Deputados do PS vão votar contra nova Lei do Mar por conservar "inconstitucionalidades" Lusa 1 out 2020 18:48 Atualidade Partilhar Partilhar Partilhar Partilhar Deputados do PS vão votar contra nova Lei do Mar por conservar "inconstitucionalidades" Cerca de dez deputados socialistas vão votar na sexta-feira contra a nova lei do mar, mesmo após esta incorporar alterações propostas pelo PS para acolher as objeções que estiveram na origem do veto do Presidente da República. Este grupo de deputados, encabeçado pela ex-ministra do Mar Ana Paula Vitorino - e do qual fazem parte constitucionalistas como Pedro Bacelar de Vasconcelos, Jorge Lacão e Isabel Moreira -, mantém a tese de que o diploma que estabelece as Bases da Política de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional continua a ferir o princípio da "integridade e da soberania do Estado" ao criar três mares: O do continente, o dos Açores e o da Madeira.
Em agosto, o chefe de Estado vetou este diploma que partiu da Assembleia Legislativa dos Açores e que em 23 de julho foi aprovado na Assembleia da República com os votos a favor de PS, PAN e Iniciativa Liberal, as abstenções do PSD, BE, PCP, CDS, "Os Verdes" e Chega, mas com os votos contra de 12 deputados socialistas.
No entanto, o Presidente da República também considerou não existirem "razões suficientes" para enviar o diploma para fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional, alegando que se encontrava ressalvada "a primazia da integridade e da soberania do Estado". Bastaria para tal, de acordo com o Presidente da República, dois aditamentos à legislação em causa, os quais a direção da bancada do PS acredita agora tê-los resolvido na nova versão do diploma que esta sexta-feira estará em reapreciação.
Em declarações agência Lusa, Ana Paula Vitorino considerou que Marcelo Rebelo de Sousa reagiu "de forma prudente" e salientou que o novo texto apresentado pelo PS "apenas responde de forma minimalista e redutora ao veto do Presidente da República".
Isabel Moreira, constitucionalista, discordou que o Presidente da República não tivesse invocado no seu veto a existência de inconstitucionalidade e referiu que logo no parecer que ela própria fez deste diploma, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, advertiu que o texto teria de ser corrigido no sentido de se frisar que o Governo da República "tem parecer vinculativo" em matérias relacionadas com a gestão do espaço marítimo.
"Como não foi corrigido, só posso votar contra", justificou Isabel Moreira.
Nos planos económico e político, a ex-ministra do Mar conserva a tese de a lei, se for aprovada e promulgada pelo Presidente da República, colocará "um grave problema de operacionalidade" no ordenamento e gestão do espaço marítimo.
"Por exemplo, se o Governo da República pretender estender um cabo marítimo que atravesse os mares da Madeira e dos Açores, isso vai precisar de três licenciamentos: o do continente, o da Madeira e o dos Açores. Estamos perante um absurdo", sustentou Ana Paula Vitorino.
Este grupo de deputados do PS, que integra também Sérgio Sousa Pinto, Ascenso Simões e Marcos Perestrello, Filipe Neto Brandão, entre outros, contesta que a nova lei "submeta o exercício de poderes de soberania do Governo da República para lá das 200 milhas a parecer obrigatório e vinculativo das regiões autónomas".
"Torna a intervenção do Governo da República até às 200 milhas residual, limitado à emissão de parecer que só será obrigatório e vinculativo nas matérias ditas de soberania e de integridade territorial, que o diploma não caracteriza. Apenas estas questões bastariam para classificar o diploma como grosseiramente inconstitucional, mas para além disso suscitam-se outras preocupações de natureza geral", refere-se no documento que estes deputados subscreveram em julho passado, no qual justificaram o voto contra o diploma.
De acordo com este grupo encabeçado por Ana Paula Vitorino, "a gestão do mar, alargada a toda a plataforma continental, não é matéria de interesse específico das regiões".
"Pelo contrário, integra o núcleo central das funções de soberania, incorrendo a solução aprovada no risco de colisão com o exercício dos poderes do Estado nas áreas da defesa nacional, da segurança interna e dos negócios estrangeiros. Esta lei fragiliza e não reforça a posição negocial de Portugal no processo que decorre nas Nações Unidas de extensão da plataforma continental em que pelo regulamento da Comissão de Limites apenas pode existir um interlocutor nacional", advertem estes deputados.
