A ministra da Modernização Administrativa e da Administração Pública admitiu esta terça-feira que o compromisso que tinha assumido nas últimas negociações, para aumentar os salários da função pública em pelo menos 1%, não é garantido.
“Relativamente à valorização salarial para 2021, será objeto do Orçamento do Estado para 2021 e este é um momento muito prematuro para tomar posição sobre isto”, declarou Alexandra Leitão aos deputados durante a comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.
Apesar disso, reconhece que durante a negociação sindical “foi referido que, para 2021 e anos seguintes, haveria eventualmente um compromisso de atualização salarial em linha com a inflação prevista para 2020, em princípio não inferior a 1%”. “É um compromisso que gostaria de conseguir honrar, mas não posso garantir que vou conseguir cumprir”, adianta, justificando o facto com “a grande alteração de circunstâncias” gerada pela crise provocada pela pandemia de covid-19. “Não posso, em consciência, dizer que tenho a certeza que vai ser possível.”
Para a ministra, esse aumento está dependente “do estado da economia e da sanidade financeira do país”. Contudo, na sua opinião, “o país enfrenta esta pandemia numa situação económica e financeira muito boa”. “Ainda bem que tínhamos o excedente que tínhamos, porque isso nos dá robustez para enfrentar a situação atual”, aponta.
No que diz respeito aos aumentos salariais de 2020, devidos desde abril, a ministra garante que chegarão a todos os funcionários públicos até ao final de maio, com retroativos. Estes aumentos – de 10 euros para as remunerações inferiores a 700 euros e de 0,3% para a generalidade dos trabalhadores – geraram indignação por incluírem os profissionais de saúde neste atraso.
Sobre este ponto, Alexandra Leitão diz apenas que acompanha “inteiramente a importância do Serviço Nacional de Saúde e de outros serviços da administração pública”.
Trabalho remoto na função pública “veio para ficar”
Recordando que a aposta no trabalho remoto já estava prevista no programa do Governo e no Orçamento de Estado para 2020, reconhece – no entanto – que a pandemia “acabou por precipitar” esta mudança.
“Havia algumas resistências da parte dos dirigentes” em relação ao teletrabalho, embora fosse uma “forma por excelência entre a vida profissional e familiar”, disse a ministra da Administração Pública. “A partir do momento que se percebeu que isso se fazia sem redução da produtividade e até com melhoria, em certas situações, da qualidade de vida das pessoas, [o teletrabalho] veio para ficar. Se me perguntam se daqui a um mês e meio teremos na mesma 68 mil pessoas em teletrabalho respondo que não, mas o objetivo que tínhamos fixado era de 25% das pessoas e acho que isso veio para ficar.”
Minutos mais tarde, esclareceria ainda que 25% é “um objetivo mínimo” e que o número de 68 mil pessoas em trabalho remoto foi entretanto atualizado para 70 mil pessoas, ressalvando que este é um número que inclui apenas “as carreiras gerais”. “Não estava a incluir as carreiras especiais, as forças de segurança, os profissionais de saúde, os magistrados, os professores”, esclarece.
Questionada pelo deputado da Iniciativa Liberal sobre o número de pessoas a trabalhar presencialmente, em trabalho remoto ou em casa sem trabalhar, a ministra realça que, no universo das carreiras gerais, existem “pessoas a trabalhar normalmente nos seus locais de trabalho em situações de turno em espelho, pessoas a trabalhar em backoffice (que, não sendo o seu sítio normal de trabalho, não estão nos 70 mil)” e também “pessoas em casa, em isolamento profilático, a acompanhar filhos menores de 12 anos ou por razões de saúde”. E ironiza, perante a desconfiança de João Cotrim Figueiredo em relação aos números do Governo: “Não temos pessoas desaparecidas em combate”.
Durante a audição no Parlamento, Alexandra Leitão revelou ainda que está a preparar com a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, um despacho – que será publicado “muito em breve” – para permitir que trabalhadores de outras áreas reforcem os serviços da Segurança Social que estão com mais dificuldade devido ao impacto do novo coronavírus.
Embora, de acordo com a ministra, a legislação extraordinárias das últimas semanas já permitisse abrir caminho à mobilidade facilitada entre trabalhadores, falta definir o perfil dos trabalhadores que serão necessários.
Prazo de regularização de precários comprometido
“Gostaria de vir aqui dizer que o PREVPAP foi concluído, mas não foi”, declarou Alexandra Leitão, referindo ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. “O [novo] prazo até ao fim do semestre ficou dificultado pelas circunstâncias atuais.”
Ainda assim, a responsável garante que “ninguém ficará prejudicado pelo resvalar dos prazos”. E recorda que o ministério da Educação já veio dizer que, no caso das escolas, os trabalhadores ficarão lá a exercer até terem o seu vínculo regularizado.
A ministra distingue ainda os trabalhadores precários que realizam tarefas temporárias dos que cobrem necessidades permanentes. “Os primeiros fazem parte de um sistema que a própria administração pública também tem que ter, o segundo será resolvido no âmbito do PREVPAP.”
Recorde-se que, como o Expresso noticiou no início do ano, a regularização dos trabalhadores precários do Estado leva dois anos de atraso. O PREVPAP, que recebeu 32 mil candidaturas de profissionais em funºoes em vários órgãos na administração pública, deveria ter ficado concluído em dezembro de 2018, mas até agora ainda não teve desfecho. Só 13 mil profissionais passaram no crivo das Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) — criadas para analisar se as funções dos candidatos cumprem necessidades permanentes, sujeitas a poder hierárquico e a horário de trabalho — e do Ministério das Finanças, tendo luz verde para serem integrados nos quadros do Estado.
