O novo bastonário das Ordem dos Despachantes Oficiais, Mário Jorge, quer que todos os representantes aduaneiros passem a estar sujeitos às mesmas regras e sob a regulação da Ordem. O repto foi lançado este sábado ao governo durante a cerimónia de tomada de posse para um mandato de quatro anos na qual esteve presente o secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
O dirigente profissional alertou para a situação dos declarantes aduaneiros, não tutelados pela Ordem, e cuja atividade não enfrenta as mesmas exigências que as que são impostas aos despachantes oficiais.
"Não é aceitável para com as exigências que o ato de despachar e os seus procedimentos prévios implicam, se concedam autorizações para a prática de tais atos, em que a única exigência, é, apenas, a prestação de uma caução pecuniária", defendeu o responsável que assume a liderança do ordem profissional sucedendo a Fernanda Araújo, que estava no cargo desde 2018.
"É necessário que todos se guiem pelos mesmos critérios", referiu, lembrando que novas regras europeias preveem também que a transposição para legislação nacional, "a breve prazo", de regras uniformes que abranjam despachantes e declarantes.
Estes operadores são responsáveis pelos procedimentos de desalfandegamento, representando os donos das mercadorias que atravessam as fronteiras, e assegurando o cumprimento por estes das obrigações fiscais no processo de importação.
O novo bastonário referiu que a Ordem pretende trabalhar com o fisco e também com a Autoridade da Concorrência para um novo enquadramento da profissão. Ao mesmo tempo, lembrou a necessidade de se avançar rapidamente com a digitalização alargada dos processos de desalfandegamento.
"A utilização dos meios telemáticos, a desmaterialização do papel nas declarações aduaneiras, têm de ser algo que não esteja só 'no papel', têm que passar à prática, e é uma questão que não diz respeito só às Alfândegas, diz respeito também à forma como cada um de nós atua", defendeu.
O governo criou, no final da legislatura anterior, a Janela Única Logística, um processo destinado à desmaterialização de procedimentos que visa abranger a todos os operadores envolvidos na circulação de navios e mercadorias através das fronteiras do país. A Ordem dos Despachantes Oficiais quer ser integrada na plataforma.
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O novo bastonário das Ordem dos Despachantes Oficiais, Mário Jorge, quer que todos os representantes aduaneiros passem a estar sujeitos às mesmas regras e sob a regulação da Ordem. O repto foi lançado este sábado ao governo durante a cerimónia de tomada de posse para um mandato de quatro anos na qual esteve presente o secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes.
O dirigente profissional alertou para a situação dos declarantes aduaneiros, não tutelados pela Ordem, e cuja atividade não enfrenta as mesmas exigências que as que são impostas aos despachantes oficiais.
"Não é aceitável para com as exigências que o ato de despachar e os seus procedimentos prévios implicam, se concedam autorizações para a prática de tais atos, em que a única exigência, é, apenas, a prestação de uma caução pecuniária", defendeu o responsável que assume a liderança do ordem profissional sucedendo a Fernanda Araújo, que estava no cargo desde 2018.
"É necessário que todos se guiem pelos mesmos critérios", referiu, lembrando que novas regras europeias preveem também que a transposição para legislação nacional, "a breve prazo", de regras uniformes que abranjam despachantes e declarantes.
Estes operadores são responsáveis pelos procedimentos de desalfandegamento, representando os donos das mercadorias que atravessam as fronteiras, e assegurando o cumprimento por estes das obrigações fiscais no processo de importação.
O novo bastonário referiu que a Ordem pretende trabalhar com o fisco e também com a Autoridade da Concorrência para um novo enquadramento da profissão. Ao mesmo tempo, lembrou a necessidade de se avançar rapidamente com a digitalização alargada dos processos de desalfandegamento.
"A utilização dos meios telemáticos, a desmaterialização do papel nas declarações aduaneiras, têm de ser algo que não esteja só 'no papel', têm que passar à prática, e é uma questão que não diz respeito só às Alfândegas, diz respeito também à forma como cada um de nós atua", defendeu.
O governo criou, no final da legislatura anterior, a Janela Única Logística, um processo destinado à desmaterialização de procedimentos que visa abranger a todos os operadores envolvidos na circulação de navios e mercadorias através das fronteiras do país. A Ordem dos Despachantes Oficiais quer ser integrada na plataforma.