A regulamentação para as empresas que querem recuperar os pagamentos especiais por conta (PEC) não deduzidos nos últimos seis anos ainda não foi divulgada. A medida faz parte do pacote de ajudas criado no âmbito da pandemia, mas as micro, pequenas e médias empresas aguardam indicações do Governo sobre esta matéria desde julho. Ao "Jornal de Negócios", o Ministério das Finanças adiantou estar a preparar a regulamentação, apesar de não apontar qualquer data para divulgação.
A medida em causa foi aprovada a propósito do Orçamento Suplementar para 2020 e passou com os votos favoráveis de todas as bancadas, excepto do PS. Na mesma altura, foi também aprovada a isenção dos primeiros dois pagamentos por conta do ano para as micro, pequenas e médias empresas e cooperativas. Aliás, a propósito da isenção do pagamento por conta, foi publicado um despacho assinado em agosto pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, com as respetivas regras que determinavam quais as empresas que tinham direito à isenção dos pagamentos por conta. Já sobre o PEC, nada foi dito.
"As empresas estão à espera da necessária regulamentação, mas, claramente, não há a mínima vontade do Governo de o fazer", referiu Paula Franco, bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados, ao "Jornal de Negócios".
Neste momento, avança o mesmo jornal, algumas empresas estão a avançar com os pedidos de reembolso à Autoridade Tributária e Aduaneira, mas os serviços não aceitam os pedidos apresentados pelos contabilistas, justificando falta de regulamentação. "É muito dinheiro e é dinheiro que faz muita falta às empresas, que lhes pertence e que as irá ajudar nas suas dificuldades de tesouraria", refere Paula Franco.
Os pagamentos especiais por conta deixaram de ser obrigatórios no ano passado quando ficou definido no Orçamento do Estado para 2019 que as empresas ficariam livres desse pagamento, desde que tivessem as suas obrigações fiscais e contributivas em dia. Ainda assim, os PEC feitos antes de 2019 podem ser recuperados através da medida aprovada em julho, caso as empresas não os tenham utilizado.
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A regulamentação para as empresas que querem recuperar os pagamentos especiais por conta (PEC) não deduzidos nos últimos seis anos ainda não foi divulgada. A medida faz parte do pacote de ajudas criado no âmbito da pandemia, mas as micro, pequenas e médias empresas aguardam indicações do Governo sobre esta matéria desde julho. Ao "Jornal de Negócios", o Ministério das Finanças adiantou estar a preparar a regulamentação, apesar de não apontar qualquer data para divulgação.
A medida em causa foi aprovada a propósito do Orçamento Suplementar para 2020 e passou com os votos favoráveis de todas as bancadas, excepto do PS. Na mesma altura, foi também aprovada a isenção dos primeiros dois pagamentos por conta do ano para as micro, pequenas e médias empresas e cooperativas. Aliás, a propósito da isenção do pagamento por conta, foi publicado um despacho assinado em agosto pelo secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, com as respetivas regras que determinavam quais as empresas que tinham direito à isenção dos pagamentos por conta. Já sobre o PEC, nada foi dito.
"As empresas estão à espera da necessária regulamentação, mas, claramente, não há a mínima vontade do Governo de o fazer", referiu Paula Franco, bastonário da Ordem dos Contabilistas Certificados, ao "Jornal de Negócios".
Neste momento, avança o mesmo jornal, algumas empresas estão a avançar com os pedidos de reembolso à Autoridade Tributária e Aduaneira, mas os serviços não aceitam os pedidos apresentados pelos contabilistas, justificando falta de regulamentação. "É muito dinheiro e é dinheiro que faz muita falta às empresas, que lhes pertence e que as irá ajudar nas suas dificuldades de tesouraria", refere Paula Franco.
Os pagamentos especiais por conta deixaram de ser obrigatórios no ano passado quando ficou definido no Orçamento do Estado para 2019 que as empresas ficariam livres desse pagamento, desde que tivessem as suas obrigações fiscais e contributivas em dia. Ainda assim, os PEC feitos antes de 2019 podem ser recuperados através da medida aprovada em julho, caso as empresas não os tenham utilizado.