O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a suspensão excecional do prazo de contagem de prazos associados à caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. A medida foi aprovada depois de o Executivo socialista ter ouvido os parceiros sociais e será submetida à Assembleia da República para ser apreciada pelos partidos com assento parlamentar.
“A presente proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, visa suspender, de modo transitório e excecional, o prazo de sobrevigência da convenção coletiva de trabalho, prevenindo o surgimento de lacunas na cobertura da contratação coletiva, seja pelo esgotamento dos prazos de processos de denúncia já iniciados, seja pelo desencadeamento de novas denúncias”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros já tinha apreciado na generalidade, a 8 de outubro, uma proposta de lei que procede à suspensão excecional do prazo de contagem de prazos associados à caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.
O Governo apresentou a proposta, a 15 de outubro, aos parceiros sociais, na reunião da Concertação Social sobre o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), defendendo ainda que as empresas com contratação coletiva devem ser beneficiadas no acesso a apoios nacionais e europeus.
“Importa estimular a cobertura e o dinamismo da negociação coletiva, nomeadamente introduzindo incentivos e condições de acesso a apoios e incentivos públicos, a financiamento comunitário e à contratação pública relativos à existência de contratação coletiva”, lia-se no documento do Governo apresentado aos parceiros sociais.
O Governo diz a medida agora aprovada constitui “mais um elemento de resposta das políticas públicas à crise suscitada pela doença Covid-19, que o Governo defende dever pautar-se pelos princípios da qualidade do emprego e do trabalho e pelo reafirmar da dimensão coletiva das relações de trabalho”.
Os detalhes sobre esta e outras medidas aprovadas em Conselho de Ministros serão apresentados esta quinta-feira, às 18h00, pelo ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, do ministro do Planeamento, Nelson de Souza, e pela ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.
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O Governo aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, a suspensão excecional do prazo de contagem de prazos associados à caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho. A medida foi aprovada depois de o Executivo socialista ter ouvido os parceiros sociais e será submetida à Assembleia da República para ser apreciada pelos partidos com assento parlamentar.
“A presente proposta de lei, a submeter à Assembleia da República, visa suspender, de modo transitório e excecional, o prazo de sobrevigência da convenção coletiva de trabalho, prevenindo o surgimento de lacunas na cobertura da contratação coletiva, seja pelo esgotamento dos prazos de processos de denúncia já iniciados, seja pelo desencadeamento de novas denúncias”, lê-se no comunicado do Conselho de Ministros.
O Conselho de Ministros já tinha apreciado na generalidade, a 8 de outubro, uma proposta de lei que procede à suspensão excecional do prazo de contagem de prazos associados à caducidade e sobrevigência dos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, nos termos previstos no Código do Trabalho.
O Governo apresentou a proposta, a 15 de outubro, aos parceiros sociais, na reunião da Concertação Social sobre o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021), defendendo ainda que as empresas com contratação coletiva devem ser beneficiadas no acesso a apoios nacionais e europeus.
“Importa estimular a cobertura e o dinamismo da negociação coletiva, nomeadamente introduzindo incentivos e condições de acesso a apoios e incentivos públicos, a financiamento comunitário e à contratação pública relativos à existência de contratação coletiva”, lia-se no documento do Governo apresentado aos parceiros sociais.
O Governo diz a medida agora aprovada constitui “mais um elemento de resposta das políticas públicas à crise suscitada pela doença Covid-19, que o Governo defende dever pautar-se pelos princípios da qualidade do emprego e do trabalho e pelo reafirmar da dimensão coletiva das relações de trabalho”.
Os detalhes sobre esta e outras medidas aprovadas em Conselho de Ministros serão apresentados esta quinta-feira, às 18h00, pelo ministro da Economia, Pedro Siza Vieira, pela ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, do ministro do Planeamento, Nelson de Souza, e pela ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa.