É mais uma linha vermelha que é ultrapassada (e uma exigência antiga dos empresários da restauração). As empresas que adiram ao Apoiar, um programa de apoios públicos a fundo perdido, podem usar o dinheiro para regularizarem dívidas ao Estado, incluindo dívidas relativas ao período pré-pandemia. Ou seja, que nada têm a ver com o impacto económico causado pelas medidas de restrição associadas à Covid-19. Para isso, têm, na altura do pagamento dos apoios, de ter um plano prestacional com o Fisco ou a Segurança Social. Se deixarem de o cumprir, deixam de receber o dinheiro. As empresas com capitais próprios negativos em 2019 também podem aceder se tiverem a situação equilibrada.
Ao Observador, o secretário de Estado adjunto e da Economia, João Neves, explicou que o Governo vai alargar o Programa Apoiar, que atualmente paga 20% da faturação perdida nos nove primeiros meses deste ano e é limitado a 7.500 euros nas micro empresas e 40.000 euros no caso das pequenas empresas, desde que tenham uma quebra de faturação superior a 25%. A partir de janeiro, o apoio vai abranger as perdas de faturação dos últimos três meses do ano (face ao mesmo período do ano anterior), uma decisão justificada com o facto de esse trimestre ser “muito importante nalgumas atividades de natureza comercial, turística, cultural”.
Esse alargamento, que era uma das reivindicações da restauração, vai também permitir às empresas que no momento da candidatura ainda não tenham a situação regularizada apresentar o pedido, mas para receberem os montantes têm de, na altura do pagamento, ter as dívidas saldadas ou um plano prestacional em cumprimento. Se falharem esse plano, deixam de receber o apoio.
A primeira dúvida era saber se as empresas com dívidas fiscais anteriores a março de 2020 (quando foi declarada uma pandemia de Covid-19) poderiam ser incluídas nos apoios da pandemia. A resposta é sim. A outra dúvida era se essas empresas poderiam usar o dinheiro do Apoiar para regularizar essas mesmas dívidas com o Estado. A resposta também é sim, embora não seja essa a intenção do Governo. “A empresa pode usar o apoio para pagar [as dívidas], ou para pagar aos trabalhadores, ou o fornecimento de bens que precisa. Isso não vamos controlar, era impossível fazê-lo“, diz João Neves, que acredita que as empresas vão usar esta alteração para acelerarem o processo de regularização.
Não podemos ter um sistema de apoios que seja para fazer regularização de dívidas ao Estado, é uma coisa que do ponto de vista social seria absolutamente incompreensível. O que desejamos é dar um espaço de tempo que os possa ajudar a encontrar forma de fazerem acordos de regularização das dívidas caso elas existam”, considera, frisando que os pagamentos ao Estado continuam a ser “uma obrigação”.
As empresas que tenham registado capitais negativos em 2019 também podem aceder, mas desde que demonstrem “que têm capitais que sejam adequados para a sua manutenção como uma empresas de mercado”.
O ministro da Economia já tinha adiantado que o Apoiar.pt vai passar a incluir ainda médias empresas, até 100 mil euros, e empresários em nome individual sem contabilidade organizada e com trabalhadores a cargo, até 3 mil euros por empresa. Com este alargamento, a dotação do Apoiar aumenta em 150 milhões de euros para 900 milhões. Parte da dotação do Apoiar.pt resulta de fundos comunitários, ainda que não seja claro em que percentagem.
A ideia do Governo é que as candidaturas possam ser apresentadas em “meados de janeiro” e que o dinheiro chegue às empresas ao mesmo ritmo a que chegou na primeira fase. As candidaturas abriram a 25 de novembro e, desde então, “já pagámos 105 milhões de euros”. “Julgo que vamos chegar a início de janeiro com cerca de 160 milhões de euros pagos”, antecipa o secretário de Estado.
No fim de semana, o Governo anunciou que o ramo do Apoiar destinado exclusivamente ao setor da restauração, para compensar as perdas dos dias em que tenham sido obrigados a fechar, vai também abranger a passagem de ano. Nesse caso, a faturação perdida é determinada com base na média dos primeiros 44 fins de semana do ano. Os restaurantes podem acumular o Apoiar e o Apoiar Restauração.
Campanha turística no Reino Unido em risco? “Temos de ir evoluindo em função das circunstâncias”
Numa entrevista à RTP3 na semana passada, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, avançou que Portugal se preparava para lançar uma nova campanha turística destinada aos mercados onde os programas de vacinação vão começar “mais intensamente” e dos quais o país poderá tirar maior “vantagem”, como o inglês e o alemão. Na altura, ainda não era conhecida a nova estirpe do vírus do Covid-19, que pode ser até 70% mais transmissível. Esta novidade muda as intenções do Governo?
João Neves considera que “temos de ir evoluindo em função das circunstâncias que estamos a viver“, mas considera “prematuro” anunciar alterações na estratégia, uma vez que “precisamos de ter maior clareza sobre as circunstâncias científicas” que decorrem desta descoberta. “Temos de acompanhar a situação e tomaremos as medidas que decorram de uma melhor clareza do ponto de vista científico.”
