobre as reais condições de trabalho em que os profissionais que exercem as suas funções nos Tribunais suportam e como isso se reflete nas suas vidas e exercício profissional.» Por tudo isto, e muito mais, os Oficiais de Justiça estão a apresentar as suas declarações de exclusão de responsabilidade pessoal, uma vez que, para além do estado de risco de “burnout”, o seu trabalho, exercido sem qualquer conciliação familiar e sem qualquer consciência ou responsabilização deste estado, vem contribuindo para que os Oficiais de Justiça ou fiquem em casa de baixa, o que hoje sucede com muita frequência, ou estejam a trabalhar sob uma pressão que os leva a cometer erros frequentes e a introdução de muitos atrasos, completamente desnecessários e estapafúrdicos, nos processos, sem que disso tenham sequer noção e, pior ainda, sem de que disso alguém tenha noção, em face da quantidade de processos que cada um tem que tramitar. Não é um problema deles, nem de uns nem de outros, mas de todos; de todos os cidadãos, porque todos saímos a perder com a teimosia do Governo em não ouvir os Oficiais de Justiça. Fonte: artigo subscrito por Paulo Lona, secretário-geral do SMMP, publicado na revista Sábado.

por: GF

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«No filme Filhos de um Deus Menor, de 1986, Sarah Norman é uma jovem mulher surda de nascença, que enceta uma luta pelo direito a usar a língua gestual. Sarah recusa-se a falar a língua inglesa, entendendo que a sua língua materna (gestual) é suficiente para as suas necessidades de comunicação. Como sucede na maioria dos filmes de Hollywood, tudo termina com um final feliz, nomeadamente numa arrebatada história de amor entre as personagens Sarah Norman e John Leeds. Ora, tal qual a língua gestual de Sarah Norman, a justiça administrativa começou por ser vista como uma área de menor importância, onde, numa perspetiva influenciada pela cultura jurídica francesa, a atuação da Administração parecia ungida de uma presunção de legalidade e os meios de reação dos particulares escasseavam. Após a revisão constitucional de 1997, emergiu o conceito de tutela jurisdicional efetiva, que pretendia conceder meios processuais de reação aos particulares perante as ações e as omissões da Administração, o que representou uma importante alteração de paradigma na justiça administrativa. Neste contexto, importa salientar que no dia 22 de Fevereiro decorreram 20 anos desde a publicação em Diário da República da Lei n.º 15/2002, que aprovou o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, o qual concretizou a aclamação constitucional de 1997 no plano processual. E se é verdade que o referido diploma legal só entrou em vigor em 2004, importa refletir acerca da justiça administrativa dos últimos anos, analisando o seu percurso e perspetivando os principais desafios para o seu futuro. Ora, à boleia do aprofundamento dos meios de reação dos particulares, existe hoje uma maior consciencialização dos cidadãos e das instituições para reagir contra a Administração, sempre que se coloquem em causa direitos ou interesses legalmente protegidos. Tal atitude ativa da banda dos particulares tem multiplicado as pendências nos tribunais administrativos, seja no âmbito do Urbanismo, da Contratação Pública, do Ambiente, da Função Pública ou em casos de responsabilidade civil do Estado. E se no plano legislativo a justiça administrativa está bem apetrechada, o mesmo já não se pode dizer do número de magistrados, de Oficiais de Justiça e até das próprias instalações dos tribunais administrativos, o que se traduz em atrasos inadmissíveis nas decisões de mérito por que desesperam os particulares e que já têm sido objeto de várias condenações do Estado Português no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Volvidos 20 anos desde que a letra da lei processual emancipou de forma efetiva a justiça administrativa, observa-se que a mesma funciona de forma lenta e consequentemente injusta para os cidadãos, pelo que se reclama do poder político uma aposta séria nesta jurisdição. Nesse sentido, engrossamos o entendimento da Senhora Conselheira Dra. Dulce Neto, Presidente do STA, que no relatório anual de 2020 do Conselho Superior do Tribunais Administrativos e Fiscais já advertia o seguinte: “Espera-se que os dados contidos neste relatório tenham a virtualidade de desencadear a intervenção, séria e eficaz, de que a justiça administrativa e fiscal carece para superar os desafios que enfrenta a poder cumprir cabalmente a função que constitucionalmente lhe compete”. A justiça administrativa tem feito o seu caminho, com o louvável esforço e a dedicação dos operadores judiciários e sem o devido apoio dos sucessivos Governos, mas poderá não ter o final feliz da Sarah Norman, encrustando-se definitivamente como filha de um deus menor, para grave prejuízo dos cidadãos.» Fonte: artigo de opinião subscrito por Pedro Neves de Sousa, publicado na revista Advocatus do jornal Eco.

por: GF

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O dia 8 de março é comemorado hoje em muitos países do Mundo como o Dia Internacional da Mulher. As origens da data comemorativa é controversa, confundem-se entre tantas lutas e em tantos países, todos defendendo a sua própria maternidade da comemoração. De todos modos, o que este dia nos relembra são as lutas, várias e em variadíssimos países, tanto ao nível social, político ou económico das mulheres. Bem sabemos que ainda hoje as mulheres estão despidas de direitos e de respeitos. Apesar de desde o final do século XIX ter surgido a ideia de criar um dia assim e só no início do século XX haver registo de comemorações isoladas aqui e ali, e até em dias diferentes de fevereiro e de março, o grande impulso desta comemoração foi, sem dúvida, um simples ato de propaganda da união soviética que deu ênfase à comemoração durante muitos anos. No início de 1917, na Rússia, ocorreram manifestações de trabalhadoras por melhores condições de vida e de trabalho, e também contra a entrada da Rússia czarista na Primeira Guerra Mundial. Os protestos foram brutalmente reprimidos, precipitando o início da Revolução de 1917. A data da principal manifestação, 8 de março de 1917 (23 de fevereiro pelo calendário juliano), foi instituída como Dia Internacional da Mulher pelo movimento internacional socialista. Mais de 50 anos depois, em 1975 a ONU designou esse ano como o Ano Internacional da Mulher e o dia 8 de março foi adotado então como o Dia Internacional da Mulher pelas Nações Unidas, tendo como objetivo lembrar as conquistas sociais, políticas e económicas das mulheres, independente de divisões nacionais, étnicas, linguísticas, culturais, económicas ou políticas. Em 2008, a ONU lançou a campanha “As Mulheres Fazem a Notícia”, destinada a estimular a igualdade de género na comunicação social mundial. Na atualidade, porém, considera-se que a celebração do Dia Internacional da Mulher tem o seu sentido original parcialmente diluído, adquirindo frequentemente um caráter meramente festivo e até hipocritamente comercial, como aquele triste hábito de empregadores distribuírem rosas vermelhas ou pequenos mimos entre as suas trabalhadoras; ação esta que em nada evoca o espírito das manifestantes russas do 8 de março de 1917. Não é com dádivas de flores num dia ao ano que se consegue respeitar os direitos das mulheres, quando bem sabemos que (em alguns países mais do que outros), continuam a ser maltratadas, desprezadas, sem quaisquer direitos, com empregos e trabalho fora e dentro de casa, sustentando, verdadeiramente, o Mundo às costas, mas sem visibilidade alguma. A imagem abaixo, que hoje ilustra o artigo, pertence ao grupo feminista FEMEN manifestando-se contra a exploração sexual das mulheres ucranianas em 8 de março de 2010. Hoje, neste mesmo país, o direito das mulheres está restrito ao direito de fuga, acompanhadas dos seus filhos. Haverá sempre alguém que lhes estenderá uma flor, mas a mesma só poderá ser rejeitada.

por: GF

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«Repetidos estudos demonstram que a Justiça constitui um dos principais fatores de desconfiança dos portugueses, mas, também, dos estrangeiros que cá residem e/ou que procuram investir no nosso País, estando classificada, cronicamente, no fim da tabela de confiança. Pilar fundamental de qualquer Estado de Direito Democrático, não soube (ou não quis) adaptar-se à modernidade do Século XXI, mantendo, inclusivamente, resquícios (formais e materiais) do Século XIX. Somos um País que cronicamente negligencia as áreas de soberania, em detrimento dos vetores económicos e sociais, afinal de contas aquelas que justificam a existência de um Estado independente e soberano. Por muitos (e graves) problemas estruturais que subsistam no Portugal de 2022, comparar a evolução que aconteceu, particularmente desde o 25 de Abril de 1974, em setores como a Educação, a Saúde, ou até mesmo no funcionamento da “máquina fiscal”, com o marasmo em que se encontra “petrificada” a nossa Justiça, deverá envergonhar-nos a todos, enquanto cidadãos. E, como quase sempre na vida, há responsáveis (diretos e indiretos), causas e consequências. Desde logo, repetidos diagnósticos, feitos pelos mais diversos intervenientes do setor apontam para a crónica falta de meios, humanos e materiais. Não poderia estar mais de acordo. Contudo, será esta a única área onde faltam recursos no nosso País? Como ensina a boa teoria económica, os recursos são sempre escassos, daí terem de ser bem geridos. Porque será então que os restantes setores conseguem concretizar reformas (mesmo com a escassez de recursos) e a Justiça, que conta com a maior representatividade dos seus profissionais em todos os “círculos de poder” não o consegue fazer? Serão os Magistrados assim tão mal pagos, face à realidade nacional e mesmo europeia? Por que será então que mal entram na “carreira”, como brilhante e recentemente escreveu a Procuradora Jubilada Maria José Morgado no Jornal Público, se entendiam e pretendem – quase – a todo o custo – um cargo, fora da Magistratura, que lhes proporcione carro, telemóvel e motorista? A Justiça enfrenta hoje um conjunto de desafios que deverão ocupar os decisores políticos (e não apenas os magistrados, tão ciosos da sua independência) uma vez que esta deverá ser administrada por aqueles sempre em nome do povo. Por um lado, a lógica seletiva e formativa do Centro de Estudos Judiciários (CEJ) terá de ser repensada, no sentido da abertura à sociedade civil e aos restantes operadores judiciários, que se traduza, acima de tudo, numa efetiva mudança de mentalidade à saída de muitos dos Auditores, futuros Magistrados. Por outro lado, havendo (alegadamente) falta de Magistrados nos Tribunais, os Estatutos das Magistraturas (Judicial e do Ministério Público) deverão ser alterados, no sentido de impedirem o atual sistema, vexatório para o País e para a Justiça, de “portas giratórias” permanentes entre os Tribunais, cargos governativos, de direção policial e/ou políticos, em violação clara do Princípio da Separação de Poderes, assente há mais de três séculos por Montesquieu. Claro que a ninguém poderá ser vedado o direito de participação cívica ou política (nos termos previstos na Constituição), contudo, como sustenta, e bem, a própria Associação Sindical dos Juízes Portugueses, quem sai para um cargo político não deverá poder voltar à Magistratura. E, por fim, o escrutínio (ou ausência dele) e a responsabilização por erros grosseiros dos Magistrados. Ao invés de todos os setores da sociedade, altamente escrutinados (e bem) em Democracia, com a Magistratura persiste a cultura da opacidade, do corporativismo e da ausência de escrutínio. Estranhamente, os partidos que – sistematicamente – se auguram de defensores do “espírito de Abril” são os que menos exigem reformas neste setor tão fundamental para o País, curioso, no mínimo. A Justiça precisa de mais atenção do poder político, da opinião pública e publicada, mas, acima de tudo, precisa de um verdadeiro “25 de Abril” que a reforme, abra à sociedade e democratize, porque só assim teremos um País mais próspero, moderno e atrativo.» Fonte: reprodução de artigo de opinião subscrito por André Pardal na publicação "Advocatus" do jornal “Eco”.

por: GF

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Na próxima semana, na terça-feira 08MAR, os dois sindicatos (SFJ e SOJ) reunirão com a DGAJ “com o objetivo de abordar questões relativas aos recursos humanos”. É esta a informação que temos por parte dos sindicatos. Compete à DGAJ a gestão dos recursos humanos ao serviço dos tribunais e dos serviços do Ministério Público, especialmente da maior massa de trabalhadores nestes serviços: os Oficiais de Justiça. Estamos em março, véspera de abril, mês de “requerimentos mil” para um Movimento Ordinário mínimo, como se adivinha. Ingressos = zero. Promoções = zero. Entretanto, os cargos de Secretário de Justiça, Escrivão de Direito ou Técnico de Justiça Principal, vão sendo substituídos, e pagos por essa substituição, durante anos. Já os cargos de Escrivão Auxiliar e de Técnico de Justiça Auxiliar, substituem também as categorias seguintes mas não são pagos por isso. A falta de ingressos e de regularização dos quadros não será efetivada ainda este ano. Não há concursos abertos, não há novo governo empossado nem orçamento de Estado aprovado, logo, esta reunião da próxima terça-feira, será mais uma reunião de faz-de-conta e de apresentação de explicações para as impossibilidades que se reivindicam. Ficarão as promessas de que os assuntos serão estudados, que são problemas que realmente têm que ser solucionados; que há muitas inovações tecnológicas que estão a ser implementadas e que pouparão muitas horas de tarefas aos Oficiais de Justiça, pelo que talvez não sejam necessários mais ingressos e ficará também a promessa de estudo da excecionalidade dos pagamentos de todas as horas suplementares realizadas pelos Oficiais de justiça, seja ao serviço dos processos eleitorais, seja nas tolerâncias de ponto; ficarão as promessas de análise dessas situações, que, aliás, serão consideradas como justíssimas. Esta reunião da próxima terça-feira “com o objetivo de abordar questões relativas aos recursos humanos” será, pois, uma perda de tempo; mais uma. Numa das últimas informações sindicais do SFJ lê-se o seguinte: «Relembramos que estão pendentes do TACL dois processos sobre a não realização de promoções em 2020 e em 2021.» E tudo nos leva a crer que a esses dois se somará em breve mais um. Na mesma informação sindical, o SFJ aborda o problema do trabalho suplementar não pago, seja pelas eleições – como já aqui contamos, as cerca de 10 mil horas realizadas por 1300 Oficiais de Justiça, nas eleições autárquicas – bem como o pagamento das tolerâncias de ponto de 24 e 31 de dezembro de 2021 e ainda o turno de 25 de dezembro. O SFJ diz que reputa como trabalho suplementar o realizado nas tolerâncias de ponto, devendo ser pago como tal, motivo pelo qual está a preparar uma ação (mais uma) para reivindicar esse pagamento. E já que falamos de ações, o SDJ está a preparar ainda outra: «O Departamento Jurídico do SFJ está igualmente a estudar a forma de reagir quanto às situações em que o trabalho no dia 25/12 não está a ser qualificado para produzir os efeitos do artigo 59.º n.º 1 do EFJ (direito ao dia extra nas férias do ano seguinte).» O SFJ, e também o SOJ, para defender os direitos laborais dos Oficiais de Justiça, transfiguram-se em espécies de escritórios de advogados, passando grande parte do tempo a preparar processos contra o Estado por tudo aquilo quanto fica por solver com os Oficiais de Justiça. Ou seja, a relação dos Oficiais de Justiça com a administração governamental está restrita à colocação de múltiplas ações em tribunais, para que estes decidam aquilo que falta ao Governo: o bom senso. Por tudo isto, ao título do artigo não falta, em nenhuma palavra qualquer letra, porque não é tripartida o que se quer dizer, mas propositadamente triparida; no sentido de que das três representações tudo o que poderá nascer já foi parido, não se prevendo que possa nascer, seja lá de que parte for, algo novo. Fonte principal: “SFJ-Info”.

