Os deputados aprovaram esta sexta-feira a cessação imediata de vigência do decreto-lei do governo que em dezembro passado alterou a lei das parcerias público-privadas. Votaram a favor todos os grupos parlamentares, à exceção do PS, que votou contra, e do CDS-PP, que se absteve.
O diploma do Governo, de dezembro último, que alterou o código dos contratos públicos e a lei das parcerias público-privadas deverá cessar imediatamente a sua vigência, na sequência de um processo de apreciação parlamentar desencadeado pelo PSD e que subiu esta sexta-feira ao plenário do Parlamento.
PSD, PEV, PCP, IL, PAN apresentaram projetos de resolução no sentido da cessação imediata de vigência e apenas o CDS-PP e o Bloco optaram por avançar com propostas de alteração ao diploma do Governo. Estas não foram sequer votadas, uma vez que os projetos de resolução foram aprovados, apenas com o voto contra do PS e a abstenção do CDS-PP.
Em cima da mesa estavam várias críticas e acusações de falta de transparência, exigências aligeiradas e retirada de poder de decisão e controle ao ministro das Finanças.
A defesa do diploma ficou a cabo do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. André Mós Caldas Assegurou que a passagem da competência do ministro das Finanças para o Conselho de Ministros "significa um mais elevado nível de escrutínio" e que, além disso, não está nada afastado o titular da pasta das Finanças, até porque o lançamento de uma PPP resultará sempre de uma proposta sua. Por outro lado, sublinhou, a UTAO mantém o seu papel essencial em todo o processo.
Moz Caldas garantiu igualmente que os pressupostos materiais para a constituição de PPP se mantêm como estavam na lei inicial e que continua a exigir-se, nomeadamente, a quantificação dos encargos e a demonstração de benefícios que resultarão de cada PPP. O secretário de Estado ainda tentou apelar a que o diploma baixasse à especialidade, e que, aí, a discussão pudesse "contribuir para aperfeiçoar" a lei, estando o Governo "totalmente disponível para isso". "Há grupos parlamentares que estão contra qualquer coisa que não está no diploma, mas não resultou deste debate nenhum grupo parlamentar que seja contra a totalidade do diploma", disse André Moz Caldas.
Do PS vieram críticas ao PSD, que foi o autor do pedido de apreciação parlamentar, e que apresentou "críticas, mas não soluções". É "incompreensível", afirmou o deputado socialista Carlos Pereira.
Afonso Oliveira, vice-presidente da bancada parlamentar, respondeu: "Nós reconhecemos apenas um mérito neste diploma, a existência de uma norma interpretativa relativa às regiões autónomas. Deve ser melhorada e o que vamos fazer é avançar com uma proposta de lei que contemplará esta norma interpretativa. Este decreto-lei não tem razão de ser, é demasiado mau, é melhor ficar a lei como está".
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Os deputados aprovaram esta sexta-feira a cessação imediata de vigência do decreto-lei do governo que em dezembro passado alterou a lei das parcerias público-privadas. Votaram a favor todos os grupos parlamentares, à exceção do PS, que votou contra, e do CDS-PP, que se absteve.
O diploma do Governo, de dezembro último, que alterou o código dos contratos públicos e a lei das parcerias público-privadas deverá cessar imediatamente a sua vigência, na sequência de um processo de apreciação parlamentar desencadeado pelo PSD e que subiu esta sexta-feira ao plenário do Parlamento.
PSD, PEV, PCP, IL, PAN apresentaram projetos de resolução no sentido da cessação imediata de vigência e apenas o CDS-PP e o Bloco optaram por avançar com propostas de alteração ao diploma do Governo. Estas não foram sequer votadas, uma vez que os projetos de resolução foram aprovados, apenas com o voto contra do PS e a abstenção do CDS-PP.
Em cima da mesa estavam várias críticas e acusações de falta de transparência, exigências aligeiradas e retirada de poder de decisão e controle ao ministro das Finanças.
A defesa do diploma ficou a cabo do secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros. André Mós Caldas Assegurou que a passagem da competência do ministro das Finanças para o Conselho de Ministros "significa um mais elevado nível de escrutínio" e que, além disso, não está nada afastado o titular da pasta das Finanças, até porque o lançamento de uma PPP resultará sempre de uma proposta sua. Por outro lado, sublinhou, a UTAO mantém o seu papel essencial em todo o processo.
Moz Caldas garantiu igualmente que os pressupostos materiais para a constituição de PPP se mantêm como estavam na lei inicial e que continua a exigir-se, nomeadamente, a quantificação dos encargos e a demonstração de benefícios que resultarão de cada PPP. O secretário de Estado ainda tentou apelar a que o diploma baixasse à especialidade, e que, aí, a discussão pudesse "contribuir para aperfeiçoar" a lei, estando o Governo "totalmente disponível para isso". "Há grupos parlamentares que estão contra qualquer coisa que não está no diploma, mas não resultou deste debate nenhum grupo parlamentar que seja contra a totalidade do diploma", disse André Moz Caldas.
Do PS vieram críticas ao PSD, que foi o autor do pedido de apreciação parlamentar, e que apresentou "críticas, mas não soluções". É "incompreensível", afirmou o deputado socialista Carlos Pereira.
Afonso Oliveira, vice-presidente da bancada parlamentar, respondeu: "Nós reconhecemos apenas um mérito neste diploma, a existência de uma norma interpretativa relativa às regiões autónomas. Deve ser melhorada e o que vamos fazer é avançar com uma proposta de lei que contemplará esta norma interpretativa. Este decreto-lei não tem razão de ser, é demasiado mau, é melhor ficar a lei como está".