O Conselho de ministros aprovou esta quinta-feira um diploma que adia até 31 de março de 2021 a entrada em vigor da lei que proíbe a disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do sector de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho. A lei, aprovada pela Assembleia da República em julho de 2019, era para entrar em vigor a 2 de setembro.
Porém, o Governo cedeu em parte ao pedido de moratória pedido pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), que invocara “as dificuldades que o sector atravessa devido à pandemia de covid-19”. Esta organização queria que a utilização de louça descartável nos restaurantes só fosse proibida a partir de julho de 2021, como dita a diretiva europeia, mas o Governo optou por adiar a sua implementação seis meses, comprometendo-se a “clarificar e harmonizar disposições legislativas nesta matéria” até 31 de dezembro de 2020 e assim avançar na primeira fase da transposição da Diretiva europeia, cujo prazo final é julho de 2021.
“É um péssimo sinal”, lamenta Susana Fonseca, da associação Zero. A ambientalista considera que o adiamento da aplicação da lei que visa combater o excesso de plástico descartável “passa a mensagem errada de que precisamos do descartável para enfrentar esta crise pandémica e representa uma falta de visão com consequências gravíssimas”. A proliferação da poluição por plásticos dos nossos oceanos e os atrasos e falhas nos processos e metas de reciclagem em Portugal são algumas das agravantes. Susana Fonseca lembra que “existem alternativas, nomeadamente a louça reutilizável e lavável”, e lamenta que o sector da restauração não tenha a mesma reação que teve a indústria têxtil, que apostou no fabrico de máscaras reutilizáveis.
Também o deputado do PAN André Silva critica a decisão aprovada esta quinta-feira. “Parece-nos que o Governo e o Ministro do Ambiente cederam aos interesses económicos da restauração”, diz ao Expresso. “Não faz sentido, perante a grave crise ambiental que atravessamos e não cumprindo Portugal as metas de reciclagem, estar a dar este sinal contraditório com a necessidade de reduzir a produção e consumo de plásticos descartáveis”, afirma ao Expresso. O deputado também questiona “as contradições do ministro do Ambiente” que, “numa audição parlamentar em maio, garantiu que não haveria alterações na implementação da lei”.
O discurso de João Pedro Matos Fernandes começou a mudar em julho. Em entrevista ao Expresso, publicada a 31 de julho, o ministro disse que “não está em cima da mesa a possibilidade de atrasar a entrada em vigor da lei”, mas deixava pouco claro o que faria ao referir que “a lei da Assembleia da República existe e está em vigor, mas transpõe mal a diretiva europeia, introduzindo produtos e excluindo outros”. Em declarações públicas esta semana, Matos Fernandes disse que “a questão da covid-19 perturbou todo este trabalho”, mas que se comprometia a transpor a diretiva dos plásticos da União Europeia até 1 de julho de 2021.
Em nota enviada às redações, esta quinta-feira à tarde, o Ministério do Ambiente argumenta que “o Governo entende que, no atual contexto de combate à propagação da COVID-19 e em virtude das imposições de encerramento e suspensão de atividades dos estabelecimentos, os operadores económicos não tiveram capacidade de escoar existências nem tempo para preparar a transição para o novo regime”.
Já a secretária-geral da AHRESP está satisfeita com o adiamento da implementação da legislação, já que, diz, “permite mais espaço e tempo para os empresários se prepararem. Isto, apesar de “não ser exatamente como tinham solicitado”. Segundo Ana Jacinto “continuam a existir um conjunto de questões sem resposta, que o Governo tem de clarificar, como contradições em relação à diretiva”.
Entre as contradições indicadas pela AHRESP está o facto de a Diretiva proibir pratos, talheres, palhetas e palhinhas de plástico e obrigar apenas à redução dos copos e embalagens de plástico, mas a legislação nacional apenas visar o sector da restauração e bebidas e proibir toda a louça de plástico de uso único, incluindo copos e embalagens de plástico.
Ana Jacinto também considera que "os plásticos biodegradáveis, que são a única alternativa atual no mercado, têm demasiadas limitações, já que não são compatíveis para alimentos e bebidas quentes". E que "as louças de outros materiais, como bambu e cortiça, são excessivamente dispendiosas”. A dirigente da AHRESP argumenta que o uso de materiais biodegradáveis “tem um valor superior aos produtos de plástico de utilização única, o que irá impactar seguramente nos consumidores finais e nos empresários do sector, num período tão difícil como aquele que ambos atravessam”. Contudo, admite não terem qualquer estudo sobre os custos de voltarem simplesmente a utilizar loiça de vidro ou plástico lavável e reutilizável.