por: GF

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Divulgou o Governo este último fim de semana que entre julho de 2017 e janeiro de 2022, o Balcão Nacional de injunções e os tribunais portugueses enviaram mais de 900 mil cartas em linguagem clara aos cidadãos. A dita linguagem clara é uma linguagem simples, ou simplificada, adaptada para quem não possui grande literacia. Faz bandeira das 900 mil cartas enviadas em pouco mais de quatro anos sem referir nenhum valor de referência, designadamente, quantas, no mesmo período, foram enviadas sem conter essa mesma linguagem clara. Dez vezes mais? Mil vezes mais? Apresentar um número e um número jeitosinho faz sempre uma boa bandeira mas sem explicitar o valor real desse número, isto é, se vale 0,5% das catas enviadas ou 60% das mesmas, o número assim sozinho murcha, se é que não está murcho à partida e, por isso mesmo, não foi apresentado nenhum outro valor de referência. A nota do Governo diz que «O processo de simplificação da linguagem das comunicações dirigidas a cidadãos e empresas iniciou-se em julho de 2017 com um projeto piloto centrado no procedimento de injunção, mecanismo célere para o reconhecimento de uma dívida, permitindo que, caso a mesma não seja paga, se possa avançar diretamente para uma ação executiva. Desde essa altura, e até janeiro de 2022, foram remetidas perto de 840 mil notificações baseadas no novo modelo escrito em linguagem mais próxima da utilizada pelos cidadãos, tendo-se assistido a um aumento considerável dos casos em que quem recebeu a notificação pagou a dívida. Isto indica que quem recebeu o novo modelo percebeu melhor o porquê de estar a receber a notificação, bem como as consequências decorrentes do não pagamento da dívida e da possibilidade de ser intentada uma ação executiva para esse fim.» Portanto, do tal número de 900 mil cartas em quatro anos, ficamos agora com este novo número de 840 mil notificações do Balcão Nacional de injunções e, portanto, 60 mil dos tribunais portugueses. Ou seja, uma verdadeira gota de água no que aos tribunais diz respeito, embora possa ser um sucesso no Balcão Nacional de Injunções, de tal forma que as pessoas agora até já pagam logo, porque percebem a carta, enquanto que antes não pagavam porque não percebiam nada. Ou será que agora a ameaça da execução e das penhoras está de tal forma explicada de forma clara e simples que as pessoas, amedrontadas, já nem se atrevem a contestar mas a pagar. Será que a forma clara da redação permite à pessoa criar um raciocínio de justiça ou um medo da execução dos seus bens? Qualquer pessoa que leia a parte final de uma notificação de injunção vai logo a correr para o que quer que seja, tal é a gravidade e a quantidade de consequências que dali advêm. E prossegue a nota do Governo assim: «Perante estes resultados muito positivos, foi decidido avançar com a simplificação da linguagem das comunicações dos tribunais, judiciais e administrativos e fiscais, dirigidas a cidadãos e empresas. No primeiro ano de implementação do processo de simplificação da comunicação dos tribunais portugueses com os cidadãos foram enviadas mais de 100.000 cartas em linguagem clara.» Ora bem, vamos lá parar para fazer contas. As 840 mil cartas do Balcão Nacional das Injunções mais as 100 mil cartas dos tribunais só no primeiro ano já faz 940 mil cartas e ainda faltam mais três anos e pico de envio de cartas, pelo que o número deveria ser, apenas à mesma razão Das iniciais 100 mil cartas ano, de cerca de quase um milhão e trezentas cartas e não das 900 mil indicadas. Os números são difíceis de compreender, especialmente quando se pretendem arredondar para cima formando números jeitosinhos e vistosinhos, ou será que não foram quatro anos? Prossegue a nota: «Os dados dizem respeito aos primeiros 17 modelos em circulação implementados ao longo de 2021. Os primeiros quatro modelos de cartas assentes neste princípio de comunicação mais clara com os cidadãos entraram em circulação em janeiro desse ano.» Ora, ficamos então a perceber que, afinal as catas dos tribunais são apenas as de 2021 e não desde julho de 2017, essas foram as das injunções. Desta forma, já é possível que os números estejam na casa dos 900 mil mas, pelo caminho, foram sendo implantadas ideias claras de números fantásticos propagandísticos. Mas o dito “processo de simplificação da comunicação dos tribunais portugueses passou pela criação de modelos de cartas que utilizam uma linguagem mais próxima do cidadão e pela aplicação de um “design” que permite encontrar e compreender a informação necessária para agir sem a ajuda de terceiros”. Ou seja, as cartas portuguesas têm também um “design” inglês, que “jolies” seriam na “passerelle” as “beautiful letters!” «No caso dos tribunais, entre os 17 modelos que já circulam, os mais utilizados até à data são os destinados à citação do réu em processos de natureza cível, com o envio de perto de 50.000 cartas. O número inclui os modelos enviados nos casos em que é obrigatória a constituição de advogado e nos casos em que não é. Destaca-se ainda a utilização dos modelos destinados a informar as testemunhas da data em que serão ouvidas em tribunal em ações de natureza cível, com cerca de 14.600 cartas enviadas, a notificação de arquivamento de um processo penal, com o envio de sensivelmente 15.000 cartas, e a citação do réu em ação especial para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos, com perto de 12.000 cartas enviadas. Também já estão a ser usados quatro modelos simplificados nos tribunais administrativos e fiscais. Até ao final deste ano, vão começar a ser enviadas outras cartas, no âmbito de ações cíveis, tutelares educativas, laborais, de inventário (heranças), perfazendo um total de 30 modelos diferentes. Visando dar continuidade a este trabalho, o projeto da simplificação da linguagem foi integrado no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). A iniciativa encontra-se em execução tendo sido já realizadas reuniões com os interlocutores designados pelos organismos do Ministério da Justiça que contactam mais com os cidadãos e empresas. Foram igualmente convidados a colaborar no projeto o Conselho Superior de Magistratura, o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, a Procuradoria-Geral da República e as ordens profissionais, tendo já parte destes participado em reuniões de preparação e divulgação. Pretende-se ao longo do projeto do PRR, até ao final de 2025, implementar uma plataforma informática que concentre todos os modelos de comunicação usados com os cidadãos e as empresas, e que permita agilizar a simplificação da linguagem em pelo menos 1000 tipos de documentos.» Fonte: “Justiça.Gov”.

por: GF

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Pura especulação diz o primeiro-ministro e é de facto. As escolhas que o primeiro-ministro vai apresentar ao Presidente da República, relativamente ao novo governo, deverão ser apresentadas depois do dia 20 de fevereiro, diz uma nota oficial do primeiro-ministro enviada às redações, no entanto, ao nível da especulação, já se apontam lugares governamentais e, entre eles, o do Ministério da Justiça. Assim, neste âmbito da especulação, a comunicação social aponta Alexandra Leitão, a atual ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, apontada para assumir a Justiça ou a Presidência do Conselho de Ministros. Neste último governo, Alexandra Leitão foi ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública e antes foi secretária de Estado Adjunta e da Educação. Alexandra Leitão nasceu em Lisboa em 1973. É licenciada, mestre e doutora em Direito pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa. Entre 2009 e 2011 foi diretora-adjunta do Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros (CEJUR), onde desempenhou funções de consultora de 1999 a 2009. Entre 2011 e 2015 exerceu como vogal do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, tendo sido ainda adjunta de Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros entre 1997 e 1999. São conhecidas as respostas dadas aos Oficiais de Justiça, enquanto ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, no sentido de que as promoções e progressões estavam perfeitamente disponíveis para os Oficiais de Justiça, tal como para todos os demais Funcionários Públicos, pese embora os particulares entendimentos do Ministério da Justiça que, sabe-se hoje, vinham motivados pela ideia do novo projeto que o secretário de Estado tinha previsto apresentar, sendo, portanto, desnecessário aplicar aos Oficiais de Justiça qualquer tipo de promoção. De Alexandra Leitão é também conhecido o episódio que Arménio Maximino, do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado, a acusou de ter tido uma “atitude completamente autoritária, sem nenhuma razão, à frente de todos os utentes”, contra os funcionários de uma Loja do Cidadão em Lisboa. Arménio Maximino contou que “No sábado, a senhora ministra da Administração Pública, Alexandra Leitão, foi à Loja das Laranjeiras” e, terá ficado incomodada com os tempos de espera e as filas no local. “Enquanto membro do Governo, em vez de lá ir dar uma palavra de apreço aos trabalhadores que dão o seu melhor e têm os meios que ela própria não dá, foi lá destratar os trabalhadores”, criticou o sindicalista que caracterizou o acontecimento como um “episódio lamentável que envergonharia qualquer ditador”. «A senhora ministra, tanto quanto sabemos, começou aos berros contra os funcionários, porque havia filas, porque um senhor estava à espera há 11 horas para ser atendido...» Arménio Maximino contrapõe, no entanto, que “há milhares de pessoas que não estão há 11 horas, estão há meses à espera de serem atendidos”, dada a falta de meios e de recursos humanos que se tem vindo a agravar. O representante do Sindicato dos Trabalhadores dos Registos e Notariado exortou, por isso, a ministra e o Governo a recrutarem novos trabalhadores, “em vez de faze “bullying” àqueles que diariamente dão o seu melhor e a quem não dão os meios necessários para poderem fazer as suas funções”. Na altura, o gabinete da ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública confirmou a presença da governante no estabelecimento de Laranjeiras, pelas 14h00, do dia 4 de setembro, sábado, mas rejeitou todas as acusações "feitas pelo sindicato". A ministra dirigiu-se ao local, depois de advertida pela Agência para a Modernização Administrativa, entidade gestora das Lojas do Cidadão, acerca do tempo de espera de um cidadão, que se encontrava há mais de 10 horas a aguardar para ser atendido para a emissão de passaporte. “A ministra demonstrou a sua preocupação com a necessidade de responder aos cidadãos em tempo razoável, o que não estava a acontecer naquele caso em particular”, acrescenta o esclarecimento. O Gabinete da ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública também aproveita para reconhecer que “os constrangimentos provocados pela pandemia aumentaram muito a pressão sobre os serviços”, mas assinala que a ministra considera “que o cumprimento do seu despacho não pode ser posto em causa, uma vez que se trata de assegurar a qualidade dos serviços públicos prestados aos cidadãos”. Na altura, o Gabinete da ministra concluía assim: «A ministra rejeita ainda todas as acusações feitas pelo sindicato, tendo-se limitado a velar pelo cumprimento do que estava estabelecido no despacho”. Tal como começamos a afirmar neste artigo, estamos no âmbito da pura especulação. De todos modos, o que não é especulação nenhuma é o desejo dos Oficiais de Justiça, abertamente expresso, no sentido de que não desejam de forma alguma a continuidade, seja em que cargo for, do atual secretário de Estado adjunto e da Justiça, Mário Belo Morgado. Fonte: “TSF”.