Estes deputados socialistas consideram ainda que a proposta de lei "comprometerá o processo normal de negociação europeia de fixação das quotas nacionais de pesca que, naturalmente, são definidas para todo o mar português com a participação do Governo da República no Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia".
Por outro lado, "torna muito mais difícil a existência de um plano estratégico e de ação nacional quer quanto à utilização económica, quer quanto à proteção do mar", acrescentam.
PMF // SF
Lusa/fim Partilhar Partilhar Partilhar Partilhar Em destaque Oficialmente, a China conteve a COVID-19. Agora, centenas de milhões chineses estão outra vez prestes a ir de férias — todos ao mesmo tempo Noite de pesadelo do Sporting frente ao Lask e os leões estão fora da Liga Europa Rio Ave 2-1 AC Milan: Rio Ave a dez minutos do sonho Plano ‘Outono-Inverno’ fica aquém das necessidades dos portugueses, acusa Convenção Nacional de Saúde Mais artigos Lusa Ver todos Lusa · Atualidade · 1 out 2020 22:04 Brasil anuncia análise do primeiro pedido para registo de vacina A Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), órgão regulador e de controlo sanitário do Brasil, anunciou hoje que vai começar a análise do primeiro pedido de registo de uma vacina contra a covid-19 no país, formulado pelo laboratório AstraZeneca. Lusa · Desporto · 1 out 2020 22:03 Sporting perde com LASK Linz para a Liga Europa e está fora das competições europeias O Sporting foi hoje derrotado pelos austríacos do LASK Linz, por 4-1, em jogo do 'play-off' de acesso à fase de grupos da Liga Europa de futebol, e está eliminado das competições europeias. Lusa · Desporto · 1 out 2020 21:44 UEFA fixa em 30% por cento o limite de espetadores para os jogos europeus A UEFA autorizou hoje o regresso imediato do público aos jogos das competições europeias de futebol, incluindo a Liga dos Campeões, até ao limite de 30% da capacidade dos estádios e de acordo com as autoridades locais. Lusa · Atualidade · 1 out 2020 21:31 Caravana de 3.000 migrantes hondurenhos está a caminho dos Estados Unidos Pelo menos 3.000 migrantes indocumentados hondurenhos atravessaram hoje, numa caravana humana, a fronteira para a Guatemala rumo aos Estados Unidos da América. Lusa · Economia · 1 out 2020 20:48 Correio da Manhã e CMTV avançam com queixa-crime contra Mário Ferreira A direção do Correio da Manhã e da CMTV mandatou os seus advogados para avançar com uma queixa-crime contra o empresário Mário Ferreira, divulgou hoje o título da Cofina no seu 'site'. Lusa · Atualidade · 1 out 2020 20:46 Filha ilegítima de Alberto II oficialmente designada princesa dos Belgas A artista Delphine Boël, nascida de uma relação extraconjugal do rei emérito dos Belgas, Alberto II, foi hoje oficialmente designada princesa, após uma decisão do tribunal de Bruxelas que analisou o processo de reconhecimento da paternidade do monarca. Ver mais Últimas Sol · Atualidade · 1 out 2020 22:23 A luta e o legado de Ruth Bader Ginsburg Jornal i · Atualidade · 1 out 2020 22:19 Detido no Brasil homem condenado por matar outro à pedrada em Portugal SAPO Desporto · Desporto · 1 out 2020 22:18 AG da SAD do Benfica aprova resultado positivo de 41,7 milhões de euros SAPO Desporto · Desporto · 1 out 2020 22:15 Volta a Portugal: António Carvalho penalizado por abastecimento irregular SAPO 24 · Atualidade · 1 out 2020 22:12 Marcelo acredita que “bom senso vai prevalecer” na votação do Orçamento do Estado SAPO Lifestyle · Glamour · 1 out 2020 22:07 Empresa de Gerard Piqué duplicou o património no último ano mas continua a dever 21,2 milhões de euros ao banco Mood · Vida · 1 out 2020 22:05 Os sorrisos não são todos iguais e têm diferentes impactos físicos Executive Digest · Atualidade · 1 out 2020 22:05 Metro de Lisboa prevê restabelecer a circulação na totalidade da linha Azul a partir das 23:00 horas de hoje Lusa · Atualidade · 1 out 2020 22:04 Brasil anuncia análise do primeiro pedido para registo de vacina Lusa · Desporto · 1 out 2020 22:03 Sporting perde com LASK Linz para a Liga Europa e está fora das competições europeias
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Em agosto, o chefe de Estado vetou este diploma que partiu da Assembleia Legislativa dos Açores e que em 23 de julho foi aprovado na Assembleia da República com os votos a favor de PS, PAN e Iniciativa Liberal, as abstenções do PSD, BE, PCP, CDS, "Os Verdes" e Chega, mas com os votos contra de 12 deputados socialistas.
