A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vai apresentar uma recomendação ao presidente do Parlamento, Eduardo Ferro Rodrigues, para que seja aprovado um regime transitório que permita aos deputados únicos usufruir das mesmas regras de exceção que foram atribuídas ao PAN, na última legislatura.
A recomendação abre a porta a que os deputados únicos do Chega, Iniciativa Liberal e Livre possam fazer uma intervenção de um minuto e meio no debate quinzenal, que decorre esta quarta-feira. Falta agora que Eduardo Ferro Rodrigues convoque uma conferência de líderes extraordinária para deliberar sobre a recomendação apresentada na especialidade ou apresentar uma solução em nome próprio.
Os partidos com assento parlamentar concordaram que é preciso fazer “com urgência” alterações ao regimento da Assembleia da República para definir novas regras para as intervenções dos deputados únicos. Como se trata de um processo que requer “adequada ponderação”, as regras atribuídas ao PAN, em 2015, podem vir a vigorar até que um grupo de trabalho comece e termine a revisão do regimento da Assembleia da República.
Em debate na primeira comissão esteve também o projeto de regimento apresentado pelo Iniciativa Liberal, que visa a intervenção de abertura em debates tenha, no máximo, seis minutos para grupos parlamentares e deputados únicos. Para o debate do tema, a proposta é de cinco minutos para os grupos parlamentares, dois minutos para os deputados únicos e seis minutos para o Governo.
O IL pede ainda que os deputados únicos passem a ter metade do tempo dos grupos parlamentares, em discussões sujeitas a votação e que os pequenos partidos tenham direito a propor a rejeição do Programa do Governo e a apresentar votos de confiança, bem como um assento na Comissão Permanente na Assembleia da República e assento na conferência de líderes.
O Chega também apresentou um projeto de regimento semelhante, na segunda-feira, mas não foi discutido, por não ter sido incluído a tempo na agenda. O projeto prevê três minutos de intervenção nos debates quinzenais. Já o PS propõe apenas um minuto de tempo de intervenção para o Chega, Iniciativa Liberal e Livre em debates quinzenais.
Na sexta-feira passada, o PS, BE, PCP e PEV aprovaram um relatório do vice-presidente do Parlamento José Manuel Pureza, que previa o estrito cumprimento do atual Regimento, que só contempla tempos de intervenção para grupos parlamentares.
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A Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias vai apresentar uma recomendação ao presidente do Parlamento, Eduardo Ferro Rodrigues, para que seja aprovado um regime transitório que permita aos deputados únicos usufruir das mesmas regras de exceção que foram atribuídas ao PAN, na última legislatura.
A recomendação abre a porta a que os deputados únicos do Chega, Iniciativa Liberal e Livre possam fazer uma intervenção de um minuto e meio no debate quinzenal, que decorre esta quarta-feira. Falta agora que Eduardo Ferro Rodrigues convoque uma conferência de líderes extraordinária para deliberar sobre a recomendação apresentada na especialidade ou apresentar uma solução em nome próprio.
Os partidos com assento parlamentar concordaram que é preciso fazer “com urgência” alterações ao regimento da Assembleia da República para definir novas regras para as intervenções dos deputados únicos. Como se trata de um processo que requer “adequada ponderação”, as regras atribuídas ao PAN, em 2015, podem vir a vigorar até que um grupo de trabalho comece e termine a revisão do regimento da Assembleia da República.
Em debate na primeira comissão esteve também o projeto de regimento apresentado pelo Iniciativa Liberal, que visa a intervenção de abertura em debates tenha, no máximo, seis minutos para grupos parlamentares e deputados únicos. Para o debate do tema, a proposta é de cinco minutos para os grupos parlamentares, dois minutos para os deputados únicos e seis minutos para o Governo.
O IL pede ainda que os deputados únicos passem a ter metade do tempo dos grupos parlamentares, em discussões sujeitas a votação e que os pequenos partidos tenham direito a propor a rejeição do Programa do Governo e a apresentar votos de confiança, bem como um assento na Comissão Permanente na Assembleia da República e assento na conferência de líderes.
O Chega também apresentou um projeto de regimento semelhante, na segunda-feira, mas não foi discutido, por não ter sido incluído a tempo na agenda. O projeto prevê três minutos de intervenção nos debates quinzenais. Já o PS propõe apenas um minuto de tempo de intervenção para o Chega, Iniciativa Liberal e Livre em debates quinzenais.
Na sexta-feira passada, o PS, BE, PCP e PEV aprovaram um relatório do vice-presidente do Parlamento José Manuel Pureza, que previa o estrito cumprimento do atual Regimento, que só contempla tempos de intervenção para grupos parlamentares.