Mais de 64 mil empresas já requereram a renovação do regime de lay-off simplificado, o mecanismo criado pelo Governo para promover a manutenção de postos de trabalho nas empresas afetadas pela pandemia covid-19. O número, divulgado esta manhã no Parlamento pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, corresponde a 76% das 85.591 empresas que até 20 e abril tinham dado entrada com o requerimento para o apoio e puderam já realizar a sua renovação.
O balanço surge numa altura em que o prolongamento do lay-off simplificado está a ser analisado pelo Governo há semanas, e em que o presidente da República já se manifestou favorável à manutenção do apoio, caso exista margem financeira para tal.
Ana Mendes Godinho foi ouvida no Parlamento, no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social, a pedido do PAN, que pediu esclarecimentos exatamente sobre as rejeições e os atrasos nos pagamentos às empresas que requereram o regime de lay-off simplificado.
A ministra referiu que, ao todo, mais de 110 mil empresas já requereram o apoio. DE que, do total de 99 mil pedidos que deram entrada nos serviços da Segurança Social (SS) durante o mês de abril, "90 mil já foram processados ou pagos, num total de 284 milhões de euros, abrangendo 735 mil trabalhadores e num tempo médio de 16 dias", referiu, adiantando que "os números consideram já os processamentos desta semana". Nos restantes casos as empresas estão a ser contactadas para corrigir erros nos processos.
Das problemas informáticos às respostas vagas
Questionada quase em uníssono pelos deputados sobre as múltiplas denúncias de erros e atrasos nos processos que chegam dos empresários, a ministra começou por argumentar que "ninguém estava preparado" para um cenário global desta natureza e que foi preciso criar mecanismos de apoio em tempo recorde, sem as quais "não haveria condições para a manutenção dos postos de trabalho". Foi também preciso recorrer a processos informáticos que permitissem validar automaticamente os pedidos.
"Não era possível tramitar estes processos [90 mil até agora] de forma manual sob pena de incapacidade de resposta de todos", disse, atribuindo à solução que foi criada parte da responsabilidade na rejeição de processos e nos atrasos. É que esta validação automática exige que todos os campos sejam corretamente preenchidos pelas empresas, o que não aconteceu. Além dos processos que foram automaticamente rejeitados por dívidas das empresas, há também os que assinalaram em simultâneo o regime de lay-off geral e o simplificado ou as que não preencheram o campo relativo às remunerações dos trabalhadores. Apesar disso, garantiu a ministra, a política que está ser seguida "é de aproveitamento de todos os processos", garantindo que a estas empresas está a ser dada a oportunidade de ratificar os processos.
E foi exatamente quem são as empresas por detrás dos números que a deputada Diana Ferreira, do PCP, quis saber. Por duas vezes questionou diretamente Ana Mendes Godinho: "Em números absolutos, destes 735 mil quantos são os trabalhadores de grandes empresas e já agora do total de 280 milhões, quanto corresponde a pagamentos a grandes empresas?". Não obteve resposta. Para o PCP, em causa está a legitimidade do apoio do Estado a grandes grupos empresariais, "com milhões de euros em lucros" e com capacidade para continuar a assegurar os salários dos trabalhadores sem recurso a este apoio. Mas a ministra limitou-se a referir aquilo que consta das estatísticas públicas e que não responde ao PCP: "as grandes empresas correspondem a 0,5% do total de pedidos de lay-off e 0,3% destes pedidos já foram processados".
Quem também ficou sem resposta foi José Soeiro, o deputado do Bloco de Esquerda (BE), que questionou Ana Mendes Godinho sobre o apoio previsto para a retoma de atividade das empresas que prevê a atribuição de um salário mínimo por trabalhador após a saída do lay-off. O mecanismo ainda não está regulamentado, mas o deputado quis saber se o Governo atribuirá esse apoio "às centenas de empresas que despediram trabalhadores precários, temporários ou cessaram contratos a prazo durante o período de lay-off". A ministra referiu apenas que "a regulamentação do apoio está a ser finalizada" e que "todos os contributos são bem-vindos".
Ilegalidades fiscalizadas
O uso abusivo dos mecanismos de apoio esteve também em análise, tal como a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). O Governo destacou o investimento realizado no reforço das equipas inspetivas da ACT que geraram 168 novos inspetores, elevando para 418 os profissionais no terreno.
Ana Mendes Godinho esclareceu que "foram já fiscalizadas 280 empresas em lay-off, dois terços das quais na sequênciaência de denúncias". Referiu também que a ACT tem fiscalizado despedimentos ilícitos no contexto da pandemia, tendo já travado 30 processos desta natureza. A ministra anunciou também que a partir da próxima semana estarão no terreno equipas mistas da ACT e do Instituto da Segurança Social a fiscalizar eventuais fraudes das empresas no acesso aos benefícios de apoio criados para mitigar os impactos económicos da pandemia.
Demora na atribuição das pensões
Os deputados quiseram também respostas sobre a demora na atribuição de pensões e sobre um agravamento da situação neste contexto de pandemia. Ana Mendes Godinho referiu que há avanços nesta matéria.
Em janeiro deste ano, o Governo tinha garantido estar a trabalhar num "plano especial para a recuperação de pendências" na atribuição de pensões. A ministra diz agora que "os números apontam para um aumento de capacidade de resposta de mais 25,8% de número de processos concluídos no mês de abril, face ao mês homólogo de 2019, e também uma diminuição de 52,3% do número de processos em análise há mais de 90 dias". Porém, não indicou o número de pedidos de reforma que aguardam aprovação pela Segurança Social.
