A falta de resposta chega também aos planos de flexibilização do pagamento de obrigações contributivas que puderam ser adiadas no segundo trimestre de 2020. Mas, agora, a partir do segundo semestre do ano, vão ter de ser pagas, a par das obrigações habituais. Só que esses planos prestacionais “estão a dar imensos problemas” e não estão a ser enviados para as empresas, por exemplo, porque incluem os juros (que, segundo a lei, não deveriam constar nos planos). “O sistema não estava preparado e não desapareceram ainda”, refere a bastonária. Como consequência geram-se dívidas, que impossibilitam, também aqui, o acesso a outros apoios estatais.
Mas há outras situações que estão a deixar contabilistas e empresários confusos, com dúvidas e sem saber o que fazer. “Há empresas que estão nesta fase a aguardar para ver o que vai acontecer até ao final de agosto”, afirma Jorge Pisco, presidente da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME). Entre as denúncias dos contabilistas de que a banca está a pressioná-los para mentirem sobre a faturação, a queixas sobre a burocracia no novo layoff, que entrou em vigor em agosto — com que problemas se deparam as empresas que pedem ajuda ao Estado?
Empresas queixam-se de não conseguirem alterar pedidos do novo layoff
O novo layoff, ou “apoio extraordinário à retoma progressiva”, entrou em vigor este mês e prevê que as empresas que ainda têm de reduzir a sua atividade voltem, aos poucos, a “integrar” os trabalhadores cujos contratos foram suspensos. Nesta nova modalidade, não é possível suspender contratos, apenas reduzir o horário de trabalho. As empresas pagam a 100% o número de horas que o funcionário trabalha e o Estado continua a comparticipar o número de horas não trabalhadas. Mas até ao final do ano, as empresas terão de ir aumentando o número de horas trabalhadas. E o funcionário verá o seu salário aumentar face ao período de layoff simplificado.
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Filipa Xavier de Basto, partner do Grupo Your, que acompanha a gestão de pequenas e médias empresas, aponta falhas ao novo mecanismo, cujo sistema “ainda não permite fazer alterações aos pedidos“. Ou seja, a empresa pode incluir e excluir colaboradores do novo layoff (que pode ser prolongado mensalmente), mas não é possível no sistema alterar os motivos do pedido ou retirar um colaborador a meio do mês. Essa possibilidade permitira às empresas reagirem mais facilmente a eventuais alterações que ocorram na tesouraria.
A par disso, a legislação referente ao apoio foi publicada a 30 de julho, com a entidade patronal a estar obrigada a definir e a comunicar aos trabalhadores, a 1 de agosto, quais seriam as horas trabalhadas por cada funcionário durante o mês. “Este período torna-se muito reduzido para uma tomada de decisão acertada“, nota Filipa Xavier de Basto. E “embora o Estado comparticipe em 35% as horas trabalhadas [no caso em que a empresa tem uma quebra de faturação igual ou superior a 75%], esta ajuda ainda não é suficiente para empresas com quebras tão elevadas de faturação”, considera.
Para o representante das micro e pequenas empresas, Jorge Pisco, há ainda a apontar a burocracia do novo layoff que, diz, já existia no anterior apesar do nome, “simplificado”. “Se com o anterior já foi a confusão toda que foi, com este, que vai mudando ao longo dos meses…” O responsável adianta mesmo que “ainda existem pagamentos por efetuar do layoff simplificado” relativos a abril, o primeiro mês da medida. O Observador questionou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre se tem conhecimento de situações como esta, mas ainda não obteve resposta.
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Perante a “confusão da burocracia dos papéis”, houve empresas que, por não terem uma estrutura que lhes permita dar resposta, desistiram e fecharam.
Para as grandes empresas que têm gabinetes de recursos humanos, não é difícil tratar de toda a burocracia dos papéis. Para os microempresários é uma situação complicada.”
Contabilistas denunciam esquemas da banca
À caixa de email da Ordem dos Contabilistas Certificados têm chegado “dezenas” de denúncias sobre a nova linha de crédito, para micro e pequenas empresas, de mil milhões de euros. Segundo a bastonária, Paula Franco, os bancos estão a exigir uma declaração do contabilista para comprovar que a empresa teve uma quebra acentuada de, pelo menos, 40% da faturação. Até aqui tudo bem — esta exigência está prevista no desenho da medida –, não fosse o facto de “os gestores de conta estarem a sugerir que os contabilistas digam que sim, que tiveram essa quebra de faturação, mesmo que não tenham atingido esse valor“.
