E, após horas e horas de votações - que acabaram já a madrugada desta quarta-feira ia longa -, terminou finalmente o segundo dia de votação na especialidade do Orçamento do Estado. Não trouxe grandes surpresas, embora existam algumas conquistas, especialmente à esquerda, que os partidos quererão capitalizar daqui até ao final do processo.
É, para já, o caso do reforço das verbas para reduzir o preço dos passes em nove milhões de euros ou o alargamento da abrangência das bolsas de estudo para estudantes (ambas medidas que serão avocadas, pelo menos, pelo Bloco de Esquerda, o que significa que o partido vai querer destacar a sua aprovação). Mas, por falar em medidas avocadas, também o chumbo da proposta bloquista para obrigar a que todas as injeções de dinheiro no Novo Banco passem pelo Parlamento irá a plenário - desta feita, para criticar o chumbo da medida e a aprovação de uma proposta do PSD que, diz a esquerda, é redundante com o que já estava escrito na lei (ver abaixo).
Além disto, a esquerda apresentará como conquistas deste dia o reforço das equipas e unidades de cuidados paliativos, o início da exclusividade no SNS, a contratação de trabalhadores na Saúde (embora o que está previsto seja uma identificação inicial das necessidades) ou nas forças de Segurança.
Mais controlo sobre dinheiro para a banca (pelo menos, no papel)
Ficou esta tarde assegurado que Parlamento vai mesmo passar a ter mais controlo sobre o dinheiro que é injetado no Novo Banco, embora a solução aprovada esta terça-feira não seja a mais radical. Com o Orçamento do Estado deste ano, os empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução que ultrapassarem os 850 milhões de euros terão obrigatoriamente de passar pelos deputados.
É uma espécie de meio termo. O que acabou por acontecer foi que a proposta do PSD, considerada insuficiente pela esquerda, reuniu a aprovação da maioria dos deputados, contando com a abstenção do PCP e o voto contra do PS. Quer isto dizer que a partir dos 850 milhões de euros anuais - ou seja, do tecto que já está previsto, uma vez que consta do acordo de venda ao fundo norte-americano Lone Star - as injeções de dinheiro terão de ser aprovadas pelos deputados.
Com esta proposta fica apenas escrito na pedra que o Parlamento tem mesmo de ser ouvido, contudo, tendo em conta que o tecto anual para esta despesa já era de 850 milhões de euros, qualquer acréscimo na participação do Estado já teria de vir ao Parlamento para ser aprovado. Isto porque, por lei, sempre que o Governo quiser furar as despesas previstas em Orçamento do Estado, só o pode fazer com autorização da Assembleia da República.
Esta discussão pode ser particularmente importante numa altura em que, como o Expresso noticiou, já foi equacionada a antecipação do pagamento que está previsto no acordo-quadro com o Fundo de Resolução para injeções om Novo Banco através de uma injeção única - um montante que, segundo o "Pùblico", seria da ordem dos 1,4 mil milhões de euros, bem superior ao tecto anual que está estabelecido.
Para este ano, o Governo tem previsto uma injecção de 600 milhões de euros, contudo, já colocou o texto máximo no Orçamento de 850 milhões de euros para a participação do Estado caso tenha de ser necessário.
Além desta rubrica, que diz apenas respeito ao que o Estado pode meter no Fundo de Resolução, o Orçamento tem ainda outra rúbrica, de 1,2 mil milhões de euros que corresponde ao tecto máximo de despesa do próprio Fundo de Resolução, que tem dinheiro público e dos bancos. Se o Novo Banco necessitar, no agregado, de um valor superior a 1,2 mil milhões, deverá ter, na mesma, de ser aprovado pelos deputados.
As propostas da esquerda, que ficaram pelo caminho, eram bem mais restritivas: o Bloco de Esquerda queria obrigar a que qualquer injeção de capital tivesse de ser aprovada no Parlamento, fosse de que montante fosse. E o PCP queria mesmo impedir mais fundos para a banca privada, defendendo que, se isso acontecesse, as instituições bancárias deveriam passar para a esfera do Estado.