por: GF

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Hoje vamos reproduzir um relato de uma experiência pessoal de vida profissional de um Funcionário Público que bem poderia (ou poderá) ser um Oficial de Justiça. Este relato foi publicado no jornal “Observador” e é subscrito pelo nome de Benedito Antunes. Diz assim: «Estou cansado. Tão cansado! Farto talvez seja o termo. A princípio (há tantos anos!), eu ainda acreditava, tinha uma espécie de crença optimisticamente inabalável. Mas agora já não. Acreditava que as coisas iriam melhorar. Só podiam. Como não podiam? E a observação diária das disfunções provocava em mim pensamentos automáticos de como as melhorar, resolver. “Se fosse assim”, “mudava-se isto”, “devia ser daquele modo”. Só que fazer essa mudança nunca dependia de mim. Mas dependia de mim fazer aquilo que eu fazia. E então fazia o meu melhor. Parvo. O meu melhor! Sentia que eu fazia algo de diferente, de melhor, acima da média e da mediania. E que isso fazia a diferença e que faria a diferença. E acreditava que cada pequeno problema que o meu fazer melhor solucionava, ultrapassando e derrubando cada disfuncionalidade, alheia e do todo, valia a pena e mudava qualquer coisa, a caminho da tal melhoria que havia de vir. E encontrava motivação em cada pessoa que ficava mais feliz, satisfeita, melhorada graças ao meu melhor. Mas agora já não. São já muitos anos de ver que nada muda, tudo permanece na mesma. Ou então pior. Perdi a crença. A crença no melhor que ainda está para vir. Não há nenhum melhor para vir. É o que é. E o que é isto. Para os menos capazes ou incapazes, que fazem pouco, mal, e tarde, não há consequências nem represálias. Somente menos lhes é dado para fazer. Cada vez menos. Os mais capazes, que fazem mais, bem feito e a tempo, esses têm sempre a recompensa: mais ainda para fazerem. Sempre mais. Com uma pancadinha nas costas. “Good boy”! Nenhuma boa ação permanece sem castigo. É mesmo verdade. Eu sempre recusei, neguei com todas as minhas forças essa verdade e esse caminho. Não seria essa a minha realidade. Continuaria a fazer a minha diferença, pequenina, isolada, mas o meu melhor, e tudo aquilo que posso. Acreditava que essa minha diferença viesse a ser inspiração, que constituísse exemplo e motivação para outros como eu, e que todos juntos, sendo cada vez em maior número, finalmente operássemos a mudança necessária para que o todo se alterasse. Eu era novo e não sabia. Que o todo nunca se altera. Que o seu peso é excessivo. E que não há qualquer mecanismo de retorno virtuoso. E que o todo mastiga e tritura o mérito e promove a mediocridade. Eu realmente via-os, os mais velhos que eram capazes. De olhos baços e sem energia. Eram eles os que mais me espantavam. Não me surpreendiam os incapazes, aqueles que já eram incapazes quando novos, tinham evoluído incapazes e estavam agora no topo com a mesma incapacidade de sempre. Eram os outros. Aqueles em que eu reconhecia a capacidade de fazer melhor, em que eu via o saber, e em que havia registos amplos e reconhecidos da sua capacidade e dos seus feitos prévios. Mas que agora já não tinham energia, vitalidade, vontade. O que faziam era ainda relativamente bem feito, mas pareciam procurar não ver o que havia a fazer, e apenas fazer o mínimo. Não tinham brilho nos olhos. Parecia que tinham desistido. Eram capazes, mas não faziam a diferença. Faziam o mínimo. E agora sou eu. São já muitos anos disto. Muitos anos de ver os melhores serem sempre quebrados, pouco a pouco, com o peso das disfuncionalidades, com os obstáculos lançados no seu caminho, com todo o seu esforço ser emperrado, com a recompensa zero e o castigo constante de mais trabalho ainda. E quebrados ainda mais por verem os incapazes caminhando calmamente ao seu lado, os que mais se queixam e menos fazem. E cada vez menos fazem. E mais se queixam. Sem qualquer consequência, e com uma recompensa idêntica. Ou recebendo mais ainda. Aos incapazes ninguém pede mais nada. Nem mais uma hora, nem mais um dia, nem mais um processo. São incapazes. E os melhores foram quebrando um a um, ao longo dos anos, sob os meus olhos. A maioria partiu, foi-se embora para onde a sua capacidade fosse reconhecida e recompensada e o seu melhor pudesse dar frutos e ser impulsionado em vez de ser abafado. Os outros, os capazes que ficaram, foram desistindo. Em terra de cegos, quem tem olho… é cegado pelos outros. Eu achei que comigo não seria assim. Nem partiria (este sentido de missão será a minha ruína), nem desistiria. A minha motivação seria o trabalho bem feito e as pequenas diferenças que obteria a cada dia. Parvo. Agora estou cansado e farto. Velho. Também os meus olhos perderam o brilho. E vejo os novos chegarem, os incapazes e os capazes, e o ciclo interminável recomeçar. Ninguém vê. E os que veem, fingem que não veem e não querem saber. Nunca quiseram saber.» Fonte: “Observador”.

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Os resultados eleitorais destas últimas eleições legislativas vieram mostrar uma nova configuração do parlamento que corresponde diretamente a uma nova configuração desejada pelos eleitores. A expressão da maioria dos eleitores consistiu na concentração dos votos em duas áreas principais: por um lado, os eleitores quiseram permitir que o Partido Socialista governasse sem necessitar de negociar nada com ninguém e sem necessidade de prestar contas a ninguém e, por outro lado, decidiram os eleitores também, reforçar a votação nos novos partidos de Direita como o ilusório Iniciativa Liberal e o fascista Chega. Quer isto dizer, de forma inequívoca, que os eleitores desejam um tipo de governação totalitarista, seja para governar sem incomodar os eleitores, seja para ter mão firme na governação. Esta tendência na mentalidade de entrega da vida do país a quem decida por si, constitui, de certa forma, uma desistência da participação dos cidadãos na vida política, sem que, no entanto, isso signifique que não se queira rigor na governação, o que fica expresso na subida dos partidos populistas. Ao mesmo tempo, constata-se que as mensagens mais simples são aquelas que, mesmo quando vazias, alcançam a consciência dos eleitores e convencem-nos. É o efeito “Twitter” que, como se sabe, é uma rede social de mensagens curtas, agora a imperar nas pessoas e a decidir eleições. Os eleitores não pensam demais nem se esforçam em compreender demais, mantendo-se arredados de ideias complexas ou de conceções que exijam mais tempo de reflexão. Acreditam nas tiradas simples, vendo o Mundo desta essa simplicidade simplória. Apesar de determos um Parlamento composto por uma variedade partidária que antes não se via, o que é muito positivo, vemos também como essa variedade é meramente decorativa. A tendência atual dos eleitores para uma concentração do poder e para uma justiça populista é perigosa e já só pode ser combatida pela verdadeira oposição fiscalizadora que é a comunicação social. Nos próximos quatro anos terá que ser a comunicação social a expor os excessos e os abusos da concentração do poder, pois em termos de oposição no parlamento, estes ficaram de mãos-atadas. Neste canal, por esta via, continuaremos a expor e a apelar ao raciocínio dos leitores mas, bem sabemos, que o futuro não se mostra fácil. Se no anterior governo, sem maioria absoluta, foi apresentado aquele projeto de Estatuto, agora, com o à-vontade da maioria absoluta, qualquer projeto que seja apresentado dificilmente será contrariado pelos dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça. Os Sindicatos e os Oficiais de Justiça fizeram de tudo, nos últimos anos, para conseguir reivindicar pequenas coisas e pequenas alterações estatutárias. E quando se diz que fizeram de tudo, quer-se dizer isso mesmo, de tudo mesmo; desde as grandes greves e concentrações às pequenas greves por horas e minutos, a par de outras tantas iniciativas, algumas até um pouco ridículas, mas de tudo foi feito, conseguindo-se até que em duas leis do Orçamento de Estado viessem expressas instruções concretas para o Governo que, como bem sabemos, nunca cumpriu. Voltar a ver expressa em letra de lei as reivindicações dos Oficiais de Justiça será coisa que não mais será vista. Os Oficias de Justiça sempre esbarraram contra a barreira do Governo, nunca conseguindo ultrapassá-la, pelo que agora, tendo tal barreira sido reforçada com betão, muito mais difícil será ultrapassá-la, senão mesmo impossível.

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Na passada terça-feira, 25JAN, na sua coluna habitual no Correio da Manhã, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ) subscrevia um artigo intitulado "Perigos à Espreita". Nesse artigo, António Marçal dizia que “quem estiver atento ao que se passa no plano das ideias político-partidárias, recentemente difundidas/partilhadas por alguns que querem o nosso voto para chegar ao governo, facilmente percebe e retira que, na justiça, são os Oficiais de Justiça a parte mais fraca em toda a organização judiciária.” Ao longo de vários dias os nossos leitores tiveram aqui mesmo a oportunidade de apreciar as propostas programáticas de oito partidos que escolhemos, das cerca de duas dezenas dos concorrentes, comprovando quais os que mencionavam os Oficiais de Justiça, em que termos e com que propósitos. Prossegue Marçal o seu artigo abordando um aspeto concreto que, embora possa parecer afetar apenas alguns poucos Oficiais de Justiça, na realidade afeta todos, todos mesmo. Diz assim: «Cremos que para se assegurar a solidez do Estado de Direito, esta classe de profissionais da justiça não pode ficar sujeita a qualquer devaneio. A segurança nas decisões do dia-a-dia e que influenciam tantas vezes o andamento dos processos, tem de ser cabal, longe de quaisquer pressões que ponham a segurança do seu lugar em causa. Isto é do mais elementar bom senso. Por isso, defendemos um Estatuto profissional em que o vínculo das categorias de chefia seja a nomeação e não chefias transformadas em cargos em comissão de serviço, como nos tem sido consecutivamente proposto. Só assim é assegurado aos cidadãos toda a plenitude dum Estado de Direito Democrático transparente no que ao contributo dos Oficiais de Justiça diz respeito.» Esta proposta, consecutivamente apresentada, é um bom exemplo de como transformar um cargo de chefia num cargo de lambebotismo e de seguidismo de ordens incontestáveis, em que todos os que dele dependam, seus subordinados, ficam nesse mesmo estado. Como sabem, as comissões de serviço podem cessar a todo o momento e as pessoas são desta forma substituídas a gosto. Isto não põe em causa o cargo em si mas todos os que na hierarquia se lhe seguem. Trata-se, pois, como diz Marçal, de um “perigo à espreita”. O presidente do SFJ termina o artigo afirmando o seguinte: «Somos 7500 a votar, mais as nossas famílias, parece pouco, mas talvez consigamos fazer a diferença na eleição para algumas cadeiras a ocupar brevemente pelos atuais candidatos.» Fontes: “Correio da Manhã” e “Facebook do SFJ”.