“Está a ser constante. Tem de ficar clarificado que não é uma questão de querer, é uma questão de rigor. Nenhum contabilista deve dizer que tem quebra de faturação quando ela não existe”, alertou, em declarações ao Observador, a bastonária. Ao Negócios, que avançou a notícia na sua edição de sexta-feira, Paula Franco diz que vai entregar as provas ao Ministério Público.
Ao Observador, o Ministério da Economia diz que apenas soube da denúncia pela imprensa. “A Senhora Bastonária referiu entretanto que a Ordem encaminhará para o Ministério Público as provas de que dispõe para serem, como deverão ser, devidamente investigadas. No caso de se virem a provar as ilegalidades denunciadas pela Senhora Bastonária, serão, naturalmente, analisadas e punidas nos termos da Lei”.
Jorge Pisco também tem reparos a fazer à operacionalização da linha de crédito. Em primeiro lugar, aponta a demora. É que, nas contas do responsável, a medida já foi “anunciada quatro vezes”, desde o Plano de Estabilização Económica e Social, conhecido no início de junho, até à abertura da linha, a 5 de agosto.
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Desde então, a CCPME tem recebido queixas de associados a informarem que o banco lhes exige a reabertura de novos processos de candidatura — mesmo nos casos em que já tinham sido feitas candidaturas para uma das anteriores linhas de crédito. “Isto é inconcebível, é um processo muito burocrático”, considera. Especialmente para as muitas micro e pequenas empresas, em que, muitas vezes, o proprietário é o único trabalhador.
“A nosso ver, se uma empresa se candidatou a uma das linhas anteriores, e até tinha visto a candidatura ser aprovada, mas os bancos ou a Sociedade de Garantia Mútua disseram que já não havia linha de crédito, automaticamente deveria ser repescada para a nova linha“, considera Jorge Pisco. Aliás, assegura, esta foi uma das garantias deixadas numa reunião com o secretário de Estado Adjunta e da Economia, João Neves.
A falta de resposta chega também aos planos de flexibilização do pagamento de obrigações contributivas que puderam ser adiadas no segundo trimestre de 2020. Mas, agora, a partir do segundo semestre do ano, vão ter de ser pagas, a par das obrigações habituais. Só que esses planos prestacionais “estão a dar imensos problemas” e não estão a ser enviados para as empresas, por exemplo, porque incluem os juros (que, segundo a lei, não deveriam constar nos planos). “O sistema não estava preparado e não desapareceram ainda”, refere a bastonária. Como consequência geram-se dívidas, que impossibilitam, também aqui, o acesso a outros apoios estatais.
Mas há outras situações que estão a deixar contabilistas e empresários confusos, com dúvidas e sem saber o que fazer. “Há empresas que estão nesta fase a aguardar para ver o que vai acontecer até ao final de agosto”, afirma Jorge Pisco, presidente da Confederação Portuguesa das Micro, Pequenas e Médias Empresas (CPPME). Entre as denúncias dos contabilistas de que a banca está a pressioná-los para mentirem sobre a faturação, a queixas sobre a burocracia no novo layoff, que entrou em vigor em agosto — com que problemas se deparam as empresas que pedem ajuda ao Estado?
Empresas queixam-se de não conseguirem alterar pedidos do novo layoff
O novo layoff, ou “apoio extraordinário à retoma progressiva”, entrou em vigor este mês e prevê que as empresas que ainda têm de reduzir a sua atividade voltem, aos poucos, a “integrar” os trabalhadores cujos contratos foram suspensos. Nesta nova modalidade, não é possível suspender contratos, apenas reduzir o horário de trabalho. As empresas pagam a 100% o número de horas que o funcionário trabalha e o Estado continua a comparticipar o número de horas não trabalhadas. Mas até ao final do ano, as empresas terão de ir aumentando o número de horas trabalhadas. E o funcionário verá o seu salário aumentar face ao período de layoff simplificado.