Mais verbas para os passes
Uma das maiores alterações do dia ao Orçamento surgiu de um acordo fechado este domingo à esquerda. Com BE, PCP, PS e PAN a favor (e todos os outros a absterem-se, menos a Iniciativa Liberal), os fundos para financiar o programa de redução dos preços dos passes vai ser de 138 milhões de euros, uma proposta comum a Bloco de Esquerda e PCP que aumenta em cerca de nove milhões a dotação inicial prevista (a do ano passado era de 104 milhões, mas o valor não abrangia o ano todo, uma vez que a medida não entrou em vigor logo em janeiro).
Os dois partidos queriam ainda somar ao Orçamento 20 milhões (no caso do BE) ou 25 (PCP) para resolver um dos principais problemas que têm sido apontados ao modelo - o facto de estes passes não serem válidas para deslocações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais - mas essa parte da proposta acabou chumbada.
Reforço das bolsas aprovado
Algumas das medidas cuja aprovação interessará ao Bloco de Esquerda destacar têm a ver com os apoios aos estudantes do ensino superior. Isto porque, por um lado, conseguiu aprovar o reforço do complemento de alojamento para estes alunos (com um valor mensal até 50% do IAS fixado para 2020), uma proposta apresentada também pelo PSD. Por outro, ficou alterado o regulamento de atribuição de bolsas para alargar o universo de alunos beneficiados, desde que os pais não tenham um rendimento superior a 18 vezes o indexante dos apoios sociais, ou a atualização à taxa da inflação para os subsídios dos bolseiros de investigação.
Neste segundo dia de votações, o Bloco de Esquerda conseguiu aprovar, mas apenas a meio caminho, a sua proposta relativa aos funcionários nas escolas. Ou seja: ficou estabelecido que o Governo, neste semestre, vai ter de rever os critérios e a fórmula de cáculo para a quantidade de pessoal não docente nas escolas. Mas, com a eliminação de uma das alíneas dessa medida, ficou em causa a lógica de aumentar o rácio - porque foi chumbado que o número de alunos fosse tido em conta para essa matemática. As propostas do Livre e do PAN neste sentido foram também aprovadas.
Saúde e cuidadores
Além desta semi-vitória, o PCP viu aprovada a sua proposta sobre contratações para o SNS. O que a medida prevê é que o Governo, em três meses, “proceda à identificação” das necessidades de profissionais na Saúde, dando prioridade a substituições - isto porque, apesar de o Governo vir anunciando que vai contratar 8400 profissionais, os partidos têm insistido em saber se o número é líquido (ou seja, se o total já conta com os que vão entretanto sair e reformar-se) e se é suficiente para as necessidades do sistema. Também do PCP veio mais uma proposta para começar a concretizar o estatuto do cuidador informal, com a instalação de gabinetes de acolhimento para reconhecer os cuidadores.
Tanto bloquistas como comunistas conseguiram fazer passar propostas para o reforço das equipas e unidades de cuidados paliativos, assim como a confirmação da criação do Laboratório Nacional do Medicamento (como o PCP queria, em vez de se reforçar o já existente Laboratório Militar) e o arranque da exclusividade dos profissionais do SNS, a começar pelos dirigentes e diretores de serviço (Bloco de Esquerda). Também as bombas de insulina para diabéticos passarão a ser gratuitas para quem tem mais de 18 anos, algo que não acontecia até agora.
Mais efetivos na PSP e GNR
Com o reforço das forças de segurança a tornar-se tema entre os vários partidos, à esquerda e à direita, nos últimos tempos, foi também aprovada uma proposta do PCP para admitir como referência um reforço de 1500 novos efetivos na PSP e de 1100 na GNR “de acordo com um faseamento a estabelecer pelo Governo”.
Os bloquistas conseguiram também aprovar a taxa da celulose (a incidir sobre o volume de negócios de quem exerça atividades que “utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, os recursos florestais”). Era uma conquista esperada: o partido já tinha confrontado o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, por não ter cumprido a promessa de a incluir logo na primeira versão do documento - e o governante tinha-se comprometido a corrigir o erro.
Estas foram algumas das conquistas dos partidos, mas também houve muitas derrotas - embora já esperadas. Exemplos? As propostas da esquerda para eliminar os vistos Gold; a medida que o PCP apresentou para garantir o fim das parcerias público-privadas; a semana de 35 horas para todos os trabalhadores; ou a recuperação integral do tempo de serviço das carreiras especiais.