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O Conselho de ministros aprovou esta quinta-feira um diploma que adia até 31 de março de 2021 a entrada em vigor da lei que proíbe a disponibilização de louça de plástico de utilização única nas atividades do sector de restauração e/ou bebidas e no comércio a retalho. A lei, aprovada pela Assembleia da República em julho de 2019, era para entrar em vigor a 2 de setembro.
Porém, o Governo cedeu em parte ao pedido de moratória pedido pela Associação da Hotelaria, Restauração e Similares de Portugal (AHRESP), que invocara “as dificuldades que o sector atravessa devido à pandemia de covid-19”. Esta organização queria que a utilização de louça descartável nos restaurantes só fosse proibida a partir de julho de 2021, como dita a diretiva europeia, mas o Governo optou por adiar a sua implementação seis meses, comprometendo-se a “clarificar e harmonizar disposições legislativas nesta matéria” até 31 de dezembro de 2020 e assim avançar na primeira fase da transposição da Diretiva europeia, cujo prazo final é julho de 2021.
“É um péssimo sinal”, lamenta Susana Fonseca, da associação Zero. A ambientalista considera que o adiamento da aplicação da lei que visa combater o excesso de plástico descartável “passa a mensagem errada de que precisamos do descartável para enfrentar esta crise pandémica e representa uma falta de visão com consequências gravíssimas”. A proliferação da poluição por plásticos dos nossos oceanos e os atrasos e falhas nos processos e metas de reciclagem em Portugal são algumas das agravantes. Susana Fonseca lembra que “existem alternativas, nomeadamente a louça reutilizável e lavável”, e lamenta que o sector da restauração não tenha a mesma reação que teve a indústria têxtil, que apostou no fabrico de máscaras reutilizáveis.
Também o deputado do PAN André Silva critica a decisão aprovada esta quinta-feira. “Parece-nos que o Governo e o Ministro do Ambiente cederam aos interesses económicos da restauração”, diz ao Expresso. “Não faz sentido, perante a grave crise ambiental que atravessamos e não cumprindo Portugal as metas de reciclagem, estar a dar este sinal contraditório com a necessidade de reduzir a produção e consumo de plásticos descartáveis”, afirma ao Expresso. O deputado também questiona “as contradições do ministro do Ambiente” que, “numa audição parlamentar em maio, garantiu que não haveria alterações na implementação da lei”.
O discurso de João Pedro Matos Fernandes começou a mudar em julho. Em entrevista ao Expresso, publicada a 31 de julho, o ministro disse que “não está em cima da mesa a possibilidade de atrasar a entrada em vigor da lei”, mas deixava pouco claro o que faria ao referir que “a lei da Assembleia da República existe e está em vigor, mas transpõe mal a diretiva europeia, introduzindo produtos e excluindo outros”. Em declarações públicas esta semana, Matos Fernandes disse que “a questão da covid-19 perturbou todo este trabalho”, mas que se comprometia a transpor a diretiva dos plásticos da União Europeia até 1 de julho de 2021.
Em nota enviada às redações, esta quinta-feira à tarde, o Ministério do Ambiente argumenta que “o Governo entende que, no atual contexto de combate à propagação da COVID-19 e em virtude das imposições de encerramento e suspensão de atividades dos estabelecimentos, os operadores económicos não tiveram capacidade de escoar existências nem tempo para preparar a transição para o novo regime”.
Já a secretária-geral da AHRESP está satisfeita com o adiamento da implementação da legislação, já que, diz, “permite mais espaço e tempo para os empresários se prepararem. Isto, apesar de “não ser exatamente como tinham solicitado”. Segundo Ana Jacinto “continuam a existir um conjunto de questões sem resposta, que o Governo tem de clarificar, como contradições em relação à diretiva”.
Entre as contradições indicadas pela AHRESP está o facto de a Diretiva proibir pratos, talheres, palhetas e palhinhas de plástico e obrigar apenas à redução dos copos e embalagens de plástico, mas a legislação nacional apenas visar o sector da restauração e bebidas e proibir toda a louça de plástico de uso único, incluindo copos e embalagens de plástico.
Ana Jacinto também considera que "os plásticos biodegradáveis, que são a única alternativa atual no mercado, têm demasiadas limitações, já que não são compatíveis para alimentos e bebidas quentes". E que "as louças de outros materiais, como bambu e cortiça, são excessivamente dispendiosas”. A dirigente da AHRESP argumenta que o uso de materiais biodegradáveis “tem um valor superior aos produtos de plástico de utilização única, o que irá impactar seguramente nos consumidores finais e nos empresários do sector, num período tão difícil como aquele que ambos atravessam”. Contudo, admite não terem qualquer estudo sobre os custos de voltarem simplesmente a utilizar loiça de vidro ou plástico lavável e reutilizável.