Para o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, os níveis de cumprimento voluntário mostram que “somos uma sociedade decente” no que toca às obrigações tributárias. No âmbito de uma audição parlamentar, na Comissão de Orçamento e Finanças, sobre o relatório de combate à fraude e evasão fiscal relativo a 2019, o governante frisou que o que “distingue as economias mais desenvolvidas é o conhecimento dos contribuintes sobre os seus direitos, mas também sobre as suas obrigações”, associado ao grau de cumprimento voluntário que, em Portugal, “é elevado”.
Questionado pela deputada do Bloco de Esquerda (BE), Mariana Mortágua, sobre a aposta da inspeção da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em ações preventivas e não tanto para a “vertente corretiva” (83% das inspecções não resultaram em correções ou regularizações) e se isso significa que está a haver uma transferência de meios de uma área para a outra, Mendonça Mendes garantiu que “o facto de haver mais ações preventivas não significa que as ações de controlo não sejam efetivas”.
É que, explicou o secretário de Estado, 88% do tempo da área da inspeção é despendido em iniciativas de comprovação e de verificação da situação fiscal dos contribuintes. Já no âmbito preventivo, as atuações dos trabalhadores do fisco são “menos complexas e levam menos tempo”.
O deputado do PCP, Duarte Alves, colocou em cima da mesa os indicadores que, “mais uma vez, comprovam que a atuação da AT continua a dar prioridade ao combate à pequena fraude – que também deve ser alvo de medidas – e pouca atenção à grande elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo”. Para o comunista, as ações preventivas recaem sobretudo junto dos pequenos negócios e dos operadores económicos mais recentes, deixando de fora “as grandes fugas”, sinalizando o caso dos offshore, onde está “sediado cerca de 1% do nosso produto interno bruto”.
Pedagogia junto dos comerciantes
Para Mendonça Mendes há que notar que muitas das ações sobre sectores específicos, como o turismo, a restauração ou as oficinas – “sinalizados como sendo de risco, o que não quer dizer que não cumpram” –, não têm uma função de dissuasão, mas sim de informação sobre as obrigações fiscais e de como cumpri-las. Num incentivo ao cumprimento voluntário. “O reforço da informação prestada e dos canais de comunicação entre a AT e os contribuintes são um pilar” da estratégia do Governo no que toca à área fiscal, frisou o secretário de Estado na intervenção que antecedeu a ronda de perguntas pelos grupos parlamentares. Ainda sobre o grau de responsabilidade que os contribuintes portugueses demonstram, Mendonça Mendes revelou que, no âmbito das medidas fiscais para mitigar os efeitos da pandemia de covid-19 nos negócios, as empresas mostraram ter “parcimónia perante os mecanismos aos seu dispor”, com quase metade a aderirem a planos de pagamento dos impostos em três meses, quando se optassem por seis prestações não eram oneradas com mais encargos.
Além disso, em agosto, o nível de incumprimento de planos prestacionais situou-se em 5%, “num valor de 8 milhões de euros” e, segundo o governante, apesar de estar suspenso temporariamente o pagamento por conta em sede de IRC, “a maioria das empresas procedeu a esta entrega”.
O governante referiu ainda que não existe um indicador que dê conta do sucesso da luta contra a fuga aos impostos, mas essa eficácia pode ser observada em vários dados, como a subida das receitas fiscais sem ter havido aumento de impostos, não descurando o dinamismo da economia e do mercado de trabalho, anteriores à atual crise.
Escândalos fiscais: A montanha que pariu um rato
Duarte Alves, assim como Mariana Mortágua, solicitaram mais informação sobre “os grandes escândalos” de fuga aos impostos, no âmbito dos Panamá Papers, Malta Files e Swiss Leaks, bem como no mundo do desporto, em particular do futebol. Ao deputado do PCP, António Mendonça Mendes pediu-lhe para detalhar as informações que pretende para lhe dar resposta dentro do permitido pelas regras do sigilo fiscal. Mas antes fez questão de salientar que, no momento, não dispunha “de detalhes para responder a todas as questões [levantadas por Mariana Mórtagua] que são legítimas. Tenho por princípio respeitar a total autonomia da AT e aquilo que tenho de garantir é de que esta cumpre a lei”.
A ambos os parlamentares fez notar que continuam a ser feitas diligências no sentido de detetar incumprimentos e ilegalidades e lembrou que muita da atuação da AT nestas matérias é feita no âmbito de inquéritos criminais, cuja direção pertence ao Ministério Público.