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E, após horas e horas de votações - que acabaram já a madrugada desta quarta-feira ia longa -, terminou finalmente o segundo dia de votação na especialidade do Orçamento do Estado. Não trouxe grandes surpresas, embora existam algumas conquistas, especialmente à esquerda, que os partidos quererão capitalizar daqui até ao final do processo.
É, para já, o caso do reforço das verbas para reduzir o preço dos passes em nove milhões de euros ou o alargamento da abrangência das bolsas de estudo para estudantes (ambas medidas que serão avocadas, pelo menos, pelo Bloco de Esquerda, o que significa que o partido vai querer destacar a sua aprovação). Mas, por falar em medidas avocadas, também o chumbo da proposta bloquista para obrigar a que todas as injeções de dinheiro no Novo Banco passem pelo Parlamento irá a plenário - desta feita, para criticar o chumbo da medida e a aprovação de uma proposta do PSD que, diz a esquerda, é redundante com o que já estava escrito na lei (ver abaixo).
Além disto, a esquerda apresentará como conquistas deste dia o reforço das equipas e unidades de cuidados paliativos, o início da exclusividade no SNS, a contratação de trabalhadores na Saúde (embora o que está previsto seja uma identificação inicial das necessidades) ou nas forças de Segurança.
Mais controlo sobre dinheiro para a banca (pelo menos, no papel)
Ficou esta tarde assegurado que Parlamento vai mesmo passar a ter mais controlo sobre o dinheiro que é injetado no Novo Banco, embora a solução aprovada esta terça-feira não seja a mais radical. Com o Orçamento do Estado deste ano, os empréstimos do Estado ao Fundo de Resolução que ultrapassarem os 850 milhões de euros terão obrigatoriamente de passar pelos deputados.
É uma espécie de meio termo. O que acabou por acontecer foi que a proposta do PSD, considerada insuficiente pela esquerda, reuniu a aprovação da maioria dos deputados, contando com a abstenção do PCP e o voto contra do PS. Quer isto dizer que a partir dos 850 milhões de euros anuais - ou seja, do tecto que já está previsto, uma vez que consta do acordo de venda ao fundo norte-americano Lone Star - as injeções de dinheiro terão de ser aprovadas pelos deputados.
Com esta proposta fica apenas escrito na pedra que o Parlamento tem mesmo de ser ouvido, contudo, tendo em conta que o tecto anual para esta despesa já era de 850 milhões de euros, qualquer acréscimo na participação do Estado já teria de vir ao Parlamento para ser aprovado. Isto porque, por lei, sempre que o Governo quiser furar as despesas previstas em Orçamento do Estado, só o pode fazer com autorização da Assembleia da República.
Esta discussão pode ser particularmente importante numa altura em que, como o Expresso noticiou, já foi equacionada a antecipação do pagamento que está previsto no acordo-quadro com o Fundo de Resolução para injeções om Novo Banco através de uma injeção única - um montante que, segundo o "Pùblico", seria da ordem dos 1,4 mil milhões de euros, bem superior ao tecto anual que está estabelecido.
Para este ano, o Governo tem previsto uma injecção de 600 milhões de euros, contudo, já colocou o texto máximo no Orçamento de 850 milhões de euros para a participação do Estado caso tenha de ser necessário.
Além desta rubrica, que diz apenas respeito ao que o Estado pode meter no Fundo de Resolução, o Orçamento tem ainda outra rúbrica, de 1,2 mil milhões de euros que corresponde ao tecto máximo de despesa do próprio Fundo de Resolução, que tem dinheiro público e dos bancos. Se o Novo Banco necessitar, no agregado, de um valor superior a 1,2 mil milhões, deverá ter, na mesma, de ser aprovado pelos deputados.
As propostas da esquerda, que ficaram pelo caminho, eram bem mais restritivas: o Bloco de Esquerda queria obrigar a que qualquer injeção de capital tivesse de ser aprovada no Parlamento, fosse de que montante fosse. E o PCP queria mesmo impedir mais fundos para a banca privada, defendendo que, se isso acontecesse, as instituições bancárias deveriam passar para a esfera do Estado.