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Mais de 64 mil empresas já requereram a renovação do regime de lay-off simplificado, o mecanismo criado pelo Governo para promover a manutenção de postos de trabalho nas empresas afetadas pela pandemia covid-19. O número, divulgado esta manhã no Parlamento pela ministra do Trabalho, Ana Mendes Godinho, corresponde a 76% das 85.591 empresas que até 20 e abril tinham dado entrada com o requerimento para o apoio e puderam já realizar a sua renovação.
O balanço surge numa altura em que o prolongamento do lay-off simplificado está a ser analisado pelo Governo há semanas, e em que o presidente da República já se manifestou favorável à manutenção do apoio, caso exista margem financeira para tal.
Ana Mendes Godinho foi ouvida no Parlamento, no âmbito da Comissão de Trabalho e Segurança Social, a pedido do PAN, que pediu esclarecimentos exatamente sobre as rejeições e os atrasos nos pagamentos às empresas que requereram o regime de lay-off simplificado.
A ministra referiu que, ao todo, mais de 110 mil empresas já requereram o apoio. DE que, do total de 99 mil pedidos que deram entrada nos serviços da Segurança Social (SS) durante o mês de abril, "90 mil já foram processados ou pagos, num total de 284 milhões de euros, abrangendo 735 mil trabalhadores e num tempo médio de 16 dias", referiu, adiantando que "os números consideram já os processamentos desta semana". Nos restantes casos as empresas estão a ser contactadas para corrigir erros nos processos.
Das problemas informáticos às respostas vagas
Questionada quase em uníssono pelos deputados sobre as múltiplas denúncias de erros e atrasos nos processos que chegam dos empresários, a ministra começou por argumentar que "ninguém estava preparado" para um cenário global desta natureza e que foi preciso criar mecanismos de apoio em tempo recorde, sem as quais "não haveria condições para a manutenção dos postos de trabalho". Foi também preciso recorrer a processos informáticos que permitissem validar automaticamente os pedidos.
"Não era possível tramitar estes processos [90 mil até agora] de forma manual sob pena de incapacidade de resposta de todos", disse, atribuindo à solução que foi criada parte da responsabilidade na rejeição de processos e nos atrasos. É que esta validação automática exige que todos os campos sejam corretamente preenchidos pelas empresas, o que não aconteceu. Além dos processos que foram automaticamente rejeitados por dívidas das empresas, há também os que assinalaram em simultâneo o regime de lay-off geral e o simplificado ou as que não preencheram o campo relativo às remunerações dos trabalhadores. Apesar disso, garantiu a ministra, a política que está ser seguida "é de aproveitamento de todos os processos", garantindo que a estas empresas está a ser dada a oportunidade de ratificar os processos.
E foi exatamente quem são as empresas por detrás dos números que a deputada Diana Ferreira, do PCP, quis saber. Por duas vezes questionou diretamente Ana Mendes Godinho: "Em números absolutos, destes 735 mil quantos são os trabalhadores de grandes empresas e já agora do total de 280 milhões, quanto corresponde a pagamentos a grandes empresas?". Não obteve resposta. Para o PCP, em causa está a legitimidade do apoio do Estado a grandes grupos empresariais, "com milhões de euros em lucros" e com capacidade para continuar a assegurar os salários dos trabalhadores sem recurso a este apoio. Mas a ministra limitou-se a referir aquilo que consta das estatísticas públicas e que não responde ao PCP: "as grandes empresas correspondem a 0,5% do total de pedidos de lay-off e 0,3% destes pedidos já foram processados".
Quem também ficou sem resposta foi José Soeiro, o deputado do Bloco de Esquerda (BE), que questionou Ana Mendes Godinho sobre o apoio previsto para a retoma de atividade das empresas que prevê a atribuição de um salário mínimo por trabalhador após a saída do lay-off. O mecanismo ainda não está regulamentado, mas o deputado quis saber se o Governo atribuirá esse apoio "às centenas de empresas que despediram trabalhadores precários, temporários ou cessaram contratos a prazo durante o período de lay-off". A ministra referiu apenas que "a regulamentação do apoio está a ser finalizada" e que "todos os contributos são bem-vindos".
Ilegalidades fiscalizadas
O uso abusivo dos mecanismos de apoio esteve também em análise, tal como a intervenção da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT). O Governo destacou o investimento realizado no reforço das equipas inspetivas da ACT que geraram 168 novos inspetores, elevando para 418 os profissionais no terreno.
Ana Mendes Godinho esclareceu que "foram já fiscalizadas 280 empresas em lay-off, dois terços das quais na sequênciaência de denúncias". Referiu também que a ACT tem fiscalizado despedimentos ilícitos no contexto da pandemia, tendo já travado 30 processos desta natureza. A ministra anunciou também que a partir da próxima semana estarão no terreno equipas mistas da ACT e do Instituto da Segurança Social a fiscalizar eventuais fraudes das empresas no acesso aos benefícios de apoio criados para mitigar os impactos económicos da pandemia.
Demora na atribuição das pensões
Os deputados quiseram também respostas sobre a demora na atribuição de pensões e sobre um agravamento da situação neste contexto de pandemia. Ana Mendes Godinho referiu que há avanços nesta matéria.
Em janeiro deste ano, o Governo tinha garantido estar a trabalhar num "plano especial para a recuperação de pendências" na atribuição de pensões. A ministra diz agora que "os números apontam para um aumento de capacidade de resposta de mais 25,8% de número de processos concluídos no mês de abril, face ao mês homólogo de 2019, e também uma diminuição de 52,3% do número de processos em análise há mais de 90 dias". Porém, não indicou o número de pedidos de reforma que aguardam aprovação pela Segurança Social.