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É mais uma linha vermelha que é ultrapassada (e uma exigência antiga dos empresários da restauração). As empresas que adiram ao Apoiar, um programa de apoios públicos a fundo perdido, podem usar o dinheiro para regularizarem dívidas ao Estado, incluindo dívidas relativas ao período pré-pandemia. Ou seja, que nada têm a ver com o impacto económico causado pelas medidas de restrição associadas à Covid-19. Para isso, têm, na altura do pagamento dos apoios, de ter um plano prestacional com o Fisco ou a Segurança Social. Se deixarem de o cumprir, deixam de receber o dinheiro. As empresas com capitais próprios negativos em 2019 também podem aceder se tiverem a situação equilibrada.
Ao Observador, o secretário de Estado adjunto e da Economia, João Neves, explicou que o Governo vai alargar o Programa Apoiar, que atualmente paga 20% da faturação perdida nos nove primeiros meses deste ano e é limitado a 7.500 euros nas micro empresas e 40.000 euros no caso das pequenas empresas, desde que tenham uma quebra de faturação superior a 25%. A partir de janeiro, o apoio vai abranger as perdas de faturação dos últimos três meses do ano (face ao mesmo período do ano anterior), uma decisão justificada com o facto de esse trimestre ser “muito importante nalgumas atividades de natureza comercial, turística, cultural”.
Esse alargamento, que era uma das reivindicações da restauração, vai também permitir às empresas que no momento da candidatura ainda não tenham a situação regularizada apresentar o pedido, mas para receberem os montantes têm de, na altura do pagamento, ter as dívidas saldadas ou um plano prestacional em cumprimento. Se falharem esse plano, deixam de receber o apoio.
A primeira dúvida era saber se as empresas com dívidas fiscais anteriores a março de 2020 (quando foi declarada uma pandemia de Covid-19) poderiam ser incluídas nos apoios da pandemia. A resposta é sim. A outra dúvida era se essas empresas poderiam usar o dinheiro do Apoiar para regularizar essas mesmas dívidas com o Estado. A resposta também é sim, embora não seja essa a intenção do Governo. “A empresa pode usar o apoio para pagar [as dívidas], ou para pagar aos trabalhadores, ou o fornecimento de bens que precisa. Isso não vamos controlar, era impossível fazê-lo“, diz João Neves, que acredita que as empresas vão usar esta alteração para acelerarem o processo de regularização.
Não podemos ter um sistema de apoios que seja para fazer regularização de dívidas ao Estado, é uma coisa que do ponto de vista social seria absolutamente incompreensível. O que desejamos é dar um espaço de tempo que os possa ajudar a encontrar forma de fazerem acordos de regularização das dívidas caso elas existam”, considera, frisando que os pagamentos ao Estado continuam a ser “uma obrigação”.
As empresas que tenham registado capitais negativos em 2019 também podem aceder, mas desde que demonstrem “que têm capitais que sejam adequados para a sua manutenção como uma empresas de mercado”.
O ministro da Economia já tinha adiantado que o Apoiar.pt vai passar a incluir ainda médias empresas, até 100 mil euros, e empresários em nome individual sem contabilidade organizada e com trabalhadores a cargo, até 3 mil euros por empresa. Com este alargamento, a dotação do Apoiar aumenta em 150 milhões de euros para 900 milhões. Parte da dotação do Apoiar.pt resulta de fundos comunitários, ainda que não seja claro em que percentagem.
A ideia do Governo é que as candidaturas possam ser apresentadas em “meados de janeiro” e que o dinheiro chegue às empresas ao mesmo ritmo a que chegou na primeira fase. As candidaturas abriram a 25 de novembro e, desde então, “já pagámos 105 milhões de euros”. “Julgo que vamos chegar a início de janeiro com cerca de 160 milhões de euros pagos”, antecipa o secretário de Estado.
No fim de semana, o Governo anunciou que o ramo do Apoiar destinado exclusivamente ao setor da restauração, para compensar as perdas dos dias em que tenham sido obrigados a fechar, vai também abranger a passagem de ano. Nesse caso, a faturação perdida é determinada com base na média dos primeiros 44 fins de semana do ano. Os restaurantes podem acumular o Apoiar e o Apoiar Restauração.
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Numa entrevista à RTP3 na semana passada, o ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, avançou que Portugal se preparava para lançar uma nova campanha turística destinada aos mercados onde os programas de vacinação vão começar “mais intensamente” e dos quais o país poderá tirar maior “vantagem”, como o inglês e o alemão. Na altura, ainda não era conhecida a nova estirpe do vírus do Covid-19, que pode ser até 70% mais transmissível. Esta novidade muda as intenções do Governo?
João Neves considera que “temos de ir evoluindo em função das circunstâncias que estamos a viver“, mas considera “prematuro” anunciar alterações na estratégia, uma vez que “precisamos de ter maior clareza sobre as circunstâncias científicas” que decorrem desta descoberta. “Temos de acompanhar a situação e tomaremos as medidas que decorram de uma melhor clareza do ponto de vista científico.”