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Hoje não podemos abordar mais nenhum tema político por ser o dito dia de reflexão dos eleitores que amanhã, depois deste descanso, votarão com toda a consciência, embora no passado sábado e domingo, este período não tenha existido para os milhares de eleitores que decidiram antecipar o seu voto. Por estes dias publicamos, dia após dia, os mais importantes extratos dos principais partidos que concorrem a esta eleição mas, tal como qualquer eleitor fará amanhã, selecionando um e não todos os demais, também aqui tivemos que selecionar, não um, mas alguns, pondo de lado outros. A Democracia é mesmo assim, feita de escolhas e, por isso, escolhemos uns e não todos, porque ninguém, também, escolhe todos e nem sequer alguns mas apenas um. Alguns, poucos, dos nossos leitores sentiram-se incomodados por termos excluído alguns partidos da nossa seleção diária, mas nada podemos fazer por eles; a vida é mesmo assim, feita de escolhas e de opções que não podem nunca agradar a todos. A Democracia impõe que se escolha e que tal decisão se possa impor aos demais. É claro que muitos não compreendem este aspeto da vida neste sistema político e sentem-se censurados, injustiçados, etc., mas paciência. Fizemos a nossas escolhas e não sentimos nenhum prurido com isso. Apresentamos os programas e as menções aos Oficiais de Justiça por cada um dos 6 partidos e mais uma coligação de dois partidos, ou seja, num total de 8 partidos, o que nos parece suficiente para deixar todos os Oficiais de Justiça elucidados, aliás, mais elucidados do que em qualquer outro lugar ou publicação. Como sempre, esta página cumpriu o seu objetivo primeiro: o de informar e o de informar na direção dos interesses dos Oficiais de Justiça. Como sempre também, deparamo-nos com alguns leitores com opiniões divergentes, e ainda bem que assim é, e tanto que o apreciamos, porque não pretendemos, nem conseguimos, agradar a todos e nem sequer conseguimos ser politicamente corretos. Publicar diariamente as sínteses dos programas correspondeu a um trabalho informativo que muito prazer nos proporcionou, mais ainda por constatar que esse trabalho não foi feito em mais lado nenhum. Mais uma vez estivemos presentes na defesa dos interesses dos Oficiais de Justiça na sua globalidade e não apenas focados nos interesses de alguns, pesquisando e disponibilizando a informação essencial. Por isso, todas as críticas negativas que vêm surgindo a esta ação informativa levada a cabo ao longo destes dias, só podem funcionar ao contrário, isto é, não as consideramos negativas, mas positivas, sendo sinal óbvio da boa penetração na malha destes profissionais e, portanto, causando algum efeito, seja lá ele qual for e de que dimensão for, mas efeito, e aí reside o interesse nas nossas publicações: informar e fazer acontecer; fazer reagir e despertar por incomodar.

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Chegamos ao último dia legalmente possível para apresentar programas eleitorais ou fazer menção aos partidos políticos concorrentes a estas eleições legislativas. Amanhã, sábado, é dia de reflexão e domingo é o dia de votação. Lamentamos não ter conseguido incluir mais partidos, designadamente aqueles que não detêm representação parlamentar, tendo, no entanto, conseguido incluir nesta apresentação todos os partidos com representação parlamentar com exceção de dois que, propositadamente, optamos por excluir e que são o CDS, pela sua ideologia cristã e de Direita, ideologia que se abomina, tal como o Chega, por se desprezar figadalmente a sua simples existência e as pessoas que partilham daquelas estúpidas ideias. Poderão os leitores acusar-nos de falta de democraticidade por esta opção censória relativamente a estes dois abjetos partidos, mas é crítica que não desprezamos, bem pelo contrário, aceitaremos com todo o agrado, com plena satisfação e até orgulho. RECAPITULANDO Ao longo destes dias verificamos quais os partidos e programas se referiram, e em que termos, aos Oficiais de Justiça e, recapitulando, foi assim: Vimos no programa do PS e do PSD que a dedicação aos Oficiais de Justiça se resume ao tema da necessidade de formação, para ambos esses partidos, acrescentando o PSD preocupações de caráter disciplinar (como se hoje nada existisse), apontando a possibilidade de submissão de queixas por parte dos cidadãos e a possibilidade de punição pelo presidente da comarca, acrescentando ainda a obrigação de integrar equipas de recuperação. Vimos também que, no que diz respeito aos Oficiais de Justiça, o Bloco de Esquerda não menciona nenhuma daquelas medidas do PS e do PSD, indicando antes outras, bem próximas dos anseios dos Oficiais de Justiça, nos seguintes termos: «Respeito dos direitos dos Oficiais de Justiça, através da inclusão do suplemento de recuperação processual nos 14 meses de vencimento, com efeitos a 1 de janeiro de 2021; da abertura de concursos para acesso a todas as categorias; do preenchimento integral dos lugares vagos e da regulamentação do acesso ao regime de pré-aposentação.» Já no programa da CDU não existe nenhuma menção concreta aos Oficiais de Justiça mas apenas menções genéricas como a “valorização das carreiras dos profissionais da justiça” e o “aumento do investimento na Justiça, em recursos humanos, infraestruturas, equipamentos e outros meios”. Analisado o programa do PAN, vimos como existe uma boa menção aos Oficiais de Justiça, nos seguintes termos: «Rever a carreira de Oficial de Justiça e a sua condição salarial, assegurando a integração do valor do suplemento de recuperação processual no vencimento, a transição de todos/as os/as Oficiais de Justiça para carreira de nível 3, a criação de um regime especial de aposentação e a implementação de um regime específico de avaliação.» No programa do Livre consta, em relação aos Oficiais de Justiça, o que segue, com a particularidade da aparente distinção de “funcionários judiciais e de funcionários das secretarias dos tribunais” e, bem assim, de “assessores ou funcionários”; um pouco como aquele projeto apresentado por aquele secretário de Estado; e diz assim: «Promover a rapidez e eficácia da justiça, através do reforço de mais juízes, funcionários judiciais e funcionários nas secretarias dos tribunais; criando uma estrutura de apoio (assessores ou funcionários) que garanta a pesquisa e elaboração de documentos de apoio à decisão, libertando os magistrados para o núcleo central das suas atribuições, ou seja, a tomada de decisões; do reforço do número de tribunais em todas as especialidades e do reforço dos meios técnicos na investigação nas áreas do crime financeiro, da lavagem de dinheiro e da evasão fiscal; da criação de equipas com assistentes sociais e psicólogos para acompanhamento de vítimas, advogados e juízes em casos de violência doméstica, violência sexual, pedofilia e discriminação.» INICIATIVA LIBERAL E, com este panorama, chegamos ao partido que hoje nos ocupa o artigo, o Iniciativa Liberal, que apresentou um programa eleitoral com 614 páginas, o maior de todos, mas que, apesar dessa extensão, não faz qualquer referência aos Oficiais de Justiça. A única menção que se aproxima aos Oficiais de Justiça é a seguinte: «A informatização e automatização de processos e procedimentos permite, ainda, libertar os trabalhadores da Justiça de funções burocráticas e consumidoras de tempo, para que possam assumir funções de maior valor acrescentado, contribuindo, também nessa perspetiva, para a celeridade da Justiça.» E nada mais. Quanto a outros aspetos relacionados com a justiça, o IL apresenta os seguintes aspetos: «– Garantir melhor sincronização entre tribunais, forças de segurança e organizações; – Criar um Conselho Superior das Magistraturas, que funda o Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e o Conselho Superior do Ministério Público; – Aumentar a transparência na nomeação para os tribunais superiores; – Diminuir o corporativismo e promover o mérito nas magistraturas; – Democratizar o acesso às magistraturas e aumentar a diversidade nos tribunais superiores; – Criar o Provedor da Criança, para defender e promover os direitos das crianças em Portugal; – Consagrar a natureza pública dos crimes de violação, coação sexual e abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e valorizar o papel da vítima na decisão de suspensão provisória do processo; – Promover o incremento da componente multidisciplinar na formação dos magistrados, em áreas como a vitimologia, a psicologia, a sociologia e a violência sexual; – Formular uma estratégia multidisciplinar de modo a garantir uma melhor e mais célere resposta do Estado em situações de violência doméstica; – Garantir maior sensibilização e mais formação para o tema da violência doméstica e uma melhor sincronização entre tribunais, forças de segurança e organizações de apoio à vítima; – Investir na criação de mecanismos de prevenção e intervenção sobre o agressor, atuando com vista à reinserção social; – Diminuir o corporativismo e promover o mérito nas magistraturas; – Democratizar o acesso às magistraturas e aumentar a diversidade nos tribunais superiores, bem como prestigiar o exercício de funções na magistratura; – Promover o acesso a meios alternativos de resolução de litígios; – Rever o regime de acesso ao apoio judiciário para garantir o acesso a quem não tem meios económicos; – Aumentar a eficácia e eficiência da gestão na área da Justiça e o grau de autonomia de gestão das entidades na área da Justiça em articulação com os municípios; – Melhorar a capacidade de resposta informática da Justiça; – Incrementar os recursos alocados à capacidade informática na área da Justiça, incluindo à área da cibersegurança; – Aumentar a transparência da gestão na área da Justiça; – Publicitar indicadores de desempenho na área da Justiça.» Pode aceder e ver todo o programa eleitoral apresentado para estas eleições legislativas de 2022, pela hiperligação que segue: “Programa Iniciativa Liberal”. CONCLUSÃO Portanto, em conclusão, daquilo que vimos expresso nos programas eleitorais destes partidos (seis partidos e uma coligação), retemos apenas dois como os únicos que inseriram nos seus programas os anseios mais imediatos dos Oficiais de Justiça, tal como acima ficou expresso, e são eles: o BE e o PAN. Quanto aos demais partidos e programas nada vimos ou, quando vimos algo, era algo de tal forma inócuo, minúsculo, ou mesmo contrário aos desejos dos Oficiais de Justiça que não merecem certamente a atenção, nem o voto, dos Oficiais de Justiça. Pode continuar a ver outros programas e outros aspetos programáticos na seguinte página informativa: https://www.sapo.pt/noticias/atualidade/artigos/vamos-a-votos