No entanto, o Presidente da República também considerou não existirem "razões suficientes" para enviar o diploma para fiscalização preventiva junto do Tribunal Constitucional, alegando que se encontrava ressalvada "a primazia da integridade e da soberania do Estado". Bastaria para tal, de acordo com o Presidente da República, dois aditamentos à legislação em causa, os quais a direção da bancada do PS acredita agora tê-los resolvido na nova versão do diploma que esta sexta-feira estará em reapreciação.
Em declarações agência Lusa, Ana Paula Vitorino considerou que Marcelo Rebelo de Sousa reagiu "de forma prudente" e salientou que o novo texto apresentado pelo PS "apenas responde de forma minimalista e redutora ao veto do Presidente da República".
Isabel Moreira, constitucionalista, discordou que o Presidente da República não tivesse invocado no seu veto a existência de inconstitucionalidade e referiu que logo no parecer que ela própria fez deste diploma, no âmbito da Comissão de Assuntos Constitucionais, advertiu que o texto teria de ser corrigido no sentido de se frisar que o Governo da República "tem parecer vinculativo" em matérias relacionadas com a gestão do espaço marítimo.
"Como não foi corrigido, só posso votar contra", justificou Isabel Moreira.
Nos planos económico e político, a ex-ministra do Mar conserva a tese de a lei, se for aprovada e promulgada pelo Presidente da República, colocará "um grave problema de operacionalidade" no ordenamento e gestão do espaço marítimo.
"Por exemplo, se o Governo da República pretender estender um cabo marítimo que atravesse os mares da Madeira e dos Açores, isso vai precisar de três licenciamentos: o do continente, o da Madeira e o dos Açores. Estamos perante um absurdo", sustentou Ana Paula Vitorino.
Este grupo de deputados do PS, que integra também Sérgio Sousa Pinto, Ascenso Simões e Marcos Perestrello, Filipe Neto Brandão, entre outros, contesta que a nova lei "submeta o exercício de poderes de soberania do Governo da República para lá das 200 milhas a parecer obrigatório e vinculativo das regiões autónomas".
"Torna a intervenção do Governo da República até às 200 milhas residual, limitado à emissão de parecer que só será obrigatório e vinculativo nas matérias ditas de soberania e de integridade territorial, que o diploma não caracteriza. Apenas estas questões bastariam para classificar o diploma como grosseiramente inconstitucional, mas para além disso suscitam-se outras preocupações de natureza geral", refere-se no documento que estes deputados subscreveram em julho passado, no qual justificaram o voto contra o diploma.
De acordo com este grupo encabeçado por Ana Paula Vitorino, "a gestão do mar, alargada a toda a plataforma continental, não é matéria de interesse específico das regiões".
"Pelo contrário, integra o núcleo central das funções de soberania, incorrendo a solução aprovada no risco de colisão com o exercício dos poderes do Estado nas áreas da defesa nacional, da segurança interna e dos negócios estrangeiros. Esta lei fragiliza e não reforça a posição negocial de Portugal no processo que decorre nas Nações Unidas de extensão da plataforma continental em que pelo regulamento da Comissão de Limites apenas pode existir um interlocutor nacional", advertem estes deputados.
Estes deputados socialistas consideram ainda que a proposta de lei "comprometerá o processo normal de negociação europeia de fixação das quotas nacionais de pesca que, naturalmente, são definidas para todo o mar português com a participação do Governo da República no Conselho de Ministros das Pescas da União Europeia".
Por outro lado, "torna muito mais difícil a existência de um plano estratégico e de ação nacional quer quanto à utilização económica, quer quanto à proteção do mar", acrescentam.
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