Mariana Mortágua perguntou ainda se há “jurisdições que dificultam o acesso a informação”, ao que o secretário de Estado esclareceu que “não tenho informação de jurisdições não colaborantes entre aquelas que têm convenção com Portugal”. Por outro lado, Mendonça Mendes confirmou que dossiês como os Panamá Papers implicam “muitos meios e, depois, o resultado final não é proporcional”, indicando também que o mecanismo de troca de informações é complexo e que, por isso, “nem sempre o cruzamento de dados é fácil de fazer”.
Já o deputado do PSD, Jorge Paulo Oliveira, enfatizou o facto de apenas 18 medidas legislativas entre um total de 37 com adoção prevista, entre 2018 e 2020, figurarem como “implementadas”. O mesmo reparo ao nível das medidas que faltam executar e que constam do plano da AT foi feito pela deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Ao social-democrata, o secretário de Estado respondeu que o relatório em causa “faz um retrato da situação a 31 de dezembro de 2019” e que, desde essa data, outras medidas foram já legisladas ou estão em vias de o ser. E deu o exemplo da adoção das diretivas comunitárias relativas à gestão de conflitos, ao IVA das vendas à distância e a integração da DAC 6 (diz respeito ao dever de comunicação ao fisco de mecanismos de planeamento fiscal) no sistema jurídico português.
Jorge Paulo Oliveira quis igualmente esclarecer qual a razão na maioria das reclamações graciosas ser dada razão ao contribuinte e Mendonça Mendes lembrou que estas estatísticas são influenciadas pelo mecanismo de solução de erros (por engano quer da AT, quer do contribuinte) que deve ser mudado para deixar de passar por uma impugnação. “Por exemplo, um pedido de entrega de uma declaração de substituição por parte do contribuinte é feita via reclamação, ao qual os serviços dão razão automaticamente”, sinalizou o secretário de Estado.
O porta-voz do PSD questionou ainda sobre a diminuição de efetivos na área da inspeção que passaram de “2036 em 2018 para 2176 em 2019”. “Esta redução é fruto da afetação de recursos humanos para outras áreas?” O membro do Governo responsável pelos impostos garantiu que não e que o balanço social da AT “se tem mantido em torno dos 11 mil trabalhadores ao longo dos anos”. Por outro lado, Mendonça Mendes salientou que o controlo dos contribuintes é feito, hoje, de forma mais sofisticada e com mais meios que ajudam a inspeção na seleção dos alvos.
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Para o secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, os níveis de cumprimento voluntário mostram que “somos uma sociedade decente” no que toca às obrigações tributárias. No âmbito de uma audição parlamentar, na Comissão de Orçamento e Finanças, sobre o relatório de combate à fraude e evasão fiscal relativo a 2019, o governante frisou que o que “distingue as economias mais desenvolvidas é o conhecimento dos contribuintes sobre os seus direitos, mas também sobre as suas obrigações”, associado ao grau de cumprimento voluntário que, em Portugal, “é elevado”.
Questionado pela deputada do Bloco de Esquerda (BE), Mariana Mortágua, sobre a aposta da inspeção da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) em ações preventivas e não tanto para a “vertente corretiva” (83% das inspecções não resultaram em correções ou regularizações) e se isso significa que está a haver uma transferência de meios de uma área para a outra, Mendonça Mendes garantiu que “o facto de haver mais ações preventivas não significa que as ações de controlo não sejam efetivas”.
É que, explicou o secretário de Estado, 88% do tempo da área da inspeção é despendido em iniciativas de comprovação e de verificação da situação fiscal dos contribuintes. Já no âmbito preventivo, as atuações dos trabalhadores do fisco são “menos complexas e levam menos tempo”.
O deputado do PCP, Duarte Alves, colocou em cima da mesa os indicadores que, “mais uma vez, comprovam que a atuação da AT continua a dar prioridade ao combate à pequena fraude – que também deve ser alvo de medidas – e pouca atenção à grande elisão fiscal e ao planeamento fiscal agressivo”. Para o comunista, as ações preventivas recaem sobretudo junto dos pequenos negócios e dos operadores económicos mais recentes, deixando de fora “as grandes fugas”, sinalizando o caso dos offshore, onde está “sediado cerca de 1% do nosso produto interno bruto”.
Pedagogia junto dos comerciantes
Para Mendonça Mendes há que notar que muitas das ações sobre sectores específicos, como o turismo, a restauração ou as oficinas – “sinalizados como sendo de risco, o que não quer dizer que não cumpram” –, não têm uma função de dissuasão, mas sim de informação sobre as obrigações fiscais e de como cumpri-las. Num incentivo ao cumprimento voluntário. “O reforço da informação prestada e dos canais de comunicação entre a AT e os contribuintes são um pilar” da estratégia do Governo no que toca à área fiscal, frisou o secretário de Estado na intervenção que antecedeu a ronda de perguntas pelos grupos parlamentares. Ainda sobre o grau de responsabilidade que os contribuintes portugueses demonstram, Mendonça Mendes revelou que, no âmbito das medidas fiscais para mitigar os efeitos da pandemia de covid-19 nos negócios, as empresas mostraram ter “parcimónia perante os mecanismos aos seu dispor”, com quase metade a aderirem a planos de pagamento dos impostos em três meses, quando se optassem por seis prestações não eram oneradas com mais encargos.