por: GF

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Muitos apontam diversos motivos para a fraca subida dos salários e alguns apontam o dedo aos impostos e contribuições pagos pelas empresas, como sendo a causa que impede as empresas de aumentarem os salários. No entanto, Portugal fica abaixo da média da UE quanto a esses impostos e contribuições, a par da apresentação de enormes lucros das empresas. Assim, terá que haver outros fatores que expliquem a precariedade salarial dos portugueses. “Um dos fatores mais relevantes é, sem dúvida alguma, o declínio da organização coletiva no trabalho. A percentagem de trabalhadores sindicalizados caiu de 60,8% em 1978 para apenas 15,3% em 2016. O enfraquecimento dos sindicatos tem-se traduzido em menos poder negocial perante os patrões. O segundo fator é a desregulação laboral e a precarização do trabalho. Portugal já é um dos países da UE com maior peso dos contratos precários e os efeitos têm-se feito sentir nos salários. Quem o reconhece é a própria Comissão Europeia, num estudo publicado em 2015. Em Portugal, a fração do rendimento total que é recebida pelo trabalho tem vindo a cair desde a adesão ao Euro, com uma ligeira inversão durante o período da Geringonça. É que a evidência empírica aponta para a existência de uma relação entre a desregulação laboral e a redução da fatia do bolo que cabe aos trabalhadores nas economias avançadas. Foi isso mesmo que foi identificado por três investigadores do FMI, que não é propriamente progressista. É verdade que Portugal tem baixa produtividade, porque depende de setores de baixo valor acrescentado (turismo, restauração ou imobiliário). Esse problema resulta de o Estado ter abdicado da política industrial e deixado o desenvolvimento nas mãos do mercado. Mas isso não chega para explicar a estagnação dos salários, que não têm sequer acompanhado a produtividade, o que beneficia empresas que vivem de salários baixos em vez de investir e inovar. Sobretudo porque o Governo tem poder de intervir nos fatores que têm travado os aumentos salariais.” Em suma, o individualismo e a falta de solidariedade entre os trabalhadores, caídos nas armadilhas divisionistas de outros estados de poder: político, económico e financeiro, têm resultado neste estado de coisas; na situação atual. Fonte: “Esquerda.Net”.

por: GF

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O nosso leitor António Fernando envia-nos com frequência as suas reflexões, desabafos e opiniões. Envia também o mesmo e-mail para os dois sindicatos que representam os Oficiais de Justiça. Esta semana enviou o texto que a seguir vamos reproduzir que intitulou assim: "O Ridículo". «Inquietado, para saber do futuro, da vida real e não daquela propagada por quem se diz ter dons de adivinhação, assisti muito atentamente ao debate de ontem à noite [refere-se ao debate entre Costa e Rio] entre os potenciais líderes dos nossos destinos, do nosso futuro e dos nossos filhos. A imagem que mais impressionou, foi precisamente a do Sr. António Costa no final do debate, anunciando o OE para 2022, como se tratasse de uma promoção em campanhas comerciais de produtos naturais como o Calcitrin, que astuciosamente se promovem, dizendo-se compre já e leve também gratuitamente a bíblia para a sua vida, apelando àquele impulso natural que nos leva a comprar algo que não queremos nem precisamos só porque nos oferecem qualquer coisa. Ora, do livro (OE 2022) anunciado, já se sabe tudo, nomeadamente na justiça, com a nivelação dos salários por baixo (mais um par de anos e, muitos de nós, pouco mais receberão do que o salário mínimo nacional, se atentarmos a que quem está nesta situação beneficia de isenções, nomeadamente no SNS e de melhor fiscalidade (IRS)) . Por outro lado, os aumentos da função pública, dos quadros qualificados acompanharão a inflação. Será que é apanágio deste líder, uma espécie de sociedade organizada em que, independentemente do seu esforço, do seu estudo e trabalho, todos recebem o mesmo salário, mas em que continua a haver um grupo de privilegiados com estatuto social diferente, atingido pela filiação pessoal e partidária ou feições apadrinhadas? Não será melhor uma sociedade que privilegie a meritocracia; que reconheça que quem mais se esforça, dedica, estuda, trabalha, pode almejar a alcançar uma melhor situação de vida, garantindo-se a todos uma igualdade de oportunidade e a assistência social a quem, pelos diversos motivos, não tem essas expectativas? A motivação seria outra, certamente, se todos nós soubéssemos à partida que com trabalho e dedicação, teríamos pelo menos a oportunidade de melhorar o nosso futuro. Não apelo a radicalismos, nem o meu voto servirá gratuitamente pulsões fortuitas de revolta para apoiar ideias radicais (à esquerda e à direita) com ideias mirabolantes e utópicas. Farei um bom uso do meu voto que não alieno a ninguém e nem me deixo comprar com anúncios de campanha eleitoral que pretendem vender o que já é nosso – o nosso futuro – como se fosse algo que se pudesse aprisionar num “pensamento” de uma pessoa ou partido e promovido como um remédio natural. Para o Sr. António Costa a resposta ao problema dos tribunais é, simplesmente, a informatização (o digital). Para o Sr. Rui Rio é o problema dos Conselhos Superiores e a eficiência dos serviços (falta de organização). Esquecendo-se que informatizar não é só “digitalizar papéis”, é acima de tudo a desmaterialização dos processos e a interação com os intervenientes de forma digital, para que em tempo real se possa acompanhar um processo, praticar atos, executar os trâmites e, decidir-se com celeridade e qualidade, sendo para isso preciso qualificar os quadros de pessoal. Qualificar é ter mais competências, e correspetivamente melhores salários, pessoas mais felizes que prestam um serviço eficiente e com mais qualidade. Apelo a que se propugne, no que à carreia de Oficial de Justiça diz respeito, por se reivindicar a “esperança” que atualmente está fechada na ideologia politica que nos governa.»

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«A crise da justiça não é de agora, é de sempre. A vontade constante de dar a cada um o que lhe pertence (Ulpiano) alimenta a tensão eterna entre os ideais da Justiça e o Direito, por uma parte, e entre a Lei e a sua aplicação, por outra. A crise, aqui e agora, não resulta da lei votada e promulgada em conformidade com os valores e regras que a Constituição democrática consagra, é fruto da sua má aplicação. Mesmo uma má lei, e também as há atabalhoadas, quando bem interpretada e aplicada no espírito do sistema, ou seja, em conformidade com a dignidade da pessoa humana que constitui a pedra basilar da nossa República, ainda pode permitir realizar a Justiça, mas uma boa lei mal interpretada dificilmente conduz ao “bonum et aequum” que caracteriza o Direito justo. Não são precisas reformas profundas das leis, bastam atualizações para acompanhar a dinâmica social; precisa é a disposição dos meios materiais e humanos suficientes e capazes para que as leis que temos, em geral boas leis, possam ser bem executadas e em tempo razoável porque a aplicação da lei fora de tempo raramente conduz a decisões justas. Nunca teremos boa Justiça se os meios forem insuficientes e são-no. São-no desde logo no equipamento frequentemente obsoleto, na falta de magistrados e Funcionários adequados ao volume de processos que lhes são atribuídos – basta pensar no que se passa com a pendência nos tribunais administrativos e fiscais e com as investigações criminais a arrastar-se por anos a fio! –, mas também, e não menos relevante, no que respeita à formação de todos os agentes da Justiça. A deficiência na formação dá azo à ignorância justiceira. O justiceiro ignora os princípios e valores do sistema legal, abraça o populismo para ser mediaticamente aplaudido, abusa da irresponsabilidade estatutária, reclama das leis e dos políticos pelo excesso de direitos e garantias, desconhece que foi a falta de direitos e suas garantias que originou as monstruosidades jurídicas e humanas da primeira metade do século passado. Ainda há magistrados em Portugal, mas por este andar é de recear que a justiça legal venha a ser substituída pela “aequitas” cerebrina própria dos incompetentes, o que constitui o mais grave perigo do nosso tempo nos domínios da Justiça. A lei é como a pauta da música. A insuficiência e desafinação dos instrumentos, a carência dos músicos e a má formação dos executantes fazem má a boa música. Assim é também com a lei: a justiça está na lei, mas a falta de meios e a deficiente formação dos seus agentes é causa da crise. O Direito é a arte da Justiça, mas para ser artista do Direito e da Justiça é preciso ter sensibilidade humana e jurídica, o que pressupõe boa formação jurídica, mas não só! Não são precisas mais leis, o que é preciso é que os serviços da Justiça sejam dotados dos meios materiais e humanos necessários e se cuide escrupulosamente da boa formação dos magistrados, polícias e funcionários.» Fonte: Extrato de artigo de opinião subscrito por Germano Marques da Silva, professor catedrático da Faculdade de Direito da Universidade Católica Portuguesa, publicado na “Notícias Magazine”.