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A ministra da Modernização Administrativa e da Administração Pública admitiu esta terça-feira que o compromisso que tinha assumido nas últimas negociações, para aumentar os salários da função pública em pelo menos 1%, não é garantido.
“Relativamente à valorização salarial para 2021, será objeto do Orçamento do Estado para 2021 e este é um momento muito prematuro para tomar posição sobre isto”, declarou Alexandra Leitão aos deputados durante a comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local.
Apesar disso, reconhece que durante a negociação sindical “foi referido que, para 2021 e anos seguintes, haveria eventualmente um compromisso de atualização salarial em linha com a inflação prevista para 2020, em princípio não inferior a 1%”. “É um compromisso que gostaria de conseguir honrar, mas não posso garantir que vou conseguir cumprir”, adianta, justificando o facto com “a grande alteração de circunstâncias” gerada pela crise provocada pela pandemia de covid-19. “Não posso, em consciência, dizer que tenho a certeza que vai ser possível.”
Para a ministra, esse aumento está dependente “do estado da economia e da sanidade financeira do país”. Contudo, na sua opinião, “o país enfrenta esta pandemia numa situação económica e financeira muito boa”. “Ainda bem que tínhamos o excedente que tínhamos, porque isso nos dá robustez para enfrentar a situação atual”, aponta.
No que diz respeito aos aumentos salariais de 2020, devidos desde abril, a ministra garante que chegarão a todos os funcionários públicos até ao final de maio, com retroativos. Estes aumentos – de 10 euros para as remunerações inferiores a 700 euros e de 0,3% para a generalidade dos trabalhadores – geraram indignação por incluírem os profissionais de saúde neste atraso.
Sobre este ponto, Alexandra Leitão diz apenas que acompanha “inteiramente a importância do Serviço Nacional de Saúde e de outros serviços da administração pública”.
Trabalho remoto na função pública “veio para ficar”
Recordando que a aposta no trabalho remoto já estava prevista no programa do Governo e no Orçamento de Estado para 2020, reconhece – no entanto – que a pandemia “acabou por precipitar” esta mudança.
“Havia algumas resistências da parte dos dirigentes” em relação ao teletrabalho, embora fosse uma “forma por excelência entre a vida profissional e familiar”, disse a ministra da Administração Pública. “A partir do momento que se percebeu que isso se fazia sem redução da produtividade e até com melhoria, em certas situações, da qualidade de vida das pessoas, [o teletrabalho] veio para ficar. Se me perguntam se daqui a um mês e meio teremos na mesma 68 mil pessoas em teletrabalho respondo que não, mas o objetivo que tínhamos fixado era de 25% das pessoas e acho que isso veio para ficar.”
Minutos mais tarde, esclareceria ainda que 25% é “um objetivo mínimo” e que o número de 68 mil pessoas em trabalho remoto foi entretanto atualizado para 70 mil pessoas, ressalvando que este é um número que inclui apenas “as carreiras gerais”. “Não estava a incluir as carreiras especiais, as forças de segurança, os profissionais de saúde, os magistrados, os professores”, esclarece.
Questionada pelo deputado da Iniciativa Liberal sobre o número de pessoas a trabalhar presencialmente, em trabalho remoto ou em casa sem trabalhar, a ministra realça que, no universo das carreiras gerais, existem “pessoas a trabalhar normalmente nos seus locais de trabalho em situações de turno em espelho, pessoas a trabalhar em backoffice (que, não sendo o seu sítio normal de trabalho, não estão nos 70 mil)” e também “pessoas em casa, em isolamento profilático, a acompanhar filhos menores de 12 anos ou por razões de saúde”. E ironiza, perante a desconfiança de João Cotrim Figueiredo em relação aos números do Governo: “Não temos pessoas desaparecidas em combate”.
Durante a audição no Parlamento, Alexandra Leitão revelou ainda que está a preparar com a ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, um despacho – que será publicado “muito em breve” – para permitir que trabalhadores de outras áreas reforcem os serviços da Segurança Social que estão com mais dificuldade devido ao impacto do novo coronavírus.
Embora, de acordo com a ministra, a legislação extraordinárias das últimas semanas já permitisse abrir caminho à mobilidade facilitada entre trabalhadores, falta definir o perfil dos trabalhadores que serão necessários.
Prazo de regularização de precários comprometido
“Gostaria de vir aqui dizer que o PREVPAP foi concluído, mas não foi”, declarou Alexandra Leitão, referindo ao Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública. “O [novo] prazo até ao fim do semestre ficou dificultado pelas circunstâncias atuais.”
Ainda assim, a responsável garante que “ninguém ficará prejudicado pelo resvalar dos prazos”. E recorda que o ministério da Educação já veio dizer que, no caso das escolas, os trabalhadores ficarão lá a exercer até terem o seu vínculo regularizado.
A ministra distingue ainda os trabalhadores precários que realizam tarefas temporárias dos que cobrem necessidades permanentes. “Os primeiros fazem parte de um sistema que a própria administração pública também tem que ter, o segundo será resolvido no âmbito do PREVPAP.”
Recorde-se que, como o Expresso noticiou no início do ano, a regularização dos trabalhadores precários do Estado leva dois anos de atraso. O PREVPAP, que recebeu 32 mil candidaturas de profissionais em funºoes em vários órgãos na administração pública, deveria ter ficado concluído em dezembro de 2018, mas até agora ainda não teve desfecho. Só 13 mil profissionais passaram no crivo das Comissões de Avaliação Bipartidas (CAB) — criadas para analisar se as funções dos candidatos cumprem necessidades permanentes, sujeitas a poder hierárquico e a horário de trabalho — e do Ministério das Finanças, tendo luz verde para serem integrados nos quadros do Estado.