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Filipa Xavier de Basto, partner do Grupo Your, que acompanha a gestão de pequenas e médias empresas, aponta falhas ao novo mecanismo, cujo sistema “ainda não permite fazer alterações aos pedidos“. Ou seja, a empresa pode incluir e excluir colaboradores do novo layoff (que pode ser prolongado mensalmente), mas não é possível no sistema alterar os motivos do pedido ou retirar um colaborador a meio do mês. Essa possibilidade permitira às empresas reagirem mais facilmente a eventuais alterações que ocorram na tesouraria.
A par disso, a legislação referente ao apoio foi publicada a 30 de julho, com a entidade patronal a estar obrigada a definir e a comunicar aos trabalhadores, a 1 de agosto, quais seriam as horas trabalhadas por cada funcionário durante o mês. “Este período torna-se muito reduzido para uma tomada de decisão acertada“, nota Filipa Xavier de Basto. E “embora o Estado comparticipe em 35% as horas trabalhadas [no caso em que a empresa tem uma quebra de faturação igual ou superior a 75%], esta ajuda ainda não é suficiente para empresas com quebras tão elevadas de faturação”, considera.
Para o representante das micro e pequenas empresas, Jorge Pisco, há ainda a apontar a burocracia do novo layoff que, diz, já existia no anterior apesar do nome, “simplificado”. “Se com o anterior já foi a confusão toda que foi, com este, que vai mudando ao longo dos meses…” O responsável adianta mesmo que “ainda existem pagamentos por efetuar do layoff simplificado” relativos a abril, o primeiro mês da medida. O Observador questionou o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre se tem conhecimento de situações como esta, mas ainda não obteve resposta.
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Perante a “confusão da burocracia dos papéis”, houve empresas que, por não terem uma estrutura que lhes permita dar resposta, desistiram e fecharam.
Para as grandes empresas que têm gabinetes de recursos humanos, não é difícil tratar de toda a burocracia dos papéis. Para os microempresários é uma situação complicada.”
Contabilistas denunciam esquemas da banca
À caixa de email da Ordem dos Contabilistas Certificados têm chegado “dezenas” de denúncias sobre a nova linha de crédito, para micro e pequenas empresas, de mil milhões de euros. Segundo a bastonária, Paula Franco, os bancos estão a exigir uma declaração do contabilista para comprovar que a empresa teve uma quebra acentuada de, pelo menos, 40% da faturação. Até aqui tudo bem — esta exigência está prevista no desenho da medida –, não fosse o facto de “os gestores de conta estarem a sugerir que os contabilistas digam que sim, que tiveram essa quebra de faturação, mesmo que não tenham atingido esse valor“.
“Está a ser constante. Tem de ficar clarificado que não é uma questão de querer, é uma questão de rigor. Nenhum contabilista deve dizer que tem quebra de faturação quando ela não existe”, alertou, em declarações ao Observador, a bastonária. Ao Negócios, que avançou a notícia na sua edição de sexta-feira, Paula Franco diz que vai entregar as provas ao Ministério Público.
Ao Observador, o Ministério da Economia diz que apenas soube da denúncia pela imprensa. “A Senhora Bastonária referiu entretanto que a Ordem encaminhará para o Ministério Público as provas de que dispõe para serem, como deverão ser, devidamente investigadas. No caso de se virem a provar as ilegalidades denunciadas pela Senhora Bastonária, serão, naturalmente, analisadas e punidas nos termos da Lei”.
Jorge Pisco também tem reparos a fazer à operacionalização da linha de crédito. Em primeiro lugar, aponta a demora. É que, nas contas do responsável, a medida já foi “anunciada quatro vezes”, desde o Plano de Estabilização Económica e Social, conhecido no início de junho, até à abertura da linha, a 5 de agosto.
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Desde então, a CCPME tem recebido queixas de associados a informarem que o banco lhes exige a reabertura de novos processos de candidatura — mesmo nos casos em que já tinham sido feitas candidaturas para uma das anteriores linhas de crédito. “Isto é inconcebível, é um processo muito burocrático”, considera. Especialmente para as muitas micro e pequenas empresas, em que, muitas vezes, o proprietário é o único trabalhador.
“A nosso ver, se uma empresa se candidatou a uma das linhas anteriores, e até tinha visto a candidatura ser aprovada, mas os bancos ou a Sociedade de Garantia Mútua disseram que já não havia linha de crédito, automaticamente deveria ser repescada para a nova linha“, considera Jorge Pisco. Aliás, assegura, esta foi uma das garantias deixadas numa reunião com o secretário de Estado Adjunta e da Economia, João Neves.