por: GF

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Na sua coluna habitual no Correio da Manhã, esta semana, o presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), António Marçal, subscreveu artigo de opinião no qual deixou uma série de perguntas sem resposta que passamos a reproduzir. «Os debates entre os vários líderes dos partidos políticos seguem a bom passo nas televisões nacionais. Os temas trazidos a debate não têm sido os que verdadeiramente mexem com a vida real dos portugueses. Quem ganha ou quem perde o debate tem sido o que mais se tem destacado nos comentários televisivos que se prolongam muito para além do tempo que os mesmos duram. Discute-se quem atacou mais, quem se defendeu melhor ou pior. Por conseguinte, a cortina de silêncio é tão espessa que não conseguimos sequer vislumbrar o que podem os Oficiais de Justiça esperar para 2022 e anos seguintes, no que à sua carreira diz respeito. Há questões espinhosas a resolver, como, por exemplo: Chegaremos ao fim deste ano com ou sem Estatuto profissional revisto, sucessivamente adiado por governos anteriores? As horas trabalhadas para lá do horário normal vão ser pagas ou compensadas com um regime de aposentação diferenciado? O suplemento de recuperação processual vai, finalmente, ser integrado no vencimento, ou se mais uma vez ficará adiado "sine die"? São estas as principais questões que, legitimamente, 7500 Oficiais de Justiça e suas famílias, na qualidade de eleitores, gostariam de ver esclarecidas pelos principais partidos políticos.» Fontes: “CM” e “SFJ”.

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Nestas próximas eleições, em que se elegem os deputados da Assembleia da República, os Oficiais de Justiça devem votar OJP – Oficiais de Justiça de Portugal. Votar OJP é votar nos partidos que sempre estiveram ao lado das reivindicações dos Oficiais de Justiça. Ao longo destes 6 anos de governação PS e, antes desta, da governação PSD-CDS e, antes desta, outra vez PS e sempre assim nesta alternância, os Oficiais de Justiça devem recordar muito bem quem fez e quem deixou de fazer, ou quem se aliou ou deixou de aliar. Quem deu voz aos Oficiais de Justiça na Assembleia da República ou quem esteve nas lutas de rua apoiando os Oficiais de Justiça. Votar OJP é votar no futuro desta carreira e, portanto, na vida de todos e de cada um destes profissionais da Justiça e, consequentemente, na vida de todos os seus familiares, designadamente, dos seus dependentes. Assim, votar OJP é votar útil, não só pelo interesse próprio ou coletivo profissional, como também pelo interesse coletivo nacional. É para ganhar? Como quem aposta no Euromilhões ou no nosso clube de futebol? Não! É para perder! Quem quiser votar num vencedor só tem duas hipóteses: votar na continuidade atual ou no regresso dos mesmos outros. Quem quiser votar para perder, dispõe de mais opções, designadamente, naqueles que podem, apesar da sua menor dimensão, impor um equilíbrio reivindicativo e um sistema de contrapesos que permita conter os desvarios dos ambicionadores de maiorias absolutas. Votar OJP é, pois, a opção mais sensata e útil para 30 de janeiro. Convém bem recordar que nestas eleições não se elege o primeiro-ministro. Não se trata de eleger um indivíduo como nas eleições presidenciais; nestas eleições legislativas elege-se a composição da Assembleia da República, isto é, elegem-se deputados. Evidentemente que o número de deputados, por um só partido ou com acordos e entendimentos com outros, definem onde estará a maioria. Os portugueses já aprenderam que nem sequer tem que governar o país o partido mais votado, pois com os devidos apoios, o segundo partido mais votado pode vir a constituir governo, tal como aconteceu com o governo PS em 2015. Por tudo quanto fica exposto e por tudo por quanto passaram os Oficiais de Justiça ao longo destes anos, votar OJP é a única solução.

por: GF

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Tem início hoje um novo ano judicial. Hoje é sábado e também é feriado mas há tribunais – apenas com Oficiais de Justiça presentes, por todo o país –, prontos para acorrer aos assuntos urgentes que possam ter ocorrido ontem e durante a madrugada de hoje. As polícias (PSP, GNR, PJ, PMarítima…), os hospitais e os gabinetes médico-legais, a Segurança Social e outras entidades, todos sabem que neste dia há tribunais e serviços do Ministério Público onde estão presentes Oficiais de Justiça – e apenas estes –, disponíveis para receberem e tratarem os assuntos que lhes forem apresentados. Isto não acontece só hoje mas todos os sábados e em alguns feriados. Os Oficiais de Justiça constituem o suporte essencial do funcionamento deste que é um verdadeiro “Serviço Nacional de Justiça” – apesar de não ser tão abrangente como é o Serviço Nacional de Saúde; não abrangente mesmo, excluindo ou afastando, criando barreiras e obstáculos, direta ou indiretamente, a grande parte dos cidadãos e empresas deste país. Apesar da sustentação da Justiça estar a ser carregada nos ombros dos Oficiais de Justiça, espantosamente terminamos o ano com o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) a pedir publicamente, e com eco em toda a comunicação social, a demissão da ministra da Justiça, apelo que, bem sabe, se resume a cerca de mais dois meses de exercício precário desse cargo. Ou seja, bem sabendo o SOJ que a ministra está em fim de linha, mesmo assim acredita que não deveria chegar ao final da linha. E quando este sindicato que representa Oficiais de Justiça tem esta atitude, está a fazê-lo em representação dos Oficiais de Justiça e não porque, de repente, algo passou pela cabeça de alguém. O SOJ, baseado nos mais recentes acontecimentos e nas manifestações de desagrado dos Oficiais de Justiça, interpretou e representou de forma adequada aquele desagrado amplamente manifestado e agiu em conformidade. Para qualquer cidadão que neste país ocupe o lugar de mero passageiro e se deixe conduzir, constatar que os condutores da Justiça têm problemas tão graves para chegar ao ponto de não suportar a ministra da respetiva tutela nem mais estes quase dois meses, é algo que espanta e que deveria deixar profundamente preocupados todos os passageiros. Mas mais espantoso ainda é constatar que o ano 2021 acabou precisamente como começou, pois logo no início do ano 2021, mais concretamente no dia 04JAN2021, aquele mesmo Sindicato que representa os Oficiais de Justiça de Portugal, apelava à demissão da mesma ministra, quando já antes também o fizera. É grave. Os Oficiais de Justiça aparentam ser assintomáticos em relação a estes problemas e tal aparência assintomática advém de uma constante vacinação do desdém com que são tratados. Mas as aparências iludem. Os Oficiais de Justiça, na realidade, padecem de dores terríveis e de sofrimentos incalculáveis; ano após ano, sem que nada se resolva e, quando parece haver uma hipótese, a apresentação da solução por parte do governo apenas vem infligir novo padecimento. O tormento é de propagação rápida e, neste momento, a taxa de contaminação é bem superior a 90%. É hoje muito difícil encontrar um Oficial de Justiça que se mostre satisfeito com o seu trabalho e com a sua carreira. A seguir vamos reproduzir um excerto daquele apelo que – há um ano – o SOJ fez à mesma ministra da Justiça; trata-se da comunicação de 04JAN2021 com título: “O estado da Justiça, em Portugal, chegou a lamentável grau zero!” e dizia, entre outras coisas, o seguinte: «O Ministério da Justiça vem revelando, desde há demasiado tempo, um desprezo total, pelas mais elementares regras do Estado de Direito, Livre e Democrático, como se constata, por exemplo, quando reconhece no Parlamento que não vai cumprir as leis da República ou quando – ainda no próprio Parlamento –, a mesma Ministra da Justiça assume compromissos que depois não cumpre, nem sente necessidade de justificar tais incumprimentos. O estado da Justiça, em Portugal, chegou a este lamentável grau zero! A atuação do Ministério da Justiça não só parece estar acima da lei, como também do próprio Governo e quando os próprios documentos o comprovam, não sente a mínima necessidade de responder, sequer, aos ofícios do Gabinete de Sua Excelência o Senhor Primeiro-Ministro. De salientar, ainda, que a 08 de novembro de 2018, o SOJ, após enorme ponderação e sentido de responsabilidade, apelou a Sua Excelência, Senhora Ministra da Justiça, Dra. Francisca Van Dunem, para que analisasse, seriamente, a sua continuidade no exercício de funções governativas e, em consciência, ponderasse se a sua saída não seria benéfica para que o Ministério pudesse desenvolver o trabalho que todos os portugueses anseiam. Em Democracia, tal é normal. Porém, Sua Excelência, a Senhora Ministra da Justiça, optou por minimizar ou aligeirar as suas falhas e permanecer à frente do Ministério. É um direito que lhe assiste, obviamente, contudo esperava-se maior sentido de Estado. Mais recentemente, em comunicado público, este Sindicato fazendo o balanço ao primeiro semestre da ação governativa, “mostrou-se apreensivo com a falta de liderança e cansaço que parecem abater-se sobre os altos responsáveis pelo Ministério da Justiça”. A recente entrevista da Senhora Ministra da Justiça, na RTP, dia 02 de janeiro 2021, se dúvidas houvesse, revelou isso mesmo: falta de liderança e um enorme cansaço. Assim, com sentido de responsabilidade, mas com desprazer, o Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ), na defesa intransigente dos interesses da Justiça e, desde logo, da sua imagem pública, apela aos mais altos responsáveis pelo Ministério da Justiça para que apresentem a sua demissão, irrevogável, a Sua Excelência, o Senhor Primeiro-Ministro.» Neste fim de ano 2021, o SOJ fez questão de publicar na sua página do Facebook (ligação abaixo) toda a comunicação de 04JAN2021 com a seguinte nota prévia: «Para reflexão de final de ano, pois a memória coletiva é, por vezes, seletiva. O SOJ iniciou, e terminou, o ano de 2021 a apelar à "demissão" da Senhora Ministra da Justiça. A maioria da carreira, pese embora se reveja nessa posição, receou apoiá-la publicamente, o que é legitimo. Porém, e é bom que todos entendam, o taticismo, na situação em apreço, tem algumas vantagens, mas um preço elevado para todos...» Fonte: "SOJ-Fb"

por: GF

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Termina o ano de 2021. Um grande e longo ano. Um ano em que os Oficiais de Justiça depositaram tantas esperanças. Desde logo, a começar o ano, com o início do processo de vacinação e as prioridades que resultaram ser uma trapalhada e uma mentira. Previa-se que neste ano se controlasse a pandemia. No entanto, acabamos o ano a constatar números recordes de infeções diárias. Também neste ano havia a expectativa do cumprimento do determinado na lei do Orçamento de Estado – já sendo este o segundo ano em que a Assembleia da República impunha ao Governo determinados assuntos a resolver com os Oficiais de Justiça –, e nada; novamente o Governo incumpriu a Lei, pelo segundo ano consecutivo. Em abril, lá começou de novo o prazo para apresentação de requerimentos ao Movimento Ordinário anual, sendo novamente vedadas as promoções aos Oficiais de Justiça e a mais ninguém. Já para o final do ano, com o anúncio da dissolução da Assembleia da República, as eleições antecipadas e o lógico fim do atual Governo, o Ministério da Justiça apesenta um e depois outro projeto de Estatuto, ambos discriminatórios e, portanto, liminarmente rejeitados. A única coisa positiva do projeto de Estatuto apresentado foi o de conseguir reunir pareceres negativos vindos de todas as áreas da Justiça; uma unanimidade rara de alcançar. As greves decretadas em 2021 foram as seguintes: Pelo SFJ: de 17 de maio a 17 de junho; nos dias úteis entre 1 e 15 de julho; 2 e 3 de agosto e 1 de setembro, esta última com abrangência geral. Pelo SOJ: de 12 a 16 de abril. Para o arranque do verdadeiro ano judicial (agora coincidente com o ano civil) não está marcada nenhuma greve. Espera-se que, pelo menos, venha a ser marcada uma greve ou qualquer outro tipo de ação para a data que vier a ser designada para realização da cerimónia de abertura do ano judicial no Supremo Tribunal de Justiça, desta vez com os partidos políticos embuídos no espírito de uma campanha eleitoral. No último dia do ano, hoje mesmo – tal como na passada sexta-feira 24DEZ –, centenas de Oficiais de Justiça estão ao serviço, desnecessariamente, devido à fixação de serviços mínimos de turno quando não são devidos nem necessários. A afronta que decorreu ao longo de todo o ano tem que ocorrer até ao último dia; literalmente até ao último dia. Se o mês de desembro tivesse 32 dias havia de se arranjar qualquer coisa para esse 32º dia. Invoca a ministra da Justiça, no seu despacho que fixa os serviços de turno para hoje, o nº. 2 do artigo 36º da Lei 62/2013 de 26 de agosto (LOSJ), que diz concretamente o seguinte: «São ainda organizados turnos para assegurar o serviço urgente previsto na lei que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.» Ou seja: (1) sábados, (2) feriados nas segundas-feiras e (3) no segundo dia feriado quando houver dois feriados consecutivos. Portanto, nestas sextas-feiras (24 e 31), não tendo sido feriado nas quintas-feiras que os antecederam e como a sexta-feira não é uma segunda-feira feriado nem um sábado, designar qualquer tipo de serviço mínimo ou de turno para uma sexta-feira é perfeitamente irrelevante e isto mesmo já foi compreendido noutras oocasiões. Sem ir mais longe, na última greve, de 12 de novembro, há cerca mês e meio, uma sexta-feira, não foram fixados quaisquer serviços mínimos. Os tribunais puderam fechar portas com toda a naturalidade. Parece-nos que a ministra da Justiça, agora também da Administração Interna, passou a confundir os Oficiais de Justiça com os elementos das polícias que agora detém também sob a sua alçada. As polícias têm que estar sempre disponíveis, todos os dias do ano, mesmo aos domingos, feriados, torlerâncias de ponto, greves… mas os Oficiais de Justiça não; não são polícias, nem sequer são equiparados. A pior ministra da Justiça de sempre – apenas para os Oficiais de Justiça – ainda deve permanecer no cargo cerca de mais dois meses. Perguntámo-nos que mais fará neste período que lhe resta? Há quatro anos, em setembro de 2017, o então presidente do Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), Fernando Jorge, dizia ao jornal “Público” que tinha saído até “surpreendido” e com as “expectativas ultrapassadas” no encontro tido com Francisca van Dunem. «A ministra disse ter dado boa nota no documento que lhe enviamos em junho com as nossas revindicações que considerou serem aceitáveis”, disse Fernando Jorge Fernandes. O presidente do SFJ diz que agora e durante cerca de um mês vão trabalhar nos conteúdos funcionais e que terão novo encontro com a ministra em meados de outubro», lia-se na edição do Público de 12SET2017. Tanto o Fernando de antes, como o António de agora, bem como o Carlos, todos foram sendo enrolados ao longo dos anos pela ministra da Justiça, pessoa que tudo fez para resolver os problemas das outras carreiras, menos a dos Oficiais de Justiça, bem pelo contrário, aprofundou – sempre que pôde e pôde tantas vezes – o prejuízo destes que constituem a esmagadora maioria dos trabalhadores do “Serviço Nacional de Justiça”. No último dia do ano fazemos votos para que o atual Governo/Ministério da Justiça, nos próximos dois meses, nada de mais prejudicial faça à carreira dos Oficiais de Justiça e que o próximo Governo e Ministro da Justiça seja alguém substancialmente diferente desta atual ministra cessante.

por: GF

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Desde a passada semana que temos vindo a abordar a questão daquele infeliz despacho da ministra da Justiça relativamente à sexta-feira 24DEZ, fixando um serviço de turno que antecede a outro serviço de turno, isto é, a dois serviços de turno consecutivos: sexta-feira e sábado. Abordamos todos os aspetos incoerentes, como a ausência de menção ao processo eleitoral em curso e a ausência de menção à próxima sexta-feira 31DEZ, quando o primeiro-ministro referiu, em simultâneo, ambos os dias e não apenas um. Com base na omissão indicamos o óbvio: que o dia 31DEZ seria excluído da necessidade de serviços mínimos de turno, o que constituiria nova incoerência. Mas todos os Oficiais de Justiça bem sabem que, de incoerência em incoerência, se vai prosseguindo dia após dia, pelo que todas as nossas análises e projeções estão sujeitas à imprevisibilidade da ação do Ministério da Justiça, desregulada de qualquer lógica. Por isso, que ninguém se espante se surgir um novo despacho da ministra da Justiça indicando serviços de turno para a véspera do dia em que há serviços de turno, isto é, para a sexta-feira 31DEZ, e até que nesse novo despacho venha a ser já indicado também o processo eleitoral. Outro aspeto relevante é o prazo ou o dia em que esse novo despacho deverá ser conhecido? Será de véspera à queima-roupa como o outro? Uma vez que ainda não saiu, apostamos que deverá ser difundido ao longo do dia de hoje, por ser a antevéspera e não a própria véspera do dia em causa. Assim, temos como prazo limite razoável o dia de hoje para se saber se há novo despacho ou não, ou novo erro ou não, conforme definem o despacho os sindicatos. Quanto à saída do novo despacho para 31DEZ, acreditamos que a possibilidade da sua concretização é bem real, pois caso assim não fosse, essa omissão seria a suprema contradição. Claro que o facto do dia 31DEZ não ter sido referido no despacho anterior constitui mais um erro que teria permitido a boa adequação e uma saudável previsibilidade de organização dos serviços mas, por isso mesmo, há comarcas que começaram a organizar preventivamente o serviço de turno para o dia 31DEZ, tal como também preventivamente se organizaram para o dia 24DEZ. Sim, mesmo não sendo lógico nem previsível, houve comarcas que se organizaram preventivamente, precisamente por conhecerem a imprevisibilidade das decisões que costumam vir daqueles lados do Terreiro do Paço. No entanto, outras houve que, mesmo sabendo da imprevisibilidade, sempre acreditaram no bom senso e na lógica legal e não se organizaram porque acreditaram mesmo que acabaria por imperar o bom senso; erraram redondamente estas últimas mas, atenção, erraram bem; erraram muito bem; ou melhor: acertaram, decidiram corretamente; decidiram de forma corretíssima, apesar dessa decisão não ser coincidente com a do Ministério da Justiça. Por tudo isto, ou se organizam turnos para 31DEZ durante o dia de hoje ou não serão organizados nunca. É o fim do prazo lógico para o despacho ilógico.

por: GF

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