Mais verbas para os passes
Uma das maiores alterações do dia ao Orçamento surgiu de um acordo fechado este domingo à esquerda. Com BE, PCP, PS e PAN a favor (e todos os outros a absterem-se, menos a Iniciativa Liberal), os fundos para financiar o programa de redução dos preços dos passes vai ser de 138 milhões de euros, uma proposta comum a Bloco de Esquerda e PCP que aumenta em cerca de nove milhões a dotação inicial prevista (a do ano passado era de 104 milhões, mas o valor não abrangia o ano todo, uma vez que a medida não entrou em vigor logo em janeiro).
Os dois partidos queriam ainda somar ao Orçamento 20 milhões (no caso do BE) ou 25 (PCP) para resolver um dos principais problemas que têm sido apontados ao modelo - o facto de estes passes não serem válidas para deslocações entre áreas metropolitanas e comunidades intermunicipais - mas essa parte da proposta acabou chumbada.
Reforço das bolsas aprovado
Algumas das medidas cuja aprovação interessará ao Bloco de Esquerda destacar têm a ver com os apoios aos estudantes do ensino superior. Isto porque, por um lado, conseguiu aprovar o reforço do complemento de alojamento para estes alunos (com um valor mensal até 50% do IAS fixado para 2020), uma proposta apresentada também pelo PSD. Por outro, ficou alterado o regulamento de atribuição de bolsas para alargar o universo de alunos beneficiados, desde que os pais não tenham um rendimento superior a 18 vezes o indexante dos apoios sociais, ou a atualização à taxa da inflação para os subsídios dos bolseiros de investigação.
Neste segundo dia de votações, o Bloco de Esquerda conseguiu aprovar, mas apenas a meio caminho, a sua proposta relativa aos funcionários nas escolas. Ou seja: ficou estabelecido que o Governo, neste semestre, vai ter de rever os critérios e a fórmula de cáculo para a quantidade de pessoal não docente nas escolas. Mas, com a eliminação de uma das alíneas dessa medida, ficou em causa a lógica de aumentar o rácio - porque foi chumbado que o número de alunos fosse tido em conta para essa matemática. As propostas do Livre e do PAN neste sentido foram também aprovadas.
Saúde e cuidadores
Além desta semi-vitória, o PCP viu aprovada a sua proposta sobre contratações para o SNS. O que a medida prevê é que o Governo, em três meses, “proceda à identificação” das necessidades de profissionais na Saúde, dando prioridade a substituições - isto porque, apesar de o Governo vir anunciando que vai contratar 8400 profissionais, os partidos têm insistido em saber se o número é líquido (ou seja, se o total já conta com os que vão entretanto sair e reformar-se) e se é suficiente para as necessidades do sistema. Também do PCP veio mais uma proposta para começar a concretizar o estatuto do cuidador informal, com a instalação de gabinetes de acolhimento para reconhecer os cuidadores.
Tanto bloquistas como comunistas conseguiram fazer passar propostas para o reforço das equipas e unidades de cuidados paliativos, assim como a confirmação da criação do Laboratório Nacional do Medicamento (como o PCP queria, em vez de se reforçar o já existente Laboratório Militar) e o arranque da exclusividade dos profissionais do SNS, a começar pelos dirigentes e diretores de serviço (Bloco de Esquerda). Também as bombas de insulina para diabéticos passarão a ser gratuitas para quem tem mais de 18 anos, algo que não acontecia até agora.
Mais efetivos na PSP e GNR
Com o reforço das forças de segurança a tornar-se tema entre os vários partidos, à esquerda e à direita, nos últimos tempos, foi também aprovada uma proposta do PCP para admitir como referência um reforço de 1500 novos efetivos na PSP e de 1100 na GNR “de acordo com um faseamento a estabelecer pelo Governo”.
Os bloquistas conseguiram também aprovar a taxa da celulose (a incidir sobre o volume de negócios de quem exerça atividades que “utilizem, incorporem ou transformem, de forma intensiva, os recursos florestais”). Era uma conquista esperada: o partido já tinha confrontado o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, por não ter cumprido a promessa de a incluir logo na primeira versão do documento - e o governante tinha-se comprometido a corrigir o erro.
Estas foram algumas das conquistas dos partidos, mas também houve muitas derrotas - embora já esperadas. Exemplos? As propostas da esquerda para eliminar os vistos Gold; a medida que o PCP apresentou para garantir o fim das parcerias público-privadas; a semana de 35 horas para todos os trabalhadores; ou a recuperação integral do tempo de serviço das carreiras especiais.