Além disso, em agosto, o nível de incumprimento de planos prestacionais situou-se em 5%, “num valor de 8 milhões de euros” e, segundo o governante, apesar de estar suspenso temporariamente o pagamento por conta em sede de IRC, “a maioria das empresas procedeu a esta entrega”.
O governante referiu ainda que não existe um indicador que dê conta do sucesso da luta contra a fuga aos impostos, mas essa eficácia pode ser observada em vários dados, como a subida das receitas fiscais sem ter havido aumento de impostos, não descurando o dinamismo da economia e do mercado de trabalho, anteriores à atual crise.
Escândalos fiscais: A montanha que pariu um rato
Duarte Alves, assim como Mariana Mortágua, solicitaram mais informação sobre “os grandes escândalos” de fuga aos impostos, no âmbito dos Panamá Papers, Malta Files e Swiss Leaks, bem como no mundo do desporto, em particular do futebol. Ao deputado do PCP, António Mendonça Mendes pediu-lhe para detalhar as informações que pretende para lhe dar resposta dentro do permitido pelas regras do sigilo fiscal. Mas antes fez questão de salientar que, no momento, não dispunha “de detalhes para responder a todas as questões [levantadas por Mariana Mórtagua] que são legítimas. Tenho por princípio respeitar a total autonomia da AT e aquilo que tenho de garantir é de que esta cumpre a lei”.
A ambos os parlamentares fez notar que continuam a ser feitas diligências no sentido de detetar incumprimentos e ilegalidades e lembrou que muita da atuação da AT nestas matérias é feita no âmbito de inquéritos criminais, cuja direção pertence ao Ministério Público.
Mariana Mortágua perguntou ainda se há “jurisdições que dificultam o acesso a informação”, ao que o secretário de Estado esclareceu que “não tenho informação de jurisdições não colaborantes entre aquelas que têm convenção com Portugal”. Por outro lado, Mendonça Mendes confirmou que dossiês como os Panamá Papers implicam “muitos meios e, depois, o resultado final não é proporcional”, indicando também que o mecanismo de troca de informações é complexo e que, por isso, “nem sempre o cruzamento de dados é fácil de fazer”.
Já o deputado do PSD, Jorge Paulo Oliveira, enfatizou o facto de apenas 18 medidas legislativas entre um total de 37 com adoção prevista, entre 2018 e 2020, figurarem como “implementadas”. O mesmo reparo ao nível das medidas que faltam executar e que constam do plano da AT foi feito pela deputada do CDS-PP Cecília Meireles. Ao social-democrata, o secretário de Estado respondeu que o relatório em causa “faz um retrato da situação a 31 de dezembro de 2019” e que, desde essa data, outras medidas foram já legisladas ou estão em vias de o ser. E deu o exemplo da adoção das diretivas comunitárias relativas à gestão de conflitos, ao IVA das vendas à distância e a integração da DAC 6 (diz respeito ao dever de comunicação ao fisco de mecanismos de planeamento fiscal) no sistema jurídico português.
Jorge Paulo Oliveira quis igualmente esclarecer qual a razão na maioria das reclamações graciosas ser dada razão ao contribuinte e Mendonça Mendes lembrou que estas estatísticas são influenciadas pelo mecanismo de solução de erros (por engano quer da AT, quer do contribuinte) que deve ser mudado para deixar de passar por uma impugnação. “Por exemplo, um pedido de entrega de uma declaração de substituição por parte do contribuinte é feita via reclamação, ao qual os serviços dão razão automaticamente”, sinalizou o secretário de Estado.
O porta-voz do PSD questionou ainda sobre a diminuição de efetivos na área da inspeção que passaram de “2036 em 2018 para 2176 em 2019”. “Esta redução é fruto da afetação de recursos humanos para outras áreas?” O membro do Governo responsável pelos impostos garantiu que não e que o balanço social da AT “se tem mantido em torno dos 11 mil trabalhadores ao longo dos anos”. Por outro lado, Mendonça Mendes salientou que o controlo dos contribuintes é feito, hoje, de forma mais sofisticada e com mais meios que ajudam a inspeção na seleção dos alvos.